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Antonia Marlete Saraiva x Vivest Operadora De Planos De Saude

ID: 278765585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007674-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARLETE SARAIVA

Polo Passivo:

VIVEST OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Tatiane Alessandre Pessôa Nascimento (OAB 345617/SP) Processo 1007674-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Marlete Saraiva -… ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Tatiane Alessandre Pessôa Nascimento (OAB 345617/SP) Processo 1007674-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Marlete Saraiva - Reqdo: Vivest Operadora de Planos de Saude - A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, sendo aplicáveis ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aqueles referentes à facilitação da defesa d parte hipossuficiente, como a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do diploma legal. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a obrigação da parte requerida em custear o tratamento indicado à autora; b) a existência de danos morais e o respectivo valor indenizatório. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de PROVA PERICIAL requerida pela autora, consistente na avaliação médica da parte, especialmente quanto à eficácia do tratamento indicado e o esgotamento dos procedimentos previstos no rol da ANS. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do Novo Código de Processo Civil. Apresentem as partes os quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o teor do artigo 465, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao IMESC, solicitando designação de data e hora para a realização da perícia. Caberá ao autor levar, na referida data, todos os exames, fichas clínicas, prontuários e relatórios sobre a evolução do seu tratamento e estado de saúde. Encaminhem-se ao IMESC os quesitos formulados pelas partes e cópia da presente decisão. Ainda, defiro a expedição de ofício ao NATJus, requerida pela parte ré, para que emita nota técnica referente à pretensão deduzida. Indefiro desde logo a oitiva de testemunhas, que reputo desnecessária para o deslinde dos pontos controvertidos pendentes de elucidação. Por fim, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1007674-04.2025.4.01.3902

ID: 334477907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007674-04.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDE DOS SANTOS PARENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

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CARIM JORGE MELEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007674-04.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007674-04.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIDE DOS SANTOS PARENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARIM JORGE MELEM NETO - PA13789 e MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - PA29825 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Sebastião Gasparino Martins x Sul América Seguro Saúde S/A

ID: 309578949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007674-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO GASPARINO MARTINS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ALESSANDRA BELLEZONI DE SOUZA MAGIA

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EDNA BELLEZONI LOIOLA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007674-21.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007674-21.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sebastião Gasparino Martins (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Sul América Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL O EXEQUENTE PRETENDE QUE A EXECUTADA SEJA COMPELIDA A FORNECER O MEDICAMENTO ROMIPLOSTIM, NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DE SUA MOLÉSTIA (PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA), CONFORME O DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM COMO A PAGAR MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. O EXEQUENTE ALEGA QUE A SENTENÇA PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO JUSTIFICOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA, EM CONTRARIEDADE COM AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS PELO PRÓPRIO JUÍZO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, (II) A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ROMIPLOSTIM. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO O ART. 93, IX, DA CF E O ART. 489, § 1º, DO CPC. A DECISÃO NÃO ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES, SENDO NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DETIDA E PORMENORIZADA, DE MODO ESTRITO E FUNDAMENTADO, DAS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM NO SENTIDO DE OCORRER A ANÁLISE DETIDA E PORMENORIZADA, DE MODO ESTRITO E FUNDAMENTADO, DAS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. NECESSIDADE DE ANÁLISE DETIDA E FUNDAMENTADA DAS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edna Bellezoni Loiola Gonçalves (OAB: 229810/SP) - Alessandra Bellezoni de Souza Magia (OAB: 370681/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007674-29.2025.8.13.0024

ID: 278904887

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007674-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO COUTO CRUZATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007674-29.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) DESPACHO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007674-29.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo não aderiu ao sistema “Projeto 100% Digital”. Trata-se de execução de título extrajudicial. No que concerne a certidão do artigo 828 do CPC, o advogado poderá proceder à sua expedição junto ao EPROC. Atenta aos termos do art. 827 do CPC, cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, advertindo-a de que, se houver pagamento em 03 dias, os honorários advocatícios fixados serão reduzidos para metade, nos termos do art. 827, do § 1º, do CPC. Do mandado deverá constar também ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. Por aplicação do disposto no art. 827, § 2º, do CPC, esses honorários poderão majorar em até 20% do valor exequendo, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final deste procedimento de execução, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. No ato da citação, a parte executada deverá ser advertida de que poderá, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, tal como prevê o art. 914 do CPC. Além disso, a parte executada deverá ser advertida de que também no prazo de 15 (quinze) dias, caso reconheça o crédito, poderá requerer que lhe seja permitido pagar a dívida de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, desde que deposite um sinal de 30% do valor exequendo, somado às custas e aos honorários advocatícios fixados neste ato, nos termos do artigo 916 do CPC. Ressalte-se que todas as parcelas, quando do pagamento, deverão quitadas considerando o saldo remanescente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. P.I.

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291644869

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007674-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. CLEUSA APARECIDA DE MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1007674-49.2025.8.11.0003 Vistos etc... CLEUSA APARECIDA DE MIRANDA DE SOUZA, com quali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1007674-49.2025.8.11.0003 Vistos etc... CLEUSA APARECIDA DE MIRANDA DE SOUZA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Devidamente citado, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 05 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1007674-23.2023.8.11.0002

ID: 331234246

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007674-23.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERLI LUIZ GILIOLI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1007674-23.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.943,96 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: DERLI LUIZ GILIOLI CITANDO: DERLI LUIZ GILIOLI - CPF: 017.621.749-52 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (5991/2023). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Luzia Patricia Mendes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308681428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007674-87.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA PATRICIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007674-87.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007674-87.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA PATRICIA MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (07/09/2023 21:20:07) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007674-52.2025.8.11.0002

ID: 309676165

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007674-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007674-52.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SANDRA MARIA DE PINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007674-52.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SANDRA MARIA DE PINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional. A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2021 a 2024, ocupando o cargo de técnica de desenvolvimento educacional, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional sobre elas. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 2023 a 2024, impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, referentes aos meses efetivamente trabalhados, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1007674-56.2024.4.01.3314

ID: 330161727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007674-56.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEYTON DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007674-56.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007674-56.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMERE DA CRUZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON DE SOUZA SANTOS - BA35240 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Cuida-se de Ação Previdenciária na qual a parte demandante requer a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de Vicente da Cruz Silva, em 08/01/2022 (ID 2140698272). O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art.11, VII, da Lei 8.213/91), não sendo mais exigido o cumprimento do prazo de carência de 10 (dez) meses, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, sendo bastante a prova da qualidade de segurado. Passando a analisar os requisitos legais para a concessão da benesse, verifico que o nascimento do filho da autora, em 08/01/2022, foi comprovado pela certidão de ID 2140698272. No entanto, quanto à sua condição de segurada especial, em que pese a existência de propriedade rural em nome de sua genitora, a autora não logrou êxito em comprovar exercício da atividade rural em regime de subsistência. Vale ressaltar que os documentos ID 2140698305, 2140698360 e 2140698409 possuem datas posteriores ao nascimento que ensejara esta ação. Por sua vez, os esclarecimentos prestados em audiência pela autora não favoreceram a tese sustentada na peça inaugural. A requerente demonstrou pouco conhecimento sobre o labor campesino, respondendo com inexatidão questionamentos elementares sobre a lida no campo. Além disso, pontuo que a demandante não produziu prova testemunhal. E, mesmo que fosse o caso de ter havido oitiva de testemunhas nestes autos, ressalto a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Nesse passo, constato que as provas produzidas nos autos não comprovam o seu labor campesino em regime de economia familiar. O fato de se declarar lavradora não é suficiente para o deferimento da benesse. Por fim, anoto que as partes concordaram, conjuntamente, com base no art. 190, caput, CPC, que não havia necessidade de audiência de instrução e julgamento, requerendo que o processo fosse concluso para sentença. Diante de tal quadro, rejeito o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas, nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto Fagner Gonzaga de Souza.

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Miriam Oliveira Dos Reis x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical Sindinapi

ID: 303658817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007674-97.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL SINDINAPI

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

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ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 1007674-97.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriam Oliveira dos Reis - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical Si… Processo 1007674-97.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriam Oliveira dos Reis - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical Sindinapi - Vistos. O requerido já depositou os honorários da perita Maria Fernanda Marretto Fornasier de Oliveira e apresentou quesitos. Em relação ao perito Ivo Arnaldo Valentini, foi apresentada estimativa de honorários no valor de R$ 8.100,00, mas não houve ainda manifestação sobre o aceite dessa proposta. A autora manifestou-se contrária à suspensão do feito, enquanto o requerido postulou a suspensão com base em operação policial em curso (Operação Sem Desconto), que teria suspendido os acordos de cooperação com o INSS e ensejaria eventual ressarcimento diretamente pela autarquia federal. A perícia grafotécnica já está em andamento, tendo a expert solicitado documentos complementares ao requerido, alguns dos quais já encaminhados, pendentes, contudo, informações sobre o sistema de biometria facial (fornecedor, certificações, verificação em tempo real, escore de similaridade) e metadados relevantes, como geolocalização. Por sua vez, a defesa indicou que foram enviados todos os documentos disponíveis. Diante do exposto, passo a decidir. Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pelo requerido. A alegada operação policial em curso não constitui causa suspensiva automática ou obrigatória, tampouco há comprovação de que a apuração criminal inviabilize ou substitua a instrução probatória desta demanda, que versa sobre relação jurídica específica e alegações concretas de desconto indevido. O andamento do feito com base nas provas próprias não compromete o contraditório, sendo que eventual repercussão das investigações criminais pode ser apreciada oportunamente, se e quando houver decisão administrativa ou judicial com impacto direto sobre este feito. Trata-se de pretensão prematura e genérica, que, se acolhida, comprometeria o direito da autora à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Diante dos elementos constantes dos autos, esclareço que as perícias determinadas no feito são distintas em sua natureza técnica e objeto de análise, razão pela qual foram nomeados dois peritos diferentes, especializados em áreas diversas. A perícia grafotécnica e digital, conduzida pela perita Maria Fernanda Marretto Fornasier de Oliveira, visa apurar a autenticidade da assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos digitais vinculados ao suposto contrato de filiação. Já a perícia fonética, a cargo do perito Ivo Arnaldo Valentini, tem por objeto verificar se a voz constante da gravação juntada aos autos corresponde à da autora, mediante comparação técnica com padrão de voz coletado. Ambas as provas são necessárias à instrução do feito, conforme os pontos controvertidos fixados em saneador, razão pela qual não há sobreposição entre as atividades, sendo indispensável o prosseguimento de ambas as análises, ressalvada a hipótese de renúncia expressa e motivada de alguma das partes em relação à produção da prova fonética. Reitero, portanto, que a nomeação de dois peritos justifica-se pela especificidade técnica de cada perícia e pela independência dos objetos a serem analisados, observando-se o princípio da busca da verdade real e o devido contraditório. No que tange à perícia fonética, intime-se o requerido para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a estimativa de honorários apresentada pelo Sr. Ivo Arnaldo Valentini (R$ 8.100,00), esclarecendo se concorda com o valor e se mantém o interesse na produção dessa prova pericial complementar. Em caso afirmativo, deverá providenciar o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja manifestação, presumir-se-á a renúncia à produção da perícia fonética, com consequente preclusão da prova, nos termos do art. 378 do CPC. Quanto à perícia grafotécnica e digital, considerando a reiterada solicitação da perita Maria Fernanda Marretto quanto à complementação documental, intime-se o requerido para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, encaminhar diretamente à expert, via link eletrônico ao e-mail informado, as informações pendentes, especialmente: a) dados completos sobre o procedimento de biometria facial (liveness), incluindo fornecedor, tecnologia utilizada e certificações do software; b) escore de similaridade (threshold) obtido na validação; c) metadados do processo de assinatura digital, com geolocalização, IP, logs de sessão e demais elementos técnicos mencionados na petição da expert. A parte deverá comprovar nos autos o envio integral da documentação no mesmo prazo. Advirto que o não atendimento integral e tempestivo à requisição técnica poderá ensejar preclusão da prova ou valoração negativa da conduta processual da parte, conforme art. 400 do CPC. A perícia seguirá tão logo cumpridas as diligências acima, ficando a expert autorizada a dar início aos trabalhos tão logo recebidos os elementos técnicos em sua integralidade. Intime-se. - ADV: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL (OAB 370272/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP)

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