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"1009750-06.2023.8.26.0292" - Resultados da Busca

Resultados para "1009750-06.2023.8.26.0292"

Processo nº 5003209-49.2023.8.13.0388

ID: 337018526

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003209-49.2023.8.13.0388

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5003209-49.2023.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JOSE DOS SANTOS CPF: 655.854.886-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE DOS SANTOS, em face a sentença de ID: 10456556223. Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS quedou-se inerte. Esses os fatos, em resumo. Fundamento. Conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos. Sabido é que cabem embargos declaratórios quando houver na decisão erre material, obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Porquanto recurso de fundamentação vinculada e estrita possuem a finalidade de integrar a decisão, não se prestando para expressar desconformidade com a decisão. No caso da leitura das razões dos Embargos, noto que a razão assiste ao embargante, uma vez que a sentença incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, ao deixar de se manifestar sobre o pedido expresso de fixação do termo inicial do benefício na data da cessação indevida (17/05/2018). Ademais, a prova técnica constante nos autos respalda a pretensão, uma vez que confirma a continuidade da incapacidade laboral desde então. Aliás, acerca do termo inicial coleciona-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DIB. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PRAZO DE VIGÊNCIA. FIXAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI 8.213/1991). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Busca a parte autora, por meio do seu recurso de apelação, demonstrar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho, com o fim de obter o restabelecimento do auxílio-doença cessado indevidamente (em 01/03/2022), com a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. No caso concreto, a parte autora, nascida em 01/09/1971, gozou do benefício de auxílio-doença, no período de 29/03/2004 a 09/08/2005, 15/02/2006 a 04/05/2009, 03/03/2011 a 30/04/2018 e 27/07/2018 a 01/03/2022. 4. O laudo médico pericial judicial concluiu que a enfermidade identificada ("hernia de disco intervertebral) incapacita o beneficiário de forma parcial e temporária para o trabalho, e que sugere o auxílio previdenciário pelo período de 1 ano. 5. Assim, dado o caráter temporário da invalidez da parte autora, tendo o laudo médico, inclusive, indicado o período de retorno às atividades (365 dias), e considerando ainda que a qualidade de segurado e o período de carência do benefício são pontos incontroversos nos autos, é de se reconhecer que a parte autora cumpriu todos os requisitos exigidos por lei para a concessão do auxílio-doença, sem conversão para aposentadoria por invalidez, o que enseja a reforma da sentença nesse particular. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da cessação do benefício concedido anteriormente 01/03/2022. 7. Saliente-se que o benefício deverá permanecer vigente até o final do prazo de 12 (doze) meses, ficando consignado, ainda, que a eventual necessidade de continuidade do auxílio estará condicionada à formulação pelo beneficiário de pedido administrativo de prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991). 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Os honorários advocatícios, em razão da procedência do pedido, devem observar os critérios e parâmetros legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação do acórdão. 10. Apelação da parte autora provida em parte, para julgar parcialmente procedente o pedido, para conceder-lhe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da cessação indevida, observada a prescrição quinquenal, permanecendo vigente até 12 (doze) meses, a contar da publicação desse acórdão.(AC 1009750-43.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/07/2025 PAG.)> Negritei. Destarte, entendo que os presentes embargos devem ser acolhidos, para sanar a omissão contida na sentença, para esclarecer que o termo inicial não é a data do requerimento administrativo, e sim a data da cessação indevida ocorrida em 17/05/2018. Decido. Ante o exposto, fincada nestas singelas razões, ACOLHO os embargos declaratórios para, RETIFICAR a parte dispositiva da sentença, para constar expressamente que o termo inicial do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente deverá ser fixado na data da cessação do benefício anteriormente concedido, ou seja, em 17/05/2018. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito - em substituição - H Vara Única da Comarca de Luz

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009750-06.2023.8.26.0292"

Processo nº 5003209-49.2023.8.13.0388