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Processo nº 1007796-13.2017.4.01.3800

ID: 275361047

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007796-13.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIVA SILVA CARNEVALLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1007796-13.2017.4.01.3800/MG RELATOR : GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES EXEQUENTE : MARIVA SILVA CARNEVALLI ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE …

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Processo nº 1007796-69.2019.4.01.9999

ID: 304003562

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007796-69.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

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Apelação Cível Nº 1007796-69.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : MARIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA DIREITO … Apelação Cível Nº 1007796-69.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : MARIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. segurado especial. PROVA MATERIAL ratificada pela testemunhal. aposentadoria híbrida. pROCEDÊNCIA. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria híbrida. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui provas documentais e testemunhais suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A concessão de benefício aos trabalhadores rurais exige prova material mínima corroborada por testemunhas sobre o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Documentos apresentados foram considerados suficientes. A parte autora juntou documentos aceitos como início de prova material, os quais foram ratificados pelas testemunhas em audiência. Os vínculos urbanos indicados pelo INSS em seu recurso serviram como fundamento para concessão da aposentadoria híbrida, não interferindo na qualificação da autora como trabalhadora rural nos períodos vindicados. O recorrente aventa preliminar de ausência de interesse de agir, mas, ao final, requer a fixação da DIB na data de entrada do requerimento administrativo. Apesar da contradição, com razão a autarquia, vez que não há justificativa para a retroação da DIB à data em que a segurada completou 60 anos. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para fixar a DIB na DER (08/04/2016). Diante da sucumbência recursal mínima, honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para fixar a DIB na DER (08/04/2016), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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