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Arcelina Cunha Pereira x Banco Safra S/A

ID: 330012067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009615-82.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARCELINA CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009615-82.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009615-82.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arcelina Cunha Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, REJEITADA. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (SIC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CABIMENTO EM PARTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. TERMO A QUO É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, CONFORME DETERMINADO PELO A. STJ NO EARESP Nº 600.663/RS, CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO NO DJE DE 30/03/2021. CASO EM QUE A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DE ENTÃO, SE O CASO. TODOS OS VALORES DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ), OU SEJA, DO DESEMBOLSO; E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MENSAIS À RAZÃO DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), TUDO ATÉ 29.08.24; A PARTIR DE 30.08.24, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, INCIDIRÁ COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC), E AINDA A TAXA LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 406, § 1º, CC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO DE APENAS DUAS PARCELAS. MERO ABORRECIMENTO. ABALO À HONRA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE DANO À REPUTAÇÃO. (ART. 373, I, DO CPC). PRECEDENTES DESTA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariel Barbosa (OAB: 450008/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 1009615-36.2023.8.26.0084

ID: 330262980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009615-36.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DA S.

Intimação

Advogados:

CHARLIANE SERPA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009615-36.2023.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.S. - Vistos, em saneador. Pretende o(a)(s) requerente(s) a decretação a seu favor do múnus da curatela do(a) requerido(a) dia… Processo 1009615-36.2023.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.S. - Vistos, em saneador. Pretende o(a)(s) requerente(s) a decretação a seu favor do múnus da curatela do(a) requerido(a) diante de suposta incapacidade deste(a) em gerir pessoalmente os atos da vida negocial e patrimonial. A curatela provisória foi deferida (fls. 28). Durante a diligência de citação do(a) ré(u), certificou o(a) Oficial de Justiça (fl. 36) que o(a) requerido(a) aparentou compreender o que se passa a seu redor, tanto que recebeu a citação. No entanto, decorrido o prazo para impugnação, curadora especial passou a atuar em favor do(a) requerido(a) e apresentou impugnação, na qualidade de curador(a) especial (fls. 47/49), oferecendo contestação por negativa geral. Não se observa nos questões processuais pendentes a resolver, vícios a sanar ou nulidades a decretar. Assim, dou o feito por saneado. Reputo como controvérsia da presente demanda a apuração de eventual incapacidade parcial da ré, bem como os limites da curatela a ser eventualmente decretada, observando-se que a distribuição do ônus da prova observará o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo-se à parte ativa trazer provas do fato constitutivo de seu direito e a parte passiva, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), prezando-se sempre pelo interesse primordial de eventual pessoa relativamente incapaz. Muito embora as partes não tenham postulado a realização de outras provas, a perícia técnica necessita ser realizada, tendo em visa que se mostra prudente a análise técnica das condições pessoais do(a) requerido(a), diante do laudo médico inconclusivo de fl. 16 e certificação do(a) Oficial de Justiça indicando que o(a) requerido(a) foi capaz de receber a citação, incumbindo às partes, dentro de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico(a) e apresentar quesitos (artigo 465 § 1º do Código de Processo Civil), caso já não o tenham feito. Comunique-se o IMESC para designação de data para realização de exame pericial a fim de se averiguar quanto à eventual incapacidade parcial do(a) ré(u), bem como os respectivos limites da curatela a ser eventualmente deferida, salientando-se que a perícia deverá ser descentralizada, solicitando-se ao(à) nobre perito(a) que vier a realizar a inspeção que informe ao juízo sobre a possibilidade de colher a livre e autodeterminada declaração de vontado do(a) periciando(a) quanto à opção por adoção de procedimento de tomada de decisão apoiada. Com a designação de data, intimem-se pessoalmente as partes, por Oficial de Justiça, para que compareçam ao IMESC para realização do exame pericial designado. Valerá cópia assinada desta decisão como mandado, Após a designação de data para realização da perícia e sem prejuízo das intimações pessoais, intimem-se as partes acerca da data designada, na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), para que este(s) comunique(m) seu(s) respectivo(a)(s) constituinte(s) quanto ao devido comparecimento para realização da perícia. Dê-se ciência ao(à) Digno(a) Representante da Defensoria Pública e ao(à) Digno(a) Representante do Ministério Público. Int. - ADV: CHARLIANE SERPA RODRIGUES (OAB 396991/SP)

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Processo nº 1009615-74.2025.4.01.4100

ID: 311810382

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009615-74.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA SABINO DA ROCHA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REBOUCAS CARDOSO DE MOURA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009615-74.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009615-74.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Conversão, Pessoa com Deficiência, Idoso, Urbana (art. 42/44)] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Adesão ao Juízo 100% Digital Inicialmente, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Pedido de tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Perícia socioeconômica. De plano, DISPENSO a realização de perícia socioeconômica. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização fixou, nos enunciados das Súmulas 79 e 80, teses jurídicas no sentido de que a avaliação social por assistente social não é mais necessária para os requerimentos de LOAS formulados a partir de 7/11/2016, indeferidos pelo não reconhecimento da deficiência do interessado. Além disso, o Decreto n. 8.805/2016 trouxe para o âmbito administrativo a necessidade de prévia inscrição no CadÚnico para fins de concessão do benefício assistencial (art. 15, caput, do Decreto n. 6.214/2007). E, atualmente, a Portaria Conjunta MDS/INSS de n. 3, de 21 de setembro de 2018, limita a análise administrativa da vulnerabilidade social, na fase de requerimento, ao simples cruzamento de informações do CadÚnico e de outras bases de dados da Administração Pública, incluindo os registros internos do INSS. Assim, não há pretensão resistida na via administrativa, sendo suficientes essas medidas. No caso concreto, entendo que, por ora, a perícia social não é necessária, pois o requerimento administrativo é posterior a 7/11/2016, o qual fora indeferido pelo não reconhecimento da deficiência. Providências finais. Remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie: a) a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0008575-72.2025.8.26.0405

ID: 300804181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008575-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIWA INDúSTRIA, COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008575-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1009615-09.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Daiwa Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Na forma do … Processo 0008575-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1009615-09.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Daiwa Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 13.709,59), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 458988/SP)

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Processo nº 1009615-02.2024.8.26.0278

ID: 311308041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009615-02.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES CLEMENTINO DA CRUZ DOUGLAS RIBEIRO DE MELO FELIPE MARQUES DA SILVA IVAN PEREIRA DOS SANTOS RITA DE CASSIA LIMA DE SOUZA THIAGO HENRIQUE VALERIO TIAGO DE SOUZA BENTO TIAGO SILVA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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Processo 1009615-02.2024.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anderson Rodrigues Clementino da Cruz - - Douglas Ribeiro de Melo - - Felipe Marques da Si… Processo 1009615-02.2024.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anderson Rodrigues Clementino da Cruz - - Douglas Ribeiro de Melo - - Felipe Marques da Silva - - Ivan Pereira dos Santos - - Rita de Cassia Lima de Souza - - Thiago Henrique Valerio - - Tiago de Souza Bento - - Tiago Silva de Araújo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANDERSON RODRIGUES CLEMENTINO DA CRUZ E OUTROS em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO, oportunidade em que a parte autora postulou a concessão da gratuidade da justiça, bem como requereu a exclusão de coautores do polo ativo. Relata a parte exequente, em apertada síntese, que: i) pretende a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado; ii) requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais; iii) em atenção ao despacho de fls. 97/98, apresentou documentação para análise da hipossuficiência econômica; iv) requereu, ainda, a exclusão dos coautores André da Silva Bernardino, Danangui Soares de Souza, José Augusto Fidelis e Silva, Marcos dos Santos Silva, Pedro Henrique de Andrade Nobre, Sidney Dias de Souza e Walter Barbosa da Silva do polo ativo da presente execução. É o relatório. Passo a decidir. I - Da exclusão dos coautores Considerando a manifestação expressa de vontade da parte exequente no sentido de excluir os coautores André da Silva Bernardino, Danangui Soares de Souza, José Augusto Fidelis e Silva, Marcos dos Santos Silva, Pedro Henrique de Andrade Nobre, Sidney Dias de Souza e Walter Barbosa da Silva do polo ativo, homologo o pedido de exclusão do polo ativo em relação a estes, determinando o prosseguimento do feito exclusivamente em relação aos exequentes remanescentes. II - Da gratuidade da justiça Nos termos do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98, caput, do CPC, a concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a comprovação da hipossuficiência financeira da parte interessada. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente quando há elementos nos autos que indiquem capacidade econômica da parte requerente (TJSP, AI nº 2162194-21.2021.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro). No caso, os documentos apresentados pelos exequentes demonstram que a renda familiar mensal dos requerentes ultrapassa o limite de três salários mínimos federais, parâmetro fixado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo por meio da Deliberação CSDP nº 089/2008 (alterada pela Deliberação CSDP nº 137/2009), e utilizado por este Juízo como balizador de aferição da hipossuficiência. Não sendo possível identificar situação de vulnerabilidade socioeconômica grave que autorize a concessão da gratuidade, e considerando que a renda informada é superior ao limite legalmente aceito, impositivo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III - Dispositivo: Ante o exposto: (i) HOMOLOGO o pedido de exclusão do polo ativo em relação aos requerentes André da Silva Bernardino, Danangui Soares de Souza, José Augusto Fidelis e Silva, Marcos dos Santos Silva, Pedro Henrique de Andrade Nobre, Sidney Dias de Souza e Walter Barbosa da Silva, determinando suas exclusões do polo ativo do feito, prosseguindo-se a execução em relação aos demais exequentes. (ii) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente, devendo a mesma proceder ao recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se a parte exequente para ciência e recolhimento. Após o recolhimento, providencie a serventia a regularização do polo ativo junto ao sistema SAJ, consoante item "i", acima, tornando os autos conclusos após, para prosseguimento. Em não havendo recolhimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Josimar Barbosa Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317213762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009615-38.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009615-38.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009615-38.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIMAR BARBOSA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (18/09/2024 17:47:43) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009615-34.2025.8.11.0003

ID: 257167593

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009615-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IARA LUCION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TORQUETE BARBOSA

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PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

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GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009615-34.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 40.578,67 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009615-34.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 40.578,67 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IARA LUCION Endereço: ALAMEDA DAS ROSAS, 2.500, Condomínio Terra Nova, casa 93, VILA AURORA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-620 POLO PASSIVO: Nome: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Endereço: AV. Beira Mar 12, 675, BR-367, Km 75, Mutá, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 Nome: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA Endereço: AV DEPUTADO JAMEL CECÍLIO, QD B26, LT 16/17, JARDIM GOIÁS, GOIÂNIA - GO - CEP: 74810-100 Nome: WAM HOTEIS LTDA Endereço: AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECILIO, 2690 SL 2201, Q 26, LT 16/17, Do Turista, CALDAS NOVAS - GO - CEP: 75696-016 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 26/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 14 de abril de 2025

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A. H. M. M. x F. A. De A. P. T.

ID: 297825336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009615-34.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. H. M. M.

Polo Passivo:

F. A. DE A. P. T.

Intimação

Advogados:

LÍGIA MARIA PLACO LOPES

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KARINA MASTROMAURO DA SILVA

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Processo 1009615-34.2021.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.H.M.M. - F.A.A.P.T. - Vistos. Respeitados os argumentos do i. representante do "Parque… Processo 1009615-34.2021.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.H.M.M. - F.A.A.P.T. - Vistos. Respeitados os argumentos do i. representante do "Parquet", DEFIRO o pleito formulado às fls. 299/303 para inclusão de pessoa jurídica constituída pelo executado no polo passivo da demanda, haja vista tratar-se de microempresa (fls. 305/306) e, portanto, empresa individual, que possui como único sócio o próprio demandado. A propósito: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência da exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de medidas constritivas em face da pessoa do sócio. Determinação de que primeiramente a parte credora providencie o cadastro de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de instauração do incidente. Personalidade jurídica do empresário individual que se confunde com a pessoa física do devedor. Microempresa individual. Ficção Jurídica. Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos. Possibilidade de a execução alcançar eventual patrimônio do executado na figura do empresário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21969695120238260000 Mogi-Guaçu, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 01/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024). (g.n.). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa individual do executado, limitada a 20% dos rendimentos líquidos - Irresignação do executado - Não acolhimento - Possibilidade de incidência de constrições diretamente sobre os bens da pessoa jurídica, diante da circunstância de tratar-se de empresa individual - Patrimônio da empresa e do empresário individual que não possuem separação - Desnecessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2205318-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). (g.n.). Todavia, reputo prejudicada, por ora, a apreciação dos pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento de cartões de crédito da parte executada, pois tratam-se de medidas atípicas afetas ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ junto ao Tema nº 1137 (REsp. Nº 1.955.539/SP) e IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), com ordens de suspensão nacional. Nesse sentido: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedidos de bloqueio de cartões de crédito dos executados - Medida atípica, com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Existência de ordem de suspensão dos recursos relativos a essa matéria - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) admitido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e Tema 1137 do C. STJ - Observe-se que a empresa exequente poderá postular a medida novamente ao Juízo a quo caso a questão em apreço seja julgada favoravelmente à sua pretensão, inócua a suspensão do presente agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2018948-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). (g.n.). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Medida coercitiva pleiteada com base no art. 139, IV, do atual CPC - Apreensão do passaporte e suspensão da CNH do Agravado - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Inviabilidade, no atual momento, do deferimento da providência pretendida pelo Agravante, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387752-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). (g.n.). Estabelecido isso, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela parte exequente e, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, determino: a) a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, com o propósito de bloquear eventuais numerários mantidos em contas bancárias em nome da pessoa física e jurídica do executado, até o limite do débito, na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo período máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos; b) a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando, desde já, deferido o bloqueio de transferência e circulação, caso positiva e c) A realização pesquisas aos sistemas ARISP e SNIPER, com o propósito de bloquear eventuais bens em nome do executado (pessoa física e jurídica), até o limite do débito. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o necessário para aplicação das medidas coercitivas para adimplemento do débito, em nome da pessoa física e jurídica do devedor, com a expedição de certidão para viabilizar o protesto da declaração da existência de dívida alimentar (art. 517 do CPC), bem como a inclusão dos respectivos nomes no cadastro de inadimplentes (art. 782 do CPC), via sistema Serasajud. Obtidas todas as respostas, dê-se vista à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: KARINA MASTROMAURO DA SILVA (OAB 416086/SP), LÍGIA MARIA PLACO LOPES (OAB 309842/SP)

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Processo nº 1506158-12.2023.8.26.0286

ID: 311170771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506158-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

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Processo 1506158-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formul… Processo 1506158-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Sustenta a nulidade do título executivo e pretende a extinção do processo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à executada. Vejamos. Também deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo réu nos demais débitos pendentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Em recente decisão, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização dos títulos executivos. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER (OAB 276433/SP)

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Processo nº 1506061-12.2023.8.26.0286

ID: 311082555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506061-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

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Processo 1506061-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formul… Processo 1506061-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Sustenta a nulidade do título executivo e pretende a extinção do processo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à executada. Vejamos. Também deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo réu nos demais débitos pendentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Em recente decisão, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização dos títulos executivos. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER (OAB 276433/SP)

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