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Processo nº 1007572-26.2025.8.26.0127

ID: 335077865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007572-26.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F. DE C. K. F. C. DE O. F. T. F. DA S. C. Y. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE SILVA DO VALE

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Processo 1007572-26.2025.8.26.0127 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.F.S.C. - - K.F.C.O.F. - - A.G.F.C. - - Y.F.C. - Vistos. Emendem os autores a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de in… Processo 1007572-26.2025.8.26.0127 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.F.S.C. - - K.F.C.O.F. - - A.G.F.C. - - Y.F.C. - Vistos. Emendem os autores a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir valor correto à causa, nos termos do art. 292, III, do CPC. No mais, o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverão os autores apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além disso, deverão juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderão recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP)

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J. M. L. Dos S. x E. T. M. S. e outros

ID: 276149045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007572-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. M. L. DOS S.

Polo Passivo:

E. T. M. S. J. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO

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LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI

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ADV: Luiz Gustavo Lacerda Mariani (OAB 446957/SP), Thiago Henrique de Jesus Lobo (OAB 471905/SP) Processo 1007572-25.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. M. L. dos S. - R… ADV: Luiz Gustavo Lacerda Mariani (OAB 446957/SP), Thiago Henrique de Jesus Lobo (OAB 471905/SP) Processo 1007572-25.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. M. L. dos S. - Reqda: J. dos S. S. , E. T. M. S. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos combinada com regulamentação de visitas, ajuizada pelo genitor do infante E.T.M.S, em face da genitora. Citada a requerida, apresentou contestação, assim como propôs reconvenção. Foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida e determinada emenda das iniciais para inclusão do menor no polo passivo da ação de oferta de alimentos e no polo ativo da reconvenção (fls. 141/142). Foi ofertada réplica pelo requerente/reconvindo (fls. 172/174), a respeito da qual a requerida/reconvinte foi intimada a se manifestar (fls. 216/217), ao mesmo tempo em que as partes foram instadas a se manifestarem sobre provas. Às fls. 220/221 foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera. A requerida/reconvinte requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 228/230) O Ministério Público, por sua vez, requereu a quebra do sigilo bancário do genitor para apurar sua capacidade financeira, bem como ofício ao INSS para verificar eventual vínculo empregatício, bem como a realização de estudo social, com o objetivo de melhor formação da convicção em prol do melhor interesse do menor. É o breve relatório. Não há preliminares pendentes para apreciar. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a capacidade financeira do requerido para arcar com alimentos e b) o regime de guarda e visitas mais adequado ao melhor interesse do infante, considerada a dinâmica entre os envolvidos. Assim, acolho o parecer do Ministério Público e determino a pesquisa SisbaJud de saldo consolidado em nome do requerente/reconvindo para elucidação do ponto "a". Quanto ao ponto "b", remetam-se os autos ao Setor Técnico, para designação do estudo social com os envolvidos. Com a juntada de documentos, dê-se ciência às partes. Intime-se.

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Andréia Alves Ferreira e outros x Maria Cristina Romano Rolim

ID: 336712843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004260-04.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA ALVES FERREIRA GEISE FERNANDA LUCAS GONçALVES GRAZIELA BACARO DELATIM CANOVA VIVIANE SILVA ROLIM

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA ROMANO ROLIM

Intimação

Advogados:

MARIANE DANTAS RODRIGUES

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ANDRÉIA ALVES FERREIRA

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Processo 0004260-04.2024.8.26.0189 (processo principal 1007572-39.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Graziela Bacaro Delatim Canova - - Geise Fernanda Lucas Gonçalves - - A… Processo 0004260-04.2024.8.26.0189 (processo principal 1007572-39.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Graziela Bacaro Delatim Canova - - Geise Fernanda Lucas Gonçalves - - Andréia Alves Ferreira - - Viviane Silva Rolim - Maria Cristina Romano Rolim - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 28 de julho de 2025. Eu, TIAGO TOLEDO GOMES MARIANO FERREIRA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANDRÉIA ALVES FERREIRA (OAB 378978/SP), MARIANE DANTAS RODRIGUES (OAB 422488/SP), ANDRÉIA ALVES FERREIRA (OAB 378978/SP), ANDRÉIA ALVES FERREIRA (OAB 378978/SP), ANDRÉIA ALVES FERREIRA (OAB 378978/SP)

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Ivany Bazarian Vosgueritchian x Hos Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 294090278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007572-88.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANY BAZARIAN VOSGUERITCHIAN

Polo Passivo:

HOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA MOUSES ARDACHES VOSGUERITCHIAN

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA MARIA DE SOUSA HERZ MONTEIRO

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AGUINALDO GABRIEL ARCANJO KARABACHIAN CAMORIM

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ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007572-88.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007572-88.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivany Bazarian Vosgueritchian - Apelado: Hos Engenharia e Construcoes Ltda e outro - Apelado: Mouses Ardaches Vosgueritchian - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A COBRANÇA EFETIVADA PELA AUTORA, REFERENTE A CONTRATO DE MÚTUO VERBAL EM FAVOR DA EMPRESA, HOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., BEM COMO EM DESFAVOR DE SEUS SÓCIOS, SENDO UM DELES SEU CÔNJUGE. O CASO VERSA TAMBÉM SOBRE A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TENDO EM VISTA OS FUNDADOS INDÍCIOS DE CONLUIO DA AUTORA E UM DOS CORRÉUS, NA QUALIDADE DE SEU CÔNJUGE, EM DESFAVOR DE OUTRO CORRÉU.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO VERBAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA EMPRESA CORRÉ, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. A AUTORA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO QUE CARACTERIZASSE O MÚTUO, ASSUMINDO O RISCO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA SEM GARANTIAS. É DESPICIENDA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATACAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER FOI COMPROVADO O CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA. RESTOU CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DOS FUNDADOS INDÍCIOS DE CONLUIO ENTRE AS PARTES, EM DESFAVOR DE UM DOS CORRÉUS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, CARACTERIZANDO A PROPOSITURA DE DEMANDA TEMERÁRIA A TEOR DO ART. 80, V, DO CPC.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. 2. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE ALTO RISCO SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NÃO CONFIGURAM MÚTUO. 3. A PRÁTICA DE ATO TEMERÁRIO ENSEJA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DO ART. 80, V, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Marcos Ferreira Constâncio (OAB: 392442/SP) - Aguinaldo Gabriel Arcanjo Karabachian Camorim (OAB: 247037/SP) - Vanessa Maria de Sousa Herz Monteiro (OAB: 440997/SP) - 5º andar

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Benedito De Aquino Dos Santos x Banco C6 S/A

ID: 279683848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007572-76.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA DA SILVA PEREIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Marcela da Silva Pereira (OAB 358780/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1007572-76.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito de Aquino dos Santos - Reqdo: Ban… ADV: Marcela da Silva Pereira (OAB 358780/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1007572-76.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito de Aquino dos Santos - Reqdo: Banco C6 S/A - Parte autora alega que a assinatura no contrato de empréstimo entabulado com a requerida, não seria sua, sendo, portanto, falsa. Objetiva declaração de inexistência de relação contratual com a requerido cumulado com dano material e moral. A requerida alegou em preliminar a inexistência de interesse de agir (falta de tentativa de resolução na via administrativa) e prescrição trienal. Não há que se falar em ausência de interesse de agir do autor. O sistema de jurisdição é único, e portanto, não há obrigatoriedade de se tentar resolver a questão na via administrativa de forma prévia, como pressuposto de acesso ao Poder Judiciário. Não há prescrição. É de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC, o prazo prescricional a ser observado para a pretensão à restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor com fundamento em negócio jurídico por ele impugnado. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024. A parte requerente suscitou que a assinatura aposta no contrato é falsa, motivo pelo qual recai sobre o banco requerido o onus probandi quanto à autenticidade deste documento, nos termos do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, determino a realização de perícia grafotécnica no contrato em litigio para saber se a assinatura é proveniente do punho do autor. Como o onus da prova pertence ao requerido, por consequência lógica, é dele a obrigação de pagar os honorários do perito. Neste sentido, cito julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e pedido de tutela. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica para verificar se as assinaturas constantes no contrato apresentado pela parte ré em contestação foram apostas pela autora, nomeando perito para tanto, cujos honorários definitivos serão suportados pelo requerido, considerando o julgamento do Tema 1061 pelo STJ. Insurgência. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas em contrato supostamente firmado pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do CPC. Tema 1.061 do STJ. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2197545-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Intime-se o perito para quantificar os seus honorários que serão pagos pelo requerido. Sem prejuízo às partes em 10 dias para apresentação de quesitos. Intime-se. Pindamonhangaba, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1007572-87.2021.4.01.0000

ID: 281176513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007572-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, YOLANDA GADIOLI LYRIO, TANIA MARA FRAGA, PEDRO DE SOUZA LIMA, OLIVINA THEREZA MATTEDI GOBBI, MARLY DE OLIVEIRA GOES, MARIA TERESA DA SILVA, MARIA DE LOURDES DUARTE NOGUEIRA, MARIA APARECIDA RODRIGUES, MARIA AMELIA ZAMPROGNO AMANCIO PEREIRA, LUIZA DE MARILAC FERREIRA FRANCA, LUIZA ANTONIETTA BENINI BRANGELI, JUDITH REZENDE BRAGA, JACYARA GARCEZ MARINS, GEYSA ESPINDULA WANDERLEY, GERALDO FIOROT, EVERARDES AUER, ELIZABETH ESTEVES, ELAINE MARIA SAUCE SILVA, EDNA CORDEIRO ROSA, EDNA ABDENOR NASCIMENTO, DALVA MARIA DE MELO, CELIA AMORIM FERNANDES DE CARVALHO, CANDIDA LUCIA PEREIRA DA SILVA, ANTONIO MAURICIO FEIJO FILHO, ANA MARIA SALDANHA SOARES PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007572-87.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 23/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 2.2 V - Des Gustavo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 23/06/2025 e termino em 27/06/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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Processo nº 1007572-87.2021.4.01.0000

ID: 332117242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007572-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES F… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, YOLANDA GADIOLI LYRIO, TANIA MARA FRAGA, PEDRO DE SOUZA LIMA, OLIVINA THEREZA MATTEDI GOBBI, MARLY DE OLIVEIRA GOES, MARIA TERESA DA SILVA, MARIA DE LOURDES DUARTE NOGUEIRA, MARIA APARECIDA RODRIGUES, MARIA AMELIA ZAMPROGNO AMANCIO PEREIRA, LUIZA DE MARILAC FERREIRA FRANCA, LUIZA ANTONIETTA BENINI BRANGELI, JUDITH REZENDE BRAGA, JACYARA GARCEZ MARINS, GEYSA ESPINDULA WANDERLEY, GERALDO FIOROT, EVERARDES AUER, ELIZABETH ESTEVES, ELAINE MARIA SAUCE SILVA, EDNA CORDEIRO ROSA, EDNA ABDENOR NASCIMENTO, DALVA MARIA DE MELO, CELIA AMORIM FERNANDES DE CARVALHO, CANDIDA LUCIA PEREIRA DA SILVA, ANTONIO MAURICIO FEIJO FILHO, ANA MARIA SALDANHA SOARES PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007572-87.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 2.2 V - Des Gustavo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 18/08/2025 e termino em 22/08/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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Processo nº 1007572-56.2025.8.26.0020

ID: 275962993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007572-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL DEL REY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RONYERISON MOURA BEZERRA

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ADV: Antonio Ronyerison Moura Bezerra (OAB 315518/SP) Processo 1007572-56.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conjunto Residencial Del Rey - 1. Nos termos do art. 8… ADV: Antonio Ronyerison Moura Bezerra (OAB 315518/SP) Processo 1007572-56.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conjunto Residencial Del Rey - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil.

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Olga Secolo x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 335673634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007572-68.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OLGA SECOLO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1007572-68.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Olga Secolo - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. (Autos tornados conclusos de ofício). Em razão do trâ… Processo 1007572-68.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Olga Secolo - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. (Autos tornados conclusos de ofício). Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 234,56. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com honorários periciais (arcados pela Secretaria de Justiça em parceria com a DPE/SP), no valor corrigido de R$ 638,48 (CPC, art. 95, § 4º; Res. OE nº 910/2023, art. 3º). Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração, que fora somado à contribuição previdenciária patronal de 20% (Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6). Deverá o polo responsável pelo débito efetuar depósito judicial, cabendo à equipe de cumprimento utilizar os seguintes dados para expedição do MLE: Banco do Brasil 001, Agência 1897-X, Conta-Corrente 139605-6, CNPJ 46.381.000/0001-80. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de julho de 2025. - ADV: MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 1007572-89.2025.8.26.0009

ID: 309719656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007572-89.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ASSUNTA ARANTES DI GENOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007572-89.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Assunta Arantes Di Genova - VISTOS. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a … Processo 1007572-89.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Assunta Arantes Di Genova - VISTOS. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de mais de 1000 processos patrocinados pelo advogado da parte autora, muitos dos quais envolvendo circunstância fática semelhante a dos autos (pedido de exibição de documentos relacionados a creditos bancários que "não reconhece ou não sabe o teor de seu conteúdo"), observado que a pesquisa CNJ retornou com mais de 11.000 feitos, apenas com a OAB/SP. Vide, por exemplo, seguintes processos: 1006642-08.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1005255-55.2024.8.26.0009 (distribuído em 17/04/2024), 1006645-60.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1006609-18.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024) e 1015351-32.2024.8.26.0009. Oportuno reproduzir julgado que envolve o causídico subscritor da petição inicial. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJ-SP - Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 07/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Logo, nos termos dos Enunciados n.02 e 05 da CGJ deste Tribunal de Justiça e artigos 321 e 330, inciso III, do CPC, observado prazo de 15 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora adotar as seguintes providências: 1) encartar instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, indicando interesse na propositura da presente demanda (Enunciado n. 05 da CGJ); 2) encartar declaração oficial de renda, demonstrativos de renda, além de extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de que seja titular e outros documentos que entender pertinentes para viabilizar análise de pedido de justiça gratuita, ou recolher as custas devidas ao Estado e de citação eletrônica (Enunciado n. 02 da CGJ); e 3) comprovar existência da relação jurídica entre as partes e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, nos termos do Recurso Especial Repetitivo n. 1349453/MS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014). Indefiro pedido de tramitação em segredo de justiça, já que ausentes hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Retirei tarja. Concedo benefício da celeridade processual, nos termos do artigo 1048, do CPC, já anotado pela parte. Ciente do interesse do autor na adesão ao Juízo Registro que nada obstante adesão ao Programa Juízo 100% digital (fls.10), é possível a realização de atos presenciais nos termos do item 17, da Recomendação 159, do CNJ. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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