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Processo nº 1007101-51.2025.4.01.4100

ID: 333934843

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007101-51.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FRANCO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATA SALDANHA REGIS DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007101-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Angelica Bruna Dos Santos Correa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299782359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007101-63.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA BRUNA DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

INGRYD KETTELEN FERNANDES BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA BRUNA DOS SANTOS CORR…

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Processo nº 1007101-47.2021.4.01.9999

ID: 310852993

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007101-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007101-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018010-22.2015.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CICE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007101-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018010-22.2015.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CICERO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - MT12183-A e MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA - MT20004-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1007101-47.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Cicero Sebastião Pereira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir do dia seguinte à cessação administrativa (DCB em 19/04/2016), negando, contudo, a concessão de aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a sentença merece reforma, sustentando que se encontram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos da petição inicial. Argumenta que o juízo de primeiro grau se ateve exclusivamente ao laudo pericial, que reconheceu incapacidade parcial e temporária, sem considerar as condições pessoais e sociais do segurado, como a idade avançada, o baixo nível de escolaridade e a natureza braçal de suas atividades profissionais. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1007101-47.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto pelo autor, visando à reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária ajuizada em face do INSS, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença a partir da cessação administrativa, indeferindo, contudo, o pedido de aposentadoria por invalidez. Alega o apelante que, diante de sua idade avançada, baixo grau de instrução e histórico de trabalho braçal, encontra-se insuscetível de reabilitação e, portanto, faria jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Sustenta, ainda, que a sentença deixou de aplicar os princípios da função social da Previdência e da dignidade da pessoa humana, desconsiderando as particularidades do caso concreto. Ainda que se reconheça a existência de fatores pessoais que dificultem a reinserção do autor no mercado de trabalho, como idade avançada, baixa escolaridade e a exigência de esforço físico em suas ocupações anteriores, tais elementos, por si sós, não bastam para caracterizar a insuscetibilidade de reabilitação profissional, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por invalidez. É necessário que haja demonstração objetiva de que o segurado não possa ser reabilitado para qualquer outra atividade compatível com sua condição. No caso em exame, o conjunto probatório não contém elementos técnicos ou sociais robustos que infirmem a conclusão pericial, tampouco evidencia situação que autorize o afastamento do entendimento firmado na sentença. Embora os princípios da função social da Previdência e da dignidade da pessoa humana sejam balizadores de toda interpretação normativa, sua aplicação no caso concreto deve ser feita em harmonia com os critérios legais objetivos estabelecidos para a concessão do benefício, não se prestando a substituir o juízo técnico pericial ou a suplantar exigências legais de forma genérica ou presuntiva. Não se pode presumir, com base apenas em fatores pessoais, que a incapacidade parcial tenha se tornado total, sem respaldo probatório concreto que demonstre a efetiva impossibilidade de reabilitação para qualquer atividade laboral. No laudo médico judicial (ID Pág. 212 – 213), o expert expressamente afirma que “a incapacidade observada é temporária” e “a incapacidade observada é parcial”. Além de estabelecer, um prazo, possível, de 06 meses para recuperação. O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por profissional habilitado e isento, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária do autor para o exercício de suas atividades habituais, não vislumbrando elementos clínicos suficientes que justificassem a concessão de aposentadoria por invalidez. A recorrente, limitou-se a discordar do laudo pericial por não lhe ser favorável. Contudo, não está atestada a incapacidade absoluta da parte autora em momento anterior conforme atestado na data da realização da perícia. Nada impedindo, que posteriormente, ocorra mudança futura no quadro clínico do recorrente. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora diante da ausência de comprovação da incapacidade permanente, e manter o benefício de auxílio doença, nos termos da sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários recursais. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1007101-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018010-22.2015.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CICERO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - MT12183-A e MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA - MT20004-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO POSSÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUSCETIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A concessão da aposentadoria por invalidez exige, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a demonstração de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, bem como a insuscetibilidade de reabilitação para outra função compatível com as condições pessoais do segurado. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de reabilitação profissional. Fatores como idade avançada, baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal não autorizam, por si só, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ausente prova robusta da impossibilidade de reinserção no mercado. A aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da Previdência deve observar os critérios legais objetivos e não prescindem da comprovação efetiva dos requisitos do benefício pleiteado. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1007101-46.2023.4.01.3704

ID: 311061888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007101-46.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PONTES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARBOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007101-46.2023.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1007101-63.2020.4.01.3312

ID: 295177980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007101-63.2020.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE SOUZA BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BILLY PAUL AMARAL COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007101-63.2020.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1007101-81.2025.4.01.3702

ID: 277007563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007101-81.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIEZER COLACO ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PADUA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007101-81.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1007101-33.2025.4.01.4300

ID: 331083394

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007101-33.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS SILVA MONTEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAGEMANN ROSSATO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007101-33.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1007101-33.2025.4.01.4300

ID: 331084083

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007101-33.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS SILVA MONTEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAGEMANN ROSSATO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007101-33.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1007101-96.2025.4.01.3309

ID: 331379501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007101-96.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SALVADORA CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007101-96.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007101-96.2025.4.01.3309

ID: 331380319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007101-96.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SALVADORA CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007101-96.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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