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Processo nº 1007101-20.2025.8.11.0000

ID: 299855205

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007101-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO - CPF: 557.462.171-15 (AGRAVANTE), TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ: 94.813.102/0001-70 (AGRAVADO), FRANK ROGIERI DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 468.713.731-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - CPF: 426.079.900-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – EXIGÊNCIA DE GARANTIA – INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 919, §1º, DO CPC – DISPENSA DE GARANTIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a mitigação da exigência de garantia da execução prevista no art. 919, §1º, do CPC, quando a parte executada encontra-se em regime de recuperação judicial, em razão da incompatibilidade dessa exigência com o regime jurídico especial disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, notadamente diante das limitações impostas pelo art. 6º, III, e §7º-A, c/c o art. 49, §5º, da referida norma. Nessa hipótese, a prestação de garantia configura constrição incompatível com o juízo universal da recuperação, inviabilizando a imposição dessa exigência como condição para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Ainda que a interpretação literal do art. 919, §1º, do CPC condicione o efeito suspensivo à existência de garantia da execução, a aplicação sistemática e finalística das normas autoriza a dispensa, sobretudo diante de comprovada hipossuficiência e do regime especial de proteção patrimonial conferido à empresa em recuperação judicial. Julgados do STJ e de tribunais estaduais admitem a flexibilização da regra em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a exigência de garantia da execução como condição à concessão de efeito suspensivo aos embargos, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reanálise da liminar, considerando superado este entrave processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007101-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Juiz de Direito Jacob Sauer, o qual, os autos dos Embargos à Execução nº. 1009168-68.2024.8.11.0007 opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 1002173-39.2024.8.11.0007, por sua vez manejada por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Em suas razões recursais (Id. 273497898), a agravante sustenta que o crédito executado nos autos de origem está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial nº. 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, devendo, portanto, ser pago nos termos do plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores. Defende que a manutenção da execução poderá resultar no pagamento em duplicidade do crédito e na violação ao princípio do par conditio creditorum, além de configurar crime de favorecimento de credores, previsto no art. 172 da Lei nº. 11.101/2005. Alega que o juízo de origem incorreu em erro ao afirmar que a execução não está garantida, pois a própria legislação falimentar prevê a substituição das garantias pelos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme o disposto no §1º do art. 59 da LRF. Argumenta que a suspensão da execução é imprescindível para evitar o comprometimento da atividade empresarial da recuperanda e para garantir o cumprimento do plano de recuperação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a agravante aduz que enfrenta grave crise financeira, devidamente comprovada nos autos da recuperação judicial, sendo que o indeferimento do benefício compromete seu direito de acesso à justiça. A par disso, e invocando a presença dos requisitos legais, pede a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, garantindo que a execução permaneça suspensa até o julgamento definitivo dos embargos, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum e à legislação falimentar, bem como a concessão de efeito ativo para deferimento do pedido de justiça gratuita, considerando a comprovada insuficiência financeira da agravante e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades. No mérito, requer o provimento integral do agravo, confirmando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando que o crédito exequendo seja recebido conforme as disposições contidas no plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º e 59 da LRF. Intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, a parte promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 273537866. A liminar recursal foi por mim deferida em parte em 20/03/2025, nos termos da decisão Id. 274808381, tão somente para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução, determinando que o juízo a quo reanalise a liminar considerando esta dispensa. Informações do juízo a quo no Id. 278425435. Agravo interno no Id. 279918894 pela reconsideração da decisão monocrática. Desprovimento do agravo interno, nos termos do acórdão Id. 283859394. Certidão de decurso de prazo para contraminuta ao agravo de instrumento pela parte recorrida ao Id. 284096382. Embargos de declaração no Id. 284999359 pela parte recorrente, os quais foram rejeitados nos termos da decisão Id. 285524372. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 290211858, de lavra da Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, apenas para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por Elaine Alessandra Pinheiro – em Recuperação Judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1009168-68.2024.8.11.0007, que, por sua vez, se originam da Execução de Título Extrajudicial nº 1002173-39.2024.8.11.0007, movida por Três Tentos Agroindustrial S/A, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A agravante sustenta que o crédito em cobrança está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial nº 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, devendo ser pago segundo o plano de recuperação aprovado. Alega risco de pagamento em duplicidade, violação ao princípio do par conditio creditorum e possível configuração do crime de favorecimento de credores (art. 172 da Lei nº 11.101/2005). Sustenta ainda que o juízo de origem errou ao afirmar que a execução não está garantida, destacando que a própria Lei de Recuperação e Falência prevê a substituição das garantias pelo cumprimento do plano aprovado (§1º do art. 59 da LRF). Ao final, postula o provimento integral do recurso, com a confirmação da suspensão da execução e o enquadramento do crédito exequendo nos termos do plano de recuperação judicial, com base nos arts. 6º e 59 da Lei nº 11.101/2005. A decisão recorrida possui o seguinte teor na parte que interessa a análise do recurso: “(...) VI– Com efeito, o art. 919, §1º, do CPC estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 294 e seguinte do CPC) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tais exigências foram ratificadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.272.827/PE (Tema 526). Ocorre que, no caso dos autos, não houve apresentação de garantia, razão pela qual recebo os embargos SEM EFEITO SUSPENSIVO. VII - Intime-se a parte embargada/exequente para manifestação em 15 dias, nos termos delineados pelo art. 920, inciso I, do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que deve prosperar em parte conforme já exposto na decisão monocrática recursal. O art. 919, §1º, do CPC dispõe que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Todavia, o comando normativo não é absoluto, comportando interpretação sistemática à luz da peculiaridade do caso concreto. No caso, depreende-se que a parte agravante é devedora submetida a processo de recuperação judicial, de modo que se submete às disposições especiais da Lei nº. 11.101/2005 que lhe impõem um regime de pagamento diferenciado, com regramento próprio, devendo os créditos sujeitos ao processo recuperacional serem quitados nos termos do plano aprovado pelos credores e homologado pelo juízo universal. Além disso, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, disposição legal que, na prática, implica na inviabilidade de prestação de garantia da execução, já que esta substancia, em última análise, uma espécie de constrição, isto em detrimento ao fato de que os bens do devedor ficam sob regime jurídico especial ditado pela referida Lei nº. 11.101/2005 (art. 6º, III, § 7º-A, c/c art. 49, § 5º). Deste modo, a exigência de garantia da execução, em hipóteses como a presente, a meu ver e ao menos em princípio, revela-se incompatível com o regime da recuperação judicial. Além disso, sublinha-se a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, exegese que se aplica analogicamente ao caso vertente, inclusive em prestígio à premissa fundamental de inafastabilidade da jurisdição. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. I N E X I S T Ê N C I A . H I P O S S U F I C I Ê N C I A . E X A M E . G A R A N T I A D O J U Í Z O . AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando- se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido." (STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1a Turma, por unanimidade, DJe 12/06/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Embora a regra legal exija a garantia do juízo como condição para a oposição de embargos, quando se trata de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado esse entendimento, concluindo que deve ser afastada a exigência quando comprovado, inequivocadamente, que a devedora não possui meios financeiros para garantir a execução. 2 . Aliado aos princípios do acesso à justiça e da ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV e LV da CF), o afastamento da exigência de garantia do juízo para o processamento dos embargos à execução fiscal é a solução mais adequada ao caso, porquanto além de a flexibilização da norma já ter sido autorizada pelo STJ, restou devidamente comprovado nos autos que a embargante/agravada é hipossuficiente financeiramente e encontra-se em recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51203799420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6 .830/80, condiciona o recebimento dos embargos do devedor à prévia garantia do juízo. 2. A obrigatoriedade da garantia integral do juízo pode ser mitigada, quando comprovada a hipossuficiência do executado e a providência lhe assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário. 3 . São admissíveis os embargos à execução fiscal propostos por empresa em recuperação judicial sem a garantia integral do juízo.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001812-96.2022.8.13.0708 1.0000.24 .220433-7/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 23/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução, determinando que o juízo a quo reanalise a liminar considerando esta dispensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007101-20.2025.8.11.0000

ID: 299855206

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007101-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A

Acórdão

Advogados:

LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO - CPF: 557.462.171-15 (AGRAVANTE), TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ: 94.813.102/0001-70 (AGRAVADO), FRANK ROGIERI DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 468.713.731-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - CPF: 426.079.900-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – EXIGÊNCIA DE GARANTIA – INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 919, §1º, DO CPC – DISPENSA DE GARANTIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a mitigação da exigência de garantia da execução prevista no art. 919, §1º, do CPC, quando a parte executada encontra-se em regime de recuperação judicial, em razão da incompatibilidade dessa exigência com o regime jurídico especial disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, notadamente diante das limitações impostas pelo art. 6º, III, e §7º-A, c/c o art. 49, §5º, da referida norma. Nessa hipótese, a prestação de garantia configura constrição incompatível com o juízo universal da recuperação, inviabilizando a imposição dessa exigência como condição para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Ainda que a interpretação literal do art. 919, §1º, do CPC condicione o efeito suspensivo à existência de garantia da execução, a aplicação sistemática e finalística das normas autoriza a dispensa, sobretudo diante de comprovada hipossuficiência e do regime especial de proteção patrimonial conferido à empresa em recuperação judicial. Julgados do STJ e de tribunais estaduais admitem a flexibilização da regra em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a exigência de garantia da execução como condição à concessão de efeito suspensivo aos embargos, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reanálise da liminar, considerando superado este entrave processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007101-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Juiz de Direito Jacob Sauer, o qual, os autos dos Embargos à Execução nº. 1009168-68.2024.8.11.0007 opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 1002173-39.2024.8.11.0007, por sua vez manejada por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Em suas razões recursais (Id. 273497898), a agravante sustenta que o crédito executado nos autos de origem está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial nº. 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, devendo, portanto, ser pago nos termos do plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores. Defende que a manutenção da execução poderá resultar no pagamento em duplicidade do crédito e na violação ao princípio do par conditio creditorum, além de configurar crime de favorecimento de credores, previsto no art. 172 da Lei nº. 11.101/2005. Alega que o juízo de origem incorreu em erro ao afirmar que a execução não está garantida, pois a própria legislação falimentar prevê a substituição das garantias pelos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme o disposto no §1º do art. 59 da LRF. Argumenta que a suspensão da execução é imprescindível para evitar o comprometimento da atividade empresarial da recuperanda e para garantir o cumprimento do plano de recuperação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a agravante aduz que enfrenta grave crise financeira, devidamente comprovada nos autos da recuperação judicial, sendo que o indeferimento do benefício compromete seu direito de acesso à justiça. A par disso, e invocando a presença dos requisitos legais, pede a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, garantindo que a execução permaneça suspensa até o julgamento definitivo dos embargos, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum e à legislação falimentar, bem como a concessão de efeito ativo para deferimento do pedido de justiça gratuita, considerando a comprovada insuficiência financeira da agravante e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades. No mérito, requer o provimento integral do agravo, confirmando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando que o crédito exequendo seja recebido conforme as disposições contidas no plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º e 59 da LRF. Intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, a parte promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 273537866. A liminar recursal foi por mim deferida em parte em 20/03/2025, nos termos da decisão Id. 274808381, tão somente para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução, determinando que o juízo a quo reanalise a liminar considerando esta dispensa. Informações do juízo a quo no Id. 278425435. Agravo interno no Id. 279918894 pela reconsideração da decisão monocrática. Desprovimento do agravo interno, nos termos do acórdão Id. 283859394. Certidão de decurso de prazo para contraminuta ao agravo de instrumento pela parte recorrida ao Id. 284096382. Embargos de declaração no Id. 284999359 pela parte recorrente, os quais foram rejeitados nos termos da decisão Id. 285524372. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 290211858, de lavra da Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, apenas para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por Elaine Alessandra Pinheiro – em Recuperação Judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1009168-68.2024.8.11.0007, que, por sua vez, se originam da Execução de Título Extrajudicial nº 1002173-39.2024.8.11.0007, movida por Três Tentos Agroindustrial S/A, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A agravante sustenta que o crédito em cobrança está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial nº 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, devendo ser pago segundo o plano de recuperação aprovado. Alega risco de pagamento em duplicidade, violação ao princípio do par conditio creditorum e possível configuração do crime de favorecimento de credores (art. 172 da Lei nº 11.101/2005). Sustenta ainda que o juízo de origem errou ao afirmar que a execução não está garantida, destacando que a própria Lei de Recuperação e Falência prevê a substituição das garantias pelo cumprimento do plano aprovado (§1º do art. 59 da LRF). Ao final, postula o provimento integral do recurso, com a confirmação da suspensão da execução e o enquadramento do crédito exequendo nos termos do plano de recuperação judicial, com base nos arts. 6º e 59 da Lei nº 11.101/2005. A decisão recorrida possui o seguinte teor na parte que interessa a análise do recurso: “(...) VI– Com efeito, o art. 919, §1º, do CPC estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 294 e seguinte do CPC) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tais exigências foram ratificadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.272.827/PE (Tema 526). Ocorre que, no caso dos autos, não houve apresentação de garantia, razão pela qual recebo os embargos SEM EFEITO SUSPENSIVO. VII - Intime-se a parte embargada/exequente para manifestação em 15 dias, nos termos delineados pelo art. 920, inciso I, do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que deve prosperar em parte conforme já exposto na decisão monocrática recursal. O art. 919, §1º, do CPC dispõe que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Todavia, o comando normativo não é absoluto, comportando interpretação sistemática à luz da peculiaridade do caso concreto. No caso, depreende-se que a parte agravante é devedora submetida a processo de recuperação judicial, de modo que se submete às disposições especiais da Lei nº. 11.101/2005 que lhe impõem um regime de pagamento diferenciado, com regramento próprio, devendo os créditos sujeitos ao processo recuperacional serem quitados nos termos do plano aprovado pelos credores e homologado pelo juízo universal. Além disso, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, disposição legal que, na prática, implica na inviabilidade de prestação de garantia da execução, já que esta substancia, em última análise, uma espécie de constrição, isto em detrimento ao fato de que os bens do devedor ficam sob regime jurídico especial ditado pela referida Lei nº. 11.101/2005 (art. 6º, III, § 7º-A, c/c art. 49, § 5º). Deste modo, a exigência de garantia da execução, em hipóteses como a presente, a meu ver e ao menos em princípio, revela-se incompatível com o regime da recuperação judicial. Além disso, sublinha-se a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, exegese que se aplica analogicamente ao caso vertente, inclusive em prestígio à premissa fundamental de inafastabilidade da jurisdição. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. I N E X I S T Ê N C I A . H I P O S S U F I C I Ê N C I A . E X A M E . G A R A N T I A D O J U Í Z O . AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando- se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido." (STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1a Turma, por unanimidade, DJe 12/06/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Embora a regra legal exija a garantia do juízo como condição para a oposição de embargos, quando se trata de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado esse entendimento, concluindo que deve ser afastada a exigência quando comprovado, inequivocadamente, que a devedora não possui meios financeiros para garantir a execução. 2 . Aliado aos princípios do acesso à justiça e da ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV e LV da CF), o afastamento da exigência de garantia do juízo para o processamento dos embargos à execução fiscal é a solução mais adequada ao caso, porquanto além de a flexibilização da norma já ter sido autorizada pelo STJ, restou devidamente comprovado nos autos que a embargante/agravada é hipossuficiente financeiramente e encontra-se em recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51203799420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6 .830/80, condiciona o recebimento dos embargos do devedor à prévia garantia do juízo. 2. A obrigatoriedade da garantia integral do juízo pode ser mitigada, quando comprovada a hipossuficiência do executado e a providência lhe assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário. 3 . São admissíveis os embargos à execução fiscal propostos por empresa em recuperação judicial sem a garantia integral do juízo.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001812-96.2022.8.13.0708 1.0000.24 .220433-7/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 23/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução, determinando que o juízo a quo reanalise a liminar considerando esta dispensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Sueli Rocha Da Silva x Banco Do Brasil

ID: 306082214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008884-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORINDA APARECIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008884-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1007101-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sueli Rocha da Silva - Banco do Brasil - Vistos. (1) Recebo o presente inc… Processo 0008884-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1007101-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sueli Rocha da Silva - Banco do Brasil - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.457,30, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLORINDA APARECIDA RODRIGUES (OAB 64844/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1008372-88.2025.4.01.3100

ID: 310324140

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008372-88.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIDIA BRITO LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO TERAN LEITE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008372-88.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008372-88.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIDIA BRITO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO TERAN LEITE - AP3304 POLO PASSIVO:ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a emissão de diploma, em razão da conclusão de curso superior. Narra, em síntese, que é egressa do curso de Bacharelado em Enfermagem da Universidade Paulista – UNIP, tendo-o concluído em 21/03/2024, conforme certificado de colação de grau anexado ao pedido. No entanto, em que pese o requerimento administrativo interposto, não foi expedido diploma de conclusão do curso, circunstância que tem impedido a parte de exercer livremente a profissão de enfermeira. Além disso, atribui a morosidade administrativa à existência de pendências financeiras do estudante junto à IES, o que, no seu entendimento, não deve constituir impeditivo à obtenção do documento em questão. Com esses fundamentos, requer: “1. A concessão da tutela de urgência para determinar à Reclamada que proceda à imediata emissão do diploma de Bacharel em Enfermagem da Autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2. A determinação ao COREN para que permita a renovação da carteira funcional da Autora, mediante a apresentação do certificado de conclusão e da ata de colação de grau, até a efetiva emissão do diploma; [...] 5. A condenação da Reclamada à obrigação de fazer consistente na emissão do diploma de Bacharel em Enfermagem da Autora;” Vieram os autos conclusos para análise do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. É o que basta relatar. Decido. A tutela antecipada, por constituir modalidade de tutela provisória e de urgência, será concedida ante a demonstração de elementos de início de prova material que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC (art. 300, caput), bem como a reversibilidade ou ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, haja vista estar assentada sobre juízo de probabilidade, do que decorre a provisoriedade que lhe é inerente (§3º do art. 300 do CPC). No presente caso, a probabilidade do direito e o perigo de dano foram suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos. A petição inicial, em análise sumária, apresenta fundamentação consistente e alinhada à jurisprudência consolidada, que reconhece a ilicitude da negativa de expedição de diploma com fundamento exclusivo na existência de pendência financeira entre o aluno e a IES. A propósito, é relevante destacar que o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que em sendo atendidas, pelo aluno, todas as exigências curriculares e pedagógicas do curso, não pode a instituição de ensino superior obstar a colação de grau e expedição do diploma de conclusão por motivo de inadimplência, devendo se valer dos meios adequados para a satisfação do seu crédito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ART. 6º DA LEI N. 9.870/99. INADIMPLÊNICA. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou a colação de grau da parte impetrante no curso de Odontologia, marcada para 21/09/2018, com a consequente emissão da declaração de conclusão do curso, histórico escolar e diploma, em conformidade com o art. 32, § 4º, da Portaria Normativa n. 40, de 12 de dezembro de 2007, não obstante a alegação de pendências financeiras em seu nome. 2. O art. 6º da Lei n. 9.870/99 dispõe que "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. 3. Atendidas pelo aluno todas as exigências curriculares e pedagógicas do curso, não pode a instituição de ensino superior obstar a colação de grau e expedição do diploma de conclusão por motivo de inadimplência, devendo se valer dos meios adequados para a satisfação do seu crédito. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico. 6. Remessa oficial desprovida. (TRF1: REO 1007101-70.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021 PAG.) O certificado de conclusão de curso (ID. 2192646443), por sua vez, comprova que a parte Autora concluiu integralmente as disciplinas exigidas para a formação no curso de Enfermagem – Bacharelado, fato que se deu em 2023, com colação de grau em 21/03/2024. O Ofício n. 075/2025-GAB/HEMOAP, de 27 de maio de 2025, aliado ao documento de ID. 2192646163, sugere que a IES foi provocada a fornecer a citada documentação ao Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá, sob o fundamento de que a parte colou grau no ano de 2024 e desde então “possui apenas uma declaração de conclusão de curso e carteira provisória do conselho de classe, as quais apresentou no momento da assinatura do contrato administrativo com a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá”, sendo necessário a apresentação de diploma para a regularização cadastral no hemocentro, nos órgãos oficiais e de fiscalização do Ministério da Saúde e também no Conselho de Enfermagem – Coren, com a consequente emissão de carteira definitiva. Logo, a ausência do diploma, passado mais de um ano entre a colação de grau e o ajuizamento da ação, vem causando transtornos no campo profissional da parte, com potencial implicação direta no exercício da profissão e risco de perda de oportunidades de trabalho, que exigem o título de bacharelado em enfermagem. Tal evidência é reforçada pela certidão positiva com efeito de negativa fornecida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Amapá – Coren/AP, na qual há o registro de suspensão da inscrição da Autora, como enfermeira, ocorrida recentemente, em 26/04/2025, por ausência de apresentação do documento ora postulado. Confira-se: Em situações como a dos autos, não é razoável admitir que acadêmicos que cumpriram integralmente suas obrigações curriculares, incluindo estágios obrigatórios, sejam impedidos de exercer atividades profissionais em decorrência da não expedição de diploma, documento que tem como principal finalidade a validação da formação acadêmica de um indivíduo. E no que diz respeito ao prazo de expedição do documento, prevê o art. 18 da Portaria 1.095, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino, o seguinte: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Portanto, é de sessenta dias, a contar da data da colação de grau, o prazo para que a instituição de ensino emita o diploma dos alunos egressos, seguindo-se, logo após, com o registro pela IES competente. Assim, em não sendo o caso de prorrogação devidamente justificada (art. 20, acima), há um limite de tempo, entre a colação de grau e o registro do diploma, de no máximo 135 (cento e trinta e cinco) dias - considerando as IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diplomas por elas expedidos. No caso em exame, apesar de constar na certidão de colação de grau, lavrada em 2 de junho de 2025, a informação de que “a expedição e registro do diploma encontra-se em processamento” (ID. 2192646443), evidencia-se um decurso, por ora não justificado, de mais de um ano a contar da colação de grau ocorrida em 21/03/2024, sem que o documento tenha sido disponibilizado ao aluno e sem previsão de concreta implementação da medida. Nesse cenário, no que concerne ao prazo de cumprimento da obrigação, é de se reconhecer a urgência no caso concreto, uma vez que a Autora está com sua inscrição suspensa no Coren/AP, estando ainda sujeita ao impedimento do exercício profissional, conforme demonstrado no documento de ID. 2192646163 - Pág. 2. Por outro lado, ao que tudo indica, a expedição e registro de diploma no caso concreto demanda providências administrativas que não dependem exclusivamente da instituição de ensino, pois envolve também procedimentos perante outros órgãos. Por tais razões, não se afigura razoável a fixação de prazo exíguo. Dessa forma, a fim de viabilizar o cumprimento da medida sem prejudicar as atividades administrativas necessárias, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Réu providencie a entrega de diploma ao aluno. Por derradeiro, embora não possa servir de óbice à concessão de inscrição junto ao conselho profissional a demora na entrega do diploma do curso, em trâmite de expedição e registo junto ao órgão competente – tendo em vista que a parte não pode ser prejudicada em decorrência da morosidade na expedição do documento, alheia à sua vontade –, cabe esclarecimento do Autor quanto ao pedido de determinação, ao Coren-AP, para que “permita a renovação da carteira funcional da Autora, mediante a apresentação do certificado de conclusão e da ata de colação de grau, até a efetiva emissão do diploma”, uma vez que o Conselho Profissional não é parte nesta ação e que a certidão negativa apresentada no ID. 2192645789 é anterior ao documento de ID. 2192646443 (certificado de conclusão de curso), portanto não evidenciado, no ponto, resistência a justificar a tutela pretendida. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, adote todas as providências administrativas necessárias para a expedição de diploma do curso de bacharelado em Enfermagem em favor da Autora, desde que não exista fato impeditivo diverso daquele tratado nestes autos. A parte Ré deverá comprovar, nestes autos e no prazo assinalado, o cumprimento da tutela deferida. Cite-se o réu para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. Cientifique-se o autor, oportunidade em que, querendo, poderá esclarecer o pedido formulado em face do Coren-AP. Prazo: 15 (quinze) dias. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal

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Aurelino Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 332275468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007101-86.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AURELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

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Processo 1007101-86.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aurelino dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. REGULARIDADE DO PED… Processo 1007101-86.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aurelino dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. REGULARIDADE DO PEDIDO INICIAL: Alega-se que faltam documentos essenciais à propositura de modo a justificar a inépcia da inicial, conforme o art. 320 do Código de Processo Civil, e que seria o comprovante de endereço em nome próprio. Tal documento não constitui o chamado essencial, de que trata referido dispositivo legal. Além disso, somente em caso de dúvida fundada, amparada em elementos concretos, poderia se exigir outras comprovações. Apenas com genérica alegação não é possível. Ademais, há documentos que comprovam o endereço. O próprio requerido anexou um suposto instrumento indicando endereço do autor em Araraquara (págs. 133 e 138), sendo que beira a litigância de má-fé o comportamento do réu, que alega faltar comprovante de endereço nesta cidade e junta instrumentos comprovando, em tese, o contrário. Os documentos considerados indispensáveis, sem os quais a inicial não poderia prosperar, são apenas os denominados substanciais, sem os quais o mérito não pode ser examinado. Por exemplo, o título de propriedade numa ação demarcatória. Os documentos que se destinam apenas à prova de fatos são considerados úteis, mas não são indispensáveis (vide, a respeito, considerações sobre o tema: Medina, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. - 7. ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 598). PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.). Afirma-se não haver interesse processual porque não houve prévia tentativa de solução administrativa. O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. Conquanto fosse o ideal para a utilização racional e lógica do sistema judicial, não se pode admitir falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida. Exigência da espécie não encontra amparo na jurisprudência (TJSP; Apelação Cível 1002927-10.2024.8.26.0024; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Ademais, chega a parecer ironia o fato de alegar ausência de provocação administrativa, como se fosse aceitar o reconhecimento da pretensão caso tivesse ocorrido. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE: Deve ser solucionada a impugnação ao pedido de assistência judiciária, formulada de forma genérica (pág. 108). Não há motivo para rejeitar a gratuidade. Não é viável deixar de reconhecer o direito à assistência judiciária, pois assim não se estará submetendo o direito de acesso à jurisdição a qualquer cerceamento. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). Inexiste motivo para suspensão do processo judicial em decorrência da operação policial em curso para investigar fraudes no sistema da Previdência, porque as instâncias são distintas, e neste caso buscam-se providências que não serão obtidas naquela investigação, como a declaração sobre inexistência de adesão e indenização específica. Conforme o Comunicado Nugepnac/Presidência Nº 4/2025, foi admitido o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Há determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão. Obviamente, o processo será suspenso evitando sentença de mérito, mas não há impedimento quanto os atos instrutórios não necessariamente relacionados ao tópico, e sim relacionados à parcela declaratória da demanda. QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A gravação apresentada com a contestação (pág. 113), cuja importação ao SAJ é aqui determinada, será valorada oportunamente, em sentença, com o conjunto probatório. A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas digitais (págs. 133/138), a autoria foi negada em réplica (pág. 193). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio André Ricardo Bononi (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Por fim, o cartório deverá providenciar o download do conteúdo do link inserido na contestação (pág. 113) e tornar sem efeito a manifestação de págs. 177/187, visto que protocolada por equívoco (pág. 191). Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP)

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Processo nº 1011123-95.2025.8.11.0041

ID: 305043990

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011123-95.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LEDA

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CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

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FELIPE AMORIM REIS

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MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1011123-95.2025.8.11.0041 Autora: Flávia Catarina Oliveira de Amorim Réu: Estado de Mato Grosso Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1011123-95.2025.8.11.0041 Autora: Flávia Catarina Oliveira de Amorim Réu: Estado de Mato Grosso Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de atos administrativos disciplinares ajuizada por Flávia Catarina Oliveira de Amorim, em face do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados, visando à declaração de nulidade dos processos administrativos disciplinares n. 01/2019 e 02/2020, que tramitaram perante o Órgão Especial do e. Tribunal, ante a suposta inobservância das formalidades essenciais e a ilegalidade da sanção disciplinar imposta. A autora arguiu, preliminarmente, a competência do Tribunal Pleno do e. TJMT para o conhecimento e julgamento da presente demanda, defendendo que a distribuição deve ser realizada a Desembargador que não tenha participado dos julgamentos impugnados. Na matéria de fundo, defendeu, em suma, que o fundamento utilizado para a aplicação da penalidade disciplinar mais grave prevista no ordenamento jurídico – aposentadoria compulsória, não condiz com os fatos e provas produzidos nos processos administrativos disciplinares, mormente considerando a inexistência de gravidade exacerbada em sua conduta. Seguiu alegando a violação ao princípio da congruência/correlação entre os fatos apurados com aqueles constantes nos acórdãos, além de afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Asseverou a inobservância das disposições contidas no art. 4º, §2º, da Resolução CNJ n. 72/2009, que determina a devolução dos processos não julgados por juiz convocado ao desembargador substituído; a inobservância da ordem de penalidades prevista no art. 42, da LOMAN e no art. 3º, da Resolução CNJ n. 135/2011; e violação aos arts. 128 e 131, ambos da Lei n. 8.112/1990, e do art. 26, da Resolução CNJ n. 135/2011, além da afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, relacionadas à dosimetria da pena e não aplicação do instituto da reabilitação funcional. Requereu a procedência da ação, pugnando pela concessão da tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os acórdãos proferidos nos processos administrativos objeto da lide, de modo a garantir o retorno imediato da requerente ao exercício da função jurisdicional, permitindo-lhe a participação no procedimento para preenchimento das próximas vagas de Desembargador do TJMT. Subsidiariamente, requereu a suspensão do preenchimento definitivo de uma das vagas de Desembargador do TJMT, destinadas a juízes, pelo critério de antiguidade, até a análise do mérito da demanda. Com a exordial juntou documentos. A demanda foi distribuída perante o e. TJMT. Em decisão inicial (Id. 186791526 – pág. 158/160), foi indeferido o pedido liminar pelo i. Desembargador Relator, sendo determinada a citação do réu para contestar a ação. A autora apresentou emenda à inicial (Id. 186791526 – pág. 177/178), requerendo “sejam julgados procedentes os pedidos e declarada a nulidade dos processos administrativos disciplinares nº 01/2019 e nº 01/2020 que impuseram inatividade compulsória à requerente com imediata determinação de sua reintegração ao cargo de juíza de direito em exercício e em seguida sua promoção por antiguidade ao cargo de desembargadora deste egrégio sodalício na vaga aberta pela aposentadoria do Des. Alberto Ferreira de Souza, ocorrida em 04.3.2020, hoje ocupada pela Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, com pagamento de todas as vantagens salariais inerentes ao elevado posto na Corte Mato-grossense”. A autora interpôs Recurso de Agravo Interno em face da decisão que indeferiu a liminar, tendo o e. TJMT arguido, de ofício, a sua incompetência para processar e julgar o feito, razão pela qual declarou “a incompetência deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça para apreciar a ação e determinar o seu encaminhamento e a distribuição a uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos moldes da legislação de regência” (Id. 186791529 – pág. 20/65). Posteriormente, os autos foram remetidos a esta instância, tendo a autora apresentado petição (Id. 186791529), alegando que foi penalizada com aposentadoria compulsória no cargo de juíza de direito de entrância especial, sob a justificativa de baixa produtividade após trinta anos de exercício, contudo, afirma que a medida foi imposta sem base fática idônea, e que não possui antecedentes disciplinares. Requer a desconsideração da decisão anteriormente proferida por juízo incompetente, com reapreciação do pedido de tutela de urgência pelo juízo atual. Fundamenta a pretensão nos termos do artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil. Alega a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando a probabilidade do direito, ante a ausência de provas da falta funcional, e o risco de dano irreparável, em razão da interrupção abrupta de sua carreira e da supressão de vencimentos e prerrogativas funcionais. Pleiteia a concessão de medida liminar para determinar sua reintegração ao cargo e posse na vaga no Tribunal de Justiça, à qual faria jus por antiguidade, com todas as vantagens correlatas. No mérito, requer a procedência da ação, com condenação da parte requerida ao pagamento das verbas que deixou de receber durante o afastamento e fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Após decisões de declaração de suspeição (Id. 188094341 e Id. 192149486), os autos foram redistribuídos a estes Juízo. Vieram os autos conclusos. Antes de adentrar no mérito do pedido liminar, cumpre enfrentar questão de ordem relativa ao grau de sigilo do presente feito. Verifica-se que o processo tramita sob regime de sigilo judicial (nível 1), conforme consta do sistema do Processo Judicial Eletrônico, entretanto, não há, nos autos, qualquer requerimento formulado pela parte autora ou manifestação do Ministério Público, que justifique o afastamento da regra da publicidade processual, nos termos do artigo 189, do Código de Processo Civil: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” À vista disso, o princípio da publicidade dos atos processuais constitui regra geral no ordenamento jurídico pátrio, sendo o segredo de justiça medida excepcional, aplicável apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando imprescindível à preservação da intimidade da parte, da segurança da sociedade ou do Estado, o que não se verifica na espécie. Com efeito, não sendo hipótese que se enquadre em nenhuma das exceções elencadas na norma de regência, revogo o sigilo processual anteriormente imposto. Passo, então, à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Acerca da tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (negritei) Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que, para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. No caso sob exame, não se verifica, neste momento processual, a demonstração suficiente e concreta da probabilidade do direito invocado. Isso porque, a narrativa trazida tanto na petição inicial, quanto na manifestação posterior (Id. 186791529), por mais detalhada e articulada que seja, está fortemente apoiada em elementos subjetivos e em documentos que ainda carecem de contraditório e cotejo técnico. Na verdade, o extenso conjunto probatório já colacionado aos autos, incluindo atas, relatórios, certidões, laudos estatísticos e documentos administrativos, demonstra a complexidade fática da controvérsia, sobretudo no que concerne à verificação da suposta improdutividade da autora e às circunstâncias que envolveram os atos decisórios nos PADs impugnados, restando evidente a necessidade de dilação probatória na espécie. Com a devida vênia, o próprio conteúdo dos atos administrativos impugnados, submetidos à instância colegiada, foi objeto de deliberação por órgão composto por membros do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com observância formal de etapas procedimentais, como audiências de instrução, oitivas de testemunhas e manifestação de defesa técnica – elementos que afastam, ao menos em juízo de cognição sumária, a alegação de manifesta teratologia ou de nulidade absoluta por vício ostensivo. Além disso, a autora sustenta que houve desproporcionalidade da penalidade, ausência de reabilitação funcional, descumprimento da Resolução CNJ n. 72/2009 e do artigo 42 da LOMAN. Entretanto, tais alegações, embora juridicamente relevantes, demandam dilação probatória, reafirma-se, para apuração da existência ou não de vícios nos atos administrativos atacados, bem como para eventual reanálise da dosimetria sancionatória, questão que perpassa por juízo de valor técnico e discricionário da Administração, sujeito a controle judicial restrito. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARÁTER LIMINAR – TUTELA DE URGÊNCIA – RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO DO QUAL FOI DEMITIDO – NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM ESTA PENALIDADE (INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E FALTA DE PROPORCIONALIDADE) – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DO REQUISITO RELATIVO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI IURIS) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a concessão da tutela de urgência subordina-se à demonstração concomitante da existência de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e da presença de risco de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausente quaisquer destes requisitos, a tutela de urgência deve ser indeferida. 2. Demandando o reconhecimento das nulidades apontadas no processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do agravante a realização de dilação probatória, não há falar-se na presença do requisito relativo à probabilidade do direito invocado e, consequentemente, no deferimento da tutela de urgência pleiteada.” (TJMT, RAI nº 1007101-54.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 03.07.2024 – negritei). Nessa trilha, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente assentado, o entendimento de que a atuação do Poder Judiciário no controle de legalidade de atos administrativos disciplinares deve observar a separação de poderes, sendo vedada a substituição da valoração administrativa, quando esta não se mostrar abusiva, desarrazoada ou manifestamente ilegal. Por sua vez, o requisito do perigo de dano tampouco resta evidenciado em medida que autorize a reversão liminar da sanção aplicada, uma vez que a alegada supressão de subsídios e prerrogativas pode, em tese, ser integralmente recomposta por meio de provimento final favorável, inclusive, com pagamento retroativo das verbas eventualmente devidas. Desse modo, a reversão imediata da aposentadoria compulsória e a imposição liminar da reintegração e promoção funcional, por sua gravidade institucional e impacto irreversível, exigem grau de certeza probatória, que não se encontra presente na atual fase processual. Em igual sentido, cumpre registrar, que a antecipação dos efeitos da tutela vindicada colide com os postulados da prudência e da segurança jurídica, considerando o potencial impacto funcional e administrativo, que a medida poderá irradiar sobre a composição e organização interna do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim sendo, a prudência judicial recomenda, que o exame da matéria se dê sob a perspectiva exauriente do contraditório e da ampla instrução probatória, com oitiva da parte contrária e eventual apuração pericial e testemunhal, quando cabível. Por fim, conforme se extrai dos autos, o feito foi inicialmente distribuído perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde houve a prolação de decisão, que indeferiu a tutela de urgência e a determinação de citação do réu (Id. 186791526 – pág. 158/160) Todavia, o Órgão Especial do e. TJMT reconheceu, de ofício, a sua incompetência absoluta e determinou a redistribuição do feito à vara de primeiro grau da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Nos termos do artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil: “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Nessa linha de raciocínio, diante da inexistência de nulidade processual apontada e não se verificando prejuízo concreto à parte autora ou ao réu, declaro válidos todos os atos processuais até então regularmente praticados no processo, inclusive, o despacho que ordenou a citação do ente estadual, os quais devem produzir seus efeitos típicos, sem necessidade de repetição ou convalidação ulterior. Diante do exposto: 1) Declaro válidos todos os atos processuais até então regularmente praticados, inclusive a decisão que indeferiu o pedido liminar e o despacho que determinou a citação do réu, com fundamento no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil; 2) Revogo o sigilo processual do feito, por ausência de requerimento específico e por não se enquadrar nas hipóteses legais que autorizam a tramitação em segredo de justiça; 3) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência renovado pela parte autora, diante da necessidade de dilação probatória e da ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o quanto disposto na decisão Id. 186791526 – pág. 158/160, acerca da citação do réu. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. P.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

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Processo nº 1014072-37.2024.8.11.0006

ID: 314257334

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014072-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIA RIBEIRO FANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1014072-37.2024.8.11.0006. AUTOR: CELIA RIBEIRO FANCIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1014072-37.2024.8.11.0006. AUTOR: CELIA RIBEIRO FANCIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual a autora CÉLIA RIBEIRO FANCIO, professora municipal aposentada compulsoriamente, busca a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022 que culminou em sua demissão do cargo de professora da rede municipal de ensino de Cáceres/MT, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como aos dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 25/1997. Retornam os autos em cumprimento ao v. Acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do E. TJMT nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002436-58.2025.8.11.0000, deu provimento parcial ao recurso interposto pela autora, anulando a decisão de indeferimento da tutela de urgência proferida por este Juízo em 29/01/2025 (Id. 182024423) e determinando o retorno dos autos para nova análise com fundamentação específica e individualizada das peculiaridades do caso concreto. O v. Acórdão, estabeleceu a seguinte tese de julgamento: "1. É nula a decisão judicial que indefere tutela de urgência com fundamentação padronizada e sem enfrentamento das peculiaridades do caso concreto. 2. A observância ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos disciplinares impõe ao Poder Judiciário a análise individualizada das alegações de nulidade." O e. TJMT entendeu que a decisão originária não havia enfrentado adequadamente as especificidades da alegação de cerceamento de defesa, limitando-se a aplicar entendimento genérico sobre a necessidade de dilação probatória em casos de PAD, sem analisar as peculiaridades do caso concreto trazidas pela requerente. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo a reanalisar o pedido de tutela de urgência, nos exatos termos determinados pelo E. TJMT, examinando de forma específica e individualizada as alegações formuladas pela autora. Conforme se vê na inicial, a autora, servidora pública municipal desde 15/04/1986, exercendo a função de professora na rede municipal de ensino, foi submetida ao Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022, para apuração de suposta prática de insubordinação grave em serviço e outras condutas irregulares no exercício de suas funções. O PAD foi conduzido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar (CPIAD), nomeada pela Portaria nº 180, de 26 de março de 2024, e culminou na aplicação da pena de demissão à servidora, formalizada em 30/10/2024. Em sua petição inicial, a autora formula pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos do PAD nº 003/2022 e reintegração ao cargo de professora com todos os direitos e vantagens inerentes, bem como, no mérito, a declaração de nulidade do PAD nº 003/2022, confirmação da reintegração e condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). A requerente fundamenta seus pedidos sustentando que não teve oportunidade de apresentar suas razões de defesa, violando o art. 240 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que estabelece: "Encerrada a instrução, será dentro de 05 (cinco) dias, dada vista do processo ao acusado ou seu defensor, para as razões de defesa, pelo prazo de 10 (dez) dias". Alega também violação ao contraditório e ampla defesa, afirmando que a CPIAD "atropelou a marcha procedimental", não observando os princípios constitucionais previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Sustenta ainda ausência de fundamentação concreta, afirmando que as acusações basearam-se em "denúncias genéricas" e "atas unilaterais produzidas por membros da direção escolar", relacionadas a métodos pedagógicos e não a conduta funcional, bem como violação ao princípio da impessoalidade, alegando que o processo foi influenciado por perseguição pessoal, citando a existência de "PADs anteriores em desfavor da requerente em que objetiva a demissão dela, contudo, todos arquivados sem êxito". Por fim, invoca sua condição de única provedora de sua mãe, portadora de esquizofrenia (CID 10:20.0) e câncer, diagnosticado em 2018. Pois bem. Para o adequado enfrentamento das alegações formuladas, este Juízo procedeu à análise minuciosa dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022, especialmente os documentos constantes dos Ids. 178337057/178337059, que contêm a integralidade do procedimento administrativo. O PAD foi instaurado pela Portaria nº 728, de 10/10/2022, para apuração dos seguintes fatos: indícios de prática de insubordinação grave em serviço; outras condutas irregulares no exercício da função de professora; situações envolvendo confrontamentos com pais de alunos, coordenação pedagógica e direção escolar. Durante a instrução processual, foram observados os seguintes atos: defesa prévia apresentada tempestivamente pela servidora, exercendo o direito previsto no art. 232 da Lei Municipal nº 25/1997; interrogatório da servidora pela Comissão Processante; oitiva de testemunhas de acusação e defesa, incluindo Maria Elizabeth Plaqui (Diretora da Unidade Escolar), ADI Michelly (testemunha presencial) e outras testemunhas arroladas pelas partes. Aqui reside o ponto nevrálgico da controvérsia e objeto da alegação de cerceamento de defesa. Conforme documentação inequívoca constante do Id. 178337059, página 258, a servidora CÉLIA RIBEIRO FANCIO foi formalmente citada, por meio de seu advogado constituído RUBENS CORBELINO JÚNIOR (OAB/MT 30.200), para "fazer vista ao processo com prazo de 05 (cinco) dias a partir da data de ciência deste mandado, e apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 240 do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar 25/1997)". A citação ocorreu em 27 de março de 2024, sendo o advogado RUBENS CORBELINO JÚNIOR cientificado na mesma data, conforme certidão cartorária. Aplicando-se o disposto no art. 240 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, combinado com o art. 269 da mesma Lei Complementar, que estabelece que "os prazos previstos nesta Lei Complementar, na contagem em dias, computar-se-ão somente os dias úteis" (redação acrescida pela Lei Complementar nº 150/2020), o prazo para vista era de 05 (cinco) dias úteis, ou seja, considerando que a citação ocorreu em 27/03/2024 (quarta-feira), o prazo para vista expirava em 02/04/2024, e o prazo para defesa era de 10 (dez) dias úteis, ou seja, até 09/04/2024. Entretanto, conforme termo de juntada constante do Id. 178337059, página 261, a defesa da servidora foi apresentada com substancial atraso: protocolo (errôneo) em 21 de maio de 2024 junto à Ouvidoria Municipal (órgão incompetente); juntada aos autos do PAD em 28 de maio de 2024, após correção do protocolo. O atraso computado foi de mais de 30 (trinta) dias em relação à primeira data de protocolo (21/05/2024) e em relação à juntada efetiva (28/05/2024). Analisando detidamente os autos, não consta qualquer justificativa apresentada pela defesa técnica da servidora para o atraso na apresentação da defesa, nem pedido de prorrogação de prazo ou alegação de força maior que pudesse justificar a intempestividade. O protocolo junto à Ouvidoria Municipal, embora configure erro material, não tem o condão de suspender ou prorrogar prazos processuais, sendo responsabilidade da parte protocolar o documento no órgão competente dentro do prazo legal. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegação central da autora de que "não teve oportunidade de apresentar suas razões de defesa" não encontra respaldo nos fatos comprovados, configurando alegação factualmente incorreta. Conforme demonstrado pela análise documental: a oportunidade foi concedida, pois a servidora foi formalmente citada em 27/03/2024 para apresentar defesa no prazo de 10 dias; o prazo foi respeitado pela Administração, estando em estrita conformidade com o art. 240 da Lei Municipal nº 25/1997; a perda do prazo decorreu de desídia da própria requerente, tendo a defesa sido protocolizada fora do prazo, sem qualquer justificativa; não há direito à prorrogação automática, pois a Lei Municipal nº 25/1997 não prevê possibilidade de apresentação de defesa fora do prazo ou prorrogação automática. O direito administrativo disciplinar, por sua natureza, submete-se ao princípio da preclusão temporal, não admitindo a prática de atos processuais fora dos prazos legalmente estabelecidos. A teoria da instrumentalidade das formas, eventualmente aplicável ao processo civil, não encontra aplicação no processo administrativo disciplinar quando há expressa previsão legal de prazo peremptório. O art. 240 da Lei Municipal nº 25/1997 é norma cogente que não admite interpretação extensiva ou aplicação de princípios de flexibilização processual que comprometam a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Analisando o procedimento em sua integralidade, verifica-se que foram plenamente respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa: apresentação de defesa prévia; interrogatório da servidora; oitiva de testemunhas de defesa e acusação; oportunidade para defesa final (perdida por desídia). No que tange à análise do mérito das acusações sobre ausência de fundamentação concreta não é objeto da presente decisão liminar, demandando dilação probatória para verificação da materialidade dos fatos e adequação da penalidade. As alegações de violação ao princípio da impessoalidade são genéricas e não encontram comprovação prima facie nos autos, constituindo matéria de mérito que demanda instrução probatória. Ainda que superada a questão da probabilidade do direito (que é inexistente), cumpre analisar o segundo requisito da tutela de urgência. Reconhece-se a delicada situação pessoal da requerente, que alega ser única provedora de sua genitora portadora de esquizofrenia e câncer. No entanto, tal circunstância, embora humanamente compreensível, não pode sobrepor-se à legalidade do procedimento administrativo. A reintegração imediata ao cargo público, pretendida pela autora, esbarra na vedação expressa contida no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973 . DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . DEFERIMENTO CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DA MEDIDA LIMINAR. INVIABILIDADE . QUESTÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. (...) Também é orientação pacífica desta Corte de que o art . 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel . Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007), circunstância que não se revela presente na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 785407 RJ 2015/0239223-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) O próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em casos análogos, já decidiu pela necessidade de comprovação inequívoca da nulidade do PAD para concessão de tutela de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INCORPORAÇÃO – FUNÇÃO GRATIFICADA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado somada ao risco de dano a afetar a parte, caso a tutela pretendida não seja deferida (art. 300, CPC). 2. Cabe ao Poder Judiciário apreciar, tão somente, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, tendo em vista os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a apreciação do mérito do julgamento administrativo. 3. A demissão da parte autora foi precedida de processo administrativo disciplinar, gozando da certeza e presunção de legitimidade, sendo inviável, nessa quadra processual, o deferimento da antecipação da tutela de urgência, a qual demanda a realização de provas e a instauração do contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001817-07.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021) (...) Demandando o reconhecimento das nulidades apontadas no processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do agravante a realização de dilação probatória, não há falar-se na presença do requisito relativo à probabilidade do direito invocado e, consequentemente, no deferimento da tutela de urgência pleiteada. (N.U 1007101-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). (...) Havendo controvérsia acerca da regularidade do procedimento de reintegração do servidor, resta justificada a sua suspensão do pagamento retroativo dos vencimentos e vantagens decorrentes do período em que o servidor esteve afastado, a fim de evitar eventual prejuízo ao erário, caso seja reconhecida a legalidade e regularidade do PAD que culminou na demissão do ora Agravante. (N.U 1020947-80.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE EM PAD QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DE SERVIDOR POR ABANDONO DO CARGO EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER O ATO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR E DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RETORNO DO SERVIDOR AO TRABALHO - POSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – MANUTENÇÃO APENAS DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO RETROATIVO DOS VENCIMENTOS À DATA DA DEMISSÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o ato administrativo de demissão de servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade e reintegração no cargo. 2. Se mostra prudente aguardar a instrução probatória, a fim de evidenciar se de fato o PAD apresenta irregularidade e se foram respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 3. Caso, ao final da ação originária, seja reconhecida a ilegalidade da reintegração do Agravante ao serviço público, não haverá qualquer prejuízo ao erário, que terá usufruído do serviço prestado pelo servidor. (TJ-MT 10209478020208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/10/2021) (g.n). Assim, em cumprimento à determinação do v. Acórdão, que exigiu fundamentação específica e individualizada, este Juízo conclui-se pela inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. O ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão à servidora goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastado mediante prova inequívoca de sua ilegalidade. Tal prova não foi produzida pela requerente, que se limitou a alegações genéricas sobre cerceamento de defesa, as quais, conforme demonstrado, não encontram respaldo fático. A reanálise específica e individualizada das alegações formuladas pela autora, conforme determinado pelo E. TJMT, demonstra que a alegação de cerceamento de defesa é factualmente incorreta, pois a oportunidade de defesa foi concedida nos exatos termos da lei, tendo a autora perdido o prazo por sua própria desídia; não há probabilidade do direito invocado, requisito essencial para a tutela de urgência; a reintegração pretendida esbarra na vedação legal do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92; o ato administrativo goza de presunção de legitimidade não afastada por prova inequívoca; as demais alegações constituem matéria de mérito que demanda instrução probatória. Ante o exposto, nos exatos termos determinados pelo v. Acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do E. TJMT, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito invocado. Por fim, considerando que a petição inicial foi regularmente recebida e que o feito teve seu regular prosseguimento, determino que se aguarde em cartório o decurso do prazo para a especificação de provas pelas partes. Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para decisão de saneamento. Às providências. Cumpra-se. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 5236924-89.2024.8.13.0024

ID: 263064566

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5236924-89.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA ANTUNES SILVA V. E. A. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA ALVES CRUZ

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JULIANA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5236924-89.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: V. E. A. D. S. M. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO VITÓRIA EMANUELI ANTUNES DA SILVA MELO representada pela sua mãe Natália Antunes Silva, ajuizou AÇÃO INDENIZAÇÃO, em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos seguintes fundamentos: Que é filha do Sr. Rubson da Silva Melo, falecido em 13/05/2024, no interior do presídio CERESP de Betim, onde se encontrava cumprindo mandado de prisão preventiva. Que o óbito ocorreu em razão de hematoma subdural, traumatismo cranioencefálico contuso, agressão e politraumatismo contuso, todos decorrentes de espancamento. Que o genitor da autora foi gravemente assassinado enquanto se encontrava sob a custódia do Estado. Que os impactos emocionais e psicológicos sofridos pela autora são imensuráveis e devem ser compensados. Discorreu suas razões de direito e requereu a condenação do réu ao pagamento a título de indenização, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescida de juros e correção monetária a partir do arbitramento, bem como juros de mora a partir do evento danoso. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de alimentos compensatórios no valor correspondente a dois terços do salário mínimo, desde a data do evento danoso (13/05/2024) até a data em que a requerente completará 25 anos de idade (10/08/2036), com incidência de juros e correção monetária a partir da data do evento. Requereu o benefício da justiça gratuita e a condenação da parte ré nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A decisão do ID 10339447618 deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, sob o ID 10369598629, na qual sustentou que a morte do detento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que escalou o muro do presídio, conduta proibida, não havendo falha no serviço penitenciário quanto à fiscalização e guarda do preso. Alegou que, diante da excludente de responsabilidade estatal, consistente na culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilidade do ente estatal a justificar o acolhimento da pretensão autoral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente condenação da requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação, rechaçando as alegações do requerido e reiterando os termos da inicial, ID 10389917705. Determinada a especificação de provas, as partes informaram não possuir outras provas a produzir – IDs 10398105380 e 10403276993. Intimado, o Ministério Público emitiu parecer final, opinando pela procedência dos pedidos – ID 10416028875. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de outras provas, diante das manifestações das partes. Assim, as partes demonstraram claro desinteresse na prática de atos de instrução probatória, afastando eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e da preclusão lógica da questão. DO MÉRITO A parte autora busca, em síntese, a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento da importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão do falecimento do seu genitor Sr. Rubson da Silva Melo, ocorrido no interior do Ceresp, bem como ao pagamento de alimentos compensatórios até completar 25 anos de idade. Pois bem. A responsabilidade civil pode ser definida, conforme estabelecido pelo legislador, como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Desse conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja ele de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, reiterando a política legislativa presente nas constituições anteriores, estabelece o princípio da responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. A pessoa jurídica de direito público responde sempre, desde que se comprove o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o prejuízo sofrido. Sabe-se, entretanto, que a responsabilidade da Administração Pública, que atualmente atingiu o ápice de sua evolução, consagra o princípio do risco integral ou do risco administrativo (Supremo Tribunal Federal, in RTJ 55/50; TFR, in Revista Forense 268/02). À vista disso, com a aplicação da teoria do risco administrativo, embasada no § 6º do artigo 37 da CR/88, impõe-se aos entes públicos e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos a responsabilidade objetiva. Tal responsabilidade os obriga a indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, desde que se comprove o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o prejuízo sofrido, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa teoria fundamenta-se no risco inerente à atuação do Estado perante os administrados e na possibilidade de impor ônus a determinados membros da coletividade, que não deve ser suportado de forma exclusiva por eles. Assim, justifica-se a reparação desse ônus por toda a coletividade. A propósito, preleciona a publicista Zanella Di Pietro que tal responsabilidade do Estado baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais: “(…) assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos. Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público. Nessa teoria, a idéia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular.” (Direito Administrativo. 15. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 527). Todavia, a teoria do risco administrativo não implica responsabilidade total ou integral. Apesar do predomínio dessa teoria, é imprescindível a comprovação dos seguintes elementos: a existência do dano, da ação ou omissão administrativa, e do nexo de causalidade entre ambos, além da ausência de causas excludentes da responsabilidade estatal ou atenuantes, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, para que se configure o dever de indenizar. Dessa forma, a inexistência de um dos requisitos acima mencionados – nexo de causalidade ou dano – ou a presença de uma causa excludente de ilicitude desautoriza a pretensão indenizatória. Em outros termos, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre o fato ocorrido, por meio de uma conduta de um agente estatal no exercício de suas funções, e o dano causado a terceiro. Excluem-se, porém, os atos praticados no âmbito da vida pessoal do agente, independentemente da existência de dolo ou culpa. Assim, tratando-se do dever estatal de garantir a incolumidade física e moral do custodiado, exsurge o caráter objetivo da responsabilização do Estado. Tal responsabilização decorre tanto da garantia constitucional de integridade física e moral aos presos quanto do texto infraconstitucional, que excepciona a responsabilidade subjetiva em razão das hipóteses legais ou do risco inerente à atividade do ofensor, como no caso em análise. Vejamos: Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; (…) (grifei) Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei) Conforme esclarecido pelo Ministro Herman Benjamin no bojo do AREsp n. 1.717.869/MG: “(…) Trata-se de decorrência prender, deter ou imobilizar alguém é expressão máxima de poder estatal. Prerrogativa que, por isso mesmo, nos regimes democráticos, vem acompanhada de garantias e cuidados inafastáveis de proteção absoluta do detido ou subjugado – mesmo os piores criminosos –, condição que se inicia no momento em que autoridade policial restringe a autonomia de ir e vir. Custódia, confinamento, sujeição ou constrangimento por agentes de segurança significam não só perda de liberdade, mas também de viabilidade de autodefesa e de escapar de ameaça ou agressão atual ou iminente. Daí a conduta policial se fazer acompanhar de dever estatal de vigilância e guarda da vida, saúde e dignidade do apreendido e, em havendo dano, de responder administrativa, penal e, de modo objetivo, civilmente por ações e omissões ilícitas” (AREsp n. 1.717.869/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 1/12/2020.) - grifei O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 592, com repercussão geral reconhecida, pronunciou-se sobre o assunto, estabelecendo que não cabe ao Estado eximir-se da responsabilidade pelos danos causados à vida, à incolumidade física e moral do detento, salvo nos casos em que o nexo de causalidade seja rompido, diante da comprovação de impossibilidade de atuação para garantir os direitos fundamentais assegurados. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (grifei) No caso em questão, a análise deverá ser realizada com base em critérios objetivos para a caracterização da responsabilidade civil decorrente da omissão estatal em garantir a incolumidade do custodiado. Dessa forma, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, observo a certidão de óbito emitida em nome do Sr. Rubson da Silva Melo, constante no ID 10311646978, que indica a data do falecimento ocorrida em 13 de maio de 2024, no Ceresp de Betim/MG, tendo como causa da morte "hematoma subdural, traumatismo cranioencefálico contuso, agressão e politraumatismo contuso". No Boletim de Ocorrência Interna nº 1070/2024, constante no ID 10369596388, verifica-se que o Sr. Rubson foi encontrado desacordado com sinais de agressão e inchaço na face, e que os detentos Elton Sérgio de Oliveira, Giovane Vitor de Almeida, Samuel Augusto Santana de Souza e Sidnei Carlos Dutra assumiram a autoria e participação no crime. Dessa forma, ainda que o Estado de Minas Gerais defenda a inexistência de responsabilidade, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 841526/RS, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". Nesse contexto, não pode o Estado se eximir da responsabilidade pelos danos à vida e à incolumidade física e moral dos detentos no sistema prisional. Isso porque persiste o dever de proteção assumido pelo poder público, que falhou ao não garantir a integridade do custodiado dentro da unidade prisional. Tal omissão caracteriza os elementos objetivos da responsabilidade civil, evidenciando o descumprimento do dever estatal de assegurar a segurança dos presos em estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade sob sua administração. A propósito, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓBITO DO GENITOR DA AUTORA OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MORTE DE PRESO DENTRO DA CELA - UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - DANO MATERIAL -PENSIONAMENTO DA FILHA ATÉ 25 ANOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: "o Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de presos sob a sua custódia prisional." (AgRg no AREsp 490.772/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014. 2 - Restando comprovado nos autos que o falecimento do genitor da parte autora decorreu de homicídio praticado por outro detento dentro do estabelecimento prisional, encontrando-se a vítima sob a custódia do Estado, exsurge o dever de indenizar. 3 - A fixação do quantum indenizatório, referente à condenação a título de danos morais, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que possui caráter didático e repressivo, mas não pode servir ao locupletamento indevido da parte contrária. Dever de Majoração 4 - Revela-se adequada a fixação de pensão ao filho do falecido, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Reforma parcial da decisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.152848-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) – grifei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação interposta contra sentença que, nos autos de "ação ordinária de indenização por dano moral decorrente de morte na prisão", julgou procedente o pedido das autoras, condenando o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada uma das duas autoras. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar: se há responsabilidade do Estado pela morte de detento em estabelecimento prisional, nos termos do art. 37, §6º, da CF; se o quantum indenizatório fixado pela sentença deve ser reduzido; e se os ônus da condenação devem observar a EC nº 113/2021. III. Razões de decidir - A responsabilidade do Estado pela integridade física dos presos é objetiva, conforme o art. 5º, XLIX, da CF/1988 e a tese fixada pelo STF no RE 841.526/RS, que estabelece a responsabilidade estatal em caso de inobservância do dever específico de proteção, ainda que em casos de suicídio. - A omissão estatal na segurança do detento caracteriza nexo causal entre a conduta do ente público e o dano, o que justifica a indenização por dano moral. - O valor fixado pela sentença a título de danos morais (R$ 50.000,00 para cada autora) se mostra razoável e proporcional, considerando a jurisprudência do Tribunal e a gravidade do dano. - Em relação aos consectários legais, por força da EC 113/2021, a correção monetária e os juros deverão ser calculados exclusivamente pela Taxa Selic, a partir da data da sentença. IV. Dispositivo e tese - Recurso parcialmente provido para determinar que os consectários legais incidam conforme a EC 113/2021, mantendo-se os demais termos da sentença. Te se de julgamento: "- O Estado responde objetivamente por danos decorrentes de morte de detento em estabelecimento prisional, salvo comprovação de fato exclusivo de terceiro ou da vítima. - O valor de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto. - A atualização monetária e os juros de mora das condenações contra a Fazenda Pública devem observar a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, quando a sentença for publicada posteriormente à sua promulgação." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.532027-0/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) Por conseguinte, incumbe ao Estado o dever de zelar pela segurança e integridade física do reeducando, não sendo admissível a justificativa de que o infortúnio foi causado pelo próprio indivíduo como forma de isentá-lo da responsabilidade, nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República. Pelo que devido a indenização por dano moral. VALOR DA INDENIZAÇÃO Inexiste um critério objetivo para a estipulação do valor da verba indenizatória por danos morais, razão pela qual este deve ser arbitrado pelo Julgador, de acordo com a circunstância de cada caso. A reparação deve ser tal que signifique, para o ofendido, uma compensação pela dor sofrida e, para o ofensor, uma punição e um desestímulo à prática de atos da mesma natureza. Há de ter caráter reparatório, sem representar enriquecimento sem causa. Sobre a temática, Caio Mário da Silva Pereira leciona: “O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima" (Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, p. 60). Assim, pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antissocial da conduta lesiva. O valor fixado deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a quantia arbitrada a título de danos morais deve ser suficiente para indenizar a vítima pelo sofrimento e pela angústia experimentados, além de desestimular a repetição do ato. Ademais, deve ser fixado de modo a compensar a omissão dos agentes penitenciários e a negligência da Administração Pública, devidamente comprovada no caso em tela, em razão da morte de Sr. Rubens da Silva Melo no interior da unidade prisional, bem como de todos os constrangimentos decorrentes, sem perder de vista a dupla dimensão dos danos morais e sem que se configure enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a intensidade da ofensa e sua repercussão na esfera íntima da ofendida, entendo que o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça impõe que: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” PENSIONAMENTO MENSAL A parte autora pleiteia o recebimento de pensionamento mensal no valor de 2/3 do um salário-mínimo, desde a data do evento danoso até que complete 25 anos de idade. É certa a dependência financeira da autora em relação ao falecido, seu genitor, a quem incumbia o dever de provar o sustento, restando configurada a necessidade da pensão pretendida, ainda que estivesse desempregado à época do falecimento, uma vez que poderia obter a renda necessária ao sustento de sua filha mediante trabalhos informais. Possível a fixação da indenização nessa hipótese da indenização, contudo no importe de dois terços do salário-mínimo, presumindo-se que ele destinava, ao menos, um terço de seu salário com despesas pessoais. Destarte, deve o requerido ser compelido a pagar pensionamento à requerente menor Vitória Emanuelli Antunes da Silva Mela, no valor de 2/3 (dois terços) de um salário mínimo, devendo presumir-se, conforme explicitado acima, que o falecido ajudava no lar, e gastava um terço de seu rendimento com despesas pessoais. Por fim, no tocante ao termo final do pensionamento, entendo que este deverá corresponder à data em que a autora supracitada completará 25 anos de idade, qual seja, 10/08/2036. Essa é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO.VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.FILHOS DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ.1. É impossível alterar as premissas fáticas consignadas no aresto atacado, para concluir no sentido de que a indenização é desarrazoada, sob pena de revolverem-se fatos e provas dos autos. Pela mesma razão não cabe analisar a assertiva do recorrente de que "não há nos autos qualquer elemento probatório a justificar o pagamento da pensão de 2/3 do salário mínimo" (fl. 310), ao argumento de não existir prova de que o de cujus auferisse renda.2. A pensão em decorrência da morte do pai deve alcançar a data em que os beneficiários completem 25 anos de idade, quando se presume terem concluído sua formação, incluindo-se a universidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.3. Recurso especial não conhecido. (RESP 1007101/ES, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/04/2008, DJE 22/04/2008) No mesmo sentido, a jurisprudência do TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso voluntário interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à autora, filha do falecido. A sentença foi submetida à remessa necessária pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença está sujeita à remessa necessária, considerando o valor da causa e os limites legais; (ii) estabelecer se houve responsabilidade civil do Estado pela morte do detento, analisando a natureza objetiva ou subjetiva dessa responsabilidade no caso concreto; (iii) determinar se o valor arbitrado para indenização por danos morais, a fixação do pensionamento e os critérios de correção monetária e juros de mora estão em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois o valor da causa é inferior ao limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, II, do CPC/2015 (500 salários mínimos), e o exame do caso não evidencia potencial lesão ao erário. Tal interpretação está alinhada aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. 4. O Estado possui responsabilidade objetiva pela morte de detento sob sua custódia, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da CF/88 e a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 592 do RE 841526/RS: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". 5. Na hipótese, ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta omissiva estatal, consubstanciada na falha em garantir a segurança do preso, especialmente diante de sua condição de vulnerabilidade, e o evento danoso(homicídio praticado por outros detentos). 6. O dano moral decorrente da morte do genitor é presumido, conforme entendimento consolidado pelo STJ(REsp 1.324.341/RJ), sendo cabível a fixação de indenização no valor de R$ 50.000,00, montante que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O pensionamento mensal devido à autora está corretamente fixado com base no salário mínimo, até que esta complete 25 anos, tendo em vista a presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda, conforme precedentes do STJ(AgInt no REsp 1.603.756/MG). 8. Os consectários legais(juros de mora e correção monetária) foram estabelecidos em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do Tema 810/STF e do Tema 905/STF. Contudo, com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, determinou-se, de ofício, que, a partir de 09/12/2021, seja aplicada exclusivamente a Taxa Selic, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário não provido. Consectários legais alterados de oficio. Teses de julgamento: 1) "A remessa necessária é incabível quando o valor da condenação ou da causa for inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC/2015"; 2) "O Estado possui responsabilidade objetiva pela morte de detento sob sua custódia, em razão do dever de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88, salvo comprovadas excludentes de responsabilidade"; 3) "O dano moral decorrente da morte de genitor é presumido, e sua indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade"; 4) "O pensionamento mensal em favor de filhos menores, em caso de morte do genitor, é devido até que completem 25 anos"; 5) "A partir de 09/12/2021, a (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.030336-2/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025) A procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento, a título de danos morais, do valor total de R$100.000,00 (cem mil reais), bem como ao pagamento de pensionamento mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo, desde a data do evento danoso até que a autora complete 25 anos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. Inaplicável a sucumbência recíproca no caso em questão, a teor da Súmula 326 do STJ. Assim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Caso o valor atualizado da condenação supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas subsequentes, na forma do artigo 85, §5º do CPC. Isento o Estado de Minas Gerais de custas processuais, nos termos da Lei nº 14.939, de 2003. A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito. Assim, deve ser calculada com base no IPCA-E (RE nº 870.947/SE e ADI nº 5.348). Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora, a contar no evento danoso até 08/12/2021, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em observância ao disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 08/12/2021, devem ser observados, para ambos, os índices da taxa SELIC. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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