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"1007796-85.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0800610-72.2022.8.14.0009

ID: 281705380

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800610-72.2022.8.14.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAREN LORENA MAIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0800610-72.2022.8.14.0009 [Cobrança indevida de ligações ] REQUERENTE: KAREN LORENA MAIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES - PA13645, RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA - PA25751 REU: CLARO CELULAR SA Advogados do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - PA16565-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória De Contrato Cumulada Com Obrigação De Fazer E Pedido De Tutela De Urgência, ajuizada por Karen Lorena Maia de Oliveira e Cia Ltda. em face de Claro S/A, na qual a autora sustenta que teve seus dados empresariais utilizados indevidamente por terceiro não identificado para firmar contrato de prestação de serviços de telecomunicação, gerando cobranças indevidas, tentativa de negativação e entrega de produtos que não foram solicitados. A autora afirma que um desconhecido utilizou os dados da empresa para contratar serviços da requerida, e os produtos foram endereçados a local estranho à empresa (Travessa WE 3, nº 285, Belém/PA), sendo redirecionados à sede em Bragança/PA após contato da transportadora com preposta da empresa. Ao receber os bens, a empresa identificou 06 aparelhos celulares e 18 chips, desconhecendo a contratação. A Claro S/A teria informado que o contrato fora assinado eletronicamente por Carlos Valdir Garcia de Oliveira, administrador da empresa, o qual, por sua vez, nega a contratação, a assinatura e inclusive o uso de correio eletrônico. Desde então, a empresa tenta, sem êxito, resolver administrativamente a questão, inclusive mediante registro de Boletim de Ocorrência. Requereu liminarmente a suspensão de cobranças e a devolução dos produtos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual, a anulação do contrato, a devolução dos bens e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Em decisão proferida em 14/03/2022 (ID 53987876), o magistrado, em análise perfunctória, entendeu presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC. Reconheceu-se, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da autora e o risco de dano decorrente de eventual negativação indevida. Fundamentou-se a concessão liminar, sobretudo, na divergência evidente entre o endereço de entrega constante na nota fiscal (ID 52812870) e o endereço da sede da empresa autora (ID 52812869), circunstância que fragiliza a presunção de legitimidade do contrato. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual sustenta a legitimidade da contratação, afirmando que o contrato foi assinado via DocuSign, por Carlos Valdir Garcia, e que o procedimento eletrônico possui validade jurídica. Aduz ainda que houve efetiva prestação de serviço, sendo as cobranças legítimas. Requereu improcedência. A parte autora apresentou réplica à contestação, reafirmando, com veemência, a tese de inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão de contratação supostamente fraudulenta. Inicialmente, a autora pontuou que a contestação da ré se baseia em narrativa desconexa com os elementos dos autos, especialmente ao imputar à requerente pedido de indenização por danos morais, inexistente na exordial. A autora também asseverou, com base em prints de conversas de WhatsApp juntados na oportunidade, que a ré descumpriu a tutela de urgência deferida no ID 53987876, que determinava a suspensão das cobranças indevidas e a retirada do nome da empresa de cadastros restritivos. Diante da controvérsia técnica instaurada, o Juízo designou a perita ANA BEATRIZ PEREIRA GONÇALVES, especialista em Documentoscopia Digital, com a missão de realizar perícia nos documentos eletrônicos juntados aos autos. A nomeação da expert foi formalizada por meio da decisão de ID 110948567, na qual restou estabelecido que o escopo da perícia seria limitado à verificação de autenticidade e autoria digital da assinatura eletrônica aposta no contrato de prestação de serviços. A perícia não pode ser realizada em virtude de não terem sido enviados dados e arquivos técnicos necessários à perita nomeada. Posteriormente, a defesa requereu a dispensa da perícia grafotécnica, diante da natureza digital da assinatura contestada, que foi supostamente realizada por meio da plataforma DocuSign. Em razão disso, solicitou-se ao Juízo a expedição de ofício à referida plataforma, para que esta fornecesse informações técnicas detalhadas, como dados de IP, e-mail, geolocalização, e logs de acesso que pudessem comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica. Intimada pagar as custas judiciais necessárias ao envio do ofício, a requerida manteve-se inerte (ID 136583062). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. II. Fundamentação 1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a dilação probatória, notadamente diante do acervo de provas documentais carreadas aos autos. Ademais, registro que ao juiz incumbe o poder-dever de julgar antecipadamente o pedido quando ficar convencido de que a dilação probatória não é pertinente no caso ou se revelar procrastinatória. Na medida em que as alegações controvertidas foram suficientemente esclarecidas pela prova documental, não tendo a prova oral ou pericial o poder de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para solução do processo, o julgamento antecipado também deve ocorrer em atendimento ao princípio da duração razoável do processo (CPC 139, II), sendo inclusive garantia constitucional prevista expressamente no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento." (AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). "A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias." (AgInt no AREsp 1720864/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 03/05/2021). Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, cabe ao réu instruir a contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Já o art. 336 do mesmo diploma processual estabelece o dever de o réu alegar, antes de discutir o mérito, toda a matéria de defesa, bem como apresentar a prova documental respectiva (Princípio da Concentração da Defesa). O réu, apesar de requerer na própria contestação a necessidade de comprovar a celebração válida do contrato, pugnou pelo oficiamento da certificadora digital, indicando que somente ela poderia comprovar a validade da contratação. Entretanto, não apresentou tempestivamente o comprovante de custas processuais a que fora intimada, a fim de viabilizar a o envio do ofício requerido. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, pois o réu deixou de apresentar a comprovação requestada e perdeu a oportunidade processual de fazê-lo. Ainda que o Juízo pudesse, em algumas circunstâncias, admitir a juntada extemporânea, não elide a possibilidade de julgamento antecipado da demanda, uma vez que, no caso dos autos, outros elementos conferem verossimilhança às alegações autorais, não tendo a requerida se desincumbido satisfatoriamente do dever de comprovação da contratação. Em se tratando de relação de consumo, incide o disposto nos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Caberia, pois, à empresa requerida, provar de maneira robusta a legalidade da contratação, incluindo a autenticidade da assinatura e a comprovação da celebração contratual. Inexistindo a prova robusta de que a autora anuiu ao negócio, subsiste a plausibilidade de fraude ou contratação inexistente. Desta forma, é de rigor o reconhecimento da inexistência do contrato de questionado, pois ausentes elementos que confirmem a validade do contrato em discussão. 2. Da Aplicação Do CDC E Da Inversão Do Ônus Da Prova Nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC: “[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]” Tais elementos tornam inverossímil a narrativa da ré de que houve consentimento válido e informado da autora. Ressalte-se que, no campo do direito do consumidor, mesmo em relações entre empresas, aplica-se a teoria finalista mitigada quando demonstrada a hipossuficiência técnica. No presente caso, é patente a verossimilhança das alegações da parte autora, fundada em prova documental consistente (nota fiscal com endereço estranho, prints, boletim de ocorrência, negativa do suposto signatário). Também se evidencia hipossuficiência técnica, especialmente no que tange à apuração dos metadados de documentos eletrônicos, o que justifica plenamente a inversão do ônus. Esse é o entendimento do STJ em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA . REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA . MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes . 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) 3. Do Mérito – Da Existência/Inexistência da relação contratual O cerne da demanda consiste em apurar se houve, de fato, contratação válida de serviços entre as partes, ou se ocorreu fraude na utilização dos dados da empresa autora. Conforme a doutrina, para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constituem elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563). A parte autora, em síntese, alega que jamais realizou o contrato indicado e questionado na inicial. O requerido, por sua vez, sustenta que a contratação foi regular e que não há irregularidades na cobrança e nas restrições adotadas. Contudo, não apresentou, de forma tempestiva e robusta, os documentos relativos à contratação, bem como não foi capaz de comprovar a validade do contrato firmado, restando evidente a verossimilhança dos fatos alegados pela autora em sede de inicial. Após detida análise dos argumentos apresentados e do conjunto probatório que consta dos autos, verifico que assiste razão à autora, porquanto a telefônica demandada não ter se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus de comprovar que realizou o contrato. Isto é, considerando a inversão do ônus da prova, utilizada para o balizamento da instrução probatória no presente caso, o requerido não produz elementos robustos que façam comprovar a existência/celebração do contrato entre as partes, notadamente ante as apontadas inconsistências de endereço de entrega. A prova dos autos demonstra com robustez a inexistência de vínculo contratual entre autora e ré, por diversas razões: a) O endereço de entrega dos produtos (Trav. WE 3, Belém/PA) é totalmente alheio à sede da autora (Bragança/PA), o que contradiz a boa-fé objetiva da relação contratual e denuncia, desde logo, uma contratação atípica e suspeita; b) A suposta assinatura eletrônica atribuída a Carlos Valdir Garcia de Oliveira, administrador da empresa, é contestada com base em prova documental (CNH e contrato social), havendo divergência evidente na grafia e ausência de correspondência com o e-mail utilizado no procedimento eletrônico ("mr.consultorinterno@gmail.com", estranho à empresa); c) A autora negou expressamente a contratação desde a primeira oportunidade, inclusive buscando resolver a questão de forma administrativa com a devolução dos aparelhos e dos chips, pelo que registrou Boletim de Ocorrência, sem que a ré providenciasse qualquer diligência efetiva para apurar o ilícito. d) A ré, mesmo diante da inversão probatória, não demonstrou a regularidade do contrato, nem apresentou elementos hábeis a infirmar a narrativa inicial. O contrato eletrônico apresentado não comprova a ciência ou a vontade da autora, tampouco acompanha logs, IPs, dados criptográficos, ou mesmo ligação telefônica confirmando o cadastro, o que seria conduta minimamente diligente diante da natureza remota da contratação. Assim, considerando a inversão do ônus da prova aplicado, nota-se a insuficiência probatória no que diz respeito a validade ou mesmo a celebração do contrato vergastado. Assim, reconhecer a inexistência da relação contratual é medida imperativa, porquanto o requerido não foi capaz de trazer aos autos elementos probantes robustos que apontem para a regular celebração do contrato. 4. Da Responsabilidade Civil Da Ré A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A ré assumiu o risco da atividade econômica e falhou em implementar mecanismos eficazes de verificação da identidade do contratante, o que se agrava diante da natureza remota da contratação. A jurisprudência tem reiteradamente imputado responsabilidade ao fornecedor por fraudes perpetradas por terceiros quando decorrentes de negligência no processo de autenticação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Apontamento indevido de débito aos cadastros de maus pagadores – Serviços de telefonia – Contratação fraudulenta, à qual não aderiu o autor da ação - Empresa requerida (CLARO S/A) que não se desincumbiu do ônus de provar que de fato houve contratação hígida e regular. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS AINDA VIGENTES – Abstenção de Promoção de Cobrança e DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS APONTADOS . Inexigibilidade – Devolução simples. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – Negativação indevida da qual emerge o dano moral 'in re ipsa' – Responsabilidade civil prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)– Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicáveis à matéria . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007796-85 .2023.8.26.0562 Santos, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/06/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) Desse modo, no cotejo exauriente das provas trazidas aos autos, considerando o contexto do caso fático, verificando a atitude cooperativa e resolutiva da autora que buscou resolver a questão de forma amistosa e pacífica, e a resistência da requerida em dar uma solução a lide, não há falar na existência da relação contratual. Muito embora a requerida tenha buscado a validação do contrato que sequer se tem notícia de usufruto da autora/contratante, isto é, sem prejuízo da contratada. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Karen Lorena Maia de Oliveira e Cia Ltda., nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, relativa ao fornecimento de serviços e produtos de telecomunicação objeto da presente demanda; 2. ANULAR o contrato fraudulento, com todos os seus efeitos, inclusive suspender definitivamente quaisquer cobranças; 3. AUTORIZAR a devolução dos 06 aparelhos celulares e 18 chips à ré, sob pena de depósito judicial, a ser providenciado pela autora; 4. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências de devolução dos bens, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bragança/PA, data e hora do sistema eletrônico. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca e Bragança

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Processo nº 0800610-72.2022.8.14.0009

ID: 281705407

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800610-72.2022.8.14.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO CELULAR SA

Intimação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GONCALVES ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0800610-72.2022.8.14.0009 [Cobrança indevida de ligações ] REQUERENTE: KAREN LORENA MAIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES - PA13645, RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA - PA25751 REU: CLARO CELULAR SA Advogados do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - PA16565-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória De Contrato Cumulada Com Obrigação De Fazer E Pedido De Tutela De Urgência, ajuizada por Karen Lorena Maia de Oliveira e Cia Ltda. em face de Claro S/A, na qual a autora sustenta que teve seus dados empresariais utilizados indevidamente por terceiro não identificado para firmar contrato de prestação de serviços de telecomunicação, gerando cobranças indevidas, tentativa de negativação e entrega de produtos que não foram solicitados. A autora afirma que um desconhecido utilizou os dados da empresa para contratar serviços da requerida, e os produtos foram endereçados a local estranho à empresa (Travessa WE 3, nº 285, Belém/PA), sendo redirecionados à sede em Bragança/PA após contato da transportadora com preposta da empresa. Ao receber os bens, a empresa identificou 06 aparelhos celulares e 18 chips, desconhecendo a contratação. A Claro S/A teria informado que o contrato fora assinado eletronicamente por Carlos Valdir Garcia de Oliveira, administrador da empresa, o qual, por sua vez, nega a contratação, a assinatura e inclusive o uso de correio eletrônico. Desde então, a empresa tenta, sem êxito, resolver administrativamente a questão, inclusive mediante registro de Boletim de Ocorrência. Requereu liminarmente a suspensão de cobranças e a devolução dos produtos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual, a anulação do contrato, a devolução dos bens e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Em decisão proferida em 14/03/2022 (ID 53987876), o magistrado, em análise perfunctória, entendeu presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC. Reconheceu-se, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da autora e o risco de dano decorrente de eventual negativação indevida. Fundamentou-se a concessão liminar, sobretudo, na divergência evidente entre o endereço de entrega constante na nota fiscal (ID 52812870) e o endereço da sede da empresa autora (ID 52812869), circunstância que fragiliza a presunção de legitimidade do contrato. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual sustenta a legitimidade da contratação, afirmando que o contrato foi assinado via DocuSign, por Carlos Valdir Garcia, e que o procedimento eletrônico possui validade jurídica. Aduz ainda que houve efetiva prestação de serviço, sendo as cobranças legítimas. Requereu improcedência. A parte autora apresentou réplica à contestação, reafirmando, com veemência, a tese de inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão de contratação supostamente fraudulenta. Inicialmente, a autora pontuou que a contestação da ré se baseia em narrativa desconexa com os elementos dos autos, especialmente ao imputar à requerente pedido de indenização por danos morais, inexistente na exordial. A autora também asseverou, com base em prints de conversas de WhatsApp juntados na oportunidade, que a ré descumpriu a tutela de urgência deferida no ID 53987876, que determinava a suspensão das cobranças indevidas e a retirada do nome da empresa de cadastros restritivos. Diante da controvérsia técnica instaurada, o Juízo designou a perita ANA BEATRIZ PEREIRA GONÇALVES, especialista em Documentoscopia Digital, com a missão de realizar perícia nos documentos eletrônicos juntados aos autos. A nomeação da expert foi formalizada por meio da decisão de ID 110948567, na qual restou estabelecido que o escopo da perícia seria limitado à verificação de autenticidade e autoria digital da assinatura eletrônica aposta no contrato de prestação de serviços. A perícia não pode ser realizada em virtude de não terem sido enviados dados e arquivos técnicos necessários à perita nomeada. Posteriormente, a defesa requereu a dispensa da perícia grafotécnica, diante da natureza digital da assinatura contestada, que foi supostamente realizada por meio da plataforma DocuSign. Em razão disso, solicitou-se ao Juízo a expedição de ofício à referida plataforma, para que esta fornecesse informações técnicas detalhadas, como dados de IP, e-mail, geolocalização, e logs de acesso que pudessem comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica. Intimada pagar as custas judiciais necessárias ao envio do ofício, a requerida manteve-se inerte (ID 136583062). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. II. Fundamentação 1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a dilação probatória, notadamente diante do acervo de provas documentais carreadas aos autos. Ademais, registro que ao juiz incumbe o poder-dever de julgar antecipadamente o pedido quando ficar convencido de que a dilação probatória não é pertinente no caso ou se revelar procrastinatória. Na medida em que as alegações controvertidas foram suficientemente esclarecidas pela prova documental, não tendo a prova oral ou pericial o poder de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para solução do processo, o julgamento antecipado também deve ocorrer em atendimento ao princípio da duração razoável do processo (CPC 139, II), sendo inclusive garantia constitucional prevista expressamente no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento." (AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). "A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias." (AgInt no AREsp 1720864/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 03/05/2021). Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, cabe ao réu instruir a contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Já o art. 336 do mesmo diploma processual estabelece o dever de o réu alegar, antes de discutir o mérito, toda a matéria de defesa, bem como apresentar a prova documental respectiva (Princípio da Concentração da Defesa). O réu, apesar de requerer na própria contestação a necessidade de comprovar a celebração válida do contrato, pugnou pelo oficiamento da certificadora digital, indicando que somente ela poderia comprovar a validade da contratação. Entretanto, não apresentou tempestivamente o comprovante de custas processuais a que fora intimada, a fim de viabilizar a o envio do ofício requerido. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, pois o réu deixou de apresentar a comprovação requestada e perdeu a oportunidade processual de fazê-lo. Ainda que o Juízo pudesse, em algumas circunstâncias, admitir a juntada extemporânea, não elide a possibilidade de julgamento antecipado da demanda, uma vez que, no caso dos autos, outros elementos conferem verossimilhança às alegações autorais, não tendo a requerida se desincumbido satisfatoriamente do dever de comprovação da contratação. Em se tratando de relação de consumo, incide o disposto nos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Caberia, pois, à empresa requerida, provar de maneira robusta a legalidade da contratação, incluindo a autenticidade da assinatura e a comprovação da celebração contratual. Inexistindo a prova robusta de que a autora anuiu ao negócio, subsiste a plausibilidade de fraude ou contratação inexistente. Desta forma, é de rigor o reconhecimento da inexistência do contrato de questionado, pois ausentes elementos que confirmem a validade do contrato em discussão. 2. Da Aplicação Do CDC E Da Inversão Do Ônus Da Prova Nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC: “[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]” Tais elementos tornam inverossímil a narrativa da ré de que houve consentimento válido e informado da autora. Ressalte-se que, no campo do direito do consumidor, mesmo em relações entre empresas, aplica-se a teoria finalista mitigada quando demonstrada a hipossuficiência técnica. No presente caso, é patente a verossimilhança das alegações da parte autora, fundada em prova documental consistente (nota fiscal com endereço estranho, prints, boletim de ocorrência, negativa do suposto signatário). Também se evidencia hipossuficiência técnica, especialmente no que tange à apuração dos metadados de documentos eletrônicos, o que justifica plenamente a inversão do ônus. Esse é o entendimento do STJ em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA . REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA . MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes . 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) 3. Do Mérito – Da Existência/Inexistência da relação contratual O cerne da demanda consiste em apurar se houve, de fato, contratação válida de serviços entre as partes, ou se ocorreu fraude na utilização dos dados da empresa autora. Conforme a doutrina, para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constituem elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563). A parte autora, em síntese, alega que jamais realizou o contrato indicado e questionado na inicial. O requerido, por sua vez, sustenta que a contratação foi regular e que não há irregularidades na cobrança e nas restrições adotadas. Contudo, não apresentou, de forma tempestiva e robusta, os documentos relativos à contratação, bem como não foi capaz de comprovar a validade do contrato firmado, restando evidente a verossimilhança dos fatos alegados pela autora em sede de inicial. Após detida análise dos argumentos apresentados e do conjunto probatório que consta dos autos, verifico que assiste razão à autora, porquanto a telefônica demandada não ter se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus de comprovar que realizou o contrato. Isto é, considerando a inversão do ônus da prova, utilizada para o balizamento da instrução probatória no presente caso, o requerido não produz elementos robustos que façam comprovar a existência/celebração do contrato entre as partes, notadamente ante as apontadas inconsistências de endereço de entrega. A prova dos autos demonstra com robustez a inexistência de vínculo contratual entre autora e ré, por diversas razões: a) O endereço de entrega dos produtos (Trav. WE 3, Belém/PA) é totalmente alheio à sede da autora (Bragança/PA), o que contradiz a boa-fé objetiva da relação contratual e denuncia, desde logo, uma contratação atípica e suspeita; b) A suposta assinatura eletrônica atribuída a Carlos Valdir Garcia de Oliveira, administrador da empresa, é contestada com base em prova documental (CNH e contrato social), havendo divergência evidente na grafia e ausência de correspondência com o e-mail utilizado no procedimento eletrônico ("mr.consultorinterno@gmail.com", estranho à empresa); c) A autora negou expressamente a contratação desde a primeira oportunidade, inclusive buscando resolver a questão de forma administrativa com a devolução dos aparelhos e dos chips, pelo que registrou Boletim de Ocorrência, sem que a ré providenciasse qualquer diligência efetiva para apurar o ilícito. d) A ré, mesmo diante da inversão probatória, não demonstrou a regularidade do contrato, nem apresentou elementos hábeis a infirmar a narrativa inicial. O contrato eletrônico apresentado não comprova a ciência ou a vontade da autora, tampouco acompanha logs, IPs, dados criptográficos, ou mesmo ligação telefônica confirmando o cadastro, o que seria conduta minimamente diligente diante da natureza remota da contratação. Assim, considerando a inversão do ônus da prova aplicado, nota-se a insuficiência probatória no que diz respeito a validade ou mesmo a celebração do contrato vergastado. Assim, reconhecer a inexistência da relação contratual é medida imperativa, porquanto o requerido não foi capaz de trazer aos autos elementos probantes robustos que apontem para a regular celebração do contrato. 4. Da Responsabilidade Civil Da Ré A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A ré assumiu o risco da atividade econômica e falhou em implementar mecanismos eficazes de verificação da identidade do contratante, o que se agrava diante da natureza remota da contratação. A jurisprudência tem reiteradamente imputado responsabilidade ao fornecedor por fraudes perpetradas por terceiros quando decorrentes de negligência no processo de autenticação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Apontamento indevido de débito aos cadastros de maus pagadores – Serviços de telefonia – Contratação fraudulenta, à qual não aderiu o autor da ação - Empresa requerida (CLARO S/A) que não se desincumbiu do ônus de provar que de fato houve contratação hígida e regular. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS AINDA VIGENTES – Abstenção de Promoção de Cobrança e DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS APONTADOS . Inexigibilidade – Devolução simples. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – Negativação indevida da qual emerge o dano moral 'in re ipsa' – Responsabilidade civil prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)– Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicáveis à matéria . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007796-85 .2023.8.26.0562 Santos, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/06/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) Desse modo, no cotejo exauriente das provas trazidas aos autos, considerando o contexto do caso fático, verificando a atitude cooperativa e resolutiva da autora que buscou resolver a questão de forma amistosa e pacífica, e a resistência da requerida em dar uma solução a lide, não há falar na existência da relação contratual. Muito embora a requerida tenha buscado a validação do contrato que sequer se tem notícia de usufruto da autora/contratante, isto é, sem prejuízo da contratada. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Karen Lorena Maia de Oliveira e Cia Ltda., nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, relativa ao fornecimento de serviços e produtos de telecomunicação objeto da presente demanda; 2. ANULAR o contrato fraudulento, com todos os seus efeitos, inclusive suspender definitivamente quaisquer cobranças; 3. AUTORIZAR a devolução dos 06 aparelhos celulares e 18 chips à ré, sob pena de depósito judicial, a ser providenciado pela autora; 4. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências de devolução dos bens, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bragança/PA, data e hora do sistema eletrônico. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca e Bragança

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Karen Lorena Maia De Oliveira E Cia Ltda x Claro Celular Sa

ID: 281660547

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800610-72.2022.8.14.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAREN LORENA MAIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA

Polo Passivo:

CLARO CELULAR SA

Sentença

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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RAFAEL GONCALVES ROCHA

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RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA

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LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0800610-72.2022.8.14.0009 [Cobrança indevida de ligações ] REQUERENTE: KAREN LORENA MAIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES - PA13645, RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA - PA25751 REU: CLARO CELULAR SA Advogados do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - PA16565-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória De Contrato Cumulada Com Obrigação De Fazer E Pedido De Tutela De Urgência, ajuizada por Karen Lorena Maia de Oliveira e Cia Ltda. em face de Claro S/A, na qual a autora sustenta que teve seus dados empresariais utilizados indevidamente por terceiro não identificado para firmar contrato de prestação de serviços de telecomunicação, gerando cobranças indevidas, tentativa de negativação e entrega de produtos que não foram solicitados. A autora afirma que um desconhecido utilizou os dados da empresa para contratar serviços da requerida, e os produtos foram endereçados a local estranho à empresa (Travessa WE 3, nº 285, Belém/PA), sendo redirecionados à sede em Bragança/PA após contato da transportadora com preposta da empresa. Ao receber os bens, a empresa identificou 06 aparelhos celulares e 18 chips, desconhecendo a contratação. A Claro S/A teria informado que o contrato fora assinado eletronicamente por Carlos Valdir Garcia de Oliveira, administrador da empresa, o qual, por sua vez, nega a contratação, a assinatura e inclusive o uso de correio eletrônico. Desde então, a empresa tenta, sem êxito, resolver administrativamente a questão, inclusive mediante registro de Boletim de Ocorrência. Requereu liminarmente a suspensão de cobranças e a devolução dos produtos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual, a anulação do contrato, a devolução dos bens e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Em decisão proferida em 14/03/2022 (ID 53987876), o magistrado, em análise perfunctória, entendeu presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC. Reconheceu-se, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da autora e o risco de dano decorrente de eventual negativação indevida. Fundamentou-se a concessão liminar, sobretudo, na divergência evidente entre o endereço de entrega constante na nota fiscal (ID 52812870) e o endereço da sede da empresa autora (ID 52812869), circunstância que fragiliza a presunção de legitimidade do contrato. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual sustenta a legitimidade da contratação, afirmando que o contrato foi assinado via DocuSign, por Carlos Valdir Garcia, e que o procedimento eletrônico possui validade jurídica. Aduz ainda que houve efetiva prestação de serviço, sendo as cobranças legítimas. Requereu improcedência. A parte autora apresentou réplica à contestação, reafirmando, com veemência, a tese de inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão de contratação supostamente fraudulenta. Inicialmente, a autora pontuou que a contestação da ré se baseia em narrativa desconexa com os elementos dos autos, especialmente ao imputar à requerente pedido de indenização por danos morais, inexistente na exordial. A autora também asseverou, com base em prints de conversas de WhatsApp juntados na oportunidade, que a ré descumpriu a tutela de urgência deferida no ID 53987876, que determinava a suspensão das cobranças indevidas e a retirada do nome da empresa de cadastros restritivos. Diante da controvérsia técnica instaurada, o Juízo designou a perita ANA BEATRIZ PEREIRA GONÇALVES, especialista em Documentoscopia Digital, com a missão de realizar perícia nos documentos eletrônicos juntados aos autos. A nomeação da expert foi formalizada por meio da decisão de ID 110948567, na qual restou estabelecido que o escopo da perícia seria limitado à verificação de autenticidade e autoria digital da assinatura eletrônica aposta no contrato de prestação de serviços. A perícia não pode ser realizada em virtude de não terem sido enviados dados e arquivos técnicos necessários à perita nomeada. Posteriormente, a defesa requereu a dispensa da perícia grafotécnica, diante da natureza digital da assinatura contestada, que foi supostamente realizada por meio da plataforma DocuSign. Em razão disso, solicitou-se ao Juízo a expedição de ofício à referida plataforma, para que esta fornecesse informações técnicas detalhadas, como dados de IP, e-mail, geolocalização, e logs de acesso que pudessem comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica. Intimada pagar as custas judiciais necessárias ao envio do ofício, a requerida manteve-se inerte (ID 136583062). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. II. Fundamentação 1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a dilação probatória, notadamente diante do acervo de provas documentais carreadas aos autos. Ademais, registro que ao juiz incumbe o poder-dever de julgar antecipadamente o pedido quando ficar convencido de que a dilação probatória não é pertinente no caso ou se revelar procrastinatória. Na medida em que as alegações controvertidas foram suficientemente esclarecidas pela prova documental, não tendo a prova oral ou pericial o poder de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para solução do processo, o julgamento antecipado também deve ocorrer em atendimento ao princípio da duração razoável do processo (CPC 139, II), sendo inclusive garantia constitucional prevista expressamente no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento." (AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). "A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias." (AgInt no AREsp 1720864/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 03/05/2021). Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, cabe ao réu instruir a contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Já o art. 336 do mesmo diploma processual estabelece o dever de o réu alegar, antes de discutir o mérito, toda a matéria de defesa, bem como apresentar a prova documental respectiva (Princípio da Concentração da Defesa). O réu, apesar de requerer na própria contestação a necessidade de comprovar a celebração válida do contrato, pugnou pelo oficiamento da certificadora digital, indicando que somente ela poderia comprovar a validade da contratação. Entretanto, não apresentou tempestivamente o comprovante de custas processuais a que fora intimada, a fim de viabilizar a o envio do ofício requerido. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, pois o réu deixou de apresentar a comprovação requestada e perdeu a oportunidade processual de fazê-lo. Ainda que o Juízo pudesse, em algumas circunstâncias, admitir a juntada extemporânea, não elide a possibilidade de julgamento antecipado da demanda, uma vez que, no caso dos autos, outros elementos conferem verossimilhança às alegações autorais, não tendo a requerida se desincumbido satisfatoriamente do dever de comprovação da contratação. Em se tratando de relação de consumo, incide o disposto nos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Caberia, pois, à empresa requerida, provar de maneira robusta a legalidade da contratação, incluindo a autenticidade da assinatura e a comprovação da celebração contratual. Inexistindo a prova robusta de que a autora anuiu ao negócio, subsiste a plausibilidade de fraude ou contratação inexistente. Desta forma, é de rigor o reconhecimento da inexistência do contrato de questionado, pois ausentes elementos que confirmem a validade do contrato em discussão. 2. Da Aplicação Do CDC E Da Inversão Do Ônus Da Prova Nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC: “[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]” Tais elementos tornam inverossímil a narrativa da ré de que houve consentimento válido e informado da autora. Ressalte-se que, no campo do direito do consumidor, mesmo em relações entre empresas, aplica-se a teoria finalista mitigada quando demonstrada a hipossuficiência técnica. No presente caso, é patente a verossimilhança das alegações da parte autora, fundada em prova documental consistente (nota fiscal com endereço estranho, prints, boletim de ocorrência, negativa do suposto signatário). Também se evidencia hipossuficiência técnica, especialmente no que tange à apuração dos metadados de documentos eletrônicos, o que justifica plenamente a inversão do ônus. Esse é o entendimento do STJ em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA . REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA . MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes . 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) 3. Do Mérito – Da Existência/Inexistência da relação contratual O cerne da demanda consiste em apurar se houve, de fato, contratação válida de serviços entre as partes, ou se ocorreu fraude na utilização dos dados da empresa autora. Conforme a doutrina, para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constituem elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563). A parte autora, em síntese, alega que jamais realizou o contrato indicado e questionado na inicial. O requerido, por sua vez, sustenta que a contratação foi regular e que não há irregularidades na cobrança e nas restrições adotadas. Contudo, não apresentou, de forma tempestiva e robusta, os documentos relativos à contratação, bem como não foi capaz de comprovar a validade do contrato firmado, restando evidente a verossimilhança dos fatos alegados pela autora em sede de inicial. Após detida análise dos argumentos apresentados e do conjunto probatório que consta dos autos, verifico que assiste razão à autora, porquanto a telefônica demandada não ter se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus de comprovar que realizou o contrato. Isto é, considerando a inversão do ônus da prova, utilizada para o balizamento da instrução probatória no presente caso, o requerido não produz elementos robustos que façam comprovar a existência/celebração do contrato entre as partes, notadamente ante as apontadas inconsistências de endereço de entrega. A prova dos autos demonstra com robustez a inexistência de vínculo contratual entre autora e ré, por diversas razões: a) O endereço de entrega dos produtos (Trav. WE 3, Belém/PA) é totalmente alheio à sede da autora (Bragança/PA), o que contradiz a boa-fé objetiva da relação contratual e denuncia, desde logo, uma contratação atípica e suspeita; b) A suposta assinatura eletrônica atribuída a Carlos Valdir Garcia de Oliveira, administrador da empresa, é contestada com base em prova documental (CNH e contrato social), havendo divergência evidente na grafia e ausência de correspondência com o e-mail utilizado no procedimento eletrônico ("mr.consultorinterno@gmail.com", estranho à empresa); c) A autora negou expressamente a contratação desde a primeira oportunidade, inclusive buscando resolver a questão de forma administrativa com a devolução dos aparelhos e dos chips, pelo que registrou Boletim de Ocorrência, sem que a ré providenciasse qualquer diligência efetiva para apurar o ilícito. d) A ré, mesmo diante da inversão probatória, não demonstrou a regularidade do contrato, nem apresentou elementos hábeis a infirmar a narrativa inicial. O contrato eletrônico apresentado não comprova a ciência ou a vontade da autora, tampouco acompanha logs, IPs, dados criptográficos, ou mesmo ligação telefônica confirmando o cadastro, o que seria conduta minimamente diligente diante da natureza remota da contratação. Assim, considerando a inversão do ônus da prova aplicado, nota-se a insuficiência probatória no que diz respeito a validade ou mesmo a celebração do contrato vergastado. Assim, reconhecer a inexistência da relação contratual é medida imperativa, porquanto o requerido não foi capaz de trazer aos autos elementos probantes robustos que apontem para a regular celebração do contrato. 4. Da Responsabilidade Civil Da Ré A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A ré assumiu o risco da atividade econômica e falhou em implementar mecanismos eficazes de verificação da identidade do contratante, o que se agrava diante da natureza remota da contratação. A jurisprudência tem reiteradamente imputado responsabilidade ao fornecedor por fraudes perpetradas por terceiros quando decorrentes de negligência no processo de autenticação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Apontamento indevido de débito aos cadastros de maus pagadores – Serviços de telefonia – Contratação fraudulenta, à qual não aderiu o autor da ação - Empresa requerida (CLARO S/A) que não se desincumbiu do ônus de provar que de fato houve contratação hígida e regular. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS AINDA VIGENTES – Abstenção de Promoção de Cobrança e DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS APONTADOS . Inexigibilidade – Devolução simples. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – Negativação indevida da qual emerge o dano moral 'in re ipsa' – Responsabilidade civil prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)– Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicáveis à matéria . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007796-85 .2023.8.26.0562 Santos, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/06/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) Desse modo, no cotejo exauriente das provas trazidas aos autos, considerando o contexto do caso fático, verificando a atitude cooperativa e resolutiva da autora que buscou resolver a questão de forma amistosa e pacífica, e a resistência da requerida em dar uma solução a lide, não há falar na existência da relação contratual. Muito embora a requerida tenha buscado a validação do contrato que sequer se tem notícia de usufruto da autora/contratante, isto é, sem prejuízo da contratada. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Karen Lorena Maia de Oliveira e Cia Ltda., nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, relativa ao fornecimento de serviços e produtos de telecomunicação objeto da presente demanda; 2. ANULAR o contrato fraudulento, com todos os seus efeitos, inclusive suspender definitivamente quaisquer cobranças; 3. AUTORIZAR a devolução dos 06 aparelhos celulares e 18 chips à ré, sob pena de depósito judicial, a ser providenciado pela autora; 4. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências de devolução dos bens, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bragança/PA, data e hora do sistema eletrônico. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca e Bragança

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1007796-85.2021.8.26.0229"

Processo nº 0800610-72.2022.8.14.0009

Processo nº 0800610-72.2022.8.14.0009

Karen Lorena Maia De Oliveira E Cia Ltda x Claro Celular Sa