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Processo nº 1007576-58.2025.8.26.0161

ID: 307640073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007576-58.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES LIRIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007576-58.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ulisses Lirio do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assun… Processo 1007576-58.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ulisses Lirio do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendendo pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária, que não envolvam IPVA, com valor de até 60 salários mínimos) criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.135/2022, modificado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, a qual dispõe sobre a ampliação da competência territorial do referido núcleo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Ademais, pontua-se que a, por força do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, ficou ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º doProvimento CSMnº 2660/2022. Em decorrência do disposto no artigo 1º, foi alterado o artigo 2º daPortaria Conjunta nº 10135/2022, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Cabe consignar ainda que a presente demanda foi distribuída após 10/06/2024, marco para a ampliação da competência territorial, nos termos do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024. E há precedentes em sentido favorável à redistribuição de feitos em tais condições, ao Núcleo Especializado: [...] I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" (processo nº 1024517-53.2024.8.26.0053) proposta por E. H. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e o Município de Guarulhos, visando ao cancelamento de procedimento de cassação e ao desbloqueio de sua carteira nacional de habilitação. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda pode ser redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. 5. Artigo 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. 6. Demanda de trânsito DETRAN. 7. Ausência de oposição do autor e consequente concordância presumida com o encaminhamento do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0. IV. Dispositivo 8. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Provimento CSM nº 2660/2022, art. 6º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Portaria Conjunta nº 10.135/2022; Comunicado Conjunto nº 491/2022; Portaria Conjunta nº 10.448/2024, arts. 1º, 2º e 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032272-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0035544-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, haja vista a legitimidade das partes, o valor da causa, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1007576-88.2025.8.26.0248

ID: 314933147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007576-88.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GARAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA BELAVARY

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Processo 1007576-88.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Garapa - Vistos Estes autos foram distribuídos a estes juízo por suspeita de rep… Processo 1007576-88.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Garapa - Vistos Estes autos foram distribuídos a estes juízo por suspeita de repetição da ação n. 1005269-64.2025.8.26.0248. Tendo em vista que naqueles autos foi determinado o cancelamento da distribuição ante a falta de recolhimento das custas processuais, este feito deverá prosseguir perante este Juízo. Cite(m)-se o(s) executado(s), Jose Ramos Gonçalves da Silva e Jaqueline Alves, 06281874404 e 35110271879, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis,mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Além disso, observo que, no prazo para embargos, poderá oexecutadorequerero parcelamento da dívidaem até seis parcelas mensais, desde que realize o depósito do valor correspondente a trinta por cento do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, o prolongamento da execução, o inadimplemento das parcelas e a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, além de outras questões semelhantes, poderão acarretaraelevação dos honorários advocatícios,sem prejuízo da imposição demulta nos termos da lei processual. O exequente, por sua vez,fica ciente deque,casonão seja(m) localizado(s)o(s) executado(s), na primeira oportunidadeem que se manifestar nos autos,deverárequerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência da norma prevista no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, deverá a exequente desde logo providenciar a juntada de certidão de breve a ser obtida perante à Junta Comercial, oudocumentosemelhante, diligenciando ainda perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial para localização de possíveis endereços. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia01/07/2025e autuada sob o nº 1007576-88.2025.8.26.0248, em que são parte exequenteCondominio Residencial Garapa; e executadaJose Ramos Gonçalves da Silva e Jaqueline Alves, 06281874404 e 35110271879 e cujo valor da causa éR$ 1.326,31. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da citação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo de três dias, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Int. Indaiatuba, 02 de julho de 2025 - ADV: ADRIANA CRISTINA BELAVARY (OAB 313236/SP)

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João Anisio Da Paixão x Hb Saúde S/A e outros

ID: 325287681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-08.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANISIO DA PAIXãO

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS

Intimação

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1007576-08.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Anisio da Paixão - Irmandade da Santa Casa de Mis. de Fernandopolis - réu revel - - HB SAÚDE S/A -… Processo 1007576-08.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Anisio da Paixão - Irmandade da Santa Casa de Mis. de Fernandopolis - réu revel - - HB SAÚDE S/A - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão, pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Ademais, observa-se que foram várias as declinações de nomeações pelos peritos médicos nos autos, sendo a última à fl. 440, a qual defiro na oportunidade. Em razão das diversas declinações de nomeações de peritos e, diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Medicina (CPC, art. 464). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, ficou autorizadaa nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça exclusivamente nas seguintes hipóteses: Perícia domiciliar (qualquer especialidade e nos termos do Comunicado CG nº 655/2018); Cirurgia plástica; Oftalmologia; Neurologia; Endocrinologia; Discussão de má prática médica (erro Médico das áreas ginecologia/obstetrícia; cirurgia plástica; neurologia; oftalmologia). Considerando que o presente caso não se caixa nestas hipóteses e, diante das declinações conforme já relatado, a perícia será realizada pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade (parte autora), incide a disciplina do art. 95, § 3º, I, e § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Atentem-se de que apenas para as hipóteses de "obrigação de fazer, fornecimento de medicamentos e tratamentos e disponibilização de leitos e procedimentos cirúrgicos" (Comunicado CG nº 572/2022) e "interdição e curatela" (Comunicado CG nº 572/2022) serão respondidos quesitos padronizados do IMESC. Em outras palavras, é fundamental que (nas demais hipóteses) apresentem seus quesitos. Destaco ser imprescindível que a parte interessada traga aos autos (em versão digitalizada) e leve junto à perícia (em versão física) toda documentação clínica relevante, de forma que o(a) expert esteja amparado(a) para a realização do ato. Oficie-se ao IMESC via Portal (Comunicados Conjuntos nº 321/2023, 555/2022, 585/2020) requisitando-se a realização de perícia médica e aguarde-se por 15 dias (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias. Em caso de nova inércia, serão os autos conclusos). Deverá constar do ofício (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Além disso, estará consignado que é requisitada sob pedidos dos polos ativo e passivo (HB SAÚDE S/A - não beneficiário da justiça gratuita). Por fim, será anotado não se tratar de perícia domiciliar, bem como nos campos "tipo de perícia" deverá ser preenchida a natureza de perícia direta. Sobrevindo resposta com agendamento, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia). Se o IMESC apresentar exigências (de documentos ou testemunhas), as partes (ou repartições) serão intimadas a providenciá-las. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS, VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB 494857/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Processo nº 1007576-77.2024.4.01.3700

ID: 326159741

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007576-77.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007576-77.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007576-77.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUZALENE ROXO DA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de seguro desemprego na condição de pescadora artesanal. FUNDAMENTAÇÃO O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador, cuja regulamentação depende de lei federal. A legislação da época – a Lei 10.779/2003 – em seu art. 1º, dispõe que “o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie”. De acordo com o § 2º do mesmo artigo, “o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique”. No presente caso, com relação ao pedido para o período do biênio, a a Portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, dispõe: Art.1º Proibir, anualmente, de 1º de dezembro a 30 de março, o exercício da pesca de qualquer categoria e modalidade, e com qualquer petrecho, nas bacias hidrográficas dos rios Pindaré, Maracaçumé, Mearim, Itapecuru, Corda, Munim, Turiaçu, Flores, Balsas e Grajaú, bem como, em igarapés, lagos, barragens e açudes públicos do Estado do Maranhão. Parágrafo único. Entende-se por bacia hidrográfica o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água. Art.2º Excetua-se desta proibição: I - a pesca exercida por pescadores profissionais e amadores nas modalidades embarcada ou desembarcada, que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.679, de 1998. II - a pesca de caráter científico, previamente autorizada pelo IBAMA. Nesse contexto, há informação nos autos que a pesca exercida pela parte autora é desembarcada. Com isso, a parte autora não comprovou o fato gerador do benefício, considerando que a pesca desembarcada não estava proibida e poderia obter a subsistência, com uso de vara ou anzol, conforme exceção prevista na própria portaria. Inclusive, o seguro defeso não deve ser pago de modo indiscriminado, não basta alegar ser pescador e apresentar carteira de sindicato/pescador, é necessário estar impossibilitado de pescar em razão de ato governamental. É tanto, que outras portarias sobre defeso, a exemplo da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – MDIC/MMA, estabeleceu o defeso apenas para quem exercia a pesca motorizada, vejamos: Art. 8° Proibir a pesca com qualquer tipo de arrasto por embarcações motorizadas, a menos de 10 (dez) milhas da costa, nas águas sob jurisdição nacional, compreendidas entre a fronteira do Brasil com a Guiana Francesa (linha loxodrômica que tem o azimute verdadeiro de 41º30''00", partindo do ponto definido pelas coordenadas de latitude de 4º30''30" N e longitude de 51º38''12" W) e a divisa do Estado do Pará com o Estado do Maranhão (Meridiano de 46º02''00" W) Art. 10 Proibir a pesca de arrasto por embarcações com tração motorizada na faixa de dez milhas do mar territorial brasileiro entre a foz do rio Gurupi e a Ponta das Canárias, respectivamente, 46°06'' e 41°49'' de longitude Oeste, no Estado do Maranhão. Portanto, tal proibição não abrange a pesca de subsistência exercida pela parte autora, pesca esta sem o uso de qualquer embarcação, tendo a portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, fixado a possibilidade no inciso II do art. 2º. Por fim, convém ainda ressaltar a necessidade de preenchimento dos requisitos para deferimento do seguro-defeso, na forma do art. 2º da Lei nº 10.779/2003, quais sejam: a) o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente b) apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem o exercício da profissão; a dedicação à atividade pesqueira de forma ininterrupta durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso; que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tanto pela ausência do fato gerador do benefício, pois tal proibição não abrange a pesca de subsistência exercida pela parte autora, pesca sem o uso de qualquer embarcação, tendo a portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, fixado a possibilidade no inciso II do art. 2º, bem como pelo não atendimento aos requisitos do art. 2º da Lei nº 10.779/2003. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ante a ausência de documentação e/ou não comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão do benefício de acordo o fato gerador, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta sede processual (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1007576-66.2025.8.26.0223

ID: 306806465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-66.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DE QUEIROZ TELES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELY WENDI MARQUES LINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007576-66.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sérgio de Queiroz Teles Gomes - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovad… Processo 1007576-66.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sérgio de Queiroz Teles Gomes - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas TRêS últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, SEIS últimas faturas de cartão de crédito e SEIS últimos extratos bancários mensais, declaração de quais contas possui sob as penas da lei para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar matrícula atualizada do bem imóvel objeto da lide (atestar legitimidade ativa), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: ISABELY WENDI MARQUES LINO (OAB 243086/RJ)

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Processo nº 1007576-61.2025.8.11.0004

ID: 319679735

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-61.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. I. M. H. RHAVAYNNY PRISCILLA SANTANA HIGINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007576-61.2025.8.11.0004. AUTOR: B. I. M. H. REPRESENTANTE: RHAVAYNNY PRISCILLA SANTANA HIGINO REU: KATIA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007576-61.2025.8.11.0004. AUTOR: B. I. M. H. REPRESENTANTE: RHAVAYNNY PRISCILLA SANTANA HIGINO REU: KATIA SILENE MACHADO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por B. I. M. H., menor impúbere representado por sua genitora RHAVAYNNY PRISCILA SANTANA HIGINO, em face de KATIA SILENE MACHADO, visando à condenação da requerida ao pagamento de 1/3 dos valores relativos à locação do imóvel objeto de herança, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Narra o autor que é coproprietário do imóvel deixado por sua avó, MARIA OSSUCCI MACHADO, cujo inventário foi concluído em 2022, reconhecendo a divisão em partes iguais entre três herdeiros. Entretanto, a requerida, que foi inventariante, permaneceu no uso exclusivo do imóvel, sem qualquer pagamento ao menor pela sua cota-parte. 3. Sustenta que a requerida jamais repassou valores correspondentes à locação, apesar de tentativas extrajudiciais de acordo, gerando enriquecimento sem causa e prejuízo ao menor, que jamais usufruiu de seu quinhão hereditário. 4. Alega que o imóvel possui avaliação aproximada de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e rendimento locatício estimado em um salário mínimo mensal, resultando em dívida proporcional ao autor no montante de R$ 82.500,21 (oitenta e dois mil quinhentos reais e vinte e um centavos). 5. Em sede liminar, requer a fixação de valor mensal a ser depositado em juízo pela requerida, na quantia de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), correspondente a um terço do valor estimado do aluguel. No mérito, pleiteia o arbitramento dos aluguéis devidos com início da propositura da ação de inventário, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque, em sede de cognição sumária, revela-se temerário o acolhimento do pleito antecipatório com base apenas nos documentos unilaterais apresentados pela parte autora. A probabilidade do direito invocado demanda apuração mais aprofundada, uma vez que os elementos até aqui colacionados não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, o uso exclusivo e injustificado do imóvel pela parte requerida. 9. Na hipótese, embora conste nos autos que o autor é herdeiro de 1/3 (um terço) do imóvel deixado pela falecida Maria Ossucci Machado, conforme formal de partilha (Id. 199531188), não é possível o deferimento da tutela de urgência, já que não ficaram caracterizados na petição inicial os requisitos autorizadores da medida. 10. Ademais, a matéria exige a regular formação do contraditório, diante da complexidade das alegações envolvendo uso exclusivo do imóvel, herança e compensação locatícia. Do mesmo modo, o perigo de dano não se mostra suficientemente evidenciado neste momento processual. 11. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA – PRETENSÃO DE REPASSE DE ALUGUEL REFERENTE A COTA PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE A HERDEIRA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 300 DO CPC – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, previsto em seu artigo 300, e apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos do art . 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. (TJ-MT 10181246520228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). 12. Desse modo, não é possível o deferimento da tutela de urgência, sendo mais adequado aguardar a formação do contraditório e a instrução processual para melhor apreciação dos fatos, não havendo prejuízo de nova análise em momento posterior. DISPOSITIVO. 13. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem óbice de nova análise após a contestação, caso apresentados elementos novos que a justifiquem. 14. DEFIRO a gratuidade da justiça a parte autora, com fundamento no artigo 98 do CPC. 15. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 09 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 16. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 17. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/yqowo4s6 18. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 19. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 20. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 21. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 22. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 23. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 24. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 25. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007576-59.2024.4.01.3900

ID: 316914277

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007576-59.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. D. J. S. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007576-59.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007576-59.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. D. J. S. P. POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leisn.ºs13.982/2020 2 14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário-mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de criança de 08 anos de idade e foi designada perícia médica cujo histórico alegado foi o seguinte: “Periciando veio para avaliação devido histórico de dificuldade de interação social. Tem surtos de agressividade (autoagressão e para com terceiros). Tem estereotipias com as mãos (flapping) e anda nas pontas dos pés. Tem sensibilidade a barulhos. Compulsão alimentar (come muito). Não conseguiu desfraldar ainda.” O laudo pericial concluiu: “Conclui-se, portanto, que o periciando é portador de transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), com importante grau de dependência para as atividades da vida diária, caracterizando impedimento de longo prazo (que produz efeito pelo prazo mínimo de dois anos).” É cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo médico pericial (art. 479, CPC), podendo, inclusive, decidir contrário à prova técnica com base em exames ou laudos particulares apresentados pelo segurado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. Com efeito, o art. 4º, III do Decreto nº 6.214/07, dispõe que se considera a deficiência para fins de concessão de LOAS como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Nessa toada, impõe-se a necessidade de se analisar de forma mais detalhada as condições pessoais do postulante, uma vez que o conceito de incapacidade para efeitos de concessão de LOAS não pode ficar reduzido à ideia da incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional. Nesse contexto, considero a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva dopostulante na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito. II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico, que a parte autora reside com sua mãe, dois irmãos e a avó. A renda da unidade familiar é composta pelo benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) percebido pelo irmão do autor, o qual deve ser desconsiderado para fins de cálculo da renda familiar, nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93. Ressalte-se que, no que se refere ao requisito objetivo da situação de carência econômica estabelecido no artigo 20 da LOAS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a suplantação do critério legal, desde que a condição de miserabilidade do requerente possa ser identificada por outros elementos. Consagra-se, desse modo, a necessidade de conjugação de fatores diversos e adicionais ao critério legal para fins de se aferir a legitimidade ou não da concessão. Nesse diapasão, constatou-se que a unidade familiar reside em um imóvel alugado, construído em alvenaria, com 5 cômodos, em bom estado de conservação, alcançado por água e luz, sem esgoto e com acesso por rua pavimentada conforme fotos anexadas aos autos. Assim, considerando o parecer da assistente social, entende este Juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Portanto, uma vez que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido de concessão de amparo social. Por fim, o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 01/11/2023. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 01/11/2023 DIP: DATA DE ASSINATURA DA SENTENÇA. CPF: 052.690.042-32 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR. FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Passado o prazo e não havendo manifestação das partes sobre o descumprimento, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0800015-91.2025.8.14.0066

ID: 304486959

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Altamira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800015-91.2025.8.14.0066

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JUNQUEIRA LTDA - EPP DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

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FABIO FARIAS CAMPISTA

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CIRILLO MARANHA

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EDUARDO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº: 0800015-91.2025.8.14.0066 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, REQUERENTES: GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA (CPF 083.804.407-73, end.: Rua Luz da Manhã, nº 10, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ); DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS, CPF 042.507.717-92, end.: Rua Canto dos Pássaros, nº lt. 17, Qd. I, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ); AGROPECUÁRIA JUNQUEIRA LTDA (CNPJ 15.275.746/0001-85, end.: Travessa Pedro Gomes, 666, 105, Centro Altamira–PA, CEP 68371432) ADVOGADOS: FABIO FARIAS CAMPISTA OAB/RJ 97.573, EDUARDO CHATEAUBRIAND OAB/RJ 138.031, RODRIGO MARTINS OLIVEIRA, OAB/RJ 100.391, CIRILLO MARANHA, OAB/PA SOB O N. 11.075 REQUERIDO(S): “UM GRUPO DE INVASORES DESCONHECIDOS” liderados inicialmente por BILENIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, VALDENILDA FERREIRA DA COSTA, TAPAJOS, E JUVENILDO RIBEIRO MARQUES, e outros ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL IMÓVEIL: LOTE RURAL – CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, área 3.000 ha(id 134421366, 134421368 - Pág. 1), contendo os imóveis: A) “FAZENDA MARACAJÁ”/autor Gustavo (id 134421366 - Pág. 6) - Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará – (área: 577,0964 ha), Rodovia BR-230, Km 140-Sul, à 12 km da Faixa, Zonal Rural, do Município de Uruará; B) “FAZENDA DA PEDRA” / autora Daniela (id 134421368 - Pág. 6 ), área: 1.416,3711 ha, no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará/BR-230, Km 140-Sul, à 12 km da Faixa, Zona Rural, do Município de Uruará; C) “FAZENDA JUNQUEIRA”/autora Agropecuária Junqueira, área: 945,8205 ha (id 134421369 - Pág. 1), localizada no Lote 01 da Linha um-Sul da Gleba Uruará, BR-240, Km 140, Vicinal do Km 140-Sul, à 6 km da Faixa, Zona Rural, Uruará/PA DECISÃO O feito se encontrava em cumprimento das determinações de id 145683909 e retornou concluso com certidão lançada no id 146524175. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada, originariamente, perante a Vara Única da Comarca de Uruará, por Gustavo Padilha Junqueira de Souza, Daniela Padilha Junqueira Martins e Agropecuária Junqueira Ltda, em desfavor de “Um Grupo de Invasores Desconhecidos” liderados inicialmente por Bilenia Conceição dos Santos, Valdenilda Ferreira da Costa, Tapajos, Juvenildo Ribeiro Marques e outros, sob argumento de que os autores são proprietários e possuidores dos imóveis objeto da ação, a saber: i) Gustavo Padilha Junqueira de Souza, imóvel denominado “Fazenda Maracajá” (id 134421366 - Pág. 6), com área de 577,0964 ha, localizado no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará-Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1); ii) Daniela Padilha Junqueira Martins, imóvel denominado “Fazenda da Pedra” (id 134421368 - Pág. 6), com área de área de 1.416, 3711 ha, localizada no Lote 01 da linha 01-Sul da Gleba Uruará-Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1); iii) Agropecuária Junqueira Ltda, imóvel denominado “Fazenda Junqueira” (id 134421369 - Pág. 1), Lote 01 da Linha um-Sul da Gleba Uruará, com área de 945,8205 ha, localizada no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, -Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1). Recebidos os autos nesta especializada em razão da decisão de declínio de competência (id 134703044), foi determinada a emenda à inicial e, ao mesmo tempo, em razão da situação de graves atos de violência noticiados no feito, fora designada inspeção judicial (id 136130882). Os Embargos de Declaração opostos em face da determinação de emenda a inicial (id 137201288), foram acolhidos parcialmente em decisão lançada no id 137482868, sem efeitos infringentes, para acrescentar explicações a determinação de emenda. Petição de emenda à inicial (id’s 138124587, 138124551 e 138119985). Conclusos os autos em 24/03/2025, foi proferido despacho de impulso processual (id 139532529/ 24.03.2025) que adiou a apreciação da petição de emenda à inicial para após a realização da inspeção judicial designada, em razão da pluralidade do polo ativo e diferentes imóveis objeto da demanda. A UNIÃO peticionou conforme id 139707870/26.03.2025, tendo requerido dilação de prazo para manifestação sobre eventual interesse no feito. Realizada a primeira parte da inspeção judicial em 25/03/2025 (id 139854009). Certidão (id 139928355) do oficial de justiça referente a primeira parte da inspeção judicial. Certidão de juntada de malote digital com comunicação de deferimento de Liminar em 02/04/2025 nos autos do AI n.º 0805055-58.2025.8.14.0000” (id 140311103). Em cumprimento das deliberações de id 139854009 - Pág. 8 / 27/03/2025), retornou o feito concluso em 07/04/2025 com certidão de id 140582669). Com id 141373445, juntado o auto referente à segunda parte da Inspeção Judicial realizada em 02/04/2025 e, proferido despacho de impulso processual (id 141373445 - Pág. 10/11). Certidão do oficial de justiça relativa ao acompanhamento da inspeção judicial (id 141753224). Novos Embargos de Declaração (id 142366661), desta vez opostos em face do despacho de id 141373445 - Pág. 10/11, tiveram negado o provimento em decisão lançada no id 142680741. O feito foi remetido à Comissão de Solução Fundiárias do TJPA (id 142925894), recebido em despacho de id 142925037, para atuação da Comissão nas questões de sua competência, sem prejuízo da atuação do Juízo Natural. Petição da UNIÃO FEDERAL (id 143087351) para requerer a intimação da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região. Informações do INCRA (id 143272160). Designadas, pela comissão de Soluções Fundiárias, reuniões de interlocução para 01, 02 e 03/07/2025 (id 145593013). Despacho de impulso processual proferido por este juízo natural (id 145683909). Atos de secretaria (id 145736989, 145736992, 145736993). Expediente recebido do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (id 146044849/146044853). Atos da secretaria da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA (id 146186944). Certidão do oficial de justiça (id 14648095). Petição (id 146504645/146504646 - Pág. 32) do Instituto Nacional se Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para requerer, em razão de sua intervenção, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula n.º 150/STJ e Súmula n.º 637/STJ, a imediata remessa do presente feito à Justiça Federal. É o necessário a relatar. Decido. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em seu petitório de id (id 146504645/146504646 - Pág. 32), requer o deslocamento do presente feito à Justiça Federal, tendo apresentado justificativas que colaciono em parte: “(...) Trata-se de uma área de natureza pública, registrada em nome da União, conforme documento SEI n.º 24144058. (...) (...) Conforme Despacho (SEI nº 23749220), imóvel encontra-se na Gleba Federal Colonização Setor Três, a qual foi analisada pela Câmara Técnica. Trata-se de uma área de natureza pública, registrada em nome da União, destinada à regularização fundiária. (...) Da análise do processo administrativo n° 54101.001341/1974-94, verifica-se que foi indeferida a liberação das cláusulas resolutivas do CATP nº CLE-04.72/32/0071, emitido em 03/12/1974 em nome de Paulo Dias De Castro Pereira, referente ao imóvel rural denominado "lote 01 da linha 1 sul da Gleba Uruará", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), localizado no município de Prainha, atualmente município de Uruará, Estado do Pará: (...) Processo nº 54101.001341/1974-94 Interessado: PAULO DIAS DE CASTRO PEREIRA AO DIRETOR DE GOVERNANÇA DA TERRA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 148, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, considerando o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 e suas alterações, considerando o disposto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020 e suas alterações, na Instrução Normativa nº 124 de 26 de julho de 2022, considerando o disposto no processo administrativo nº 54101.001341/1974-94, DECLARA O INDEFERIMENTO da análise de liberação das cláusulas e condições resolutivas do Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATP nº CLE-04.72/32/0071 emitido em 03/12/1974 em nome de PAULO DIAS DE CASTRO PEREIRA, referente ao imóvel rural denominado "LOTE 01 DA LINHA 1 SUL DA GLEBA URUARÁ", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), localizado no município de Prainha, atualmente município de Uruará, estado do Pará. (...)” Depreende-se que o interesse do INCRA (id 146504645), ao menos em tese, decorre do fato de constituir o imóvel objeto da lide posta em análise, bem de propriedade da União. Nesta hipótese, a remessa dos autos à Justiça Federal é simplesmente para resguardo de sua competência na avaliação do interesse da União, sem antecipar com isso a real existência do alegado interesse na causa, mas para que a Justiça Federal profira decisão a dirimir acerca da competência. Deste modo, tendo em vista que a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir decisão que vincule a Autarquia Federal de Terra, ativa ou passivamente, a teor do que dispõem as Súmulas 637/STJ [1] e 150/STJ. Colaciono julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO INCIDENTAL. ENTE PÚBLICO. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADO. SÚMULA 637/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição de adequação e, por conseguinte, de interesse processual concernentes à intervenção, incidental, promovida pela União em ação possessória em que particulares disputam a posse de imóvel de titularidade do ente público. 2. Dispõe o enunciado de Súmula n. 637/STJ que: "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 3. Adequada à intervenção promovida pela União, na forma do enunciado de Súmula n. 637/STJ (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF-1, AG 1007576-66.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG). Assim, para o Juízo desta especializada, irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. No presente caso, sobre o interesse jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos da Súmula 150/STJ[2] do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal. A teor do exposto, considerando que o interesse do INCRA no feito não é matéria suscetível de discussão nesta Justiça Estadual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, nos termos do artigo 109, inciso I, da CR/88, e DETERMINO A REMESSA dos autos à Vara Federal Subseção Judiciária de Altamira/PA para para que o ingresso do INCRA no feito seja apreciado na esfera judicial competente. Comunique-se à Comissão de Conflitos Fundiários do TJPA e ao Desembargador Relator do AI n.º 0805055-58.2025.8.14.0000. Intimem-se as partes. Intime-se o Instituto Nacional se Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Ciente o Ministério Público do Estado do Pará. Ciência à Defensoria Pública Agrária. Ciência à Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA. Ciência ao Ministério Público Federal. Ciência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (id 146044849). Baixas necessárias. Cautelas de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Santarém para Altamira, (data da assinatura eletrônica). Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito Resp. cumul. pela Vara Agrária Regional de Altamira [1] “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.” [2] “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

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Processo nº 0800015-91.2025.8.14.0066

ID: 305629285

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Altamira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800015-91.2025.8.14.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JUNQUEIRA LTDA - EPP DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA NILDE, PRESIDENTE DA ASSOCIAçãO NOVO PARAíSO TAMIRES, VICE PRESIDENTE DA ASSOCIAçãO NOVO PARAíSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO FARIAS CAMPISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIRILLO MARANHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº: 0800015-91.2025.8.14.0066 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, REQUERENTES: GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA (CPF 083.804.407-73, end.: Rua Luz da Manhã, nº 10, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ); DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS, CPF 042.507.717-92, end.: Rua Canto dos Pássaros, nº lt. 17, Qd. I, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ); AGROPECUÁRIA JUNQUEIRA LTDA (CNPJ 15.275.746/0001-85, end.: Travessa Pedro Gomes, 666, 105, Centro Altamira–PA, CEP 68371432) ADVOGADOS: FABIO FARIAS CAMPISTA OAB/RJ 97.573, EDUARDO CHATEAUBRIAND OAB/RJ 138.031, RODRIGO MARTINS OLIVEIRA, OAB/RJ 100.391, CIRILLO MARANHA, OAB/PA SOB O N. 11.075 REQUERIDO(S): “UM GRUPO DE INVASORES DESCONHECIDOS” liderados inicialmente por BILENIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, VALDENILDA FERREIRA DA COSTA, TAPAJOS, E JUVENILDO RIBEIRO MARQUES, e outros ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL IMÓVEIL: LOTE RURAL – CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, área 3.000 ha(id 134421366, 134421368 - Pág. 1), contendo os imóveis: A) “FAZENDA MARACAJÁ”/autor Gustavo (id 134421366 - Pág. 6) - Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará – (área: 577,0964 ha), Rodovia BR-230, Km 140-Sul, à 12 km da Faixa, Zonal Rural, do Município de Uruará; B) “FAZENDA DA PEDRA” / autora Daniela (id 134421368 - Pág. 6 ), área: 1.416,3711 ha, no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará/BR-230, Km 140-Sul, à 12 km da Faixa, Zona Rural, do Município de Uruará; C) “FAZENDA JUNQUEIRA”/autora Agropecuária Junqueira, área: 945,8205 ha (id 134421369 - Pág. 1), localizada no Lote 01 da Linha um-Sul da Gleba Uruará, BR-240, Km 140, Vicinal do Km 140-Sul, à 6 km da Faixa, Zona Rural, Uruará/PA DECISÃO O feito se encontrava em cumprimento das determinações de id 145683909 e retornou concluso com certidão lançada no id 146524175. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada, originariamente, perante a Vara Única da Comarca de Uruará, por Gustavo Padilha Junqueira de Souza, Daniela Padilha Junqueira Martins e Agropecuária Junqueira Ltda, em desfavor de “Um Grupo de Invasores Desconhecidos” liderados inicialmente por Bilenia Conceição dos Santos, Valdenilda Ferreira da Costa, Tapajos, Juvenildo Ribeiro Marques e outros, sob argumento de que os autores são proprietários e possuidores dos imóveis objeto da ação, a saber: i) Gustavo Padilha Junqueira de Souza, imóvel denominado “Fazenda Maracajá” (id 134421366 - Pág. 6), com área de 577,0964 ha, localizado no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará-Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1); ii) Daniela Padilha Junqueira Martins, imóvel denominado “Fazenda da Pedra” (id 134421368 - Pág. 6), com área de área de 1.416, 3711 ha, localizada no Lote 01 da linha 01-Sul da Gleba Uruará-Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1); iii) Agropecuária Junqueira Ltda, imóvel denominado “Fazenda Junqueira” (id 134421369 - Pág. 1), Lote 01 da Linha um-Sul da Gleba Uruará, com área de 945,8205 ha, localizada no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, -Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1). Recebidos os autos nesta especializada em razão da decisão de declínio de competência (id 134703044), foi determinada a emenda à inicial e, ao mesmo tempo, em razão da situação de graves atos de violência noticiados no feito, fora designada inspeção judicial (id 136130882). Os Embargos de Declaração opostos em face da determinação de emenda a inicial (id 137201288), foram acolhidos parcialmente em decisão lançada no id 137482868, sem efeitos infringentes, para acrescentar explicações a determinação de emenda. Petição de emenda à inicial (id’s 138124587, 138124551 e 138119985). Conclusos os autos em 24/03/2025, foi proferido despacho de impulso processual (id 139532529/ 24.03.2025) que adiou a apreciação da petição de emenda à inicial para após a realização da inspeção judicial designada, em razão da pluralidade do polo ativo e diferentes imóveis objeto da demanda. A UNIÃO peticionou conforme id 139707870/26.03.2025, tendo requerido dilação de prazo para manifestação sobre eventual interesse no feito. Realizada a primeira parte da inspeção judicial em 25/03/2025 (id 139854009). Certidão (id 139928355) do oficial de justiça referente a primeira parte da inspeção judicial. Certidão de juntada de malote digital com comunicação de deferimento de Liminar em 02/04/2025 nos autos do AI n.º 0805055-58.2025.8.14.0000” (id 140311103). Em cumprimento das deliberações de id 139854009 - Pág. 8 / 27/03/2025), retornou o feito concluso em 07/04/2025 com certidão de id 140582669). Com id 141373445, juntado o auto referente à segunda parte da Inspeção Judicial realizada em 02/04/2025 e, proferido despacho de impulso processual (id 141373445 - Pág. 10/11). Certidão do oficial de justiça relativa ao acompanhamento da inspeção judicial (id 141753224). Novos Embargos de Declaração (id 142366661), desta vez opostos em face do despacho de id 141373445 - Pág. 10/11, tiveram negado o provimento em decisão lançada no id 142680741. O feito foi remetido à Comissão de Solução Fundiárias do TJPA (id 142925894), recebido em despacho de id 142925037, para atuação da Comissão nas questões de sua competência, sem prejuízo da atuação do Juízo Natural. Petição da UNIÃO FEDERAL (id 143087351) para requerer a intimação da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região. Informações do INCRA (id 143272160). Designadas, pela comissão de Soluções Fundiárias, reuniões de interlocução para 01, 02 e 03/07/2025 (id 145593013). Despacho de impulso processual proferido por este juízo natural (id 145683909). Atos de secretaria (id 145736989, 145736992, 145736993). Expediente recebido do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (id 146044849/146044853). Atos da secretaria da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA (id 146186944). Certidão do oficial de justiça (id 14648095). Petição (id 146504645/146504646 - Pág. 32) do Instituto Nacional se Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para requerer, em razão de sua intervenção, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula n.º 150/STJ e Súmula n.º 637/STJ, a imediata remessa do presente feito à Justiça Federal. É o necessário a relatar. Decido. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em seu petitório de id (id 146504645/146504646 - Pág. 32), requer o deslocamento do presente feito à Justiça Federal, tendo apresentado justificativas que colaciono em parte: “(...) Trata-se de uma área de natureza pública, registrada em nome da União, conforme documento SEI n.º 24144058. (...) (...) Conforme Despacho (SEI nº 23749220), imóvel encontra-se na Gleba Federal Colonização Setor Três, a qual foi analisada pela Câmara Técnica. Trata-se de uma área de natureza pública, registrada em nome da União, destinada à regularização fundiária. (...) Da análise do processo administrativo n° 54101.001341/1974-94, verifica-se que foi indeferida a liberação das cláusulas resolutivas do CATP nº CLE-04.72/32/0071, emitido em 03/12/1974 em nome de Paulo Dias De Castro Pereira, referente ao imóvel rural denominado "lote 01 da linha 1 sul da Gleba Uruará", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), localizado no município de Prainha, atualmente município de Uruará, Estado do Pará: (...) Processo nº 54101.001341/1974-94 Interessado: PAULO DIAS DE CASTRO PEREIRA AO DIRETOR DE GOVERNANÇA DA TERRA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 148, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, considerando o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 e suas alterações, considerando o disposto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020 e suas alterações, na Instrução Normativa nº 124 de 26 de julho de 2022, considerando o disposto no processo administrativo nº 54101.001341/1974-94, DECLARA O INDEFERIMENTO da análise de liberação das cláusulas e condições resolutivas do Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATP nº CLE-04.72/32/0071 emitido em 03/12/1974 em nome de PAULO DIAS DE CASTRO PEREIRA, referente ao imóvel rural denominado "LOTE 01 DA LINHA 1 SUL DA GLEBA URUARÁ", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), localizado no município de Prainha, atualmente município de Uruará, estado do Pará. (...)” Depreende-se que o interesse do INCRA (id 146504645), ao menos em tese, decorre do fato de constituir o imóvel objeto da lide posta em análise, bem de propriedade da União. Nesta hipótese, a remessa dos autos à Justiça Federal é simplesmente para resguardo de sua competência na avaliação do interesse da União, sem antecipar com isso a real existência do alegado interesse na causa, mas para que a Justiça Federal profira decisão a dirimir acerca da competência. Deste modo, tendo em vista que a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir decisão que vincule a Autarquia Federal de Terra, ativa ou passivamente, a teor do que dispõem as Súmulas 637/STJ [1] e 150/STJ. Colaciono julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO INCIDENTAL. ENTE PÚBLICO. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADO. SÚMULA 637/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição de adequação e, por conseguinte, de interesse processual concernentes à intervenção, incidental, promovida pela União em ação possessória em que particulares disputam a posse de imóvel de titularidade do ente público. 2. Dispõe o enunciado de Súmula n. 637/STJ que: "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 3. Adequada à intervenção promovida pela União, na forma do enunciado de Súmula n. 637/STJ (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF-1, AG 1007576-66.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG). Assim, para o Juízo desta especializada, irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. No presente caso, sobre o interesse jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos da Súmula 150/STJ[2] do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal. A teor do exposto, considerando que o interesse do INCRA no feito não é matéria suscetível de discussão nesta Justiça Estadual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, nos termos do artigo 109, inciso I, da CR/88, e DETERMINO A REMESSA dos autos à Vara Federal Subseção Judiciária de Altamira/PA para para que o ingresso do INCRA no feito seja apreciado na esfera judicial competente. Comunique-se à Comissão de Conflitos Fundiários do TJPA e ao Desembargador Relator do AI n.º 0805055-58.2025.8.14.0000. Intimem-se as partes. Intime-se o Instituto Nacional se Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Ciente o Ministério Público do Estado do Pará. Ciência à Defensoria Pública Agrária. Ciência à Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA. Ciência ao Ministério Público Federal. Ciência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (id 146044849). Baixas necessárias. Cautelas de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Santarém para Altamira, (data da assinatura eletrônica). Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito Resp. cumul. pela Vara Agrária Regional de Altamira [1] “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.” [2] “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

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Processo nº 1007576-43.2025.8.26.0554

ID: 277100599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007576-43.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA CORREIA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LIVI REIS

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ADV: Guilherme Livi Reis (OAB 459887/SP) Processo 1007576-43.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Correia Moraes - Vistos. Trata-se de ação de cobranç… ADV: Guilherme Livi Reis (OAB 459887/SP) Processo 1007576-43.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Correia Moraes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 44/79. Réplica às fls. 115/123. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder à suspensão ou a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição. Saliente-se que se encontra pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança de parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (Ag Rg no Agravo de Instrumento nº 726.029 MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009 NECESSIDADE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0107558- 91.2008.8.26.0053, Rel. Des. RICARDO FEITOSA, v.u., j. 03.08.2015). E isso em que pese a regra do artigo 9º do Decreto n.º 20.910/32, que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr depois de interrompida, posto que proposta a ação antes de findo o transcurso do prazo reduzido. Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALÉRIA CORREIA MORAES em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C.

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