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Processo nº 0008623-83.2024.8.26.0011

ID: 298427216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008623-83.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008623-83.2024.8.26.0011 (processo principal 1007538-45.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos… Processo 0008623-83.2024.8.26.0011 (processo principal 1007538-45.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras da executada Vivianne Ahumada, CPF nº 312.794.378-47, nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, na modalidade teimosinha, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito ( R$63.783,24). 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Defiro também a consulta da última declaração de IR, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, do executado, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 8. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. 9. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme Provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. 10. Após, intime-se o autor/exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 1007538-30.2025.8.26.0037

ID: 294464737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007538-30.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGINA DO ESPIRITO SANTO TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-30.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jorgina do Espirito Santo Trindade - Vistos. O pedido de tutela de urgência visa obter pr… Processo 1007538-30.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jorgina do Espirito Santo Trindade - Vistos. O pedido de tutela de urgência visa obter provimento judicial de natureza cautelar (arresto de valores para futura penhora e garantia do crédito). A tutela de urgência está sujeita à presença de específicos requisitos previstos na lei processual. Conforme o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O dispositivo é aplicável no âmbito dos juizados especiais. Os requisitos processuais não se fazem presentes. Não há elementos de convicção suficientes para aferir a probabilidade do direito, pois não existe título judicial. Necessário o estabelecimento do contraditório. Não há comprovação de que a medida pleiteada seja o único meio para garantir o resultado útil e eficaz do processo se não concedida neste momento. Além disso, não está demonstrado o fundado receio de dano, ou o risco ao resultado final pretendido. Isto porque, o relato da inicial é que os fatos ocorreram em 27.01.2025, mas a ação somente foi distribuída somente em 27.05.2025, não havendo verossimilhança suficiente para formar convicção sobre a urgência agora referida. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. Quanto ao pleito para expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, visando informações sobre qualificação completa de beneficiário de transação bancária, não se vislumbra resultado positivo, pois referida instituição não é a receptora do crédito. Outrossim, considerando a necessidade de informações sobre os réus Pedro e Wanderson e o que constam dos autos informações sobre CPF de ambos (págs. 15 e 16), providenciem-se pesquisas através do sistemas Sisbajud e Inforjudd. A medida encontra amparo no disposto no §1º do art. 319 do CPC, aqui aplicado por analogia. Com as respostas, dê-se ciência ao requerente, que deverá se manifestar sobre o prosseguimento, sob pena de extinção do processo por desinteresse (art. 485, III do CPC). Int. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

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Cipasa Aldeia Ald1 Desenvolvimento Imobliario Ltda x Associação Residencial Serra Do Sol

ID: 315742015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007538-14.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIPASA ALDEIA ALD1 DESENVOLVIMENTO IMOBLIARIO LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SERRA DO SOL

Despacho

Advogados:

TATIANA DE ARAUJO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007538-14.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007538-14.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Cipasa Aldeia Ald1 Desenvolvimento Imobliario Ltda - Apelado: Associação Residencial Serra do Sol - Vistos . 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou procedente a ação de cobrança para CONDENAR a requerida a pagar R$ 7.083,57 (sete mil e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda, bem como dos valores inadimplidos no curso do processo, com os mesmos encargos moratórios, contados do vencimento de cada parcela, e com multa contratual de 2% ao mês. Sucumbência carreada à ré, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Insurge-se a parte recorrente arguindo, preliminarmente, necessidade de suspensão do feito, ante a afetação do Tema 1.183 do STJ. No mérito, sustenta, em síntese, que: i) é parte fundadora da associação apelada, razão pela qual estaria expressamente isenta do pagamento das taxas associativas, nos termos do artigo 10, §§1º e 2º, do Estatuto Social da associação, cláusula essa que consagra liberalidade e não impõe obrigação de pagamento; ii) a eventual alteração estatutária não foi regularmente aprovada, tampouco contou com a anuência da recorrente, sendo, pois, inválida e ineficaz em relação à apelante, conforme interpretação do artigo 55 do Código Civil e jurisprudência dominante; iii) a cobrança das contribuições é inexigível também à luz do entendimento consolidado no Tema 882 do STJ, segundo o qual as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação. 2. O recurso foi encaminhado à minha relatoria em 27/03/2025. 3. Voto nº 12074. 4. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Andressa Oliveira Riviello (OAB: 216595/SP) - Tatiana de Araujo Bernardo (OAB: 273912/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007538-40.2025.4.01.3309

ID: 321713374

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007538-40.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLGA EDITH ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007538-40.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007538-40.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLGA EDITH ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação comum previdenciária intentada por OLGA EDITH ROCHA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a qual pretende o RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do art. 334, §4º, II do CPC, considerando que nas ações movidas contra entidade representada pela Advocacia-Geral da União (que engloba a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), a rotina deste Juízo tem demonstrado a eficácia da tentativa de acordo entre as partes apenas quando da instrução do feito, momento em que amealhado elementos de convicção. Admissível, portanto, se mostra neste caso específico, a flexibilização da norma procedimental, a fim de evitar atos desnecessários e prestigiar o direito fundamental a duração razoável do processo, mormente ao se considerar que autocomposição pode ser estimulada a qualquer tempo, inclusive, no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º do CPC). Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cumpra-se. GUANAMBI. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1015161-91.2025.4.01.0000

ID: 326451363

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015161-91.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELANDE DA LUZ OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

AHINAM CELESTE DA SILVA E SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015161-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015161-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007538-20.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSELANDE DA LUZ OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AHINAM CELESTE DA SILVA E SOUZA - RR1738-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROSELANDE DA LUZ OLIVEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1007538-47.2024.8.26.0269

ID: 327114824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007538-47.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-47.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Após o recolhimento das diligências necessárias, proceda-se novamente à ten… Processo 1007538-47.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Após o recolhimento das diligências necessárias, proceda-se novamente à tentativa de citação do requerido no endereço retro, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça para a possibilidade do mesmo estar se ocultando, caso em que deverá realizar a citação por hora certa, nos termos do artigo 252, do Código de Processo Civil. Ainda que se tenha progredido com as citações e intimações de forma eletrônica, as mesmas estão restritas aos órgãos e empresas cadastradas. Assim, indefiro o pedido de citação via wattsapp, vez que esta modalidade de citação eletrônica ainda depende de prévia regulamentação, nos termos do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil. Há que se ressaltar ainda a fragilidade da segurança dos aparelhos telefônicos nos dias atuais. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DESERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPPTUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão queindeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes quepretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio,com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou orisco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meioeletrônico(e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determinao inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte parareceber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC.Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam aconfirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelodestinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena demanipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse atoprocessual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 doCPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP -AI21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data daPublicação: 27/08/2021 Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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E. De S. P. x C. Z. I. E E. L.

ID: 326705220

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007538-51.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. Z. I. E E. L.

Despacho

Advogados:

AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIANE SALES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BAUAB PUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007538-51.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007538-51.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelado: C. Z. I. e E. LTDA - Apelante: E. de S. P. - O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 1713/1724, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Paulo Bauab Puzzo (OAB: 174592/SP) - César Augusto de Souza Santos (OAB: 395379/SP) - Leliane Sales Soares (OAB: 341300/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) (Procurador) - 1º andar

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Conde & Advogados x Natalia Siramisso Menezes

ID: 329698900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005879-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDE & ADVOGADOS

Polo Passivo:

NATALIA SIRAMISSO MENEZES

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS

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Processo 0005879-32.2025.8.26.0577 (processo principal 1007538-93.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Conde & Advogados - Natalia Siramisso Menezes - "Vistos.… Processo 0005879-32.2025.8.26.0577 (processo principal 1007538-93.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Conde & Advogados - Natalia Siramisso Menezes - "Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (Art. 523, do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, o valor da multa e os honorários previstos, incidirão somente sobre o restante. A intimação deverá ser realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC). Decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, ficando autorizadas a realização de pesquisas de bens (Infojud / Renajud, Sisbajud / Sniper), devendo a parte exequente juntar a planilha de débito devidamente atualizada, bem como comprovar o pagamento das custas devidas para cada um dos sistemas, se o caso. Para pesquisas Sisbajud, encaminhem os autos para a fila "Sisbajud - Conclusos - Decisão". Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá, ainda, requerer diretamente nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, bem como, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Para o caso de cadastro junto ao SERASAJUD, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017, exceto se beneficiaria da gratuidade processual. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.." - ADV: FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS (OAB 376039/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Jandira Pereira Gonçalves De Melo x Marcelo Paiva Barreto

ID: 333518307

Tribunal: TJSP Órgão: 22ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007538-22.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PEREIRA GONçALVES DE MELO

Polo Passivo:

MARCELO PAIVA BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARINA CARNEZI CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007538-22.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007538-22.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jandira Pereira Gonçalves de Melo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: MARCELO PAIVA BARRETO - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS APELANTES CONTRA OS APELADOS, REFERENTE A UM APARTAMENTO NO 10º ANDAR DO EDIFÍCIO MÔNICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NA COISA JULGADA MATERIAL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA COISA JULGADA, FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC, NÃO IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.4. A CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA JÁ FOI OBJETO DE OUTRA AÇÃO, E A SENTENÇA LÁ PROFERIDA ESTÁ QUALIFICADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDINDO NOVA DISCUSSÃO SOBRE O MESMO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA IMPEDE A REPROPOSIÇÃO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO V; CPC, ART. 1.010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carina Carnezi Cardoso (OAB: 386228/SP) - 3º andar

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Conde & Advogados x Natalia Siramisso Menezes

ID: 335067960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005879-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDE & ADVOGADOS

Polo Passivo:

NATALIA SIRAMISSO MENEZES

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS

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Processo 0005879-32.2025.8.26.0577 (processo principal 1007538-93.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Conde & Advogados - Natalia Siramisso Menezes - Vistos. … Processo 0005879-32.2025.8.26.0577 (processo principal 1007538-93.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Conde & Advogados - Natalia Siramisso Menezes - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (Art. 523, do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, o valor da multa e os honorários previstos, incidirão somente sobre o restante. A intimação deverá ser realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC). Decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, ficando autorizadas a realização de pesquisas de bens (Infojud / Renajud, Sisbajud / Sniper), devendo a parte exequente juntar a planilha de débito devidamente atualizada, bem como comprovar o pagamento das custas devidas para cada um dos sistemas, se o caso. Para pesquisas Sisbajud, encaminhem os autos para a fila "Sisbajud - Conclusos - Decisão". Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá, ainda, requerer diretamente nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, bem como, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Para o caso de cadastro junto ao SERASAJUD, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017, exceto se beneficiaria da gratuidade processual. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS (OAB 376039/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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