Resultados para "1008967-88.2022.8.26.0602" – Página 24 de 29

Maria Claudia Maiello x Flavio Henrique Negoseky Vitorio e outros

ID: 280918810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028464-88.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA MAIELLO

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE NEGOSEKY VITORIO GERSON FRUTUOSO ESTEVAM & CIA LTDA ME JEFFERSON FRANCISCO CRUDI VERGUEIRO MOTO PEçAS SOROCABA LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

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LUCAS MAIELLO BADDINI LUCAS

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JOAO ROBERTO DA FONSECA

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ANTONIO JOSE SILVEIRA

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ADV: Antonio Jose Silveira (OAB 146324/SP), Joao Roberto da Fonseca (OAB 93220/SP), Washington Luis da Silva (OAB 358848/SP), Lucas Maiello Baddini Lucas (OAB 407626/SP) Processo 1028464-88.2022.8.26…

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Maria Claudia Maiello x Flavio Henrique Negoseky Vitorio e outros

ID: 278248978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028464-88.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA MAIELLO

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE NEGOSEKY VITORIO GERSON FRUTUOSO ESTEVAM & CIA LTDA ME JEFFERSON FRANCISCO CRUDI VERGUEIRO MOTO PEçAS SOROCABA LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

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LUCAS MAIELLO BADDINI LUCAS

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JOAO ROBERTO DA FONSECA

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ANTONIO JOSE SILVEIRA

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ADV: Antonio Jose Silveira (OAB 146324/SP), Joao Roberto da Fonseca (OAB 93220/SP), Washington Luis da Silva (OAB 358848/SP), Lucas Maiello Baddini Lucas (OAB 407626/SP) Processo 1028464-88.2022.8.26…

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Maria Claudia Maiello x Flavio Henrique Negoseky Vitorio e outros

ID: 279845814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028464-88.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA MAIELLO

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE NEGOSEKY VITORIO GERSON FRUTUOSO ESTEVAM & CIA LTDA ME JEFFERSON FRANCISCO CRUDI VERGUEIRO MOTO PEçAS SOROCABA LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

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LUCAS MAIELLO BADDINI LUCAS

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JOAO ROBERTO DA FONSECA

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ANTONIO JOSE SILVEIRA

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ADV: Antonio Jose Silveira (OAB 146324/SP), Joao Roberto da Fonseca (OAB 93220/SP), Washington Luis da Silva (OAB 358848/SP), Lucas Maiello Baddini Lucas (OAB 407626/SP) Processo 1028464-88.2022.8.26…

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Maria Claudia Maiello x Flavio Henrique Negoseky Vitorio e outros

ID: 278989566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028464-88.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA MAIELLO

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE NEGOSEKY VITORIO GERSON FRUTUOSO ESTEVAM & CIA LTDA ME JEFFERSON FRANCISCO CRUDI VERGUEIRO MOTO PEçAS SOROCABA LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

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LUCAS MAIELLO BADDINI LUCAS

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JOAO ROBERTO DA FONSECA

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ANTONIO JOSE SILVEIRA

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ADV: Antonio Jose Silveira (OAB 146324/SP), Joao Roberto da Fonseca (OAB 93220/SP), Washington Luis da Silva (OAB 358848/SP), Lucas Maiello Baddini Lucas (OAB 407626/SP) Processo 1028464-88.2022.8.26…

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Processo nº 1008967-49.2017.8.26.0704

ID: 310383568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-49.2017.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1008967-49.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por BANCO BRADESCO S/A em face de CLÁUDIA MOR…

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Processo nº 1008967-30.2025.8.26.0361

ID: 324943517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-30.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1008967-30.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Iii - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Concretamente, …

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Banco Santander (Brasil) S/A x Engebran Engenharia Ltda

ID: 319853090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004990-88.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ENGEBRAN ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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MARCONI HOLANDA MENDES

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004990-88.2022.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Engebran Engenharia Ltda - Vistos. 1- Fls. 139/142: Trata-se de embargos de declaração opostos … Processo 1004990-88.2022.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Engebran Engenharia Ltda - Vistos. 1- Fls. 139/142: Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, na qual alega a existência de vício na decisão de fls.135/136, que não acolheu os embargos monitórios, devendo ser julgada extinta a presente ação monitória. É o breve relatório. Decido. Deixo de remeter os autos ao MMº Juiz prolator da sentença embargada, em razão de designação para auxiliar na Vara Regional de Garantias, cessando a designação anterior, conforme publicado no DJE em 26.11.2024. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, mas rejeito-lhes no mérito. As questões suscitadas nos embargos declaratórios evidenciam verdadeiro inconformismo da ré, que não encerra quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. À vista do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 135/136 tal como lançada. 2 - Para a prova pericial nomeio Marival Pais, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Providencie a serventia o cadastro da nomeação junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar estimativa de honorários periciais, que deverão ser adiantados pela ré, nos termos da decisão de fls. 135/136. Arbitrados os honorários, intime-se a ré a efetuar o depósito do valor arbitrado, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Oportunamente, intime-se o expert a designar data, hora e local para o início de realização da prova pericial, cientificando-se as partes. Prazo para apresentação do laudo: 30 dias (fls.135/136) Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, a que se manifestem em 15 dias, podendo seus assistentes oferecer pareceres em igual prazo (CPC, art. 477). Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP)

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Associação Brasileira Dos Empregados Em Telecomunicações - Abet x Edison Yoshinori Tsuda

ID: 295768791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-52.2016.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAçõES - ABET

Polo Passivo:

EDISON YOSHINORI TSUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO RIBEIRO MAIA FILHO

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MARGARETH ROSSINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-52.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-52.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Brasileira dos Empregados Em Telecomunicações - Abet - Apelado: Edison Yoshinori Tsuda (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Anularam a sentença, com determinação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA DECRETADA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NO CONTRATO QUE SE REVELA POSSÍVEL, DESDE QUE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DOS ÍNDICES DA ANS AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DOS PARÂMETROS QUE LEVARAM AOS ÍNDICES PRATICADOS, SEJA QUANTO AO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, SEJA QUANTO AO REAJUSTE FINANCEIRO ANUAL. IMPRESCINDÍVEL APURAÇÃO CONCRETA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DOS REAJUSTES, COM A NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. PERÍCIA QUE FOI, INCLUSIVE, OPORTUNAMENTE SOLICITADA PELA REQUERIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Margareth Rossini (OAB: 179957/SP) - Carlos Magno Ribeiro Maia Filho (OAB: 305557/SP) - 4º andar

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D. C. F. x E. De S. P.

ID: 325203051

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008967-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA

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PEDRO AUGUSTO FONTELLAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: D. C. F. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Alexandre Batista Al… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: D. C. F. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS CONTRA DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PRATICADAS POR 3 AGENTES PENITENCIÁRIOS CONTRA DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL, ENQUANTO OUTROS 2 FUNCIONÁRIOS APENAS ASSISTIAM ÀS AGRESSÕES. COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INCONTROVERSA. VALOR PLEITEADO PELO RECORRENTE (30 SALÁRIOS-MÍNIMOS), CONTUDO, MOSTRA-SE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA R. SENTENÇA, POR SE MOSTRAR ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. EC 113/21. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Augusto Fontellas (OAB: 403504/SP) - Samyra Kathleen de Oliveira Marostica (OAB: 444274/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008967-10.2024.4.01.4301

ID: 325633386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008967-10.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENA SOARES DE CARVALHO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008967-10.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: I. D. S. R. EXECUTADO: INSTITUTO … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008967-10.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: I. D. S. R. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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