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"1007101-34.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Graziella Albuquerque x Bud - Brastemp Utilidades Domésticas - Comércio De Eletrodomésticos Ltda e outros

ID: 260044371

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007101-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BUD - BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007101-14.2025.8.11.0002. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido…

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Processo nº 1007101-08.2025.8.11.0004

ID: 311213924

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007101-08.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007101-08.2025.8.11.0004. AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE MENEZES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de aç…

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Processo nº 1007101-40.2024.8.11.0037

ID: 334818319

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007101-40.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1007101-40.2024.8.11.0037 CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO A. CARLOS …

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Processo nº 1007101-20.2025.8.11.0000

ID: 324646840

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007101-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO - CPF: 557.462.171-15 (EMBARGANTE), TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ: 94.813.102/0001-70 (AGRAVADO), FRANK ROGIERI DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 468.713.731-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - CPF: 426.079.900-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – EXIGÊNCIA DE GARANTIA – INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 919, §1º, DO CPC – DISPENSA DE GARANTIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007101-20.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADA: TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte embargante. Em suma, a embargante aponta que: o acórdão embargado, embora tenha dado parcial provimento ao recurso para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução, não teria apreciado o pedido de concessão da justiça gratuita formulado no agravo de instrumento; a parte agravante atravessa crise econômico-financeira, mas não apresentou fundamentação acerca das razões pelas quais o pedido de assistência judiciária gratuita não foi deferido; a ausência de manifestação quanto ao pleito configura omissão relevante a ser suprida mediante os aclaratórios, com fundamento no inciso II do artigo 1.022 do CPC e no artigo 489, §1º, inciso IV, do mesmo diploma legal. Pede que os embargos sejam acolhidos para que seja analisado, de forma fundamentada, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, conforme sustentado no recurso de agravo de instrumento. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – EXIGÊNCIA DE GARANTIA – INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 919, §1º, DO CPC – DISPENSA DE GARANTIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a mitigação da exigência de garantia da execução prevista no art. 919, §1º, do CPC, quando a parte executada encontra-se em regime de recuperação judicial, em razão da incompatibilidade dessa exigência com o regime jurídico especial disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, notadamente diante das limitações impostas pelo art. 6º, III, e §7º-A, c/c o art. 49, §5º, da referida norma. Nessa hipótese, a prestação de garantia configura constrição incompatível com o juízo universal da recuperação, inviabilizando a imposição dessa exigência como condição para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Ainda que a interpretação literal do art. 919, §1º, do CPC condicione o efeito suspensivo à existência de garantia da execução, a aplicação sistemática e finalística das normas autoriza a dispensa, sobretudo diante de comprovada hipossuficiência e do regime especial de proteção patrimonial conferido à empresa em recuperação judicial. Julgados do STJ e de tribunais estaduais admitem a flexibilização da regra em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a exigência de garantia da execução como condição à concessão de efeito suspensivo aos embargos, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reanálise da liminar, considerando superado este entrave processual.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. Ademais, não há omissão a ser suprida no acórdão embargado, isso porque, conforme se extrai dos autos do recurso, a parte recorrente foi expressamente intimada para que comprovasse os pressupostos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita, oportunidade em que poderia apresentar documentação apta a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, sendo que, todavia, quedou-se inerte quanto à juntada de qualquer elemento probatório neste sentido. Além disso, em manifesta opção processual, a embargante promoveu o regular recolhimento das custas recursais, conduta esta que, além de incompatível com o pedido de gratuidade, revela comportamento contraditório e faz presumir o desinteresse no prosseguimento do pleito, caracterizando verdadeira desistência tácita da benesse. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007101-20.2025.8.11.0000

ID: 324646841

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007101-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A

Acórdão

Advogados:

LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO - CPF: 557.462.171-15 (EMBARGANTE), TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ: 94.813.102/0001-70 (AGRAVADO), FRANK ROGIERI DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 468.713.731-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - CPF: 426.079.900-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – EXIGÊNCIA DE GARANTIA – INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 919, §1º, DO CPC – DISPENSA DE GARANTIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007101-20.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADA: TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte embargante. Em suma, a embargante aponta que: o acórdão embargado, embora tenha dado parcial provimento ao recurso para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução, não teria apreciado o pedido de concessão da justiça gratuita formulado no agravo de instrumento; a parte agravante atravessa crise econômico-financeira, mas não apresentou fundamentação acerca das razões pelas quais o pedido de assistência judiciária gratuita não foi deferido; a ausência de manifestação quanto ao pleito configura omissão relevante a ser suprida mediante os aclaratórios, com fundamento no inciso II do artigo 1.022 do CPC e no artigo 489, §1º, inciso IV, do mesmo diploma legal. Pede que os embargos sejam acolhidos para que seja analisado, de forma fundamentada, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, conforme sustentado no recurso de agravo de instrumento. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – EXIGÊNCIA DE GARANTIA – INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 919, §1º, DO CPC – DISPENSA DE GARANTIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a mitigação da exigência de garantia da execução prevista no art. 919, §1º, do CPC, quando a parte executada encontra-se em regime de recuperação judicial, em razão da incompatibilidade dessa exigência com o regime jurídico especial disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, notadamente diante das limitações impostas pelo art. 6º, III, e §7º-A, c/c o art. 49, §5º, da referida norma. Nessa hipótese, a prestação de garantia configura constrição incompatível com o juízo universal da recuperação, inviabilizando a imposição dessa exigência como condição para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Ainda que a interpretação literal do art. 919, §1º, do CPC condicione o efeito suspensivo à existência de garantia da execução, a aplicação sistemática e finalística das normas autoriza a dispensa, sobretudo diante de comprovada hipossuficiência e do regime especial de proteção patrimonial conferido à empresa em recuperação judicial. Julgados do STJ e de tribunais estaduais admitem a flexibilização da regra em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a exigência de garantia da execução como condição à concessão de efeito suspensivo aos embargos, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reanálise da liminar, considerando superado este entrave processual.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. Ademais, não há omissão a ser suprida no acórdão embargado, isso porque, conforme se extrai dos autos do recurso, a parte recorrente foi expressamente intimada para que comprovasse os pressupostos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita, oportunidade em que poderia apresentar documentação apta a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, sendo que, todavia, quedou-se inerte quanto à juntada de qualquer elemento probatório neste sentido. Além disso, em manifesta opção processual, a embargante promoveu o regular recolhimento das custas recursais, conduta esta que, além de incompatível com o pedido de gratuidade, revela comportamento contraditório e faz presumir o desinteresse no prosseguimento do pleito, caracterizando verdadeira desistência tácita da benesse. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007101-06.2025.8.11.0037

ID: 304850253

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007101-06.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSMARY XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007101-06.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 37.419,03 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007101-06.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 37.419,03 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Bancários, Cartão de Crédito, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSMARY XAVIER DOS SANTOS Endereço: Rua Laranjeira, 693, Buritis I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO INTERMEDIUM S.A. Endereço: AV. BARBACENA, 1219, BAIRRO SANTO AGOSTINHO, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-924 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 05/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 20 de junho de 2025

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Processo nº 1007101-08.2025.8.11.0004

ID: 319841617

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007101-08.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007101-08.2025.8.11.0004. AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE MENEZES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Bruno Henrique… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007101-08.2025.8.11.0004. AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE MENEZES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Bruno Henrique Menezes propôs ação anulatória de débito fiscal em face do Estado de Mato Grosso, cujo valor é R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). De acordo com o artigo 2° da Lei n. 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios, apenas: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não são de competência do Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame. Além disso, o Tribunal de Justiça dispôs sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme resolução nº 004/2014/TP: Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; Dessa forma, inexistindo as causas do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando nos polos da ação as pessoas previstas no art. 5° da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou por Incidente de Demandas Repetitivas n. 85560/2016 – Tema 01, que "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." (TJMT. IRDR Nº 85.560/2016- Tema 01. Des. Márcio Vidal, julgado em: 28/11/2018, publicado: 19/12/2018), restando acordado que o cumprimento da tese estaria condicionado às exceções previstas no Art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, considera-se vencida a discussão acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento das causas que atendam os dois parâmetros requisitados pelo § 1º, Art. 2º da lei 12/153/2009, respectivamente: valor e matéria. Ressalta-se que em comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência fica investida nos Juizados Especiais Cíveis (TJ/MT Apelação nº 24979/2018, Rel. Edson Dias Reis, Dec. Monocrática, julgado em: 16/05/2019, DJe 17/05/2019). Ante o exposto, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 7 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1007101-06.2025.8.11.0037

ID: 306401490

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007101-06.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSMARY XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007101-06.2025.8.11.0037. AUTOR: ROSMARY XAVIER DOS SANTOS RÉU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos, Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007101-06.2025.8.11.0037. AUTOR: ROSMARY XAVIER DOS SANTOS RÉU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por ROSMARY XAVIER DOS SANTOS em face de BANCO INTERMEDIUM S.A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade de quaisquer débitos referentes às faturas de maio, junho e julho de 2025, acerca do cartão de crédito n°5126.4600.1136.5668, para que se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de cadastro de inadimplentes, acerca das cobranças contestadas e para que cancele imediatamente o cartão de crédito, objeto desta lide, sob pena de multa. Alega, em síntese, que a autora é correntista da instituição financeira ré, que deixou de utilizar o cartão de crédito final 5668, vinculado à instituição financeira desde fevereiro de 2025 e que no dia 14 de junho de 2025, deparou-se com diversas compras não reconhecidas ocorridas entre abril e junho de 2025. Sustenta que contestou as transações e registrou boletim de ocorrência por estelionato, que o banco réu negou a responsabilidade, que atribuiu a culpa à consumidora, que as compras somam valores expressivos, distribuídos em faturas dos meses de maio, junho e julho de 2025 e que as transações são incompatíveis com a rotina da autora. Vieram os seguintes documentos: Resposta Banco Inter (id. n°198151765 e id. n°198151766); Fatura de Junho (198151767); Fatura de Julho (id. n°198151768); Fatura de Maio (id. n°198151769); Faturas de Fevereiro a Março Zeradas (id. n°198151770); Boletim de Ocorrência (id. n°198151771) e demais documentos indispensáveis à propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Analisando detidamente a narrativa fática sustentada na inicial, bem como seus documentos correlatos, em especial, às faturas vencidas no meses de fevereiro e março de 2025, entendo que assiste razão a parte autora. Isso porque as respectivas faturas estavam zeradas, circunstância que evidencia a boa-fé objetiva da parte autora e corrobora, de forma robusta, sua alegação de desuso voluntário do cartão de crédito. Tal inatividade anterior à deflagração das transações impugnadas enfraquece, nesta fase de cognição sumária, a tese de eventual culpa exclusiva da consumidora e reforça a plausibilidade de ocorrência de fraude externa, atribuível à vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira. Assim, a probabilidade do direito é reforçada pela narrativa consistente e pela imediata adoção de providências administrativas e policiais pela autora, como o registro de boletim de ocorrência e a comunicação ao SAC do Banco Réu. O perigo de dano decorre do risco concreto de inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, do acúmulo de encargos financeiros sobre valores que não reconhece, e da perpetuação de débitos fraudulentos, o que pode afetar diretamente sua reputação, sobretudo considerando sua função pública (Oficiala de Justiça). Posto isso, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: 1. DETERMINO que a instituição financeira ré SUSPENDA a exigibilidade de quaisquer débitos referentes às faturas de maio, junho e julho de 2025, do cartão de crédito n°5126.4601.1136.5668, em nome de Rosmary Xavier dos Santos, portadora do CPF 430.617.881-15, no prazo de 05(cinco) dias, devendo a obrigação de fazer ser comprovada nos autos, sob pena de multa única de R$5.000,00(cinco mil reais); 2. DETERMINO que a instituição financeira ré ABSTENHA-SE de inscrever o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, acerca do objeto desta demanda, sob pena de multa única de R$10.000,00(dez mil reais); 3. DETERMINO que a instituição financeira ré CANCELE IMEDIATAMENTE o cartão de crédito n°5126.4601.1136.5668, em nome de Rosmary Xavier dos Santos, portadora do CPF 430.617.881-15, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa única de R$5.000,00(cinco mil reais). Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 05/08/2025, às 14h00min ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste-MT, 23 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1007101-20.2025.8.11.0000

ID: 299855205

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007101-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO - CPF: 557.462.171-15 (AGRAVANTE), TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ: 94.813.102/0001-70 (AGRAVADO), FRANK ROGIERI DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 468.713.731-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - CPF: 426.079.900-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – EXIGÊNCIA DE GARANTIA – INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 919, §1º, DO CPC – DISPENSA DE GARANTIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a mitigação da exigência de garantia da execução prevista no art. 919, §1º, do CPC, quando a parte executada encontra-se em regime de recuperação judicial, em razão da incompatibilidade dessa exigência com o regime jurídico especial disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, notadamente diante das limitações impostas pelo art. 6º, III, e §7º-A, c/c o art. 49, §5º, da referida norma. Nessa hipótese, a prestação de garantia configura constrição incompatível com o juízo universal da recuperação, inviabilizando a imposição dessa exigência como condição para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Ainda que a interpretação literal do art. 919, §1º, do CPC condicione o efeito suspensivo à existência de garantia da execução, a aplicação sistemática e finalística das normas autoriza a dispensa, sobretudo diante de comprovada hipossuficiência e do regime especial de proteção patrimonial conferido à empresa em recuperação judicial. Julgados do STJ e de tribunais estaduais admitem a flexibilização da regra em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a exigência de garantia da execução como condição à concessão de efeito suspensivo aos embargos, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reanálise da liminar, considerando superado este entrave processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007101-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Juiz de Direito Jacob Sauer, o qual, os autos dos Embargos à Execução nº. 1009168-68.2024.8.11.0007 opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 1002173-39.2024.8.11.0007, por sua vez manejada por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Em suas razões recursais (Id. 273497898), a agravante sustenta que o crédito executado nos autos de origem está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial nº. 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, devendo, portanto, ser pago nos termos do plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores. Defende que a manutenção da execução poderá resultar no pagamento em duplicidade do crédito e na violação ao princípio do par conditio creditorum, além de configurar crime de favorecimento de credores, previsto no art. 172 da Lei nº. 11.101/2005. Alega que o juízo de origem incorreu em erro ao afirmar que a execução não está garantida, pois a própria legislação falimentar prevê a substituição das garantias pelos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme o disposto no §1º do art. 59 da LRF. Argumenta que a suspensão da execução é imprescindível para evitar o comprometimento da atividade empresarial da recuperanda e para garantir o cumprimento do plano de recuperação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a agravante aduz que enfrenta grave crise financeira, devidamente comprovada nos autos da recuperação judicial, sendo que o indeferimento do benefício compromete seu direito de acesso à justiça. A par disso, e invocando a presença dos requisitos legais, pede a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, garantindo que a execução permaneça suspensa até o julgamento definitivo dos embargos, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum e à legislação falimentar, bem como a concessão de efeito ativo para deferimento do pedido de justiça gratuita, considerando a comprovada insuficiência financeira da agravante e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades. No mérito, requer o provimento integral do agravo, confirmando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando que o crédito exequendo seja recebido conforme as disposições contidas no plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º e 59 da LRF. Intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, a parte promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 273537866. A liminar recursal foi por mim deferida em parte em 20/03/2025, nos termos da decisão Id. 274808381, tão somente para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução, determinando que o juízo a quo reanalise a liminar considerando esta dispensa. Informações do juízo a quo no Id. 278425435. Agravo interno no Id. 279918894 pela reconsideração da decisão monocrática. Desprovimento do agravo interno, nos termos do acórdão Id. 283859394. Certidão de decurso de prazo para contraminuta ao agravo de instrumento pela parte recorrida ao Id. 284096382. Embargos de declaração no Id. 284999359 pela parte recorrente, os quais foram rejeitados nos termos da decisão Id. 285524372. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 290211858, de lavra da Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, apenas para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por Elaine Alessandra Pinheiro – em Recuperação Judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1009168-68.2024.8.11.0007, que, por sua vez, se originam da Execução de Título Extrajudicial nº 1002173-39.2024.8.11.0007, movida por Três Tentos Agroindustrial S/A, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A agravante sustenta que o crédito em cobrança está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial nº 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, devendo ser pago segundo o plano de recuperação aprovado. Alega risco de pagamento em duplicidade, violação ao princípio do par conditio creditorum e possível configuração do crime de favorecimento de credores (art. 172 da Lei nº 11.101/2005). Sustenta ainda que o juízo de origem errou ao afirmar que a execução não está garantida, destacando que a própria Lei de Recuperação e Falência prevê a substituição das garantias pelo cumprimento do plano aprovado (§1º do art. 59 da LRF). Ao final, postula o provimento integral do recurso, com a confirmação da suspensão da execução e o enquadramento do crédito exequendo nos termos do plano de recuperação judicial, com base nos arts. 6º e 59 da Lei nº 11.101/2005. A decisão recorrida possui o seguinte teor na parte que interessa a análise do recurso: “(...) VI– Com efeito, o art. 919, §1º, do CPC estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 294 e seguinte do CPC) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tais exigências foram ratificadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.272.827/PE (Tema 526). Ocorre que, no caso dos autos, não houve apresentação de garantia, razão pela qual recebo os embargos SEM EFEITO SUSPENSIVO. VII - Intime-se a parte embargada/exequente para manifestação em 15 dias, nos termos delineados pelo art. 920, inciso I, do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que deve prosperar em parte conforme já exposto na decisão monocrática recursal. O art. 919, §1º, do CPC dispõe que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Todavia, o comando normativo não é absoluto, comportando interpretação sistemática à luz da peculiaridade do caso concreto. No caso, depreende-se que a parte agravante é devedora submetida a processo de recuperação judicial, de modo que se submete às disposições especiais da Lei nº. 11.101/2005 que lhe impõem um regime de pagamento diferenciado, com regramento próprio, devendo os créditos sujeitos ao processo recuperacional serem quitados nos termos do plano aprovado pelos credores e homologado pelo juízo universal. Além disso, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, disposição legal que, na prática, implica na inviabilidade de prestação de garantia da execução, já que esta substancia, em última análise, uma espécie de constrição, isto em detrimento ao fato de que os bens do devedor ficam sob regime jurídico especial ditado pela referida Lei nº. 11.101/2005 (art. 6º, III, § 7º-A, c/c art. 49, § 5º). Deste modo, a exigência de garantia da execução, em hipóteses como a presente, a meu ver e ao menos em princípio, revela-se incompatível com o regime da recuperação judicial. Além disso, sublinha-se a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, exegese que se aplica analogicamente ao caso vertente, inclusive em prestígio à premissa fundamental de inafastabilidade da jurisdição. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. I N E X I S T Ê N C I A . H I P O S S U F I C I Ê N C I A . E X A M E . G A R A N T I A D O J U Í Z O . AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando- se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido." (STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1a Turma, por unanimidade, DJe 12/06/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Embora a regra legal exija a garantia do juízo como condição para a oposição de embargos, quando se trata de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado esse entendimento, concluindo que deve ser afastada a exigência quando comprovado, inequivocadamente, que a devedora não possui meios financeiros para garantir a execução. 2 . Aliado aos princípios do acesso à justiça e da ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV e LV da CF), o afastamento da exigência de garantia do juízo para o processamento dos embargos à execução fiscal é a solução mais adequada ao caso, porquanto além de a flexibilização da norma já ter sido autorizada pelo STJ, restou devidamente comprovado nos autos que a embargante/agravada é hipossuficiente financeiramente e encontra-se em recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51203799420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6 .830/80, condiciona o recebimento dos embargos do devedor à prévia garantia do juízo. 2. A obrigatoriedade da garantia integral do juízo pode ser mitigada, quando comprovada a hipossuficiência do executado e a providência lhe assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário. 3 . São admissíveis os embargos à execução fiscal propostos por empresa em recuperação judicial sem a garantia integral do juízo.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001812-96.2022.8.13.0708 1.0000.24 .220433-7/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 23/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução, determinando que o juízo a quo reanalise a liminar considerando esta dispensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007101-20.2025.8.11.0000

ID: 299855206

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007101-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A

Acórdão

Advogados:

LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO - CPF: 557.462.171-15 (AGRAVANTE), TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ: 94.813.102/0001-70 (AGRAVADO), FRANK ROGIERI DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 468.713.731-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - CPF: 426.079.900-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – EXIGÊNCIA DE GARANTIA – INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 919, §1º, DO CPC – DISPENSA DE GARANTIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a mitigação da exigência de garantia da execução prevista no art. 919, §1º, do CPC, quando a parte executada encontra-se em regime de recuperação judicial, em razão da incompatibilidade dessa exigência com o regime jurídico especial disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, notadamente diante das limitações impostas pelo art. 6º, III, e §7º-A, c/c o art. 49, §5º, da referida norma. Nessa hipótese, a prestação de garantia configura constrição incompatível com o juízo universal da recuperação, inviabilizando a imposição dessa exigência como condição para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Ainda que a interpretação literal do art. 919, §1º, do CPC condicione o efeito suspensivo à existência de garantia da execução, a aplicação sistemática e finalística das normas autoriza a dispensa, sobretudo diante de comprovada hipossuficiência e do regime especial de proteção patrimonial conferido à empresa em recuperação judicial. Julgados do STJ e de tribunais estaduais admitem a flexibilização da regra em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a exigência de garantia da execução como condição à concessão de efeito suspensivo aos embargos, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reanálise da liminar, considerando superado este entrave processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007101-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Juiz de Direito Jacob Sauer, o qual, os autos dos Embargos à Execução nº. 1009168-68.2024.8.11.0007 opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 1002173-39.2024.8.11.0007, por sua vez manejada por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Em suas razões recursais (Id. 273497898), a agravante sustenta que o crédito executado nos autos de origem está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial nº. 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, devendo, portanto, ser pago nos termos do plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores. Defende que a manutenção da execução poderá resultar no pagamento em duplicidade do crédito e na violação ao princípio do par conditio creditorum, além de configurar crime de favorecimento de credores, previsto no art. 172 da Lei nº. 11.101/2005. Alega que o juízo de origem incorreu em erro ao afirmar que a execução não está garantida, pois a própria legislação falimentar prevê a substituição das garantias pelos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme o disposto no §1º do art. 59 da LRF. Argumenta que a suspensão da execução é imprescindível para evitar o comprometimento da atividade empresarial da recuperanda e para garantir o cumprimento do plano de recuperação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a agravante aduz que enfrenta grave crise financeira, devidamente comprovada nos autos da recuperação judicial, sendo que o indeferimento do benefício compromete seu direito de acesso à justiça. A par disso, e invocando a presença dos requisitos legais, pede a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, garantindo que a execução permaneça suspensa até o julgamento definitivo dos embargos, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum e à legislação falimentar, bem como a concessão de efeito ativo para deferimento do pedido de justiça gratuita, considerando a comprovada insuficiência financeira da agravante e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades. No mérito, requer o provimento integral do agravo, confirmando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando que o crédito exequendo seja recebido conforme as disposições contidas no plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º e 59 da LRF. Intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, a parte promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 273537866. A liminar recursal foi por mim deferida em parte em 20/03/2025, nos termos da decisão Id. 274808381, tão somente para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução, determinando que o juízo a quo reanalise a liminar considerando esta dispensa. Informações do juízo a quo no Id. 278425435. Agravo interno no Id. 279918894 pela reconsideração da decisão monocrática. Desprovimento do agravo interno, nos termos do acórdão Id. 283859394. Certidão de decurso de prazo para contraminuta ao agravo de instrumento pela parte recorrida ao Id. 284096382. Embargos de declaração no Id. 284999359 pela parte recorrente, os quais foram rejeitados nos termos da decisão Id. 285524372. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 290211858, de lavra da Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, apenas para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por Elaine Alessandra Pinheiro – em Recuperação Judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1009168-68.2024.8.11.0007, que, por sua vez, se originam da Execução de Título Extrajudicial nº 1002173-39.2024.8.11.0007, movida por Três Tentos Agroindustrial S/A, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A agravante sustenta que o crédito em cobrança está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial nº 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, devendo ser pago segundo o plano de recuperação aprovado. Alega risco de pagamento em duplicidade, violação ao princípio do par conditio creditorum e possível configuração do crime de favorecimento de credores (art. 172 da Lei nº 11.101/2005). Sustenta ainda que o juízo de origem errou ao afirmar que a execução não está garantida, destacando que a própria Lei de Recuperação e Falência prevê a substituição das garantias pelo cumprimento do plano aprovado (§1º do art. 59 da LRF). Ao final, postula o provimento integral do recurso, com a confirmação da suspensão da execução e o enquadramento do crédito exequendo nos termos do plano de recuperação judicial, com base nos arts. 6º e 59 da Lei nº 11.101/2005. A decisão recorrida possui o seguinte teor na parte que interessa a análise do recurso: “(...) VI– Com efeito, o art. 919, §1º, do CPC estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 294 e seguinte do CPC) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tais exigências foram ratificadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.272.827/PE (Tema 526). Ocorre que, no caso dos autos, não houve apresentação de garantia, razão pela qual recebo os embargos SEM EFEITO SUSPENSIVO. VII - Intime-se a parte embargada/exequente para manifestação em 15 dias, nos termos delineados pelo art. 920, inciso I, do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que deve prosperar em parte conforme já exposto na decisão monocrática recursal. O art. 919, §1º, do CPC dispõe que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Todavia, o comando normativo não é absoluto, comportando interpretação sistemática à luz da peculiaridade do caso concreto. No caso, depreende-se que a parte agravante é devedora submetida a processo de recuperação judicial, de modo que se submete às disposições especiais da Lei nº. 11.101/2005 que lhe impõem um regime de pagamento diferenciado, com regramento próprio, devendo os créditos sujeitos ao processo recuperacional serem quitados nos termos do plano aprovado pelos credores e homologado pelo juízo universal. Além disso, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, disposição legal que, na prática, implica na inviabilidade de prestação de garantia da execução, já que esta substancia, em última análise, uma espécie de constrição, isto em detrimento ao fato de que os bens do devedor ficam sob regime jurídico especial ditado pela referida Lei nº. 11.101/2005 (art. 6º, III, § 7º-A, c/c art. 49, § 5º). Deste modo, a exigência de garantia da execução, em hipóteses como a presente, a meu ver e ao menos em princípio, revela-se incompatível com o regime da recuperação judicial. Além disso, sublinha-se a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, exegese que se aplica analogicamente ao caso vertente, inclusive em prestígio à premissa fundamental de inafastabilidade da jurisdição. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. I N E X I S T Ê N C I A . H I P O S S U F I C I Ê N C I A . E X A M E . G A R A N T I A D O J U Í Z O . AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando- se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido." (STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1a Turma, por unanimidade, DJe 12/06/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Embora a regra legal exija a garantia do juízo como condição para a oposição de embargos, quando se trata de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado esse entendimento, concluindo que deve ser afastada a exigência quando comprovado, inequivocadamente, que a devedora não possui meios financeiros para garantir a execução. 2 . Aliado aos princípios do acesso à justiça e da ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV e LV da CF), o afastamento da exigência de garantia do juízo para o processamento dos embargos à execução fiscal é a solução mais adequada ao caso, porquanto além de a flexibilização da norma já ter sido autorizada pelo STJ, restou devidamente comprovado nos autos que a embargante/agravada é hipossuficiente financeiramente e encontra-se em recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51203799420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6 .830/80, condiciona o recebimento dos embargos do devedor à prévia garantia do juízo. 2. A obrigatoriedade da garantia integral do juízo pode ser mitigada, quando comprovada a hipossuficiência do executado e a providência lhe assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário. 3 . São admissíveis os embargos à execução fiscal propostos por empresa em recuperação judicial sem a garantia integral do juízo.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001812-96.2022.8.13.0708 1.0000.24 .220433-7/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 23/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução, determinando que o juízo a quo reanalise a liminar considerando esta dispensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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