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Processo nº 1007796-39.2023.4.01.3303

ID: 324224836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007796-39.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE MATOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ALVES FONSECA NETO

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GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007796-39.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007796-39.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLETE DE MATOS ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 23/02/2022) com indenização por danos morais. São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2099501662) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (52 anos, lavradora) possua diagnóstico de doença venosa periférica crônica (CID I87.2), desta não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou a expert que a pericianda se apresenta "poliqueixosa, relata que tem uma porção de doenças, mas não sabe objetificar nenhuma; diz ter sido submetida a cirurgia de varizes e sentir dores nas pernas". Há histórico de "insuficiência venosa crônica, já abordada cirurgicamente", havendo indicação de tratamento conservador, apesar de a paciente "não está usando as meias elásticas compressivas". Assim, "no momento a patologia se encontra compensada e sem agravantes agudos, não impedindo o labor em nenhuma função". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Por conseguinte, não caracterizado o ato ilícito da autarquia previdenciária, não há o que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Luiz Antonio Donizete Paiva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 312370664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007796-19.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DONIZETE PAIVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-19.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-19.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Luiz Antonio Donizete Paiva (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ATUAL E REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO ANTES MESMO DE EFETUADO O CORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO, ALÉM DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO E MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR À 24 HORAS DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DESTINADO À SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO CIDADÃO. CASO EM QUE NA DATA DA INTERRUPÇÃO PERPETRADA POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, O DÉBITO EM ABERTO JÁ ESTAVA QUITADO COM PRAZO SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIAS CIENTIFICAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. NÃO BASTASSE, O PRAZO DE 24H PREVISTO NO ARTIGO 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/21 NÃO RESTOU OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA.4. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE E NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO.IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 7. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues Alves Zanzotti (OAB: 274595/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x Lionel Ferreira De Oliveira e outros

ID: 313629943

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005696-11.2012.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

LIONEL FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA ROCHA OLIVEIRA TRANSCRIS - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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.Processo nº 0005696-11.2012.8.11.0003. Ação Monitória convertida em Execução de Título Exequente: Fundo de Investimento em Diretos Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira Executados: M… .Processo nº 0005696-11.2012.8.11.0003. Ação Monitória convertida em Execução de Título Exequente: Fundo de Investimento em Diretos Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira Executados: Maria Cristina Rocha Oliveira e outros Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO em face de MARIA CRISTINA ROCHA OLIVEIRA e outros também qualificados no processo. No curso do processo a credor pugnou pela desistência do andamento do feito, ante a inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados (Num. 191100215). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a parte exequente informa o desinteresse no prosseguimento da execução, motivada pela ausência de bens dos devedores passíveis de penhora, de modo que a sua extinção é medida que se impõe. Os devedores foram devidamente citados, mas não constituíram advogado e tampouco se manifestaram nos autos. Quanto ao ônus sucumbencial, o STJ já decidiu que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Vejamos: “A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ, AgInt no REsp 1744492/PR, relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 14/06/2019)” A jurisprudência tem acolhido esse entendimento. “TÍTULOS DE CRÉDITO – Execução de título extrajudicial – Sentença de extinção – Homologação de desistência – Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10077962820158260704 SP 1007796-28.2015.8.26.0704, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022)” Assim, tendo em vista que a parte devedora quem deu causa à demanda, deverá suportar os ônus de sucumbência. Ex positis, homologo a desistência apresentada pela exequente, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a presente ação nos termos dos artigos 485, inciso VIII e 775, do Código de Processo Civil. Determino a baixa da restrição inserida nos veículos descritos no Num. 80255965 - Pág. 11 – placas NJA5277, NJA5227 e MCG8809 (código nº 710716) com a utilização do Sistema Renajud. Proceda a baixa de eventuais negativações inserida no nome dos devedores, expedindo o necessário. Custas processuais já recolhidas. Em razão do princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do credor em verba que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85,§8, do CPC. Transitada em julgado ou havendo a desistência do prazo recursal pelos litigantes, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Promontoria Amsterdam Aquisição De Direitos Creditórios E Participações Ltda x Ricardo Jose Kulevicz e outros

ID: 282178045

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007088-25.2008.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

RICARDO JOSE KULEVICZ RODRIGO SERGIO KULEVICZ THEREZINHA SOBRAL KULEVICZ

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VICTOR MARTINS SANTOS

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.Processo nº 0007088-25.2008.8.11.0003. Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Promotoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações ltda Executados: Rodrigo Sérgio Kule… .Processo nº 0007088-25.2008.8.11.0003. Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Promotoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações ltda Executados: Rodrigo Sérgio Kulevicz e outros Vistos etc. PROMOTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de RODRIGO SÉRGIO KULEVICZ e outros também qualificados no processo. No curso do processo o credor pugnou pela desistência do andamento do feito, ante a inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados (Num. 177434979). A parte devedora foi intimada acerca do pedido do credor, quedando-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a parte exequente informa o desinteresse no prosseguimento da execução, motivada pela ausência de bens dos devedores passíveis de penhora, de modo que a sua extinção é medida que se impõe. Quanto ao ônus sucumbencial, o STJ já decidiu que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Vejamos: “A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ, AgInt no REsp 1744492/PR, relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 14/06/2019)” A jurisprudência tem acolhido esse entendimento. “TÍTULOS DE CRÉDITO – Execução de título extrajudicial – Sentença de extinção – Homologação de desistência – Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10077962820158260704 SP 1007796-28.2015.8.26.0704, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022)” Assim, tendo em vista que a parte devedora quem deu causa à demanda, deverá suportar os ônus de sucumbência. Ex positis, homologo a desistência apresentada pela exequente, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a presente ação nos termos dos artigos 485, inciso VIII e 775, do Código de Processo Civil. Determino a baixa da restrição inserida nos veículos descritos no Num. 71759555 - Pág. 130 (código nº 411003) com a utilização do Sistema Renajud. Proceda a baixa das penhoras dos imóveis, caso ainda existentes, expedindo o necessário. Custas processuais já recolhidas. Em razão do princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo aqueles fixados na decisão do Num. 71761062 - Pág. 68. Transitada em julgado ou havendo a desistência do prazo recursal pelos litigantes, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1007796-77.2025.8.26.0348

ID: 323284896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007796-77.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. D. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIBIADES BAESA JUNIOR

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Processo 1007796-77.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.D.L.S. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 In… Processo 1007796-77.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.D.L.S. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: ALCIBIADES BAESA JUNIOR (OAB 147216/SP)

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Processo nº 1007796-69.2024.8.26.0362

ID: 310451988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007796-69.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INJETORK COMéRCIO E MANUTENçãO DE PEçAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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Processo 1007796-69.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Injetork Comércio e Manutenção de Peças - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenç… Processo 1007796-69.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Injetork Comércio e Manutenção de Peças - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços importam em diligências administrativas que competem à parte, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aliás, a pesquisa de endereços contraria os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e a própria sistemática da Lei 9.099/95. Face a não localização da requerida para citação, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP)

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Processo nº 1007796-69.2019.4.01.9999

ID: 304003562

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007796-69.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

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Apelação Cível Nº 1007796-69.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : MARIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA DIREITO … Apelação Cível Nº 1007796-69.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : MARIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. segurado especial. PROVA MATERIAL ratificada pela testemunhal. aposentadoria híbrida. pROCEDÊNCIA. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria híbrida. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui provas documentais e testemunhais suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A concessão de benefício aos trabalhadores rurais exige prova material mínima corroborada por testemunhas sobre o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Documentos apresentados foram considerados suficientes. A parte autora juntou documentos aceitos como início de prova material, os quais foram ratificados pelas testemunhas em audiência. Os vínculos urbanos indicados pelo INSS em seu recurso serviram como fundamento para concessão da aposentadoria híbrida, não interferindo na qualificação da autora como trabalhadora rural nos períodos vindicados. O recorrente aventa preliminar de ausência de interesse de agir, mas, ao final, requer a fixação da DIB na data de entrada do requerimento administrativo. Apesar da contradição, com razão a autarquia, vez que não há justificativa para a retroação da DIB à data em que a segurada completou 60 anos. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para fixar a DIB na DER (08/04/2016). Diante da sucumbência recursal mínima, honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para fixar a DIB na DER (08/04/2016), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 9968089-75.2006.8.13.0024

ID: 309681541

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 9968089-75.2006.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MATTOS CAMPOS

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ANDRE TORRES NUNES VIEIRA

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SILVIO HUMBERTO PINTO ARANTES

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PEDRO HENRIQUE ANDRADE REIS CARVALHO

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KLEYDERSON SILVA TOFFALINI

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RAFAEL DE CARVALHO MECHALANY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 9968089-75.2006.8.13.0024 JE CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. CPF: 42.898.825/0001-15 RÉU: ANA CRISTINA MORAES DA ROCHA CPF: 902.541.476-15 SENTENÇA Vistos etc. Contra a sentença de ID 10293196480, a parte requerida/executada interpôs embargos de declaração, levantando omissão, tendo em vista a não fixação de honorários em seu favor. Com vista, a parte autora manifestou no ID 10309580747, sustentando ser o caso de não conhecimento dos embargos interposto, face à inadmissibilidade. É o relatório, decido. Recebo os embargos declaratórios, pois próprios e tempestivos. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. Em análise dos autos, verifica-se que a ação de execução foi ajuizada no ano de 2006. Decorrido 18 anos da execução, o exequente não obteve êxito na procura de bens do executado. A sentença embargada condenou o executado no pagamento nos encargos sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. No caso entendo que a sentença contém erro material. Isto porque a jurisprudência é unânime no sentido de que a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Vejamos: TÍTULOS DE CRÉDITO – Execução de título extrajudicial – Sentença de extinção – Homologação de desistência – Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10077962820158260704 SP 1007796-28 .2015.8.26.0704, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Apenas é devido eventuais custas processuais remanescentes, os quais devem ser suportadas pela parte desistente, na forma do artigo 90, § 1º, do CPC. Assim, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios interportos pelo executado. Na forma do artigo 463, I, do CPC, de ofício, corrijo o dispositivo da sentença, nos seguintes termos: (...) A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios, todavia, eventuais custas processuais remanescentes devem ser suportadas pela parte desistente, na forma do artigo 90, § 1º, do CPC. Assim, condeno o exequente ao pagamento de custas finais. Sem condenação em honorários sucumbenciais. À Contadoria para cálculo de custas finais. Caso haja valor a ser recolhido, com fulcro no art. 90, do CPC, intime-se o(a) exequente para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Configurada a inadimplência da parte exequente, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), para a GEREC (inscrição em dívida ativa e registro no CADIN – MG e protesto extrajudicial da CDA pela AGE). No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Jose Anacleto Da Silva e outros x Ofélia Kazuko Hayashi Bocato

ID: 315595443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007796-98.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANACLETO DA SILVA MARIA ALCIONE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

OFéLIA KAZUKO HAYASHI BOCATO

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR BARBIERI BOCATO FILHO

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NATHAN RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1007796-98.2024.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Alcione dos Santos Silva - - Jose Anacleto da Silva - Ofélia Kazuko Hayashi Bocato e outros - Vistos. Trata-se de a… Processo 1007796-98.2024.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Alcione dos Santos Silva - - Jose Anacleto da Silva - Ofélia Kazuko Hayashi Bocato e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Maria Alcione dos Santos e José Anacleto da Silva contra Ofélio Kazuko Hayashi Bocato, João Bocato, Marco Antonio Barbieri Bocato e Elaine Gomes de Lima Bocato, na qual alegam ser legítimos possuidores, há mais de 20 anos, somada a posse de seus antecessores, de um imóvel objeto da matrícula n. 44.072 do CRI de Caraguatatuba, cadastro fiscal n. 09.918.024. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 48/51 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda da inicial. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 57/58). A parte autora juntou documentos (fls. 62/69). Emenda à inicial recebida às fls. 70/71. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas (fls. 72/78). A Fazenda Pública Estadual não demonstrou interesse no feito (fls. 90 e 103). A Fazenda Pública Municipal não demonstrou interesse no feito (fls. 91). Edital publicado às fls. 98. Ofelia Kazuko Hayashi Bocato foi citada às fls. 99. João Bocato foi citado às fls. 100. Marco Antonio Barbieri Bocato foi citado às fls. 101. Elaine Gomes de Lima Bocato foi citada às fls. 102. Os requeridos ingressaram nos autos (fls. 107/108). É o relatório. Decido. 1 Fls. 107/108: Defiro a habilitação dos titulares registrais. Nesta data procedi à anotação. 2 Deverá a parte autora apresentar a qualificação completa dos confrontantes para citação. Destaco que é dever da parte autora indicar a qualificação completa dos confrontantes, não bastando a tanto indicações genéricas, tampouco serão deferidas diligências que cabem à parte empreender para o andamento do feito (tais como pedido de expedição de mandado de constatação, não aplicável à hipótese, pois cabe à parte autora a apresentação escorreita dos endereços dos imóveis confrontantes). Nos termos da Súmula 391 do STF: O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião". Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAODINÁRIA - Ação ajuizada com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil - Alegação inicial do exercício da posse por mais de 15 anos - Sentença de indeferimento da inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito,por ausênciadocumprimento da determinação de emenda à inicial- Insurgência dos autores - Determinação de indicação dos titulares do domínio e dos confinantes tabulares ou de fato - Ainda que seja possível usucapir imóvel com problemas registrais, deveras, cuidando-se de feito que visa a convolação em domínio da posse exercida pelos apelantes, as regras exigem a citação de todos os titulares de domínio e confinantes, conforme art. 942 do CPC de 1973, atual artigo 246, § 3º, do NCPC - A prestação jurisdicional a ser entregue não pode ser falha e, para tanto, necessita do cumprimento de todos os requisitos processuais - Sentença mantida-RECURSO DESPROVIDO. (Apelação cível n. 1004804-04.2019.8.26.0624, 6ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Ana Maria Baldy, j. 10/06/2021). Int. - ADV: NILTON CESAR BARBIERI BOCATO FILHO (OAB 474819/SP), NATHAN RODRIGUES DA SILVA (OAB 481645/SP), NATHAN RODRIGUES DA SILVA (OAB 481645/SP), NILTON CESAR BARBIERI BOCATO FILHO (OAB 474819/SP), NILTON CESAR BARBIERI BOCATO FILHO (OAB 474819/SP), NILTON CESAR BARBIERI BOCATO FILHO (OAB 474819/SP)

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Condominio Residencial Parque Das Acacias x Projeto Imobiliario C 3 Ltda

ID: 279766722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-76.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACACIAS

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO C 3 LTDA

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

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BRUNO VINICIUS BORA

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ADV: Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Bruno Vinicius Bora (OAB 274568/SP) Processo 1007796-76.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Residencial Parque das Acacias - Reqdo… ADV: Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Bruno Vinicius Bora (OAB 274568/SP) Processo 1007796-76.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Residencial Parque das Acacias - Reqdo: Projeto Imobiliario C 3 Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACÁCIAS em face de PROJETO IMOBILIÁRIO C3 LTDA., visando à reparação por vícios construtivos em unidades entregues. Após instrução processual e a decisão de fls. 498/500, que reconheceu a necessidade de julgamento conjunto com os autos n.º 1007784-62.2022 e determinou o prosseguimento apenas neste feito, foi nomeada nova perita judicial em substituição ao anterior (já falecido), com apresentação de laudo pericial às fls. 532/562. Às fls. 577/581, a parte ré apresentou manifestação, impugnando parcialmente as conclusões técnicas e formulando pedido de esclarecimentos sobre: (i) a eventual inadequação dos reservatórios de água potável; (ii) as causas dos custos operacionais elevados; (iii) aspectos técnicos do sistema de recalque dos esgotos; (iv) eventuais responsabilidades pelo estado das telhas e canaletas; e (v) conceitos empregados pela perita, especialmente no tocante à qualidade dos materiais. Às fls. 585, a parte autora concorda com as conclusões do laudo pericial, mas também requer o esclarecimento específico quanto à origem das despesas relacionadas no processo e se são imputáveis à requerida. Passo a deliberar. O processo encontra-se devidamente saneado (fls. 498/500), com delimitação clara das questões de mérito, inclusive a juntada do feito conexo. A perícia foi regularmente realizada, com observância às normas da ABNT e do IBAPE-SP, com laudo detalhado e motivado. A despeito disso, tanto a requerida quanto a parte autora requerem, ainda que em dimensões distintas, o encaminhamento de esclarecimentos complementares. Analisando o teor dos pedidos apresentados, verifico que as indagações da parte ré às fls. 577/581 não constituem inovação indevida ou formulação extemporânea de novos quesitos, mas sim solicitações objetivas de melhor detalhamento técnico sobre pontos relevantes que ainda permanecem com margem de dúvida. Trata-se de esclarecimentos compatíveis com o disposto no art. 473, parágrafo único, e com o dever da prova técnica de permitir compreensão exauriente dos vícios apontados. Por sua vez, o pedido formulado pela parte autora às fls. 585, embora mais sucinto, também se mostra pertinente, pois visa a esclarecer a vinculação entre os vícios constatados e as despesas arcadas pelo condomínio, questão diretamente relacionada ao pedido de ressarcimento. Diante do exposto, defiro os pedidos de esclarecimentos apresentados pelas partes. Intime-se a Sra. Perita Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares sobre os seguintes pontos: a) Se os reservatórios de água potável instalados estão de acordo com os manuais técnicos da fabricante e se os vícios constatados decorrem de falha de instalação, de má qualidade do material ou de uso inadequado pelo condomínio; b) Se os custos operacionais alegados possuem relação com eventual inadequação das instalações ou se decorrem de fatores externos ao projeto da requerida; c) Se o sistema de recalque de esgoto atende às normas técnicas e se houve desconformidade entre a execução e o projeto original; d) Se os danos observados no telhado e nas telhas podem ser atribuídos à má execução ou a intervenções posteriores de manutenção realizadas sem critério técnico adequado; e) Se as despesas apresentadas pelo autor, relacionadas aos vícios constatados, decorrem diretamente dos defeitos construtivos e se são de responsabilidade da requerida. Após a juntada dos esclarecimentos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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