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Processo nº 1009750-43.2025.4.01.9999

ID: 323673691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009750-43.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009750-43.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006234-55.2022.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIDIO PEREIRA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009750-43.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006234-55.2022.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIDIO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS - RO4108-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009750-43.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento ao auxílio-doença, sob o fundamento de ausência do requisito da incapacidade laboral. Em suas razões recursais , defende a parte autora, em síntese, a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, principalmente no que se refere à invalidez laborativa. Defende o restabelecimento do auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009750-43.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez rural: Art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;”. O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos sócioeconômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Qualidade do segurado especial O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência, conforme previsto no art. 48 caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Com essa orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Observe-se, ainda, que “... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Data do início do benefício - DIB A DIB será contada a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, § 1º, alínea "b", da Lei 8.213/91) ou da data de entrada do requerimento administrativo, conforme a seguir transcrito: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;”. No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Com efeito, do Tema Repetitivo 626, resultou o enunciado 576 da Súmula do STJ: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016).". Quanto à aplicação da data do laudo pericial para fixação da data do início do benefício, há jurisprudência recente do STJ, afastando essa possibilidade nos termos a seguir: "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Hipótese dos autos Busca a parte autora, por meio do seu recurso de apelação, demonstrar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho, com o fim de obter o restabelecimento do auxílio-doença cessado indevidamente (em 01/03/2022), com a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. No caso concreto, a parte autora, nascida em 01/09/1971, gozou do benefício de auxílio-doença, no período de 29/03/2004 a 09/08/2005, 15/02/2006 a 04/05/2009, 03/03/2011 a 30/04/2018 e 27/07/2018 a 01/03/2022. O laudo médico pericial judicial concluiu que a enfermidade identificada (“hernia de disco intervertebral) incapacita o beneficiário de forma parcial e temporária para o trabalho, e que sugere o auxílio previdenciário pelo período de 1 ano. Assim, dado o caráter temporário da invalidez da parte autora, tendo o laudo médico, inclusive, indicado o período de retorno às atividades (365 dias), e considerando ainda que a qualidade de segurado e o período de carência do benefício são pontos incontroversos nos autos, é de se reconhecer que a parte autora cumpriu todos os requisitos exigidos por lei para a concessão do auxílio-doença, sem conversão para aposentadoria por invalidez, o que enseja a reforma da sentença nesse particular. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da cessação do auxílio-doença anterior, em 01/03/2022. Saliente-se que o benefício deverá permanecer vigente até o final do prazo de 12 (doze) meses, ficando consignado, ainda, que a eventual necessidade de continuidade do auxílio estará condicionada à formulação pelo beneficiário de pedido administrativo de prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991). Correção Monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Os honorários advocatícios, em razão da procedência do pedido, devem observar os critérios e parâmetros legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ, motivos pelos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação do acórdão. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente em parte o pedido, para conceder-lhe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da cessação indevida, observada a prescrição quinquenal, vigente até 12 (doze) meses, a contar da publicação desse acórdão. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009750-43.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LUCIDIO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS - RO4108-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DIB. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PRAZO DE VIGÊNCIA. FIXAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI 8.213/1991). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Busca a parte autora, por meio do seu recurso de apelação, demonstrar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho, com o fim de obter o restabelecimento do auxílio-doença cessado indevidamente (em 01/03/2022), com a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. No caso concreto, a parte autora, nascida em 01/09/1971, gozou do benefício de auxílio-doença, no período de 29/03/2004 a 09/08/2005, 15/02/2006 a 04/05/2009, 03/03/2011 a 30/04/2018 e 27/07/2018 a 01/03/2022. 4. O laudo médico pericial judicial concluiu que a enfermidade identificada (“hernia de disco intervertebral) incapacita o beneficiário de forma parcial e temporária para o trabalho, e que sugere o auxílio previdenciário pelo período de 1 ano. 5. Assim, dado o caráter temporário da invalidez da parte autora, tendo o laudo médico, inclusive, indicado o período de retorno às atividades (365 dias), e considerando ainda que a qualidade de segurado e o período de carência do benefício são pontos incontroversos nos autos, é de se reconhecer que a parte autora cumpriu todos os requisitos exigidos por lei para a concessão do auxílio-doença, sem conversão para aposentadoria por invalidez, o que enseja a reforma da sentença nesse particular. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da cessação do benefício concedido anteriormente – 01/03/2022. 7. Saliente-se que o benefício deverá permanecer vigente até o final do prazo de 12 (doze) meses, ficando consignado, ainda, que a eventual necessidade de continuidade do auxílio estará condicionada à formulação pelo beneficiário de pedido administrativo de prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991). 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Os honorários advocatícios, em razão da procedência do pedido, devem observar os critérios e parâmetros legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação do acórdão. 10. Apelação da parte autora provida em parte, para julgar parcialmente procedente o pedido, para conceder-lhe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da cessação indevida, observada a prescrição quinquenal, permanecendo vigente até 12 (doze) meses, a contar da publicação desse acórdão. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Norma Pedro Alessi x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 298510467

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009750-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NORMA PEDRO ALESSI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDERSON GARCIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009750-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: NORMA PEDRO ALESSI RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009750-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: NORMA PEDRO ALESSI RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por NORMA PEDRO ALESSI (ID 292771958, fls. 1-11) contra a sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá (IDs 292771986 e 292771987), nos autos do processo nº 1009750-52.2025.8.11.0001. A parte autora, NORMA PEDRO ALESSI, qualificada nos autos, interpôs Recurso Inominado contra a sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá (IDs 292771986 e 292771987), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Petição Inicial (ID 292771958). Narra que a recorrente teve seu nome inserido indevidamente em cadastros de inadimplentes, como SERASA, SPC e SCPC, em virtude de um débito no valor de R$ 756,64 (setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), cuja origem e contratação alegava desconhecer. A autora sustentou que a negativação lhe causou imenso constrangimento no comércio local, impedindo a realização de compras e gerando transtornos diários. Diante desse quadro fático, a demanda original pleiteou: · A declaração de inexistência do débito apontado nos cadastros de inadimplentes. · A condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar da data da negativação. · A concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme Declaração de Hipossuficiência (ID 292771959). · A inversão do ônus da prova, com a determinação para que a requerida apresentasse qualquer documento que confirmasse a existência de contrato com a autora, sob pena de confissão presumida. A admissibilidade do recurso foi confirmada por decisão posterior (IDs 292771990 e 292771991), que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à parte recorrente, com base nas informações constantes do documento juntado com a petição retro (presumivelmente a Declaração de Hipossuficiência de ID 292771959), e recebeu o recurso no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Em Contrarrazões o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO ADRONIZADOS NPL II, parte requerida no processo, argumentou pela legitimidade da cobrança e pela regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sustentando que tal conduta configurava exercício regular de direito. Para corroborar sua tese, a parte requerida juntou aos autos extrato que, segundo o juízo a quo, comprovava a relação contratual e os débitos inadimplidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente análise recursal impõe a reavaliação dos fundamentos que conduziram à improcedência dos pedidos iniciais, à luz das teses apresentadas pela parte recorrente e do arcabouço probatório constante dos autos. I. Da Admissibilidade Recursal e da Gratuidade da Justiça Inicialmente, cumpre-me verificar a admissibilidade do recurso inominado interposto. Conforme se depreende dos autos, o recurso foi recebido no efeito devolutivo por decisão expressa do juízo de primeiro grau (IDs 292771990 e 292771991), o que, por si só, atesta sua tempestividade e o preenchimento dos demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No que concerne ao pedido de gratuidade da justiça, observo que a sentença a quo (IDs 292771986 e 292771987) acertadamente postergou sua análise para a fase recursal, em estrita conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que dispensa o pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais. Posteriormente, a decisão de ID 292771990 e ID 292771991 deferiu expressamente os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, considerando as informações constantes do documento juntado. Desse modo, estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça e preenchidos os demais requisitos legais, conheço do recurso. II. Da Inexistência de Débito e do Ônus da Prova A tese central da parte recorrente gravita em torno da alegada inexistência do débito que motivou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A relação jurídica estabelecida entre as partes, inegavelmente, subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Tal enquadramento, por sua vez, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme preconiza o artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, especialmente quando a alegação de hipossuficiência técnica ou informacional se mostra verossímil. Contudo, a inversão do ônus da prova, embora seja um instrumento fundamental de proteção ao consumidor, não opera como uma presunção absoluta de veracidade das alegações do demandante, nem exime o consumidor de apresentar um lastro mínimo de prova para suas afirmações. A inversão impõe ao fornecedor o dever de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo consumidor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora limitou-se a alegar o desconhecimento da dívida de R$ 756,64 (ID 292771958, fl. 2), sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que corroborasse sua tese de inexistência da relação jurídica ou de quitação do débito. Em contrapartida, a parte requerida, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, logrou êxito em demonstrar a higidez do crédito. A sentença a quo (IDs 292771986 e 292771987) foi precisa ao consignar que a parte reclamada "afirma que o débito cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito é referente a débito não adimplido diante da existência de relação contratual junto ao Banco Bradesco para cartão de crédito, que cedeu o crédito à reclamada, juntando aos autos extrato com pagamento realizado por débito em conta corrente, comprovando a relação contratual com débitos inadimplidos". A cessão de créditos, como a que ocorreu do Banco Bradesco para o Fundo de Investimento, é uma operação plenamente lícita e corriqueira no mercado financeiro brasileiro, devidamente regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil. O próprio Regulamento do Fundo (ID 292771966), documento constitutivo da parte requerida, estabelece, em sua Cláusula 1.1, que seu objeto social abrange a "aquisição de direitos e títulos representativos de créditos performados ou não, vencidos, pendentes de pagamento, originados de operações financeiras, de empréstimos em geral, de hipotecas, de arrendamento mercantil, comerciais, imobiliárias ou de prestação de serviços". Essa previsão regulamentar, de caráter público e acessível, confere legitimidade à atuação do Fundo na aquisição de carteiras de créditos, incluindo aqueles originados de operações de cartão de crédito, como o débito em questão. Ainda que a parte autora alegue o desconhecimento da dívida, a prova produzida pela parte requerida, consistente no extrato que demonstra a relação contratual e a inadimplência, é suficiente para desconstituir a alegação inicial. O ônus da prova, mesmo invertido, não se traduz em uma impossibilidade de defesa para o fornecedor. Ao apresentar elementos que demonstram a origem e a regularidade do débito, a parte requerida cumpriu com o seu encargo probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar um fato impeditivo do direito alegado pela autora. A parte autora, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a refutar a prova apresentada pela parte requerida, limitando-se à mera alegação de desconhecimento, sem apresentar comprovante de pagamento ou qualquer outro documento que desconstituísse a existência da relação jurídica ou a validade do débito. A ausência de comprovação do pagamento do débito, conforme expressamente consignado na sentença (IDs 292771986 e 292771987), corrobora a conclusão pela legitimidade da dívida e, consequentemente, da inscrição. Por fim, no que tange à preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela parte requerida e corretamente rejeitada na origem, referente à ausência de comprovante de endereço, reafirmo o acerto da decisão. O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, exige a indicação do domicílio e residência das partes, requisito que foi devidamente cumprido na petição inicial (ID 292771958, fl. 1). O comprovante de residência (ID 292771962), embora juntado, não se configura como documento indispensável à propositura da ação, mas sim como meio de prova do endereço, cuja ausência não ensejaria a inépcia da exordial, mas, no máximo, uma determinação de emenda. III. Da Ausência de Dano Moral A pretensão indenizatória por danos morais, no presente caso, encontra-se umbilicalmente ligada à suposta ilicitude da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Uma vez que a legitimidade do débito e a regularidade da cessão de crédito foram devidamente comprovadas nos autos, a conduta da parte requerida em proceder à negativação do nome da devedora configura-se como exercício regular de um direito, e não como ato ilícito. O Código Civil, em seus artigos 186 e 187, estabelece os pilares da responsabilidade civil. O artigo 186 preceitua que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o artigo 187 dispõe que "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". No cenário fático-jurídico delineado nos autos, a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de uma dívida legítima e não adimplida, o que, por conseguinte, afasta qualquer violação de direito ou excesso no exercício da prerrogativa do credor. A conduta da parte requerida, ao negativar o nome da devedora em razão de um débito comprovadamente existente e não pago, insere-se no âmbito do exercício regular de um direito, o que, por si só, exclui a ilicitude da conduta e, consequentemente, o dever de indenizar. A ausência de ato ilícito imputável à parte requerida implica na inexistência de um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil, qual seja, a conduta antijurídica. O dano moral, embora de natureza extrapatrimonial e de difícil quantificação, exige a comprovação de um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido. Quando a negativação é legítima, como no caso em apreço, não há que se falar em nexo causal entre a conduta do credor e o suposto abalo moral, porquanto o constrangimento decorre da própria inadimplência do devedor, e não de uma ação indevida do credor. IV. Da Litigância de Má-fé Por derradeiro, no que concerne ao pleito de condenação por litigância de má-fé, reafirmo o entendimento do juízo a quo (IDs 292771986 e 292771987). A litigância de má-fé, conforme exaustivamente delineado no artigo 80 do Código de Processo Civil, exige a comprovação inequívoca de dolo ou de conduta temerária da parte, com o propósito deliberado de prejudicar o andamento processual, de alterar a verdade dos fatos de forma consciente, ou de utilizar o processo para fins ilegais. A mera sucumbência da parte ou a interposição de recurso, por si só, não configura má-fé processual. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses legais que justifiquem a aplicação da penalidade, uma vez que a parte autora exerceu seu direito de ação e de recurso, ainda que sem sucesso em suas pretensões, sem que se configure abuso processual ou deslealdade. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, observando-se que a condenação por litigância de má-fé e as custas e honorários dela decorrentes não são abrangidas pela gratuidade de justiça. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1009750-97.2017.8.26.0071

ID: 320209647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009750-97.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DULCEMAR REGINA DE OLIVEIRA MARILDO DO CARMO BRONZATTO RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP

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Processo 1009750-97.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marildo do Carmo Bronzatto - - Dulcemar Regina de Oliveira - - Renato de Oliveira … Processo 1009750-97.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marildo do Carmo Bronzatto - - Dulcemar Regina de Oliveira - - Renato de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Marildo do Carmo Bronzatto e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP)

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Dulce Helena Cavalcante x Companhia De Habitação Popular De Campinas - Cohab-Cp

ID: 294521005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014609-95.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA CAVALCANTE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB-CP

Intimação

Advogados:

SIMONE NOVAES TORTORELLI

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KARINA CREN

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CLIMÉRIO DIAS VIEIRA

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BEATRIS MARGARIDA LANDIN

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Processo 1014609-95.2015.8.26.0114 - Usucapião - Posse - Dulce Helena Cavalcante - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB-CP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humber… Processo 1014609-95.2015.8.26.0114 - Usucapião - Posse - Dulce Helena Cavalcante - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB-CP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de usucapião entre as partes supra. Narrou a autora que possui o imóvel objeto da matrícula nº 8.695, perante o 2º CRI desta Comarca de Campinas, há mais de 10 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animo de dona. Requereu a procedência da ação para reconhecer o domínio do imóvel em questão. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.878,72. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 70/78). Suscitou, em síntese, a impenhorabilidade dos imóveis submetidos ao Sistema Financeiro Habitacional, eis que possuem status de bem público. Houve réplica (fls. 115/158). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, desnecessária dilação probatória. A ação é improcedente. Razão assiste à requerida em relação à condição de bem público dos imóveis pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, de forma que são imprescritíveis, não suscetíveis de usucapião. Nesse sentido, o C. STJ: O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro deHabitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir ausucapiãode bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível.Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras. (STJ. 3ª Turma. REsp 1874632-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/202, Info 720). Na mesma linha tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: APELAÇÃO.USUCAPIÃOORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. COHAB. Sociedade de economia mista que realiza serviço público de construção de moradias habitacionais para pessoas de baixa renda, em cumprimento ao art. 23, IX, da CF. Bens públicos são insuscetíveis deusucapião. Inteligência do art. 183, § 3º, da CF c/c art. 102 do CC e Súmula nº 340 do C. STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AP 1009180-91.2022.8.26.0506, 10ª C. Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 26/5/2025, DJe 26/5/25) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.USUCAPIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Os apelantes exercem posse mansa e pacífica de imóvel na Rua Clotilde Gianoli e parte do lote na gleba "A" na Avenida Ragueb Chofi, onde residem desde 1992. Após o falecimento da viúva, a peticionante notificou os apelantes para desocuparem o imóvel, com ação de imissão na posse julgada procedente. A peticionante alienou seus direitos sobre o bem a terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa e julgamento ultra petita; (ii) pedido deusucapiãoda gleba "A" na Avenida Ragueb Chofi. III. Razões de Decidir 3. Ausente cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias, conforme jurisprudência do STJ. 4. Imóveis públicos não são adquiridos porusucapião, conforme CF e CC. A gleba "A" é de propriedade da CDHU, insuscetível deusucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pedido deusucapiãoda gleba "A" julgado improcedente, mantida sentença quanto ao imóvel na Rua Clotilde Gianoli. Tese de julgamento: 1. Imóveis públicos não podem ser adquiridos porusucapião. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Legislação Citada: CF/1988, art. 183, §3º; art. 191, parágrafo único. CC, art. 102, art. 99. CPC, art. 125, inciso II; art. 130; art. 1.013, §3º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 8772/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 30.03.1992. TJSP, Apelação cível nº 1502941-18.2023.8.26.0073, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 02.07.2024. TJSP, Apelação cível nº 1045733-02.2019.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 17.06.2024. TJSP, Apelação cível nº 1006028-79.2022.8.26.0362, Rel. Des. Costa Netto, j. 30.04.2024. TJSP, Apelação cível nº 1014749-64.2021.8.26.0100, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 29.04.2024. TJSP, Apelação cível nº 1011140-89.2016.8.26.0604, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 19.03.2024. TJSP, Apelação cível nº 1079833-56.2014.8.26.0100, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 08.02.2024. TJSP, Apelação cível nº 1106227-27.2019.8.26.0100, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 13.11.2023. TJSP, Apelação cível nº 1009750-21.2020.8.26.0127, Rel. Des. Jair de Souza, j. 30.05.2023. (TJSP, AP 0038967-91.2012.8.26.0100, 10ª C. Direito Privado, Rel. Elcio Trujillo, j. 25/4/2025, DJe 25/4/25) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DEUSUCAPIÃO. I.CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando os autores, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Os apelantes defendem o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade pelo decurso do tempo, alegando que os autores iniciais já residiam no imóvel em 2014, utilizando-se da posse antiga do anterior proprietário, que, por sua vez, adquiriu o imóvel da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -, pagando o preço integral correspondente. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os requisitos exigidos para a procedência da ação deusucapiãoforam devidamente preenchidos. III.RAZÕES DE DECIDIR: A improcedência do pedido decorre da natureza pública do bem, que é insuscetível deusucapião, conforme vedação constitucional (CF/88, art. 183, § 3º) e jurisprudência consolidada. A propriedade do imóvel permanece registrada em nome da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -, havendo débitos pendentes, conforme o demonstrado pela planilha de cálculo acostada aos autos. IV.DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso, ficando majorados os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelos apelantes, que passarão a corresponder ao importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do cpc/15, bem como da tese definida no Tema Repetitivo 1.059/STJ, ressalvando-se a suspensão de exigibilidade da verba por força da gratuidade de justiça concedida. (TJSP, AP 1131398-25.2015.8.26.0100, 3ª C. Direito Privado, Rel. Mário Chiuvite Júnior, j. 8/4/2025, DJe 8/4/25) Assim, ante a condição de bem público do imóvel objeto da ação, de rigor a improcedência da ação, ante a imprescritibilidade do bem público. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, julgando extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a autora com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol da patrona da requerente, em 100%. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.I.C. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: BEATRIS MARGARIDA LANDIN (OAB 129318/SP), KARINA CREN (OAB 274997/SP), CLIMÉRIO DIAS VIEIRA (OAB 293521/SP), SIMONE NOVAES TORTORELLI (OAB 209427/SP)

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Adir Da Silva Rossi Junior e outros x Ativia Serviços De Saúde S/A

ID: 294701403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002692-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002692-95.2025.8.26.0292 (processo principal 1009556-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adir da Silva Rossi Junior - - Paulo Henrique V… Processo 0002692-95.2025.8.26.0292 (processo principal 1009556-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adir da Silva Rossi Junior - - Paulo Henrique Vidal Dias - Ativia Serviços de Saúde S/A - Vistos. Na forma do artigo 82, §3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (). Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 3.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$ , devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$******) e Despesas Processuais (R$ ******). 4. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 4.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 4.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 4.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 4.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 6. DO BLOQUEIO DE BENS 6.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 6.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 6.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 6.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 6.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 6.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 7. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 7.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 7.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 8. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 8.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Processo nº 0002692-95.2025.8.26.0292

ID: 292941760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002692-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002692-95.2025.8.26.0292 (processo principal 1009556-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adir da Silva Rossi Junior - - Paulo Henrique V… Processo 0002692-95.2025.8.26.0292 (processo principal 1009556-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adir da Silva Rossi Junior - - Paulo Henrique Vidal Dias - Vistos. Na forma do artigo 82, §3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (). Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 3.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$ , devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$******) e Despesas Processuais (R$ ******). 4. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 4.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 4.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 4.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 4.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 6. DO BLOQUEIO DE BENS 6.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 6.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 6.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 6.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 6.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 6.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 7. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 7.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 7.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 8. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 8.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP)

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Processo nº 1009750-97.2023.4.06.0000

ID: 301166684

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009750-97.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS FELICIANO REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MARCIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009750-97.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CLOVIS FELICIANO REZENDE ADVOGADO(A) : RAFAEL MARCIO PEREIRA (OAB MG144684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 1009750-97.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CLOVIS FELICIANO REZENDE ADVOGADO(A) : RAFAEL MARCIO PEREIRA (OAB MG144684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLOVIS FELICIANO REZENDE contra decisão proferida pelo juízo de origem, que nos autos da ação previdenciária nº 5000233-93.2023.8.13.0477, indeferiu o requerimento de concessão de gratuidade judiciária formulado pelo autor. O agravante sustenta que a simples declaração de hipossuficiência juntamente com um documento que demonstre seus rendimentos já é suficiente para lhe assegurar os benefícios da justiça gratuita. Afirma, ainda, que a existência de patrimônio não altera a sua capacidade financeira e que as provas dos autos evidenciam que não possui condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem que isso implique prejuízo a seu sustento e de seus familiares. Requer, assim, a reforma da decisão para que lhe seja assegurada a gratuidade judiciária pretendida. A parte agravada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório, decido. A concessão da gratuidade da justiça é assegurada à parte interessada que comprove situação econômica que não a permita ingressar em juízo sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . Para a concessão da gratuidade da justiça, a princípio, basta que a parte se declare sem condições de pagar as custas e as despesas processuais, sendo presumida “verdadeira alegação de insuficiência deduzida (…) por pessoa natural” . No entanto, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, o juiz poderá indeferir o pedido, conforme artigo 99, §2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso, o agravante apresentou declaração de hipossuficiência, em que registra não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem que isso implique prejuízo a seu sustento. Entretanto, extrai-se dos autos que o agravante aufere renda mensal líquida decorrente de seu trabalho equivalente a R$ 4.504,12, valor que, embora não seja exorbitante, não pode ser considerado irrisório. Em situações como a dos autos, em que a presunção de hipossuficiência é ilidida por elementos probatórios, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento, no sentido de que é possível o indeferimento do benefício em discussão, o que se infere dos seguintes julgados: […] 2. Após o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita nas instâncias ordinárias, compete ao recorrente demonstrar que houve alteração em sua condição econômico-financeira a fim de que seja concedida a gratuidade na fase recursal. 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida na hipótese em que existam nos autos evidências de que não estão presentes os requisitos legais para deferimento do beneplácito. 4. A alteração das conclusões da Corte a quo para reconhecer a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.722/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) (Destacou-se) […] 1. O STJ entende que o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no AREsp n. 1.698.105/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Destacou-se). Dessa forma, no presente caso, há razões concretas para o indeferimento da gratuidade judiciária, como o fez o juízo de origem. Vale ressaltar que o instituto da gratuidade judiciária é uma importante conquista civilizatória do Brasil. Ele impede que as pessoas sejam excluídas da jurisdição apenas por suas condições econômicas. Em outros países, o elevado custo da litigância elitiza o Poder Judiciário e força as pessoas mais pobres a abdicarem de suas pretensões. Todavia, a concessão de gratuidade indiscriminada também é um mal. As despesas processuais servem justamente para que o autor pondere as chances de sucesso da sua pretensão com os custos que podem advir da eventual sucumbência. Com isso, modera-se o impulso de levar ao Poder Judiciário causas temerárias ou irrelevantes. Conceder gratuidade a todos implica permitir que ninguém assuma a responsabilidade pela decisão de litigar, o que é deletério ao sistema jurisdicional. Estimular a litigância responsável também favorece o acesso à justiça. Finalmente, o Código de Processo Civil contempla modalidades de gratuidade parcial, como a redução percentual das despesas, o parcelamento ou a sua concessão relativa apenas a algum ato do processo. Tais benefícios podem vir a ser concedidos, eventualmente, no processo originário, se a causa acarretar alguma despesa futura maior, incompatível com os proventos da parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 22, I do Regimento Interno, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Bianca Stefeens De Souza e outros x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares

ID: 311041248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005532-15.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA STEFEENS DE SOUZA FLAVIA STEFENS DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005532-15.2024.8.26.0292 (processo principal 1009556-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bianca Stefeens de Souza - - Flavia Stefens de … Processo 0005532-15.2024.8.26.0292 (processo principal 1009556-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bianca Stefeens de Souza - - Flavia Stefens de Souza - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - Bianca Stefeens de Souza e outro ajuizou ação de DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO- em fase de cumprimento de sentença contra Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares. As partes se compuseram amigavelmente e, nesta oportunidade, requerem a extinção da execução (fls.570/573). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução. Defiro a expedição de mandado de levantamento da importância depositada nos autos da seguinte forma: a) R$ 100.000,00 em favor da exequente FLAVIA; B) R$22.800,00 em favor da sociedade constituída pelos patronos da exequente, a saber, Tursi, Vidal e Rossi Sociedade de Advogados. c) pagamento das custas processuais (taxas judiciárias e despesas processuais) devidas pela executada em razão da gratuidade concedida à exequente, cujo valor deve ser apurado pelo Setor de Custas. Os advogados do exequente deverão proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(Orientações Gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), de acordo com o Comunicado CG n. 12/2024. Ressalto que os campos Tipo de Resgate; nº da página em que consta a procuração ; nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. Caso se trate de ação previdenciária, deverá o advogado informar se o beneficiário é isento de imposto de renda. O levantamento das custas processuais deverá ocorrer nos termos do Comunicado Conjunto 35/2025: 1.As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ.7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. Emissão do DARE para Recolhimento da Taxa Judiciária11. Para geração do DARE as unidades deverão:11.1. Utilizar o CNPJ do Tribunal de justiça de São Paulo: 51.174.001/0001-93;11.2. Lançar o endereço, e telefone da Vara Judicial responsável pelo levantamento dos valores;11.3. Selecionar o tipo de serviço:11.3.1. Nos Processos da Área Cível: Satisfação da Execução- 230-6 ou, se for ação de Execução Fiscal, Taxa de Execução;11.3.2. Nas ações penais: Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM - 230.6.11.4. Digitar o número do processo, em cuja conta judicial foi depositado o valor das custas a ser levantado.11.5. Preencher o valor da taxa judiciária devida no campo Valor da Receita. Emissão da guia FEDTJ12. Para geração da guia FEDTJ, as unidades judiciais deverão:12.1. Digitar Tribunal de Justiça de São Paulo no campo nome, e 51.174.001/0001-93 no campo CNPJ;12.2 Preencher o número do processo em cuja conta judicial os valores das custas foram depositados os valores das custas judiciais, bem como os dados da Vara Judicial responsável pelo levantamento nos campos Unidade, CEP e endereço;12.3 Selecionar o tipo de despesa 451- Custas pendentes de recolhimento ao final do processo e inserir o valor a ser recolhido nos campos Valor e Total;12.4. Clicar em gerar a guia;12.5. Imprimir a guia em PDF e salvá-la imediatamente após ser gerada, em razão de não ser possível gerar 2ª via de guia FEDTJ. a) O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARE-SP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se. Por fim, no que diz respeito à parcela referente ao crédito de titularidade do patrono da executada (fls.574/575), é descabida a pretendida reserva de valores para satisfação de honorários contratuais em detrimento do crédito cuja penhora fora anotada no rosto dos autos. Nesse diapasão, preceitua o art.22, §4º, da lei nº 8.906/94(Estatuto da Advocacia e da OAB) que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que a juntada do contrato de honorários advocatícios depois de anotada a penhora no rosto dos autos não assegura ao causídico direito à reserva de honorários pactuados com o cliente, conforme exemplos seguintes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já foi penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp nº 1.427.331/RS, Quarta Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 8/3/2018); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.871.603/MS, Terceira Turma, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 21/2/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO Decisão agravada que rejeitou pedido de reserva de honorários contratuais Insurgência dos patronos do autor Descabimento Pleito formulado após efetivação de penhora no rosto dos autos Reserva inviável DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2052067-39.2022.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator LUIS FERNANDO NISHI, julgado em 27/04/2022). Dessa forma, descabe cogitar de reserva de honorários, porque o termo de confissão de dívida refere-se a prestação de serviços advocatícios e, portanto, não equivale a honorários de sucumbência. Destarte, ocorrera depois de deferida a penhora no rosto dos autos (fls.568). Apurada as custas, transfira-se o saldo residual do valor depositado nos autos ao feito 0001672-06.2024.8.26.0292 em trâmite perante a 2ª Vara Cível até o limite da dívida. Havendo saldo remanescente, tornem conclusos para análise do pedido de reserva. Fls.581: Não havendo deferimento da penhora, descabida a pretensão posta em juízo. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP)

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Processo nº 1009750-22.2020.8.11.0003

ID: 310987856

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009750-22.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DE MATOS RODRIGO REZENDE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009750-22.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): RICARDO RODRIGUES DE MATOS e outros RECORRIDA(S): IVANILDE ANGELICA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009750-22.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): RICARDO RODRIGUES DE MATOS e outros RECORRIDA(S): IVANILDE ANGELICA DE SOUZA Trata-se de Recurso Especial interposto por RICARDO RODRIGUES DE MATOS e RODRIGO REZENDE MATOS, com fundamento nos artigos 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 266512263. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, artigos 369, 370 e 373, I e II, do Código de Processo Civil e artigos 104, I, 215, §1º, 219, 1.860 e 1.971, do Código Civil, e existência de divergência jurisprudencial. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 279959398). Foram apresentadas contrarrazões no id. 292162855. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e artigos 369, 370 e 373, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o foi violado o direito ao contraditório em razão do indeferimento da produção de prova pericial. À propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - No recurso especial interposto por Osmarildo Martim, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, indica ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369, do CPC/2015, por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa em decorrência da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. IV - Quanto a ausência de prova pericial, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (Sem grifos no original). O exame de alegada violação à Constituição Federal é vedado nesta via, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação aos artigos 104, I, 215, §1º, 219, 1.860 e 1.971, do Código Civil, ao argumento de que o acórdão presume a incapacidade do testador utilizando como base provas genéricas e anteriores, desconsiderando prova robusta em sentido contrário. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ajuizada em 07/06/02. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se deve ser preservada a validade de testamentos públicos lavrados por testadora que não foi declarada incapaz para testar por meio de prova técnica acerca da insanidade mental contemporânea ao negócio jurídico. 3. A comprovação do pagamento do preparo relativo à apelação deve ser feita no ato de interposição do recurso, não se admitindo juntada posterior do comprovante sem qualquer justificativa da parte. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. É inegável a relevância que o Ordenamento Jurídico pátrio emprega em favor de se preservar a vontade de disposição patrimonial dos sujeitos que assim desejarem fazer. Por outro lado, questão de alta indagação na doutrina e na jurisprudência se coloca acerca da demonstração inequívoca de que o testador, ao testar, se encontrava ou não em perfeito juízo, isto é, se tinha pleno discernimento da formalidade que o testamento encerra. 6. A capacidade para testar é presumida, tornando-se indispensável prova robusta de que efetivamente o testador não se encontrava em condições de exprimir, livre e conscientemente, sua vontade acerca do próprio patrimônio ao tempo em que redigido o testamento. 7. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou que, sem risco de equívocos, a prova foi robusta diante do comprovado estado precário de sanidade mental da testadora em momento anterior à lavratura dos testamentos públicos. Rever essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 8. Recursos especiais conhecidos e não providos. (REsp n. 1.694.965/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 7/12/2017.) À propósito, verifica-se que o acórdão recorrido foi no seguinte sentido: Conquanto o tabelião tenha relatado um comportamento coerente do testador, o próprio depoimento testemunhal indicou que a comunicação do testador limitava-se a gestos e que sua cuidadora era a única pessoa capaz de compreendê-lo. Este cenário é incompatível com o discernimento exigido para um ato de revogação testamentária, conforme previsto no Código Civil. [...] Nesse ponto, o indeferimento da produção de provas não implica em cerceamento de defesa, quando a controvérsia analisada exige prova eminentemente documental, e é suficiente para formar o convencimento do julgador, não se fazendo necessária ampla dilação probatória. Em que pese o esforço dos apelantes em demonstrar que houve cerceamento de defesa por ausência de perícia médica indireta nos exames e laudos do de cujus, não resta ofendido o princípio da ampla defesa. [...] As provas documentais e testemunhais produzidas nos autos são suficientes para atestar a incapacidade civil do testador no momento da revogação testamentária. (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação, o que afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009750-22.2020.8.11.0003

ID: 310987861

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009750-22.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDE ANGELICA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FABRICIO MIGUEL CORREA

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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RONALDO BATISTA ALVES PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009750-22.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): RICARDO RODRIGUES DE MATOS e outros RECORRIDA(S): IVANILDE ANGELICA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009750-22.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): RICARDO RODRIGUES DE MATOS e outros RECORRIDA(S): IVANILDE ANGELICA DE SOUZA Trata-se de Recurso Especial interposto por RICARDO RODRIGUES DE MATOS e RODRIGO REZENDE MATOS, com fundamento nos artigos 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 266512263. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, artigos 369, 370 e 373, I e II, do Código de Processo Civil e artigos 104, I, 215, §1º, 219, 1.860 e 1.971, do Código Civil, e existência de divergência jurisprudencial. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 279959398). Foram apresentadas contrarrazões no id. 292162855. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e artigos 369, 370 e 373, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o foi violado o direito ao contraditório em razão do indeferimento da produção de prova pericial. À propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - No recurso especial interposto por Osmarildo Martim, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, indica ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369, do CPC/2015, por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa em decorrência da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. IV - Quanto a ausência de prova pericial, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (Sem grifos no original). O exame de alegada violação à Constituição Federal é vedado nesta via, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação aos artigos 104, I, 215, §1º, 219, 1.860 e 1.971, do Código Civil, ao argumento de que o acórdão presume a incapacidade do testador utilizando como base provas genéricas e anteriores, desconsiderando prova robusta em sentido contrário. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ajuizada em 07/06/02. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se deve ser preservada a validade de testamentos públicos lavrados por testadora que não foi declarada incapaz para testar por meio de prova técnica acerca da insanidade mental contemporânea ao negócio jurídico. 3. A comprovação do pagamento do preparo relativo à apelação deve ser feita no ato de interposição do recurso, não se admitindo juntada posterior do comprovante sem qualquer justificativa da parte. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. É inegável a relevância que o Ordenamento Jurídico pátrio emprega em favor de se preservar a vontade de disposição patrimonial dos sujeitos que assim desejarem fazer. Por outro lado, questão de alta indagação na doutrina e na jurisprudência se coloca acerca da demonstração inequívoca de que o testador, ao testar, se encontrava ou não em perfeito juízo, isto é, se tinha pleno discernimento da formalidade que o testamento encerra. 6. A capacidade para testar é presumida, tornando-se indispensável prova robusta de que efetivamente o testador não se encontrava em condições de exprimir, livre e conscientemente, sua vontade acerca do próprio patrimônio ao tempo em que redigido o testamento. 7. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou que, sem risco de equívocos, a prova foi robusta diante do comprovado estado precário de sanidade mental da testadora em momento anterior à lavratura dos testamentos públicos. Rever essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 8. Recursos especiais conhecidos e não providos. (REsp n. 1.694.965/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 7/12/2017.) À propósito, verifica-se que o acórdão recorrido foi no seguinte sentido: Conquanto o tabelião tenha relatado um comportamento coerente do testador, o próprio depoimento testemunhal indicou que a comunicação do testador limitava-se a gestos e que sua cuidadora era a única pessoa capaz de compreendê-lo. Este cenário é incompatível com o discernimento exigido para um ato de revogação testamentária, conforme previsto no Código Civil. [...] Nesse ponto, o indeferimento da produção de provas não implica em cerceamento de defesa, quando a controvérsia analisada exige prova eminentemente documental, e é suficiente para formar o convencimento do julgador, não se fazendo necessária ampla dilação probatória. Em que pese o esforço dos apelantes em demonstrar que houve cerceamento de defesa por ausência de perícia médica indireta nos exames e laudos do de cujus, não resta ofendido o princípio da ampla defesa. [...] As provas documentais e testemunhais produzidas nos autos são suficientes para atestar a incapacidade civil do testador no momento da revogação testamentária. (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação, o que afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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