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Processo nº 1007711-12.2025.4.01.3100

ID: 317265527

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007711-12.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVILLA DE CASSIA NASCIMENTO DE SOUZA

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AYLA ESTERFANY GEMAQUE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1007711-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1007711-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA FERREIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: AYLA ESTERFANY GEMAQUE TAVARES - AP5205, DAVILLA DE CASSIA NASCIMENTO DE SOUZA - AP5204 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. A procuração a rogo não está de acordo com as formalidades legais. Ela deve conter a assinatura do rogado/assinante (com cópia do RG, caso sua assinatura não esteja reconhecida em cartório) e as assinaturas de 2 (duas) testemunhas devidamente identificadas (a qualificação com nome completo e documento de identificação devem estar legíveis), conforme determina o art. 595 do Código Civil. No mesmo sentido, o atual Provimento Geral da Corregedoria deste TRF1 assim determina, no item 9.1.6, do Anexo IV (grifou-se): Quando qualquer documento for assinado a rogo, deverá ser observado se há a identificação e a assinatura do assinante, assim como a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento (item 9.1.7, do Anexo IV, do Provimento Geral - Provimento COGER 10126799). 4. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, REGULARIZAR A PROCURAÇÃO A ROGO, na forma acima especificada. 5. No mesmo prazo assinalado, a parte autora DEVERÁ APRESENTAR AUTODECLARAÇÃO conforme atividade de segurado especial desempenhada (rural, pescador, extrativista etc.) e os respectivos modelos/formulários anexos ao Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, disponível na página eletrônica do INSS (https://www.inss.gov.br/orientacoes/formularios/), além de outros documentos contemporâneos ao período informado que dispuser e que comprovem o trabalho como segurado especial. 6. O descumprimento das providências ora determinadas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Transcorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 8. Cumpridas as providências, CITE-SE o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, para contestar e apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 9. Caso apresentada contestação (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF no decorrer do corrente ano. 10. Caso apresentada contestação (acordo ou improcedência ou extinção), VISTA à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados e sobre os pontos controvertidos apresentados pela parte ré. 11. Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1007711-44.2025.8.26.0590

ID: 328254961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007711-44.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLAINE CRISTINA ISNERVELIN

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Processo 1007711-44.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Luiz da Silva - Vistos. Petição retro; não pode ser admitido o pretendido deslocamento da competência… Processo 1007711-44.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Luiz da Silva - Vistos. Petição retro; não pode ser admitido o pretendido deslocamento da competência só porque houve a determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual, sob pena de vulneração da regra da perpetuatio jurisdictionis expressamente estabelecida no art. 43, do CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Ou seja, estabilizada a competência por meio da distribuição da demanda e estando, nesse momento, configurado o fato gerador da taxa judiciária, a redistribuição do feito à Vara do Juizado Especial Cível, além de violar regra de natureza tributária, também contraria o princípio do juiz natural, de modo que a providência deve ser indeferida, na esteira dos seguintes precedentes da C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Contrato bancário Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito distribuída inicialmente ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, o suscitado Redistribuição ao Juizado Especial Cível daquela Comarca, o suscitante, depois de requerimento do autor Impossibilidade O pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, no caso, foi apresentado pelo autor com base na alegação singela de "lapso quanto à distribuição do processo", após o indeferimento do seu pedido de gratuidade de justiça Escolha inoportuna do Juizado Especial Cível a fim de evitar o recolhimento das custas processuais Afronta aos princípios do juiz natural e da "perpetuatio jurisdictionis" Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu."(TJSP;Conflito de competência cível 0045376-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "Ação de Restituição de Valores de Passagem Aérea com Reparação de Danos Morais" ajuizada em vara comum - Remessa do feito ao Juizado Especial Cível, a pedido da parte, após determinação de comprovação de hipossuficiência para apreciação de pedido de gratuidade - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Precedentes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II, do CPC/2015 - Competência do Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional II (Santo Amaro) da Comarca de São Paulo, ora suscitado."(TJSP; Conflito de competência cível 0034117-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Indefiro, portanto, o pedido, aguardando-se o integral cumprimento da determinação de fls. 35/36. Int. - ADV: FRANCISLAINE CRISTINA ISNERVELIN (OAB 480751/SP)

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Azis Jr Representação Comercial Ltda x Dream Industria E Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 309221890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017118-55.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AZIS JR REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DREAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME H2 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI

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RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

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RAFAEL VALÉRIO BRAGA MARTINS

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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Processo 1017118-55.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Azis Jr Representação Comercial Ltda - H2 Distribuidora de Alimentos Ltda - Me - - Dream Industria e Comerc… Processo 1017118-55.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Azis Jr Representação Comercial Ltda - H2 Distribuidora de Alimentos Ltda - Me - - Dream Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Me - Excelia Consultoria e Negócios Ltda - - Paulo Cesar Pergorer - Determinada a suspensão do processo enquanto se aguardava o julgamento da exibição contra terceiros nos autos 1007711-20-2023, cuja busca e apreensão foi infrutífera (fs, 1065 daqueles autos), agora surge a informação sobre a extinção daquele processo. Daí porque, não havendo documentos a juntar advindos daqueles autos, é caso de dar regular andamento a estes processo. A impugnação ao valor da causa merece guarida. Isso porque, apenas quanto ao pedido de cobrança de comissões, o autor pretende R$ 250 mil, ou seja, 5% sobre o total de vendas, estas estimadas em R$ 5 milhões. Somem-se a isto o valor do contrato rescindendo e da indenização pretendida a fs. 18, item 2 (CPC, art 292, II, III e VI) É certo que se permite a formulação de pedido quando não é possível, desde logo determinar as consequências do ato ilícito (CPC, art.324, II). Nessa hipótese, admite-se a atribuição ao valor da causa por estimativa: Conforme o artigo 291 do Código de Processo Civil, é possível a atribuição do valor da causa por estimativa. Há uma ordem para que o valor da causa seja fixado no caso concreto. Primeiro, aplica-se o critério legal, quando existe uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais. Não havendo previsão legal, passa-se ao critério estimativo, cabendo ao autor descobrir o valor requerente à vantagem econômica que busca com a demanda judicial. Basta verificar o valor econômico do bem da vida material perseguido e indicar como valor da causa. Não tendo o bem da vida valor econômico ou sendo este inestimável, caberá ao autor dar qualquer valor à causa (...) (Neves. Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil Comentado. p 523). Destarte, se a estimativa de comissões é de R$ 250 mil, descabe ao autor dar qualquer valor à causa, como aquele de R$ 10 mil constantes na inicial. Logo, com a soma de todos os pedidos estimados - também quanto ao contrato rescindendo, verbalmente celebrado - altera-se o valor da causa para R$ 270 mil. Intime-se a autora para a complementação das custas (art. 8º da Lei Estadual 11.608/03) em 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já alerte-se que o requerimento de gratuidade só será apreciado diante de prova robusta do depauperamento da situação econômica da autora no curso do processo Recolhidas as custas, tornem-me cls para a continuidade do despacho saneador e apreciação da prejudicial de prescrição. - ADV: RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), RAFAEL VALÉRIO BRAGA MARTINS (OAB 369320/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Doretta Cadioli Rossi x Ana Paula Rodrigues Ferro e outros

ID: 314906279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007711-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORETTA CADIOLI ROSSI

Polo Passivo:

ANA PAULA RODRIGUES FERRO MATHEUS MORAES FERRO

Intimação

Advogados:

MARCELA BOZZANI SOUBHIA

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LAURA ROCHA TEIXEIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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DANIELLE PUPIN FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA

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Processo 1007711-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Doretta Cadioli Rossi - Matheus Moraes Ferro - - Ana Paula Rodrigues Ferro - Vistos. 1- A autora, idosa e atualmente sob cur… Processo 1007711-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Doretta Cadioli Rossi - Matheus Moraes Ferro - - Ana Paula Rodrigues Ferro - Vistos. 1- A autora, idosa e atualmente sob curatela, alega ter emprestado informalmente R$ 1.247.972,00 aos réus entre 2017 e 2021. Os empréstimos teriam sido realizados em razão da relação de confiança desenvolvida com Matheus, ex-personal trainer da autora e amigo íntimo da família. Os réus não efetuaram pagamento. Em defesa, o corréu Matheus informou que, a partir de 2014, passou a acompanhá-la em tarefas diárias, sendo remunerado de forma informal. Em 2017, a autora passou a fazer doações. 2- As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a suprir, dou o feito por saneado. 3- Controverte-se sobre a natureza da transferência de valores da autora aos réus (doação ou mútuo), sendo irrelevante a situação econômica da autora, bem como a capacidade intelectual da autora de fazer doações válidas. 4- Distribuição do ônus da prova de acordo com o Código de Processo Civil. 5- A autora pediu o pronto julgamento da lide. 6- Os réus pedem a dilação probatória. 7- Para esclarecimento da controvérsia, defiro a colheita da prova oral, pedida apenas pelos requeridos, consistente na oitiva de testemunhas, tão somente, porque as versões de cada parte estão bem claras em suas manifestações. Designoaudiência de instrução e julgamento para08 de setembro de 2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams. Os advogados e as partes receberão e-mail, com o link para ingresso na audiência, na data e horário acima designados. Em cinco (05) dias úteis, os requeridos deverão depositar o rol de testemunhas, e as partes, indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá enviar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca, sob pena de preclusão da oitiva. Caso os advogados não forneçam o endereço eletrônico e o telefone da pessoa a ser convidada, devem apresentar a pessoa por meio de seu próprio link, sob pena de se presumir a desistência da oitiva. Caberá ao advogado observar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, de oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no aplicativo, no lobby (sala de espera), até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Por último, ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). As testemunhas que não estiverem na posse de documento de identificação não serão ouvidas. Intime-se. - ADV: MARCELA BOZZANI SOUBHIA (OAB 458072/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), DANIELLE PUPIN FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 288711/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), DANIELLE PUPIN FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 288711/SP)

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Processo nº 1007711-16.2024.4.01.3304

ID: 278085315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007711-16.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007711-16.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007711-16.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JORGE EVANGELISTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 11.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmUyNGQ4MTYtYzEwZi00ZTI3LWIzMjYtNDFkZWFhMTNjYmIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 219 224 843 957 8 Senha: vS3fG6cf Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1007711-91.2025.8.26.0348

ID: 316934775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007711-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONA MARJORY DUARTE FALQUEIRO

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Processo 1007711-91.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - H.G.S. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inic… Processo 1007711-91.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - H.G.S. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: RONA MARJORY DUARTE FALQUEIRO (OAB 178927/SP)

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Processo nº 1007711-91.2025.8.26.0348

ID: 316931511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007711-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONA MARJORY DUARTE FALQUEIRO

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Processo 1007711-91.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - H.G.S. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inic… Processo 1007711-91.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - H.G.S. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: RONA MARJORY DUARTE FALQUEIRO (OAB 178927/SP)

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Processo nº 1007711-91.2025.8.26.0348

ID: 316928186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007711-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONA MARJORY DUARTE FALQUEIRO

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Processo 1007711-91.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - H.G.S. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inic… Processo 1007711-91.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - H.G.S. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: RONA MARJORY DUARTE FALQUEIRO (OAB 178927/SP)

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Processo nº 0003223-34.2025.8.26.0438

ID: 302122803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003223-34.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA GLASS OTICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 0003223-34.2025.8.26.0438 (processo principal 1007711-49.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Helena Glass Otica Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atent… Processo 0003223-34.2025.8.26.0438 (processo principal 1007711-49.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Helena Glass Otica Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 17/06/2025, importava em R$ 1.890,73), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP)

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Jose Carlos Luchesi x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293419312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014490-16.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LUCHESI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1014490-16.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Luchesi - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - A preliminar não deve ser acolhida. Em se tratando d… Processo 1014490-16.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Luchesi - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - A preliminar não deve ser acolhida. Em se tratando de relação contratual, que não foi negada pela requerida, o entendimento que tem prevalecido é de que é decenal o prazo extintivo para a exigência de responsabilidade contratual, tal como a que se exige nestes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do artigo 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (...) (TJSP; Apelação Cível 1002995-02.2022.8.26.0356; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Igualmente, não há que se falar em decadência pelo fato de que a discussão dos autos diz respeito à revisão da relação contratual de execução continuada, pelo que, enquanto perdurar a relação, se renova o prazo impeditivo do exercício do direito aqui exigido. Nesse sentido: DECADÊNCIA Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em beneficio previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 Sentença reformada neste tópico. CONTRATO Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) Validade do contrato Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado Vício de consentimento (...) (Apelação Cível nº 1007711-17.2020.8.26.0009, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2021, TJSP). Assim, AFASTO a preliminar. 2 - Inexistindo nulidades ou irregularidade a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a legitimidade da assinatura constante dos contrato apresentado e consentimento do autor com a contratação. Ante a impugnação das assinaturas apostas no contrato, é ônus do requerido a prova da sua autenticidade (art. 429, II do Código de Processo Civil). 3 - Porque necessária ao convencimento do juízo, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/9/2025 às 14h, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no equipamento das partes, advogados e testemunhas), de forma híbrida por videoconferência, dispensando-se as partes e testemunhas de comparecer presencialmente no fórum da comarca, de onde participará somente o magistrado. O acesso se dará pelo seguinte QRCode ou link do rodapé, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, inclusive, a partir de um telefone celular com conexão à internet: - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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