Resultados para "1007514-13.2022.8.26.0229" – Página 24 de 30

L. F. De C. R. x L. D. C. E J. L. e outros

ID: 294289855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007514-15.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE C. R.

Polo Passivo:

L. D. C. E J. L. S. B. G.

Intimação

Advogados:

NADIA SOUZA RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO ABRAO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LOUZADA PETRARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-15.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.C.R. - S.B.G. - - L.D.C.J. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito,… Processo 1007514-15.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.C.R. - S.B.G. - - L.D.C.J. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: JORGE FERNANDO ABRAO DE ALMEIDA (OAB 422158/SP), CAROLINA LOUZADA PETRARCA (OAB 16535/DF), NADIA SOUZA RIBEIRO DA COSTA (OAB 321718/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007514-34.2024.8.26.0361

ID: 278899355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007514-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FáTIMA CARDOSO SIQUEIRA VALDOMIRO GONçALVES BAIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Fernando Ribeiro (OAB 196473/SP), Kelly Aparecida de Oliveira (OAB 376730/SP) Processo 1007514-34.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Valdomiro Gonçalves Baião, Sueli de Fátima Cardoso Siqu… ADV: João Fernando Ribeiro (OAB 196473/SP), Kelly Aparecida de Oliveira (OAB 376730/SP) Processo 1007514-34.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Valdomiro Gonçalves Baião, Sueli de Fátima Cardoso Siqueira - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por carta(s) unipaginada(s), o(a,s) titular(es) de domínio: A) RUY MENDES REIS e GILDORA NÓBREGA DOS REIS, representados pelo Inventariante RUY MENDES REIS JÚNIOR. Endereço: fls. 02/03; B) LUIZ MACEDO BARROSO e sua esposa STELLA SYLVIA PASQUALINI BARROSO Endereço: fls. 02/03; C) GIL FERRAZ CAJADO DE OLIVEIRA e sua esposa THEREZINHA APARECIDA BARROSO CAJADO DE OLIVEIRA, representados pela Inventariante MARISA BARROSO CAJADO DE OLIVEIRA Endereço: fl. 02 D) GILBERTO MACEDO BARROSO e sua esposa ADALGISA SANTORO BARROSO Endereço: fls. 02/03 E) JOÃO CARLOS MACEDO BARROSO e sua esposa LILIA FRANCO BARROSO (ou LILIAN JUNQUEIRA FRANCO) Endereço: fls. 02/03 2 - Cite-se, por carta(s) unipaginada(s), o(a,s) último(a,s) antecessor(a,es) na posse: A) SEBASTIÃO GONÇALVES BAIÃO Endereço: fl. 431; B) VITÓRIA DAVANSO BAIÃO Endereço: fl. 431, primeiro parágrafo; C) CAMILA APARECIDA DAVANSO BAIÃO Endereço: fl. 431, segundo parágrafo. 3 - Citem-se, por mandado(s), o(a,s) confrontante(s): A) ORLANDO DA COSTA (LADO DIREITO - FL. 547) Endereço: fl. 547; B) JORGE HARADA (LADO ESQUERDO) Endereço: fl. 547; C) ENIO CARLOS ROCHA (METADE DOS FUNDOS - VER FL. 547) Endereço: fl. 547; D) ANA PAULA ALVES DE LIMA (OUTRA METADE DOS FUNDOS - VER FL. 547) Endereço: fl. 547. * DEVERÁ AINDA, O(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, CONSTATAR QUEM SÃO OS CONFRONTANTES FÁTICOS (ATUAIS). SE DIVERSOS DOS INDICADOS, CITÁ-LOS *. 4 -Diante da manifestação da Prefeitura Municipal local de fl. 564 (...não havendo, assim, interesse do Município na presente ação...), desnecessária a citação do Município. 5 - Citem-se, por EDITAL, com o prazo de 30 dias, os interessados incertos ou desconhecidos (artigo 259, I, do Código de Processo Civil). 6 - NOTIFIQUEM-SE, via carta unipaginada, os representantes da Fazenda Pública da União e do Estado para que se manifestem se têm interesse na causa (a Procuradoria Geral do Município já se manifestou às fls. 564/565, esclarecendo não haver interesse na presente ação). Na intimação deverá constar que o silêncio significará desinteresse na demanda. 7 - O prazo para CONTESTAR será de 15 dias. 8 - O EDITAL de citação somente deve ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que sejam incluídas em um único edital todas as pessoas não localizadas, por medida de economia processual (art. 259, I, do CPC). 9 - Recolhidas as despesas postais (R$ 491,25 - FEDTJ - Código 120-1), expeçam-se as respectivas cartas unipaginadas (são 15 cartas unipaginadas ao custo de R$ 32,75 cada). O preenchimento do formulário da guia deverá ser realizado através do link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes 10 - Recolhidas as diligências destinadas ao Oficial de Justiça (09 UFESP's), expeçam-se os respectivos mandados. O preenchimento do formulário da guia deverá ser realizado por meio do link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alcilene Ferreira Lopes e outros x Alcilene Ferreira Lopes e outros

ID: 324622068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007514-13.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE FERREIRA LOPES NADIR DE FATIMA SEVERINO

Polo Passivo:

ALCILENE FERREIRA LOPES NADIR DE FATIMA SEVERINO

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LISBOA MASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-13.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcilene Ferreira Lopes - Nadir de Fatima Severino - Nadir de Fatima Severino - Alcilene … Processo 1007514-13.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcilene Ferreira Lopes - Nadir de Fatima Severino - Nadir de Fatima Severino - Alcilene Ferreira Lopes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial e o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcilene Ferreira Lopes e outros x Alcilene Ferreira Lopes e outros

ID: 324632890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007514-13.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE FERREIRA LOPES NADIR DE FATIMA SEVERINO

Polo Passivo:

ALCILENE FERREIRA LOPES NADIR DE FATIMA SEVERINO

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LISBOA MASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-13.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcilene Ferreira Lopes - Nadir de Fatima Severino - Nadir de Fatima Severino - Alcilene … Processo 1007514-13.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcilene Ferreira Lopes - Nadir de Fatima Severino - Nadir de Fatima Severino - Alcilene Ferreira Lopes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial e o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007514-51.2025.8.26.0053

ID: 313048080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Renata Maria dos Santos Correa - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ped… Processo 1007514-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Renata Maria dos Santos Correa - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RENATA MARIA DOS SANTOS em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, objetivando sua imediata reintegração ao certame para o cargo de Professor de Educação Infantil, com o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência. Com a inicial, vieram documentos (fls. 11/74). Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, mas indeferiu o pleito da tutela de urgência (fls. 75/77). O Município de São Paulo, em sede de contestação (fls. 90/102), sustenta que o edital estabelece que a inscrição do candidato implica em conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas, devendo ser respeitado o que consta o Edital, de tal forma que foi constatado, em perícia médica realizada, que a autora não é portadora de deficiência. Juntou documentos (fls. 103/116). Houve réplica (fls. 123/128). Instadas as partes a indicarem provas (fls. 129), a parte autora solicitou a realização de prova pericial (fls. 137). É o relatório. Passo a sanear o feito. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram arguidas questões preliminares ou processuais pendentes de análise. As partes são legítimas e possuem interesse processual, estando devidamente representadas nos autos. No mérito, a controvérsia reside em verificar se a exclusão da autora do certame para o cargo de professor de educação infantil municipal, por não ser enquadrada com pessoa portadora de deficiência, conforme perícia médica, observou os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos. Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade e validade do ato administrativo que reprovou a autora no exame médico para que fosse classificada como portadora de deficiência; b) a existência ou não da condição de deficiência em razão da escoliose da autora. Considerando a natureza da controvérsia, cujo cerne reside na avaliação acerca de se a escoliose da autora pode enquadrá-la como pessoa portadora de deficiência, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial médica, com o escopo de verificar se tal classificação efetivamente procede. Defiro a produção de prova pericial médica a ser realizada pelo IMESC, considerando a gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte requerente, com o objetivo de verificar se a patologia denominada escoliose, da qual é portadora a autora, enquadra-se nos critérios legais que a qualifiquem como pessoa com deficiência, possibilitando, assim, sua participação no certame público mediante as vagas destinadas à lista especial. Expeça-se ofício ao IMESC, requisitando o agendamento de perícia. Intimo as partes para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo legal de 15 dias, conforme artigo 465, §1º do CPC. Com a designação da data em que se realizará a perícia requisitada, dê-se ciência aos litigantes pessoalmente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Intime-se. - ADV: WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA (OAB 280742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007514-81.2022.4.01.3902

ID: 283711496

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-81.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE BORGES DA CUNHA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YNGRIDE MONTEIRO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007514-81.2022.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007514-81.2022.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VICENTE BORGES DA CUNHA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YNGRIDE MONTEIRO LOPES - PA33315 e CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível apresentada pelo nacional VICENTE BORGES DA CUNHA FILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requereu a concessão de aposentadoria por idade e a antecipação da tutela de urgência. Em suma, a parte autora informou que solicitou administrativamente o referido benefício no dia 24/02/2025. No entanto, o seu pedido foi indeferido pelo seguinte motivo: “falta do período de carência”, conforme Documentos (ID Num. 1099295254). Citada, a parte ré apresentou à Contestação (ID Num. 1151470774). Pois bem, compulsando os autos, observou-se que, durante a tramitação do presente feito, foi proferido o Despacho (ID Num. 1784005059), determinando que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, informasse se é titular de benefício vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. Em caso positivo, deveria apresentar documento comprobatório indicando os períodos contributivos considerados para a concessão do referido benefício. Caso não fosse beneficiária, deveria juntar aos autos declaração negativa expedida pelo Estado do Pará, atestando a inexistência de aposentadoria ou de qualquer prestação previdenciária similar proveniente do RPPS. Tal diligência se mostrou necessária diante da constatação de que um dos fundamentos para o indeferimento do pedido de aposentadoria teria sido o possível aproveitamento de períodos contributivos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no RPPS do Estado. Isso porque, no documento juntado em ID 1099321290 (declaração de ajuste anual do imposto de renda) consta rendimento do IGPREV. Em cumprimento ao referido expediente, a parte autora juntou aos autos à Documentação (ID Num. 1801524171; ID Num. 1801524172; ID Num. 2143564567; ID Num. 2143564705; ID Num. 2172591053; ID Num. 2172591311). Sendo que na mencionada documentação consta que a parte autora é inscrita no Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará e que é beneficiária de aposentadoria desde 01/04/2011, com valor bruto mensal de R$ 5.914,19. No entanto, não há nos autos qualquer informação acerca dos períodos de contribuição considerados para a concessão do referido benefício, dado que se revela essencial para a análise do mérito da presente demanda. Desse modo, tendo em vista a ausência de documentos indispensáveis à propositura ação, imperioso se mostra indeferir a petição inicial e extinguir o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro do art. 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Juiz Federal da 1ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007514-89.2025.8.26.0008

ID: 276409766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007514-89.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO FONTE AZUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Silas Natalio de Souza (OAB 278621/SP) Processo 1007514-89.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Fonte Azul - Vistos. 1 - C… ADV: Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Silas Natalio de Souza (OAB 278621/SP) Processo 1007514-89.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Fonte Azul - Vistos. 1 - Cite-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Edifício Fonte Azul, e parte executada - Tiago Rosa de Lima Júnior, cujo valor da causa é: R$ 9.108,22 (NOVE MIL E CENTO E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007514-24.2025.8.11.0003

ID: 256075678

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007514-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA KAREN RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CARLOS SOUZA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1007514-24.2025.8.11.0003 AUTOR: ANA KAREN RAMOS DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1007514-24.2025.8.11.0003 AUTOR: ANA KAREN RAMOS DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por ANA KAREN RAMOS DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido dos exames de biópsia renal, ultrassom, tomografia computadorizada e eventual cirurgia. A parte autora sustenta, em síntese, que se encontra internada no Hospital Regional Irmã Elza Giovanella, e, diante do agravamento de seu quadro clínico, necessita, com urgência, dos procedimentos pleiteados. Com a inicial vieram documentos. Determinação de emenda a inicial ao id. 188761627. Novo documento juntado pela parte autora ao id. 189277560. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao id. 190197935. É o relatório. Decido. Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT foi emitido parecer nos seguintes termos: “Nos autos do processo verifica-se que NÃO foram anexados os exames laboratoriais citados no relatório médico. Diante disso, solicitamos o envio dos exames laboratoriais citados no relatório médico. Ademais, esclarecemos que para emissão de um parecer médico o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que é um órgão consultivo no que tange a informações técnicas e posicionamento quanto à pertinência de petições de insumos e procedimentos médicos, se faz necessário o encaminhamento dos documentos pertinentes e ATUALIZADOS, relatório médico e exames que comprovem o agravo.” [id. 190197935] Grifo nosso Em atenção aos autos e em consonância com o referido parecer técnico, constata-se a ausência dos exames laboratoriais mencionados no relatório médico, documentos imprescindíveis à adequada instrução do feito e à emissão de parecer conclusivo pelo NAT. Além disso, observa-se que a parte autora não comprovou a realização de requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde nem apresentou regulação referente à solicitação dos procedimentos por meio do SISREG III. Cabe destacar que o Sistema Nacional de Regulação (SISREG) é uma plataforma web desenvolvida para a gestão integral do Complexo Regulador, por meio de módulos que abrangem desde a inserção da oferta até a solicitação, pela rede básica, de consultas, exames e procedimentos de média e alta complexidade, bem como a regulação de leitos hospitalares. O objetivo do SISREG é proporcionar maior organização e controle do fluxo de acesso aos serviços de saúde, otimizar a utilização dos recursos assistenciais e promover a humanização no atendimento. Diante disso, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à petição inicial, nos termos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, para que apresente: 1. os exames laboratoriais mencionados no relatório médico; 2. o comprovante de solicitação administrativa dos exames de biópsia renal, ultrassonografia e tomografia computadorizada junto ao SISREG III; ou 3. documento que comprove eventual negativa administrativa por parte dos requeridos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpridas as diligências ou decorrido o prazo acima, promova-se a imediata conclusão. Intime-se. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Gabriela Bruno Lourenço

ID: 330397474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002084-25.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

GABRIELA BRUNO LOURENçO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002084-25.2023.8.26.0565 (processo principal 1007514-72.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Gabriela Bru… Processo 0002084-25.2023.8.26.0565 (processo principal 1007514-72.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Gabriela Bruno Lourenço - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que houve o bloqueio e transferência da quantia de R$ 2.396,99 de conta corrente de titularidade da executada. Com o bloqueio, houve impugnação sustentando a impenhorabilidade da quantia constrita, por ter sido realizada em conta corrente em que recebe seu salário. O credor, por seu turno, manifestou-se pugnando pela manutenção do bloqueio. Pois bem! Filio-me ao entendimento que considera possível a penhora parcial de conta salário. Com efeito, embora o artigo 833, IV do CPC preveja que as contas destinadas ao recebimento de salários são absolutamente impenhoráveis, não se pode negar que as pessoas cumprem com as suas obrigações por meio do que percebem a título de salário de modo que a sua impenhorabilidade deve ser mitigada, resguardando-se o necessário para a sobrevivência do executado sem ofender a dignidade da pessoa humana. Outrossim, admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos. Dessa forma, sendo a remuneração a modalidade ordinária que concede à pessoa possibilidade de obter crédito e contrair débito, não poderia ser tratada como intangível de forma absoluta, pois inviabilizaria, muitas vezes, o processo de execução, em prejuízo de credores que têm lídimo direito ao crédito, em detrimento de devedores que possuem renda, mas sustentam a impenhorabilidade como forma de escapar à responsabilidade do pagamento. Nesse sentido manifestou-se a Ministra do STJ Nancy Andrighi no REsp 1059781/DF, 3a Turma, DJE 14.10.2009: "Considerando que, de regra cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência dignado devedor e de sua família." (destaquei). No caso dos autos, com efeito, a executada demonstrou pelo extrato bancário que o bloqueio recaiu em conta em que recebe seu salário e não há outras movimentações que indiquem o recebimento de valores que não sejam de natureza salarial, conforme afirmado. Como já mencionado, o Juízo entende que o salário serve justamente para o pagamento de dívidas que são contraídas. A executada não nega o débito e tampouco se propõe a paga-lo. Em situações como estas, tem-se adotado o entendimento de possibilidade de penhora de 30% para satisfação do crédito exequente. Nesse sentido, considerando que a executada possui uma renda mensal de R$ 3.590,00, é possível uma penhora de até R$ 1.077,00. Isso posto, considerando que o bloqueio total foi no importe de R$ 2.396,99, deve-se proceder com a liberação do saldo remanescente. Acolho parcialmente a impugnação para o fim de autorizar o desbloqueio da quantia de R$ 1.319,99. Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se com a expedição dos respectivos mandados de levantamento. Sem prejuízo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA (OAB 439558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007514-87.2022.4.01.3803

ID: 274990308

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007514-87.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MAURICIO CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA AMZALAK PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007514-87.2022.4.01.3803/MG AUTOR : PAULO MAURICIO CARNEIRO SILVA ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007514-87.2022.4.01.3803/MG AUTOR : PAULO MAURICIO CARNEIRO SILVA ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer os período(s) de labor urbano, na categoria de contribuinte individual, de 1/1/1989 a 31/11/1991, em que atuou como empresário, e de 1/2/2004 a 31/5/2004, 1/4/2006 a 30/4/2006 e 1/11/2006 a 30/11/200, atinentes a contribuições individuais vinculadas ao CNPJ 00947852/0001-90 - PIU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; b) condenar o INSS a proceder às averbações/retificações deste(s) em seus sistemas institucionais, bem como a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/201.838.527-0) com efeitos financeiros da revisão desde a DIB em 30/11/2021, para inclusão/consideração do tempo de labor urbano ora reconhecido , tudo no valor a ser apurado na forma da lei e do regulamento próprio; e c) condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a véspera da DIP, devendo ser descontados os valores recebidos administrativamente e observada a prescrição quinquenal. Na apuração dos atrasados, devem incidir juros e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal ? MCJF, vigente na data do trânsito em julgado. Muito embora se trate de benefício previdenciário, que é revestido por caráter alimentar, deixo de determinar a imediata implantação da nova renda mensal, em razão da ausência de perigo da demora, porquanto se trata de revisão da renda de benefício atualmente recebido pela parte. Assim, o início do pagamento da nova RMI deverá aguardar o eventual trânsito em julgado da sentença. Eventual benefício inacumulável recebido pela parte autora deverá ser abatido do montante a ela devido. Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Considerando-se a disciplina normativa delineado pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Indefiro o benefício de justiça gratuita, já que a parte autora aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda (Enunciado nº 38 do FONAJEF), o que lhe permite arcar com as baixas custas da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Uberlândia/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes