Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007670-09.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 24 de 26

Francisca Rosa De Oliveira e outros x Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem

ID: 304061867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012097-77.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA GENNY COLEPICOLO DE MORAIS GERALDINA DE JESUS GESSYCA CRISTINA FELIX COSTA SILVA GUERINO MARCHETTI GUIOMAR SERAFIM FONTES HELENA GRIGORIO DA SILVA HERCILIA MENDES FERREIRA ILZA AUGUSTA VICENTE IRACI GARCIA ISAURA EGEA RABAQUIM IVONE BURIOLLA DOS SANTOS IZILDINHA APARECIDA DE MOURA JANDIRA DOS SANTOS OLIVEIRA JESSICA APARECIDA DE MOURA MARIA APARECIDA ORTEGA MARIA DE SENA NELSON VIANA DINIZ NEUSA DA SILVA RAMOS NILIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012097-77.2017.8.26.0053 (processo principal 0027782-71.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Iraci Garcia - - Nilia Oliveira dos Santos - - Neu… Processo 0012097-77.2017.8.26.0053 (processo principal 0027782-71.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Iraci Garcia - - Nilia Oliveira dos Santos - - Neusa da Silva Ramos - - Nelson Viana Diniz - - Maria Aparecida Ortega - - Izildinha Aparecida de Moura - - Jessica Aparecida de Moura - - Jandira dos Santos Oliveira - - Ivone Buriolla dos Santos - - Isaura Egea Rabaquim - - Maria de Sena - - Ilza Augusta Vicente - - Hercilia Mendes Ferreira - - Helena Grigorio da Silva - - Guiomar Serafim Fontes - - Guerino Marchetti - - Gessyca Cristina Felix Costa Silva - - Geraldina de Jesus - - Genny Colepicolo de Morais - - Francisca Rosa de Oliveira - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Conforme consta no comprovante de depósito de fls. 205/215, o quinhão pertencente ao Espólio de Guerino Marchetti corresponde a R$21.027,31 e foi depositado à fl. 211/212. Descontando-se 30% do quinhão a título de honorários contratuais, conforme determinado pela decisão de fls. 287/288, à serventia para transferir, com urgência, o valor de R$14.719,11, da conta às fls. 211/212, para o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões dão Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo (autos nº 1007670-34.2021.8.26.0003), oficiando-se aquele Juízo, conforme já determinado anteriormente. Serve o presente como ofício e mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007670-50.2025.8.26.0405

ID: 294883225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007670-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO TOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cláudio Tomé - Vistos. Fls. 263/269: conheço dos embargos, eis que tempestivos.… Processo 1007670-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cláudio Tomé - Vistos. Fls. 263/269: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007670-97.2025.4.01.3600

ID: 324238602

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1007670-97.2025.4.01.3600 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1007670-97.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSEFA DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA JOSEFA DA SILVA, representada por sua genitora Josefa Severina de Souza, objetivando o fornecimento de canadibiol 79,14mg/ml – 1 frasco a cada 2 meses, de forma e pelo tempo que perdurar a recomendação médica. A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, Vara Única da Comarca de Taquario, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, em face do Estado do Mato Grosso e do Município de Alto Taquari. Todavia, considerando que as ações objetivando o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, deverão necessariamente ser propostas em face da União, foi declarada a incompetência pelo juízo estadual e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (id. 2177393383). Após sucessivos declínios de atribuição, da 2ª Vara Federal Cível da SJMT para a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT (ID 2177894743), desta para a 1ª Vara Federal desta SSJ/ROO (ID 2178415612) e, por fim, para este Juizado Especial Federal (2ª Vara Federal da SSJ/ROO – ID 2179043173), foi indeferida a tutela de urgência conforme decisão em ID 2181786532. Ocorre que, houve prosseguimento do feito sem que tivesse sido oportunizada à parte autora, antes acompanhada pela DPMT, a possibilidade de regularização da legitimidade ad processum e de emenda à inicial para adequada inclusão da União ao polo passivo da ação, havendo notório prejuízo à sua regular intimação nos autos quanto aos atos já praticados. Com a finalidade de sanar esse vício, converto o julgamento em diligência e determino a intimação pessoal da demandante para ciência dos atos praticados e para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.Manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, o que poderá ser feito mediante atendimento pelo serviço de atermação desta Subseção Judiciária ou pela Defensoria Pública da União, ou ainda, por mandatário particular, não sendo admitida a postulação em juízo sem procuração. 1.1A falta do instrumento de mandado regularmente outorgado pela parte autora implica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de capacidade postulatória), o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. 2.Emende a inicial, sob pena de indeferimento (arts. 321, 330, IV, e art. 485, I, do CPC), promovendo-se a correção do polo passivo da ação. Advirta-se que, em caso de inércia, o processo será arquivado (art. 313, § 3º, do CPC). 3.Com o cumprimento das providências pela parte autora, junte-se parecer técnico emitido pelo sistema E-Natjus e citem-se os réus. 4.Após o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para réplica. 5.Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007670-38.2025.8.26.0506

ID: 307910122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENé GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-38.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - René Gomes da Costa - Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 4… Processo 1007670-38.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - René Gomes da Costa - Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. A referida taxa judiciária foi regulamentada em 07 de Maio de 2024, data de publicação do Provimento CSM nº 2.739/2024 - ato normativo que alterou o Provimento CSM nº 2.684/2023 - no sentido de estabelecer em 5 UFESPs o valor correspondente à despesa de cancelamento do feito. Nesse sentido tem sido o entendimento jurisprudencial: "Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. Insurgência quanto à condenação e pedido de gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência afastada. Indeferimento da gratuidade de justiça justificado pela inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 17.785/23, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.608/2003 E FOI REGULAMENTADA PELOS PROVIMENTOS CSM Nº 2.684/23 E Nº 2.739/24. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1026099-40.2024.8.26.0554; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2025). "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Inconformismo da requerente. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autora não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível, formulando pedido de desistência da ação. Sentença homologou o pedido de desistência da ação e a condenou a autora ao pagamento das custas processuais. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei nº 11.608/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024. Hipótese que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais. Taxa judiciária corretamente imposta pelo Juízo de origem. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1099378-63.2024.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Nestes termos, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento das custas devidas. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007670-95.2023.8.26.0348

ID: 304402426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007670-95.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROLANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-95.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Rolando da Silva - Vistos. É possível que o(a) exequente se utilize diversas vezes d… Processo 1007670-95.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Rolando da Silva - Vistos. É possível que o(a) exequente se utilize diversas vezes das ferramentas eletrônicas concedidas pelo Judiciário para encontrar bens, desde que atendido ao princípio da razoabilidade ou demonstrada a mudança da condição financeira do executado. E, entende este Juízo como prazo razoável para repetição da busca de bens, o decurso mínimo de 06 (seis) meses entre a última tentativa e o novo requerimento. Na hipótese, verifica-se que a última tentativa de penhora de bens pelos sistemas eletrônicos se deu em 20.01.2025 com limite para repetição em 20.02.2025 (fls.88/89); e a parte exequente formulou o novo pedido de penhora via SISBAJUD em 05.06.2025 (fls. 108/109), ou seja, menos de 05 meses após a anterior tentativa. Ademais, nada há nos autos que indique ter havido alteração na situação financeira da parte executada, a justificar a repetição das pesquisas, inclusive na modalidade da repetição programada de bloqueios, a "Teimosinha", em tão curto espaço de tempo. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Tuma, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014). Bem como, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere nova tentativa de localização de bens, por já terem sido adotadas, bem como determina ida dos autos ao arquivo, podendo ser desarquivados apenas com indicação de bens à penhora. Recurso do exequente pedindo nova tentativa de penhora via SISBAJUD com uso da ferramenta "teimosinha". Decisão que não indeferiu o uso da ferramenta em si, mas, por ser curto o lapso entre a anterior tentativa e novo pedido. Última tentativa, com bloqueio parcial, realizada há menos de seis meses do novo pedido. Jurisprudência do STJ de que possível pedido de novo bloqueio, todavia, há que se respeitar o princípio da razoabilidade. Precedentes desta Colenda Câmara entendendo como razoável o prazo mínimo de seis meses entre última tentativa e o novo requerimento. Lapso entre última tentativa e novo pedido que é inferior a 6 meses, assim como não há notícia de que exista indícios de alteração financeira da executada. Decisão que deve ser reformada apenas no que toca ao condicionamento do desarquivamento dos autos apenas com indicação de bens à penhora, pois, como visto, possível nova tentativa de busca por bens. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045432-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) Por isto, indefiro o pedido, pois não houve lapso temporal razoável ou demonstração de alteração da situação econômica do(a) executado(a), que justifique nova tentativa de penhora. Outrossim, decorrido o prazo sem apresentação de impugnação (fls. 113), expeça-se MLE da importância bloqueada em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 110 e se regular a representação processual. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo, iniciando-se, desde então, o prazo de prescrição intercorrente. Int. Mauá, 18 de junho de 2025. - ADV: SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007670-95.2023.8.26.0348

ID: 304402427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007670-95.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROLANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-95.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Rolando da Silva - Vistos. É possível que o(a) exequente se utilize diversas vezes d… Processo 1007670-95.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Rolando da Silva - Vistos. É possível que o(a) exequente se utilize diversas vezes das ferramentas eletrônicas concedidas pelo Judiciário para encontrar bens, desde que atendido ao princípio da razoabilidade ou demonstrada a mudança da condição financeira do executado. E, entende este Juízo como prazo razoável para repetição da busca de bens, o decurso mínimo de 06 (seis) meses entre a última tentativa e o novo requerimento. Na hipótese, verifica-se que a última tentativa de penhora de bens pelos sistemas eletrônicos se deu em 20.01.2025 com limite para repetição em 20.02.2025 (fls.88/89); e a parte exequente formulou o novo pedido de penhora via SISBAJUD em 05.06.2025 (fls. 108/109), ou seja, menos de 05 meses após a anterior tentativa. Ademais, nada há nos autos que indique ter havido alteração na situação financeira da parte executada, a justificar a repetição das pesquisas, inclusive na modalidade da repetição programada de bloqueios, a "Teimosinha", em tão curto espaço de tempo. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Tuma, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014). Bem como, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere nova tentativa de localização de bens, por já terem sido adotadas, bem como determina ida dos autos ao arquivo, podendo ser desarquivados apenas com indicação de bens à penhora. Recurso do exequente pedindo nova tentativa de penhora via SISBAJUD com uso da ferramenta "teimosinha". Decisão que não indeferiu o uso da ferramenta em si, mas, por ser curto o lapso entre a anterior tentativa e novo pedido. Última tentativa, com bloqueio parcial, realizada há menos de seis meses do novo pedido. Jurisprudência do STJ de que possível pedido de novo bloqueio, todavia, há que se respeitar o princípio da razoabilidade. Precedentes desta Colenda Câmara entendendo como razoável o prazo mínimo de seis meses entre última tentativa e o novo requerimento. Lapso entre última tentativa e novo pedido que é inferior a 6 meses, assim como não há notícia de que exista indícios de alteração financeira da executada. Decisão que deve ser reformada apenas no que toca ao condicionamento do desarquivamento dos autos apenas com indicação de bens à penhora, pois, como visto, possível nova tentativa de busca por bens. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045432-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) Por isto, indefiro o pedido, pois não houve lapso temporal razoável ou demonstração de alteração da situação econômica do(a) executado(a), que justifique nova tentativa de penhora. Outrossim, decorrido o prazo sem apresentação de impugnação (fls. 113), expeça-se MLE da importância bloqueada em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 110 e se regular a representação processual. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo, iniciando-se, desde então, o prazo de prescrição intercorrente. Int. Mauá, 18 de junho de 2025. - ADV: SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007670-70.2024.8.26.0248

ID: 310439667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-70.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEXTCAR COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-70.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Confissão/Composição de Dívida - Nextcar Comércio de Veículos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo… Processo 1007670-70.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Confissão/Composição de Dívida - Nextcar Comércio de Veículos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 19/11/2025 às 11:00h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Arnold x Fernando Augusto De Oliveira Sommer

ID: 325909156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006651-83.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARNOLD

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOMMER

Intimação

Advogados:

JOSÉ VILSON CAMILLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006651-83.2021.8.26.0011 (processo principal 1007670-44.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcelo Arnold - Fernando Augusto de Oliveira Sommer e outro - V… Processo 0006651-83.2021.8.26.0011 (processo principal 1007670-44.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcelo Arnold - Fernando Augusto de Oliveira Sommer e outro - Vistos. Trata-se de petição formulada por MARCELO ARNOLD nos autos de cumprimento de sentença que move em face de FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOMMER e CASA DA FAMÍLIA DANCETERIA LTDA, na qual pleiteia: a) a decretação formal da fraude à execução; e b) a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos percebidos pelo Sr. Fernando Sommer, em razão da atividade que desempenha como DJ, com a determinação de que os pagamentos futuros sejam realizados diretamente em juízo. Relata o exequente que, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora originária, não foram localizados bens em nome do executado, apesar das diligências realizadas via sistemas oficiais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP). Sustenta que o executado permanece ativo no mercado, exercendo profissionalmente a atividade de DJ, participando de eventos noturnos, o que indicaria a existência de rendimentos ocultos. Alega, ainda, que esses valores estariam sendo recebidos fora do sistema bancário regular, com o intuito de fraudar a execução. Pleiteia, com fundamento no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, que parte dos valores auferidos com tais atividades seja penhorada diretamente, a título de rendimentos, até o adimplemento da obrigação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalta-se que não se está aqui diante de pedido de reconhecimento formal de fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. Embora a petição inicial trate longamente da caracterização de suposta fraude, o pedido em análise diz respeito especificamente à penhora de rendimentos provenientes da atividade profissional do executado como DJ. Conforme estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e outras verbas de natureza alimentar. O §2º do mesmo artigo, todavia, admite a penhora de tais verbas nos casos em que se destinem ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou, ainda, "quando se tratar de penhora para pagamento de crédito de qualquer natureza, desde que observado o percentual de 50% sobre os valores excedentes ao salário mínimo mensal", conforme a redação atualizada pela Lei nº 14.181/2021. Todavia, tal exceção deve ser interpretada de forma restritiva, e exige demonstração inequívoca de que os valores percebidos pelo devedor não se enquadram como indispensáveis à sua subsistência e que se trata de verba de natureza não alimentar ou que excede consideravelmente o mínimo vital. Ainda que se reconheça que o executado atua como DJ, os valores auferidos no exercício de atividade profissional autônoma, de forma habitual, assumem caráter alimentar, pois destinam-se à sua subsistência e de sua família. Assim, não se pode presumir que tais rendimentos estejam disponíveis para penhora sem prova cabal de que extrapolam o patamar mínimo necessário à manutenção digna do devedor. A mera alegação de que os valores não transitam por contas bancárias formais ou que são recebidos em espécie, ou ainda que decorrem de eventos supostamente bem-sucedidos, não é suficiente para afastar a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar. Importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a penhora de percentual de salários ou rendimentos deve observar o mínimo existencial e que tal medida só é possível diante da demonstração concreta de que não haverá prejuízo à subsistência do devedor: "É admissível a penhora de percentual de proventos ou salários para pagamento de dívida, desde que o valor remanescente seja suficiente à manutenção digna do devedor e de sua família" (STJ - AgRg no AREsp 570.743/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 24/03/2015). No caso em apreço, o exequente não trouxe qualquer elemento que permita aferir qual é a efetiva renda mensal líquida do executado e se há montante disponível que extrapole o mínimo vital. Tampouco há prova da regularidade e continuidade da atividade profissional, o que inviabiliza a fixação de percentual de penhora com base em estimativa. A ausência de tais elementos, portanto, impede a excepcional incidência do §2º do artigo 833 do CPC. Dessa forma, considerando todo o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos percebidos pelo executado Fernando Augusto de Oliveira Sommer no exercício da atividade de DJ, por se tratar de valores presumivelmente de natureza alimentar, protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Int. - ADV: JOSÉ VILSON CAMILLO DE LIMA (OAB 432375/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000329-70.2024.8.06.0100

ID: 314833638

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000329-70.2024.8.06.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3000329-70.2024.8.06.0100 RE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3000329-70.2024.8.06.0100 RECORRENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: LIDUINA MARIA MARTINS DA SILVA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ/CE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cobrança indevida c/c pedido de tutela antecipada e reparação por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou desconhecer débito de R$ 555,66 lançado em seu nome e resultante em negativação indevida. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida capaz de justificar a negativação do nome da autora; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova à luz da vulnerabilidade do consumidor e da ausência de prova documental idônea por parte do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90 e a Súmula 297 do STJ, pois trata-se de relação de consumo entre cliente e instituição financeira. 4. A alegação de complexidade da prova não se sustenta, pois os documentos apresentados pela ré não são passíveis de perícia, consistindo em imagens incompletas, inapta a afastar a competência dos Juizados Especiais. 5. A parte autora faz jus à gratuidade da justiça, não tendo a ré apresentado prova que infirmasse a presunção legal de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. 6. Não há exigência legal de tentativa prévia de solução administrativa, sendo legítimo o ajuizamento da ação diretamente, conforme art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. Compete ao fornecedor, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC, comprovar a regularidade da contratação e da negativação, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos genéricos sem vínculo com a dívida impugnada. 8. A ausência de demonstração inequívoca da relação contratual e da inadimplência imputada à autora invalida a inscrição em cadastros de restrição ao crédito. 9. A inexistência de prova da culpa exclusiva do consumidor reforça a responsabilidade objetiva da ré pela indevida negativação, nos termos da teoria do risco do empreendimento. 10. A sentença recorrida aplicou corretamente a Súmula 385 do STJ ao indeferir o pedido de danos morais, diante da existência de outras inscrições regulares no nome da autora, não havendo interesse da parte recorrente neste capítulo do recurso. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 99, §3º, 373, II, e 434; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 54, parágrafo único e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais e tutela antecipada manejada, por LIDUINA MARIA MARTINS DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora aduziu, em síntese, que ao tentar realizar uma compra foi surpreendida com o apontamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um débito que alega desconhecer. Afirma que não recebeu qualquer notificação acerca da referida negativação. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 555,66 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), além da exclusão do apontamento indevido e indenização por dano moral. Adveio sentença (Id. 18522994) que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica reclamada na inicial e a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 555,66 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Por corolário, DETERMINO a exclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00; II) INDEFERIR o pedido de danos morais." Irresignada, a parte promovida interpôs Recurso Inominado (Id. 18523001). Pugnou pela reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, a necessidade de prova complexa. Requereu, ainda, a improcedência dos pedidos autorais, ante a regular contratação de cartão de crédito, sendo devida a anotação da promovente em cadastro restritivo de crédito. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (Id. 18523014) pedindo a improcedência recursal e a manutenção da sentença. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Esse é o entendimento sedimentado na súmula 297 do STJ, segundo a qual "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" Analisando as provas documentais dos autos, percebo que o Banco não juntou documentos passíveis de serem periciados, apresentando tão somente "imagens" incompletas no "corpo" da peça contestatória, relacionadas a uma suposta contratação de cartão de crédito por meio digital. Assim, não há falar na necessidade de perícia complexa capaz de afastar a competência dos juizados especiais. Além disso, no que toca a impugnação do pedido de justiça gratuita, urge reconhecer que a parte autora goza da presunção de hipossuficiência financeira, nos moldes do art. 99, §3º do CPC. Tal presunção somente pode ser superada diante de elementos que apontem para boa condição financeira do postulante, o que não se verifica no caso concreto. No mais, sabe-se que o procedimento sumaríssimo dos juizados especiais dispensa, em primeiro grau, o pagamento de custas, não havendo interesse do recorrente na impugnação apresentada em sede recursal, uma vez que a parte autora não recorreu. Por fim, anoto que o consumidor não tem a obrigação de buscar a solução extrajudicial do litígio antes de ingressar em juízo, tendo em vista não vigora no ordenamento jurídico pátrio a chamada "instância administrativa de curso forçado". Adota-se, aqui, a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Superada as preliminares arguidas, passa-se ao exame do mérito. Tendo a promovente alegado a prática de conduta ilícita, compete ao Banco a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). Quando se trata de relação consumerista, como é a hipótese dos autos, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a prestação de serviço sem vício (art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, ambos do CDC). Além disso, é necessário que a distribuição do ônus da prova não seja feita de maneira rígida. Deve-se considerar as dificuldades envolvidas na produção da prova desejada, atribuindo essa responsabilidade à parte que tiver melhores condições de produzi-la. Forte nestas premissas, e atento às circunstâncias concretas apresentadas, é intuitivo concluir que o requerido detém maiores condições de comprovar que houve a prestação dos serviços sem qualquer vício. Tanto é que o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor enuncia que, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que inexiste defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva da vítima, deixando claro, deste modo, o ônus atribuído ao fornecedor. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte autora sustenta ter havido a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (Id. 18522918). A parte ré, ao apresentar sua contestação, não esclarece de forma satisfatória os fundamentos que justificariam a inserção do nome da autora nos referidos cadastros. Embora tenha juntado extrato bancário, o faz de maneira genérica, sem demonstrar vínculo concreto entre os dados apresentados e a negativação ora impugnada. Ademais, insere no corpo da contestação imagens isoladas, que, a meu ver, não são aptas a comprovar a existência de contratação válida de cartão de crédito pela parte autora. Dessa forma, a simples juntada de documentos genéricos, acompanhada da alegação de legitimidade da dívida, não é suficiente para demonstrar a origem do débito e a regularidade da inscrição impugnada. É imprescindível a apresentação de prova inequívoca da relação jurídica e da inadimplência imputada à parte autora, a fim de justificar validamente a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que não foi feito pela instituição financeira recorrente. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE -ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada -apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento I nterno do TJSP recurso desprovido." (Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704 , Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). Nos termos do artigo 434, "caput", do CPC: "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Noutro giro, o demandado também não provou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como exige o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deve prevalecer o argumento exordial de inexistência de contratação, respondendo o promovido, objetivamente, nos termos do artigo 14, do CDC. Com efeito, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta ilícita do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização, qual seja, falha no serviço bancário prestado. Trata-se da teoria do risco da atividade. A sentença de origem deixou de condenar a promovida em danos morais, ante a aplicação do entendimento sumulado 385, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo interesse recursal neste ponto. Dessa forma, entendo irretocável a sentença ora guerreada. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000329-70.2024.8.06.0100

ID: 314833727

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000329-70.2024.8.06.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLEUZA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3000329-70.2024.8.06.0100 RE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3000329-70.2024.8.06.0100 RECORRENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: LIDUINA MARIA MARTINS DA SILVA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ/CE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cobrança indevida c/c pedido de tutela antecipada e reparação por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou desconhecer débito de R$ 555,66 lançado em seu nome e resultante em negativação indevida. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida capaz de justificar a negativação do nome da autora; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova à luz da vulnerabilidade do consumidor e da ausência de prova documental idônea por parte do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90 e a Súmula 297 do STJ, pois trata-se de relação de consumo entre cliente e instituição financeira. 4. A alegação de complexidade da prova não se sustenta, pois os documentos apresentados pela ré não são passíveis de perícia, consistindo em imagens incompletas, inapta a afastar a competência dos Juizados Especiais. 5. A parte autora faz jus à gratuidade da justiça, não tendo a ré apresentado prova que infirmasse a presunção legal de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. 6. Não há exigência legal de tentativa prévia de solução administrativa, sendo legítimo o ajuizamento da ação diretamente, conforme art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. Compete ao fornecedor, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC, comprovar a regularidade da contratação e da negativação, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos genéricos sem vínculo com a dívida impugnada. 8. A ausência de demonstração inequívoca da relação contratual e da inadimplência imputada à autora invalida a inscrição em cadastros de restrição ao crédito. 9. A inexistência de prova da culpa exclusiva do consumidor reforça a responsabilidade objetiva da ré pela indevida negativação, nos termos da teoria do risco do empreendimento. 10. A sentença recorrida aplicou corretamente a Súmula 385 do STJ ao indeferir o pedido de danos morais, diante da existência de outras inscrições regulares no nome da autora, não havendo interesse da parte recorrente neste capítulo do recurso. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 99, §3º, 373, II, e 434; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 54, parágrafo único e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais e tutela antecipada manejada, por LIDUINA MARIA MARTINS DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora aduziu, em síntese, que ao tentar realizar uma compra foi surpreendida com o apontamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um débito que alega desconhecer. Afirma que não recebeu qualquer notificação acerca da referida negativação. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 555,66 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), além da exclusão do apontamento indevido e indenização por dano moral. Adveio sentença (Id. 18522994) que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica reclamada na inicial e a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 555,66 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Por corolário, DETERMINO a exclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00; II) INDEFERIR o pedido de danos morais." Irresignada, a parte promovida interpôs Recurso Inominado (Id. 18523001). Pugnou pela reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, a necessidade de prova complexa. Requereu, ainda, a improcedência dos pedidos autorais, ante a regular contratação de cartão de crédito, sendo devida a anotação da promovente em cadastro restritivo de crédito. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (Id. 18523014) pedindo a improcedência recursal e a manutenção da sentença. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Esse é o entendimento sedimentado na súmula 297 do STJ, segundo a qual "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" Analisando as provas documentais dos autos, percebo que o Banco não juntou documentos passíveis de serem periciados, apresentando tão somente "imagens" incompletas no "corpo" da peça contestatória, relacionadas a uma suposta contratação de cartão de crédito por meio digital. Assim, não há falar na necessidade de perícia complexa capaz de afastar a competência dos juizados especiais. Além disso, no que toca a impugnação do pedido de justiça gratuita, urge reconhecer que a parte autora goza da presunção de hipossuficiência financeira, nos moldes do art. 99, §3º do CPC. Tal presunção somente pode ser superada diante de elementos que apontem para boa condição financeira do postulante, o que não se verifica no caso concreto. No mais, sabe-se que o procedimento sumaríssimo dos juizados especiais dispensa, em primeiro grau, o pagamento de custas, não havendo interesse do recorrente na impugnação apresentada em sede recursal, uma vez que a parte autora não recorreu. Por fim, anoto que o consumidor não tem a obrigação de buscar a solução extrajudicial do litígio antes de ingressar em juízo, tendo em vista não vigora no ordenamento jurídico pátrio a chamada "instância administrativa de curso forçado". Adota-se, aqui, a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Superada as preliminares arguidas, passa-se ao exame do mérito. Tendo a promovente alegado a prática de conduta ilícita, compete ao Banco a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). Quando se trata de relação consumerista, como é a hipótese dos autos, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a prestação de serviço sem vício (art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, ambos do CDC). Além disso, é necessário que a distribuição do ônus da prova não seja feita de maneira rígida. Deve-se considerar as dificuldades envolvidas na produção da prova desejada, atribuindo essa responsabilidade à parte que tiver melhores condições de produzi-la. Forte nestas premissas, e atento às circunstâncias concretas apresentadas, é intuitivo concluir que o requerido detém maiores condições de comprovar que houve a prestação dos serviços sem qualquer vício. Tanto é que o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor enuncia que, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que inexiste defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva da vítima, deixando claro, deste modo, o ônus atribuído ao fornecedor. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte autora sustenta ter havido a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (Id. 18522918). A parte ré, ao apresentar sua contestação, não esclarece de forma satisfatória os fundamentos que justificariam a inserção do nome da autora nos referidos cadastros. Embora tenha juntado extrato bancário, o faz de maneira genérica, sem demonstrar vínculo concreto entre os dados apresentados e a negativação ora impugnada. Ademais, insere no corpo da contestação imagens isoladas, que, a meu ver, não são aptas a comprovar a existência de contratação válida de cartão de crédito pela parte autora. Dessa forma, a simples juntada de documentos genéricos, acompanhada da alegação de legitimidade da dívida, não é suficiente para demonstrar a origem do débito e a regularidade da inscrição impugnada. É imprescindível a apresentação de prova inequívoca da relação jurídica e da inadimplência imputada à parte autora, a fim de justificar validamente a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que não foi feito pela instituição financeira recorrente. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE -ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada -apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento I nterno do TJSP recurso desprovido." (Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704 , Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). Nos termos do artigo 434, "caput", do CPC: "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Noutro giro, o demandado também não provou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como exige o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deve prevalecer o argumento exordial de inexistência de contratação, respondendo o promovido, objetivamente, nos termos do artigo 14, do CDC. Com efeito, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta ilícita do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização, qual seja, falha no serviço bancário prestado. Trata-se da teoria do risco da atividade. A sentença de origem deixou de condenar a promovida em danos morais, ante a aplicação do entendimento sumulado 385, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo interesse recursal neste ponto. Dessa forma, entendo irretocável a sentença ora guerreada. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1007670-09.2024.8.26.0624" – Página 24 de 26