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Processo nº 1008566-25.2023.4.06.3810

ID: 277215267

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008566-25.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO TULIO MARTINS ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ALICE DE OLIVEIRA FARIA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1008566-25.2023.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008566-25.2023.4.06.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : MARCO TULIO MARTINS ANDR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008566-25.2023.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008566-25.2023.4.06.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : MARCO TULIO MARTINS ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALICE DE OLIVEIRA FARIA (OAB MG173496) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECONHECIDA. MÉDICO. Atuação na linha de frente da pandemia do covid-19. ABATIMENTO MENSAL DE 1% NO SALDO DEVEDOR DO FIES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA mantidA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença que concedeu abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, ao médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, bem como a suspensão temporária da cobrança das parcelas do financiamento enquanto presentes as condições do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE possui legitimidade passiva para integrar a relação processual em demandas que discutem créditos do financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa MEC nº 209/2018, por atuar como gestor dos ativos e passivos do fundo, mesmo após a transferência da gestão operacional à Caixa Econômica Federal pela Lei nº 13.530/2017. 3. O inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 dispõe que médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 terão direito a um abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 4. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, tinha um escopo distinto. Seu objetivo foi reconhecer o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Esse reconhecimento permitiu a flexibilização das metas fiscais previstas no art. 2º da Lei nº 13.898/2019 e a dispensa das restrições de empenho estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000. 4. No entanto, a emergência do Covid-19 que foi reconhecida pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde teve seu encerramento declarado apenas pela Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, com vigência até 22 de maio de 2022. Dessa forma, o período considerado para a concessão do abatimento deve corresponder ao da emergência sanitária, ou seja, de 3 de fevereiro de 2020 até 22 de maio de 2022. 4. No caso dos autos, comprovado que a parte apelante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, durante o período em que atuou como médico na linha de frente da pandemia do Covid-19. 5. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Maria Luiza Peixoto Martins x Espólio De Disney Aparecido Da Silva, Representado Por Maria Ângela Braga Costa E Silva e outros

ID: 300742117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009197-20.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEIXOTO MARTINS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DISNEY APARECIDO DA SILVA, REPRESENTADO POR MARIA ÂNGELA BRAGA COSTA E SILVA FABIO CHRISTIANINI FREIRE

Intimação

Advogados:

WAGNER DE CARVALHO MENDES

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ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

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THAIS DIAS PIRES

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SILVIA ANDREA LEITE

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RENAN PONTES

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MAYCON RODRIGUES BARBOSA

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MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVÊA

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LUIZ CURSINO DOS SANTOS

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LIVIA RIBEIRO MARCONDES

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LARISSA NOGUEIRA PEREIRA

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JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

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JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

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ISABELA FONSECA MOYA

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GONTRAN DE PAIVA NASSER NETO

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EVERTON VICENTINI COSTA

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ELIANA DE CASTRO RIBEIRO REZENDE SANTOS

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DENIVALDO BARNI JUNIOR

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DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS

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DANIEL DOS REIS MACHADO

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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BRENDA KAROLINA SILVA DOS REIS

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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AMANDA DE FARIA

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Processo 0009197-20.2018.8.26.0625 (processo principal 1008566-30.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Luiza Peixoto Martins - Fabio Chris… Processo 0009197-20.2018.8.26.0625 (processo principal 1008566-30.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Luiza Peixoto Martins - Fabio Christianini Freire - - Espólio de Disney Aparecido da Silva, representado por Maria Ângela Braga Costa e Silva e outros - Rogério Vitalli de Souza - - FRANCELINA DE ÁVILA FERREIRA - - Daniel dos Reis Machado - - Donizeti Bueno Junior - - Flávio Irandyr Santiago e outro - Am Filhos Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Everton Vicentini Costa - - Ariadne Abrão da Silva Esteves - Cristian Joaquin Dietrich - - FÁBIO DOS REIS - - Lucas Vilhena de Moraes e outro - Companhia Hipotecaria Brasileira Em Liquidação Extrajudicial - - Marco Antonio Nogueira de Sá - - Carlos Henrique de Souza Marques - - Denivaldo Barni - - Carlos Alberto da Rocha Nogueira - - Associação de Adquirentes do Condomínio Residencial Sky - - Rogério Ramos de Sousa - - Fabiano Hori Morishita - - Elario Nunes da Silva - 1- Fls. 2271: dar ciência às partes e demais interessados. 2- Fls. 2174/2175: solicitar a devolução do mandado à Distribuição de Mandados correspondente, da Comarca de Tremembé. - ADV: MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVÊA (OAB 390704/SP), THAIS DIAS PIRES (OAB 339797/SP), GONTRAN DE PAIVA NASSER NETO (OAB 409510/SP), SILVIA ANDREA LEITE (OAB 142843/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), ELIANA DE CASTRO RIBEIRO REZENDE SANTOS (OAB 306765/SP), LIVIA RIBEIRO MARCONDES (OAB 311995/SP), GONTRAN DE PAIVA NASSER NETO (OAB 409510/SP), RENAN PONTES (OAB 406992/SP), BRENDA KAROLINA SILVA DOS REIS (OAB 376953/SP), DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS (OAB 332850/SP), EVERTON VICENTINI COSTA (OAB 364086/SP), THAIS DIAS PIRES (OAB 339797/SP), GONTRAN DE PAIVA NASSER NETO (OAB 409510/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), RENAN PONTES (OAB 406992/SP), LUIZ CURSINO DOS SANTOS (OAB 393796/SP), AMANDA DE FARIA (OAB 238918/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), MAYCON RODRIGUES BARBOSA (OAB 419350/SP), LARISSA NOGUEIRA PEREIRA (OAB 458395/SP), DENIVALDO BARNI JUNIOR (OAB 235518/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), DANIEL DOS REIS MACHADO (OAB 212224/SP), DANIEL DOS REIS MACHADO (OAB 212224/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA (OAB 11381/RN), ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP)

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E. V. M. x J. A. R.

ID: 311109773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008566-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. V. M.

Polo Passivo:

J. A. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANO CERQUEIRA RAMOS

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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DIRCE MARIA MARTINS

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Processo 1008566-04.2025.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.V.M. - J.A.R. - Vistos. 1. A autora é beneficiária da gratuidade processual (fls. 1… Processo 1008566-04.2025.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.V.M. - J.A.R. - Vistos. 1. A autora é beneficiária da gratuidade processual (fls. 19). Concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. 2. Decido parcialmente o mérito, com fundamento no artigo 356, inciso I, do CPC. O Código Civil definiu união estável no artigo 1.723, do CC, nos mesmos termos: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O autor alega que o casal viveu em união estável fevereiro de 2011 até o ajuizamento da presente ação (março/2025). A requerido confirma a existência da união estável, aduzindo que a dissolução se deu em dezembro de 2024 (fls. 26), sem oposição do autor (fls. 50). Pelo exposto, declaro a existência de união estável entre as partes no período de fevereiro de 2011 a dezembro de 2024, quando ocorreu a dissolução. 3. Indefiro o pedido reconvencional de alimentos para o filho e regulamentação de visitas, que deverão ser deduzidos em ações próprias, garantindo o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Divergem as partes quanto a partilha de bens. A princípio o autor aduziu que "abria mão dos bens que guarneciam o residência", a requerida especifica os bens como sendo: Televisão; Geladeira; Armários; Guarda Roupa; Cama; Máquina de Lavar e arrola um veículo. O autor aduz que o casal adquiriu o veículo que está no nome de sua genitora (fls. 54). Tendo em vista que ambas as partes formulam propostas para partilha dos bens, determino a realização de audiência virtual de conciliação a ser agendada no Centro Jurídico de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Informem o e-mail de todos os participantes (partes e procuradores) para o recebimento de convite (link) da audiência virtual, no prazo de 15 dias. Após, com a vinda das informações encaminhe-se o feito ao CEJUSC para designação da data de audiência. Int. - ADV: GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), LUCIANO CERQUEIRA RAMOS (OAB 479250/SP), DIRCE MARIA MARTINS (OAB 192566/SP)

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Processo nº 1008566-43.2025.4.01.3600

ID: 312718270

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008566-43.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAIR PEREIRA PINTO Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAIR PEREIRA PINTO Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A O processo nº 1008566-43.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Maria Luiza Peixoto Martins x Espólio De Disney Aparecido Da Silva, Representado Por Maria Ângela Braga Costa E Silva e outros

ID: 333955083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009197-20.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEIXOTO MARTINS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DISNEY APARECIDO DA SILVA, REPRESENTADO POR MARIA ÂNGELA BRAGA COSTA E SILVA FABIO CHRISTIANINI FREIRE

Intimação

Advogados:

WAGNER DE CARVALHO MENDES

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ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

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THAIS DIAS PIRES

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SILVIA ANDREA LEITE

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RENAN PONTES

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MAYCON RODRIGUES BARBOSA

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MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVÊA

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LUIZ CURSINO DOS SANTOS

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LIVIA RIBEIRO MARCONDES

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LARISSA NOGUEIRA PEREIRA

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JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

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JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

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ISABELA FONSECA MOYA

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GONTRAN DE PAIVA NASSER NETO

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EVERTON VICENTINI COSTA

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ELIANA DE CASTRO RIBEIRO REZENDE SANTOS

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DENIVALDO BARNI JUNIOR

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DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS

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DANIEL DOS REIS MACHADO

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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BRENDA KAROLINA SILVA DOS REIS

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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AMANDA DE FARIA

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Processo 0009197-20.2018.8.26.0625 (processo principal 1008566-30.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Luiza Peixoto Martins - Fabio Chris… Processo 0009197-20.2018.8.26.0625 (processo principal 1008566-30.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Luiza Peixoto Martins - Fabio Christianini Freire - - Espólio de Disney Aparecido da Silva, representado por Maria Ângela Braga Costa e Silva e outros - Rogério Vitalli de Souza - - FRANCELINA DE ÁVILA FERREIRA - - Daniel dos Reis Machado - - Donizeti Bueno Junior - - Flávio Irandyr Santiago e outro - Am Filhos Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Everton Vicentini Costa - - Ariadne Abrão da Silva Esteves - Cristian Joaquin Dietrich - - FÁBIO DOS REIS - - Lucas Vilhena de Moraes e outro - Companhia Hipotecaria Brasileira Em Liquidação Extrajudicial - - Marco Antonio Nogueira de Sá - - Carlos Henrique de Souza Marques - - Denivaldo Barni - - Carlos Alberto da Rocha Nogueira - - Associação de Adquirentes do Condomínio Residencial Sky - - Rogério Ramos de Sousa - - Fabiano Hori Morishita - - Elario Nunes da Silva - Vistos. 1. Fls. 2181: acolho, com fundamento no artigo 112, § 2º, do CPC. 1.1. Exclua-se a procuradora do cadastro de partes. 2. Int. - ADV: SILVIA ANDREA LEITE (OAB 142843/SP), LUIZ CURSINO DOS SANTOS (OAB 393796/SP), MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVÊA (OAB 390704/SP), BRENDA KAROLINA SILVA DOS REIS (OAB 376953/SP), EVERTON VICENTINI COSTA (OAB 364086/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), RENAN PONTES (OAB 406992/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP), THAIS DIAS PIRES (OAB 339797/SP), THAIS DIAS PIRES (OAB 339797/SP), DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS (OAB 332850/SP), LIVIA RIBEIRO MARCONDES (OAB 311995/SP), ELIANA DE CASTRO RIBEIRO REZENDE SANTOS (OAB 306765/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA (OAB 11381/RN), LARISSA NOGUEIRA PEREIRA (OAB 458395/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), AMANDA DE FARIA (OAB 238918/SP), DENIVALDO BARNI JUNIOR (OAB 235518/SP), ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP), MAYCON RODRIGUES BARBOSA (OAB 419350/SP), GONTRAN DE PAIVA NASSER NETO (OAB 409510/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), RENAN PONTES (OAB 406992/SP), DANIEL DOS REIS MACHADO (OAB 212224/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), GONTRAN DE PAIVA NASSER NETO (OAB 409510/SP), GONTRAN DE PAIVA NASSER NETO (OAB 409510/SP), DANIEL DOS REIS MACHADO (OAB 212224/SP)

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Processo nº 5001178-15.2013.4.04.7106

ID: 273023182

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001178-15.2013.4.04.7106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON SCHNEIDER VELOSO

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ALMEIDA E SCHNEIDER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5001178-15.2013.4.04.7106/RS EXEQUENTE : SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO(A) : GILSON SCHNEIDER VELOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA DESPA… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5001178-15.2013.4.04.7106/RS EXEQUENTE : SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO(A) : GILSON SCHNEIDER VELOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Sandra Maisa dos Santos Castro ingressou com a presente execução individual de ação coletiva em face da União objetivando ao recebimento de valores decorrentes do título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (nova numeração: 0006542-44.2006.4.01.3400), movida pela Associação dos Servidores em Federais em Transporte (ASDNER) e que tramitou na 2ª Vara Federal do Distrito Federal. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância ( evento 1, OUT14 ). Nos autos da Apelação Cível nº 2006.34.00.006627-7, o TRF da 1ª Região deu parcial provimento ao recurso da ASDNER "para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia" ( evento 1, ACOR15 e evento 1, ACOR17 ). O acórdão transitou em julgado no dia 20/07/2010 ( evento 1, OUT18 e evento 1, CERTJULG19 ) e a presente execução individual foi proposta no dia 09/05/2013 perante a 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (redistribuída para este juízo federal no dia 02/04/2024 por força da Resolução nº 426/2024 do TRF4 - ev. 177). Expedidas e pagas as requisições de pagamento; os valores depositados encontram-se bloqueados e à disposição do juízo ( evento 147, DEMTRANSF1 e evento 170, DEMTRANSF1 ). A controvérsia existente nos autos decorre de alegações feitas pela União no sentido de que a parte exequente promoveu a execução do julgado na Justiça Federal do Distrito Federal, tendo, inclusive, já recebido os respectivos valores. Em consulta à página eletrônica do TRF1, constatou-se que o nome da exequente está vinculado a dois Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, ambos em tramitação na 2ª Vara Federal do Distrito Federal : a) 0020594-93.2016.4.01.3400 : movida por Sandra Maisa dos Santos Castro e Carlos Alberto dos Santos Castro em face da União ; b) 1008566-03.2021.4.01.3400 (vinculada ao processo nº 0006542-44.2006.4.01.3400 - nova numeração da ação coletiva originária nº 0006542-44.2006.4.01.3400, conforme mencionado no primeiro parágrafo desta decisão): movida por Rosmeire Ignacio e vários outros exequentes (incluído, nesse rol, o nome de Sandra Maisa dos Santos Castro ). 1. Do processo nº 0020594-93.2016.4.01.3400 (exequentes: Sandra Maisa dos Santos Castro e Carlos Alberto dos Santos Castro) Cumpre destacar que a referida causa é patrocinada pela advogada Andreia Nunes de Almeida, OAB/RS 57.273, mesma causídica que atua na presente execução de sentença . Nestes autos e no cumprimento de sentença acima citado são executados valores decorrentes do título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (nova numeração: 0006542-44.2006.4.01.3400). Inicialmente, colaciono a seguinte decisão, disponibilizada na página eletrônica do TRF1, proferida no dia 15/02/2022 nos referidos autos: Basta uma simples análise da decisão supra para que se verifique que os créditos executados pertenciam à Sra. Rita dos Santos Castro, mãe da exequente, e também pensionista do extinto DNER, como adiante se verá. A União , no ev. 125.1 alega litispendência com o Cumprimento de Sentença nº 0020594-93.2016.4.01.3400. Em resposta, a parte exequente aduz que " A execução a que se refere a União, na impugnação (processo 0020594-93.2016.4.01.3400 - ajuizado em 2013), trata-se da execução da sucessão de RITA DOS SANTOS CASTRO, composta pelos herdeiros SANDRA MARIA DOS SANTOS CASTRO (CPF 734.078.100-59) e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CASTRO (CPF 602.466.500-87), na proporção de 50% para cada herdeiro, conforme se verifica documento juntado na manifestação no evento 125 - OUT2." Analisando os documentos que instruem a petição inicial, constata-se que: a) Sandra Maisa dos Santos Castro é (ou foi) pensionista do extinto DNER (pensão temporária - matrícula SIAPE 00605760), iniciada em 06/07/1982, decorrente do óbito do servidor Vergilio Castro (matrícula SIAPE 0876085), pai da ora exequente ( evento 1, CHEQ8 ); b) Rita dos Santos Castro (mãe de Sandra Maisa - evento 1, CTPS4 ) também foi pensionista do exinto DNER (pensão vitalícia - matrícula SIAPE 00605557), iniciada em 06/07/1982, decorrente do óbito do seu cônjuge, o servidor Vergilio Castro (matrícula SIAPE 0876085 - evento 1, CHEQ9 ); c) Rita dos Santos Castro faleceu no dia 08/09/2012 ( evento 1, CERTOBT6 ). Logo, não existe a litispendência suscitada pela União , pois: a) nestes autos, Sandra Maisa dos Santos Castro executa valores próprios, na qualidade de pensionista de Vergilio Castro (seu pai); b) no processo 0020594-93.2016.4.01.3400, Sandra Maisa dos Santos Castro (juntamente com seu irmão, Carlos Alberto dos Santos Castro) executa valores na qualidade de filha-herdeira de Rita dos Santos Castro , que, conforme exposto linhas acima, também era pensionista de Vergilio Castro (cônjuge de Rita Castro). Veja-se: mãe e filha, ambas pensionistas , foram beneficiadas com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (nova numeração: 0006542-44.2006.4.01.3400). Assim, por óbvio que existem duas execuções (cumprimentos) de sentença: a) a presente execução, em que Sandra Maisa dos Santos Castro executa valores próprios; b) o processo nº 0020594-93.2016.4.01.3400, em que Sandra Maisa e seu irmão executam valores não pagos em vida à Sra. Rita dos Santos Castro. Desse modo, indefiro a alegação de litispendência formulada pela União quanto ao processo nº 0020594-93.2016.4.01.3400. 2. Do processo nº 1008566-03.2021.4.01.3400 Consoante já mencionado, Sandra Maisa dos Santos Castro integra o extenso rol de exequentes que também buscam a satisfação do título executivo formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (nova numeração: 0006542-44.2006.4.01.3400). Trata-se, a toda evidência, de dupla execução do mesmo título judicial. Contudo, tendo em vista que os presentes autos foram ajuizados em primeiro lugar (09/05/2013), eventual litispendência deverá ser suscitada pela União no referido processo (pois ajuizado posteriormente = ano de 2021). Sucede, todavia, que a União trouxe aos autos elementos no sentido de que já foram requisitados valores em nome de Sandra Maisa no cumprimento de sentença que tramita na 2ª Vara Federal do Distrito Federal (ev. 178). Assim, considerando tratar-se de fato extintivo da obrigação (ainda que parcial), cabe à própria exequente provar que não houve qualquer levantamento (saque) das quantias requisitadas, de modo a evitar pagamentos em duplicidade. 3. Das providências a) Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão, cabendo: a.1) à União , assim querendo, informar nos autos do processo nº 1008566-03.2021.4.01.3400 que já tramita, neste juízo federal, a presente execução de sentença (ajuizada anteriormente e com valores já requisitados e depositados em juízo); a.2) à parte credora requerer, junto ao processo mencionado no item anterior, certidão narratória que contenha as seguintes informações: I. valores já requisitados; II. pagamentos efetivados; III. valores já sacados (levantados). b) Por medida de cautela, mantenho o bloqueio dos valores já depositados até que fique resolvida a questão relativa a eventuais valores já recebidos no processo nº 1008566-03.2021.4.01.3400.

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Processo nº 1008566-32.2024.4.01.3906

ID: 293788126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008566-32.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA KAILANE PEREIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008566-32.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA KAILANE PEREIRA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008566-49.2025.4.01.3307

ID: 333223021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008566-49.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RANIELES MARES VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008566-49.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EURIDES DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELES MARES VIANA - BA54471 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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3Corp Technology Infraestrutura De Telecom Ltda. x Contsec Tecnologia Em Sistemas De Segurança Eletrônica Automação E Incêndio Ltda.

ID: 334743722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008566-40.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.

Polo Passivo:

CONTSEC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANçA ELETRôNICA AUTOMAçãO E INCêNDIO LTDA.

Intimação

Advogados:

OSCAR VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MITIKO SHINOBARA MISSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-40.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - 3corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda. - Contsec Tecnologia em Sistemas de… Processo 1008566-40.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - 3corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda. - Contsec Tecnologia em Sistemas de Segurança Eletrônica Automação e Incêndio Ltda. - Vistos. Não é necessária expedição de ofícios a fintechs ou administradoras de meios de pagamento, cujas informações serão obtidas pelo SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELAS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO. 1. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras: Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Banco Santander, Banco do Brasil, BB Administradora de Cartões, Nubank, bem como empresas SafraPay, Stone, Cielo, Paypal, GetNet, Wirecard, Mercado Pago, Redecard, SumUp, InfinityPay, C6Pay, SuperGet, e outras do mesmo seguimento. 2. Desnecessidade de expedição de ofício, pois já abrangidas pelo sistema SISBAJUD. 3. Pesquisa através do SISBAJUD, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128027-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Indefiro o pedido de pesquisa DOI, uma vez que não vislumbro resultado útil para o processo. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de realização de pesquisas por meio do sistema Infojud, nos módulos DOI e DITR. Indeferimento. Manutenção. A obtenção da Declaração de Operações Imobiliárias é medida ineficaz, pois as informações eventualmente obtidas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. Ademais, não pode o exequente pretender atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial da executada. O mesmo raciocínio se aplica à pretensão de obtenção da Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), pois ela estaria relacionada a operações financeiras passadas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens imóveis passíveis de penhora. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079833-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Indefiro igualmente o pedido ao DIMOB, tal medida não se destina à localização de bens passíveis de penhora, restrita a informações de movimentações financeiras e operações efetuadas com cartão de crédito; o que não traz celeridade e efetividade a presente execução. Manifeste-se o exequente, em 15 (dias) em termos de efetivo prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MITIKO SHINOBARA MISSIO (OAB 314271/SP), OSCAR VIEIRA LOPES (OAB 118497/MG)

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Processo nº 1008566-23.2025.8.26.0008

ID: 293615060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.G.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas. Como se sabe, o artigo 147, I e II, do Estatuto da … Processo 1008566-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.G.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas. Como se sabe, o artigo 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o princípio do juiz imediato, segundo o qual a competência para julgamento de ações que envolvem interesse de criança ou adolescente é determinada pelo domicílio do detentor da guarda do menor. No mesmo sentido, a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A referida regra de competência, que possui natureza absoluta, tem por objetivo a proteção dos superiores interesses do menor, facilitando a defesa de seus interesses em juízo e oferecendo uma tutela jurisdicional mais célere e eficaz ao proporcionar uma interação próxima entre o Juízo, o menor e seus genitores. Debruçando-se sobre os termos da inicial, verifica-se que a requerida, que exerce a guarda de fato do menor, reside na Rua Ulisses Cruz, nº 220, endereço que corresponde ao CEP 03077-000 e está sob a jurisdição do Foro Central da Capital. Cumpre registrar, no tocante, que os endereços situados na Rua Ulisses Cruz, até o número 297, situam-se na jurisdição do Foro Central e, após o número 297, na jurisdição do Foro Regional do Tatuapé. Nessa quadra, o processo deve ser remetido ao Juízo competente para o processamento. Anoto, por oportuno, que as regras de organização judiciária estabelecem critério funcional de distribuição de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Capital, tendo natureza absoluta, o que permite a declinação de ofício. Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito negativo de competência. [...] Divisão da competência na Comarca da Capital entre Foro Central e Foros Regionais que visa disciplinar a distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais. Interesse público na boa administração da justiça. Regras insculpidas na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo que versam sobre competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Incompetência que pode ser reconhecida de ofício. Inexistência de liame entre a demanda e o Juízo Suscitado. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (Conflito de Competência Cível nº 0021603-37.2020.8.26.0000, Desª. Relª. Daniela Maria Cilento Morsello, Câmara Especial, julgado em 31/08/2020). Dessa forma, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Capital, independentemente do decurso do prazo para a interposição de eventual recurso e sem necessidade de apresentação de nova petição, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: VITÓRIA APARECIDA DA SILVA (OAB 447127/SP)

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