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Processo nº 1007567-43.2025.8.26.0114

ID: 324483906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DORNELLAS GONDIN DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-43.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - RODRIGO DO CARMO SOUZA, registrado civilmente como Rodrigo do Carmo Souza - Ante o exposto, consolidando a … Processo 1007567-43.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - RODRIGO DO CARMO SOUZA, registrado civilmente como Rodrigo do Carmo Souza - Ante o exposto, consolidando a tutela concedida às fls. 49/50, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor declarado da arrematação e sem a incidência de encargos moratórios enquanto não houver o registro, excetuada a correção monetária do débito desde a alienação até a data da assinatura do auto de arrematação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FERNANDA DORNELLAS GONDIN DA FONSECA (OAB 153673/RJ)

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Processo nº 1007567-88.2025.8.26.0196

ID: 296228659

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-88.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORIS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ SCOFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-88.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabriel Moris Coelho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especi… Processo 1007567-88.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabriel Moris Coelho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON LUIZ SCOFONI (OAB 162434/SP), RAFAEL BERALDO DE SOUZA (OAB 229667/SP)

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Martinha Aparecida Alves x Credicar Loadora De Veículos Ltda e outros

ID: 296534221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005724-09.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

CREDICAR LOADORA DE VEíCULOS LTDA DARWIN SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO MORAES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005724-09.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Martinha Aparecida Alves - Credicar Loadora de Veículos Ltda - - Darwin Seguros S/A e outro - Ante o … Processo 1005724-09.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Martinha Aparecida Alves - Credicar Loadora de Veículos Ltda - - Darwin Seguros S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de indenização por danos ajuizada por MARTINHA APARECIDA ALVES em face de CREDICAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, MUNICÍPIO DE ITANHAÉM e DARWIN SEGUROS S/A, partes devidamente qualificadas, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência: a) CONDENO o MUNICÍPIO DE ITANHAÉM e a ré CREDICAR a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 22.741,00, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENO o MUNICÍPIO DE ITANHAÉM e a ré CREDICAR a pagar à autora indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00, a ser corrigida monetariamente a partir da data do seu arbitramento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Nos termos da Lei nº 14.905/2024 e dos precedentes do STJ (REsp 1.795.982/SP e REsp 2.070.287/SP), a aplicação da taxa SELIC deve ser utilizada como fator de atualização monetária, devendo incidir sobre o valor devido, sem o acúmulo de qualquer outro índice de correção. c) CONDENO a litisdenunciada DARWIN SEGUROS S/A a arcar com a condenação por danos materiais imposta aos réus MUNICÍPIO DE ITANHAÉM e CREDICAR em benefício da autora, por imposição da sua obrigação contratual contida no instrumento de fls. 316/346. Sucumbente na maior parte, as requeridas arcarão com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor atualizado da condenação, ou seja, danos materiais e danos morais (1/3 por cada ré), sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. E, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção promovida por CREDICAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA em face de MARTINHA APARECIDA ALVES, partes devidamente qualificadas, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a ré reconvinte arcará com os honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor atualizado da causa reconvencional, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, i-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias; no silêncio, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Comarca de Itanhaém, 22 de maio de 2025. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), TIAGO MORAES GONÇALVES (OAB 242177/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP)

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Processo nº 1007567-29.2025.8.26.0248

ID: 314402505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-29.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA TELLER ROMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE MELO REZENDE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-29.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Cristina Teller Roma - Vistos. Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico presentes e… Processo 1007567-29.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Cristina Teller Roma - Vistos. Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico presentes elementos probatórios aptos a demonstrar, initio litis, a presença dos pressupostos processuais previstos no art. 300 do CPC, o que autoriza o deferimento da tutela de urgência almejada. Os documentos trazidos demonstram que a parte autora é segurada do plano de saúde e em razão dos resultados dos exames de fls. 26/30 possui premente necessidade de se submeter a "biopsia percutanea de fragmento mamário por agulha grossa" (fls. 31) solicitada em 30/06 e aguardando análise do plano (fls. 34). Em que pese o plano de saúde encontra-se ainda dentro do prazo concedido pelo ANS para analise administrativa, inegável e inquestionável o direito da segurada se submeter ao procedimento prescrito pelo médico. Da mesma forma, inquestionável a extrema urgência no procedimento, o que justifica a atual medida perseguida. Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência requerida para o fim de determinar " que a Ré garanta o atendimento da Autora para todos os exames referentes à biópsia quais sejam: Procedimento diagnóstico em biópsia simples imprint e cell block( cod proced. 40601110), US - Mamas (cod proced. 40901114) e Biópsia percutânea de fragmento mamário por agulha grossa ( core biopsy) orientada por us (cod proced. 40808262), agendado para o dia 03/07/2025, às 10:30hs", sob pena de multa diária a ser eventualmente fixada, caso necessário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta/ofício, inclusive podendo ser enviada pela parte interessada para fins de ciência e cumprimento da presente decisão. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: AMANDA DE MELO REZENDE CAMPOS (OAB 150323/MG), ANA CAROLINA DA SILVA CASTRO (OAB 396609/SP)

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Processo nº 1006729-07.2021.8.11.0002

ID: 261460774

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006729-07.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO FERREIRA CAMPOS

Sentença

Advogados:

TIAGO FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006729-07.2021.8.11.0002. AUTOR: JOSE ARNALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ANA PAULA GOMES DOS SANTOS REU: TIAGO FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006729-07.2021.8.11.0002. AUTOR: JOSE ARNALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ANA PAULA GOMES DOS SANTOS REU: TIAGO FERREIRA CAMPOS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ADVOCATÍCIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSE ARNALDO OLIVEIRA DOS SANTOS e ANA PAULA GOMES DOS SANTOS em desfavor de TIAGO FERREIRA CAMPOS, todos qualificados na inicial. A parte requerente alegou, em síntese, que contratou o demandado para atuar em ação contra o INSS para aposentadoria do autor, o que foi feito por meio da ação nº 1007567-52.2018.8.11.0002, entretanto, que o advogado teria recebido valores indevidos oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV), relativos a benefício previdenciário obtido judicialmente pelo requerente, deixando de repassar a quantia que lhe seria devida. Relatou que o contrato realizado com o requerido foi feito pela companheira do beneficiário, Sra. Maria Madalena, no entanto, esta não é sua procuradora, motivo pelo qual, sendo o requerente analfabeto, o pacto é nulo de pleno direito. Que tentou resolver administrativamente, contudo, sem êxito. Assim, requereu a nulidade do contrato sub judice e a condenação do demandado ao pagamento de danos materiais e morais. Recebida a inicial, foi concedida a benesse pleiteada, designada audiência de conciliação e determinada a citação do reclamado (Id. 52397525). Na audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 59871456). O réu contestou no id. 61597620; suscitou preliminar de perda de objeto e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que os valores recebidos foram adimplidos de boa-fé, em conformidade com o contrato de honorários e repassados ao reclamado tempestivamente em sua integralidade. Sustentou que na época do contrato firmado entre as partes, a procuradora do autor era a Sra. Maria Madalena, não havendo que se falar em nulidade do ato. Pediu a improcedência dos pleitos autorais e a condenação da parte em litigância de má-fé. Juntou documentos. Impugnação no id. 68179768. Intimados para a produção de provas, o polo passivo anexou documentos e relatou que o valor remanescente do processo nº 1007567-52.2018.8.11.0002 foi liberado somente em março/2021, sendo recebido na conta do patrono em 02/03/2021 e repassado ao autor em 05/03/2021. Pediu a prova oral e documental. Após a intimação do juízo para manifestar acerca dos documentos juntados pelo requerido, o polo passivo consignou que após a propositura da demanda foi procurado pelo demandado para acordo na quantia cobrada nos autos, o que corrobora o ato ilícito do mesmo e pugnou pelo prosseguimento do feito (Id. 147786977). Vieram os autos à conclusão. É o relatório necessário. Fundamento e decido. -Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos, não constato a necessidade de outras provas para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares arguidas na defesa. - Da perda do objeto e da inépcia da inicial. A alegação de perda superveniente de objeto não se sustenta, haja vista que a pretensão autoral compreende, além da restituição pecuniária, eventual compensação por danos extrapatrimoniais, circunstância que transcende o simples pagamento posterior ao ajuizamento. Quanto à alegação de inépcia da inicial, constato que a petição inicial contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Assim, rejeito as preliminares. -Do mérito. Conforme relatado nos autos, verifico que a controvérsia posta em juízo diz respeito à regularidade na celebração e execução de contrato de honorários advocatícios firmado entre o autor e o requerido, bem como à eventual ausência de repasse de valores oriundos de RPV e outros créditos judiciais. Diante das circunstâncias relatadas, caberia ao polo passivo, em desejando eximir-se da responsabilidade de indenizar, o ônus da prova em relação a fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do direito do ativo, nos termos do art. 373, II do CPC. Compulsando o processo, verifico que o reclamado logrou êxito em comprovar, documentalmente, a regularidade dos atos praticados. Inicialmente, cumpre destacar que ficou demonstrado que, à época da contratação dos serviços advocatícios, a procuradora legalmente constituída do autor era a Sra. MARIA MADALENA ROSA GOMES, sua companheira, conforme procuração pública lavrada em cartório e juntada aos autos sob o Id. 61598633. O referido instrumento de mandato goza de presunção de veracidade, não tendo sido objeto de impugnação idônea ou prova em contrário por parte dos autores. Assim, revela-se desprovida de sustentação a alegação de nulidade do contrato de honorários por ausência de poderes da outorgada. No que tange ao repasse dos valores recebidos, o réu anexou aos autos os comprovantes de pagamento e extratos bancários que evidenciam a liberação do alvará judicial remanescente em seu favor somente em 02/03/2021 (Id. 96487366), com o subsequente depósito da quantia de R$ 8.000,00 na conta do demandante, no dia 05/03/2021 (Id. 96487370). Tais documentos demonstram, de maneira inequívoca, que os valores objeto da presente demanda foram efetivamente repassados ao autor, em prazo razoável, inexistindo qualquer inadimplemento por parte do requerido. De mais a mais, verifico que as alegações dos demandantes não encontram respaldo nos documentos colacionados à exordial, revelando-se frágeis e desconectadas da realidade probatória dos autos. Ressalto que o contrato de honorários, acostado sob o Id. 61598610, prevê cláusulas específicas quanto ao percentual avençado, e, não foi impugnado por vícios que pudessem maculá-lo. Por entender necessário, consigno que os demandantes não pediram a produção de provas e postularam pelo prosseguimento do feito (Id. 147786977). Assim, ausente a comprovação de conduta ilícita por parte do requerido, seja pela suposta retenção indevida de valores ou pela alegada ausência de repasse, deste modo, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, tais exigências ficam suspensas ao polo ativo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Rene Alisson Braz De Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 293300503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENE ALISSON BRAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 1007567-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rene Alisson Braz de Almeida - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor i… Processo 1007567-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rene Alisson Braz de Almeida - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1007567-32.2025.8.26.0344

ID: 281273307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007567-32.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HéLIO DE MAYO LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA FURLAN LOPES

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JERUSA FURLAN LOPES

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ADV: Talita Furlan Lopes (OAB 398930/SP), Jerusa Furlan Lopes (OAB 477466/SP) Processo 1007567-32.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. Rece… ADV: Talita Furlan Lopes (OAB 398930/SP), Jerusa Furlan Lopes (OAB 477466/SP) Processo 1007567-32.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$ 5.368,09 (CINCO MIL E TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet. Da penhora e Avaliação - Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. O prazo é contado em dias úteis e começa a fluir a contar da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Da proposta de parcelamento (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço deverão ser comunicadas pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Da proposta de autocomposição - Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do CPC), ficando ciente de que deverá proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposição. Senha para acesso - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que consta no mandado ou que segue anexa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se.

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Carla Aparecida De Jesus Cavalheiro Mendes x Welington Dias Pereira

ID: 310904153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-96.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA DE JESUS CAVALHEIRO MENDES

Polo Passivo:

WELINGTON DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

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JEFFERSON FERES ASSIS

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Processo 1007567-96.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carla Aparecida de Jesus Cavalheiro Mendes - Welington Dias Pereira - Trata-se AÇÃO DE EXTIN… Processo 1007567-96.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carla Aparecida de Jesus Cavalheiro Mendes - Welington Dias Pereira - Trata-se AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS proposta por Carla Aparecida de Jesus Cavalheiro Mendes em face de Welington Dias Pereira. Alega, em síntese, que adquiriu com o requerido um imóvel durante a união estável. Pretende a parte autora alienar o imóvel e partilhar os valores, além do arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do réu no imóvel. Citada, a parte ré apresentou defesa às fls. 35/37. Concordou com a alienação do imóvel, requerendo o abatimento do valor das parcelas que arcou sozinho. Alegou, ainda, que reside com o filho do casal no imóvel. A autora manteve-se inerte e a ré postulou o julgamento antecipado. DECIDO Converto o julgamento em diligência. O imóvel que a parte pretende vender está alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal (fls. 18/20), impossibilitando a alienação sem autorização do credor fiduciário. Não se ignora que o fato de as partes não serem coproprietárias do imóvel, isoladamente, não impede a alienação judicial, que pode ter por objeto direitos estritamente possessórios, estes passíveis de valoração econômica. No entanto, trata-se de imóvel financiado pela CEF no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, de modo que a transferência dos direitos e deveres inerentes ao negócio depende necessariamente da anuência do agente financiador, detentor da propriedade resolúvel do imóvel. Disto também decorre que os direitos possessórios relativos ao imóvel não podem ser judicialmente alienados de forma destacada do financiamento, já que o exercício regular da posse está intrinsecamente ligado ao adimplemento das respectivas parcelas, nos moldes do contrato. Nesse sentido: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO. Ação parcialmente procedente. Reconvenção extinta sem julgamento de mérito. Irresignação da ré-reconvinte. Preliminares de inépcia da inicial e incompetência afastadas. Imóvel financiado pela CEF, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida MCMV. Transferência dos direitos e deveres inerentes ao negócio que depende necessariamente da anuência do agente financiador, detentor da propriedade resolúvel do imóvel, sob pena de vencimento antecipado da dívida. Direitos possessórios relativos ao imóvel que não podem ser judicialmente alienados de forma absolutamente destacada do financiamento, já que o exercício regular da posse está intrinsecamente ligado ao adimplemento das respectivas parcelas, nos moldes do contrato. Alienação judicial sumária dos direitos possessórios sub judice descabida. Precedentes desta C. Câmara. Ação principal improcedente. Reconvenção prejudicada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003287-69.2020.8.26.0319; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) grifei Portanto, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora comprove a anuência do agente financiador, detentor da propriedade resolúvel do imóvel, a Caixa Econômica Federal. Na inércia da parte autora, intime-se, pessoalmente, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. - ADV: SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP), JEFFERSON FERES ASSIS (OAB 103614/SP)

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Processo nº 1007567-82.2025.8.13.0024

ID: 294085780

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARMOND RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINE APARECIDA NICOMEDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007567-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE ARMOND RIBEIRO ADVOGADO(A) : JANAINE APARECIDA NICOMEDES (OAB MG211176) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007567-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE ARMOND RIBEIRO ADVOGADO(A) : JANAINE APARECIDA NICOMEDES (OAB MG211176) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum, urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular , DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P.I.

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Processo nº 1007567-97.2025.8.11.0037

ID: 314139531

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007567-97.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRESSETE AGRICOLA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007567-97.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 3.384,33 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007567-97.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 3.384,33 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TRESSETE AGRICOLA LTDA - EPP Endereço: Rua São Paulo, 570, Distrito industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN Endereço: Rodovia MT 130, 105 + 55km a esquerda, s/n,, ZONA RURAL, Rodovia MT 130, 105 + 55km a esquerda, s/n,, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 12/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 1 de julho de 2025

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