Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009750-06.2023.8.26.0292"

Processo nº 1009750-68.2024.8.11.0007

ID: 308190148

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009750-68.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR TRISTAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009750-68.2024.8.11.0007 REQUERENTE: CLAUDEMIR TRISTAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Norma Pedro Alessi x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281087425

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009750-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NORMA PEDRO ALESSI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1009750-52.2025.8.11.0001. VISTOS. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009750-29.2025.8.11.0041

ID: 293888071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009750-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA SARAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO DOS SANTOS FERREIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009750-29.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANA LIGIA SARAIVA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Norma Pedro Alessi x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 298510467

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009750-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NORMA PEDRO ALESSI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009750-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: NORMA PEDRO ALESSI RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009750-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: NORMA PEDRO ALESSI RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por NORMA PEDRO ALESSI (ID 292771958, fls. 1-11) contra a sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá (IDs 292771986 e 292771987), nos autos do processo nº 1009750-52.2025.8.11.0001. A parte autora, NORMA PEDRO ALESSI, qualificada nos autos, interpôs Recurso Inominado contra a sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá (IDs 292771986 e 292771987), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Petição Inicial (ID 292771958). Narra que a recorrente teve seu nome inserido indevidamente em cadastros de inadimplentes, como SERASA, SPC e SCPC, em virtude de um débito no valor de R$ 756,64 (setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), cuja origem e contratação alegava desconhecer. A autora sustentou que a negativação lhe causou imenso constrangimento no comércio local, impedindo a realização de compras e gerando transtornos diários. Diante desse quadro fático, a demanda original pleiteou: · A declaração de inexistência do débito apontado nos cadastros de inadimplentes. · A condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar da data da negativação. · A concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme Declaração de Hipossuficiência (ID 292771959). · A inversão do ônus da prova, com a determinação para que a requerida apresentasse qualquer documento que confirmasse a existência de contrato com a autora, sob pena de confissão presumida. A admissibilidade do recurso foi confirmada por decisão posterior (IDs 292771990 e 292771991), que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à parte recorrente, com base nas informações constantes do documento juntado com a petição retro (presumivelmente a Declaração de Hipossuficiência de ID 292771959), e recebeu o recurso no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Em Contrarrazões o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO ADRONIZADOS NPL II, parte requerida no processo, argumentou pela legitimidade da cobrança e pela regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sustentando que tal conduta configurava exercício regular de direito. Para corroborar sua tese, a parte requerida juntou aos autos extrato que, segundo o juízo a quo, comprovava a relação contratual e os débitos inadimplidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente análise recursal impõe a reavaliação dos fundamentos que conduziram à improcedência dos pedidos iniciais, à luz das teses apresentadas pela parte recorrente e do arcabouço probatório constante dos autos. I. Da Admissibilidade Recursal e da Gratuidade da Justiça Inicialmente, cumpre-me verificar a admissibilidade do recurso inominado interposto. Conforme se depreende dos autos, o recurso foi recebido no efeito devolutivo por decisão expressa do juízo de primeiro grau (IDs 292771990 e 292771991), o que, por si só, atesta sua tempestividade e o preenchimento dos demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No que concerne ao pedido de gratuidade da justiça, observo que a sentença a quo (IDs 292771986 e 292771987) acertadamente postergou sua análise para a fase recursal, em estrita conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que dispensa o pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais. Posteriormente, a decisão de ID 292771990 e ID 292771991 deferiu expressamente os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, considerando as informações constantes do documento juntado. Desse modo, estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça e preenchidos os demais requisitos legais, conheço do recurso. II. Da Inexistência de Débito e do Ônus da Prova A tese central da parte recorrente gravita em torno da alegada inexistência do débito que motivou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A relação jurídica estabelecida entre as partes, inegavelmente, subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Tal enquadramento, por sua vez, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme preconiza o artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, especialmente quando a alegação de hipossuficiência técnica ou informacional se mostra verossímil. Contudo, a inversão do ônus da prova, embora seja um instrumento fundamental de proteção ao consumidor, não opera como uma presunção absoluta de veracidade das alegações do demandante, nem exime o consumidor de apresentar um lastro mínimo de prova para suas afirmações. A inversão impõe ao fornecedor o dever de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo consumidor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora limitou-se a alegar o desconhecimento da dívida de R$ 756,64 (ID 292771958, fl. 2), sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que corroborasse sua tese de inexistência da relação jurídica ou de quitação do débito. Em contrapartida, a parte requerida, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, logrou êxito em demonstrar a higidez do crédito. A sentença a quo (IDs 292771986 e 292771987) foi precisa ao consignar que a parte reclamada "afirma que o débito cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito é referente a débito não adimplido diante da existência de relação contratual junto ao Banco Bradesco para cartão de crédito, que cedeu o crédito à reclamada, juntando aos autos extrato com pagamento realizado por débito em conta corrente, comprovando a relação contratual com débitos inadimplidos". A cessão de créditos, como a que ocorreu do Banco Bradesco para o Fundo de Investimento, é uma operação plenamente lícita e corriqueira no mercado financeiro brasileiro, devidamente regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil. O próprio Regulamento do Fundo (ID 292771966), documento constitutivo da parte requerida, estabelece, em sua Cláusula 1.1, que seu objeto social abrange a "aquisição de direitos e títulos representativos de créditos performados ou não, vencidos, pendentes de pagamento, originados de operações financeiras, de empréstimos em geral, de hipotecas, de arrendamento mercantil, comerciais, imobiliárias ou de prestação de serviços". Essa previsão regulamentar, de caráter público e acessível, confere legitimidade à atuação do Fundo na aquisição de carteiras de créditos, incluindo aqueles originados de operações de cartão de crédito, como o débito em questão. Ainda que a parte autora alegue o desconhecimento da dívida, a prova produzida pela parte requerida, consistente no extrato que demonstra a relação contratual e a inadimplência, é suficiente para desconstituir a alegação inicial. O ônus da prova, mesmo invertido, não se traduz em uma impossibilidade de defesa para o fornecedor. Ao apresentar elementos que demonstram a origem e a regularidade do débito, a parte requerida cumpriu com o seu encargo probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar um fato impeditivo do direito alegado pela autora. A parte autora, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a refutar a prova apresentada pela parte requerida, limitando-se à mera alegação de desconhecimento, sem apresentar comprovante de pagamento ou qualquer outro documento que desconstituísse a existência da relação jurídica ou a validade do débito. A ausência de comprovação do pagamento do débito, conforme expressamente consignado na sentença (IDs 292771986 e 292771987), corrobora a conclusão pela legitimidade da dívida e, consequentemente, da inscrição. Por fim, no que tange à preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela parte requerida e corretamente rejeitada na origem, referente à ausência de comprovante de endereço, reafirmo o acerto da decisão. O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, exige a indicação do domicílio e residência das partes, requisito que foi devidamente cumprido na petição inicial (ID 292771958, fl. 1). O comprovante de residência (ID 292771962), embora juntado, não se configura como documento indispensável à propositura da ação, mas sim como meio de prova do endereço, cuja ausência não ensejaria a inépcia da exordial, mas, no máximo, uma determinação de emenda. III. Da Ausência de Dano Moral A pretensão indenizatória por danos morais, no presente caso, encontra-se umbilicalmente ligada à suposta ilicitude da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Uma vez que a legitimidade do débito e a regularidade da cessão de crédito foram devidamente comprovadas nos autos, a conduta da parte requerida em proceder à negativação do nome da devedora configura-se como exercício regular de um direito, e não como ato ilícito. O Código Civil, em seus artigos 186 e 187, estabelece os pilares da responsabilidade civil. O artigo 186 preceitua que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o artigo 187 dispõe que "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". No cenário fático-jurídico delineado nos autos, a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de uma dívida legítima e não adimplida, o que, por conseguinte, afasta qualquer violação de direito ou excesso no exercício da prerrogativa do credor. A conduta da parte requerida, ao negativar o nome da devedora em razão de um débito comprovadamente existente e não pago, insere-se no âmbito do exercício regular de um direito, o que, por si só, exclui a ilicitude da conduta e, consequentemente, o dever de indenizar. A ausência de ato ilícito imputável à parte requerida implica na inexistência de um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil, qual seja, a conduta antijurídica. O dano moral, embora de natureza extrapatrimonial e de difícil quantificação, exige a comprovação de um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido. Quando a negativação é legítima, como no caso em apreço, não há que se falar em nexo causal entre a conduta do credor e o suposto abalo moral, porquanto o constrangimento decorre da própria inadimplência do devedor, e não de uma ação indevida do credor. IV. Da Litigância de Má-fé Por derradeiro, no que concerne ao pleito de condenação por litigância de má-fé, reafirmo o entendimento do juízo a quo (IDs 292771986 e 292771987). A litigância de má-fé, conforme exaustivamente delineado no artigo 80 do Código de Processo Civil, exige a comprovação inequívoca de dolo ou de conduta temerária da parte, com o propósito deliberado de prejudicar o andamento processual, de alterar a verdade dos fatos de forma consciente, ou de utilizar o processo para fins ilegais. A mera sucumbência da parte ou a interposição de recurso, por si só, não configura má-fé processual. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses legais que justifiquem a aplicação da penalidade, uma vez que a parte autora exerceu seu direito de ação e de recurso, ainda que sem sucesso em suas pretensões, sem que se configure abuso processual ou deslealdade. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, observando-se que a condenação por litigância de má-fé e as custas e honorários dela decorrentes não são abrangidas pela gratuidade de justiça. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009750-22.2020.8.11.0003

ID: 310987856

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009750-22.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DE MATOS RODRIGO REZENDE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009750-22.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): RICARDO RODRIGUES DE MATOS e outros RECORRIDA(S): IVANILDE ANGELICA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009750-22.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): RICARDO RODRIGUES DE MATOS e outros RECORRIDA(S): IVANILDE ANGELICA DE SOUZA Trata-se de Recurso Especial interposto por RICARDO RODRIGUES DE MATOS e RODRIGO REZENDE MATOS, com fundamento nos artigos 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 266512263. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, artigos 369, 370 e 373, I e II, do Código de Processo Civil e artigos 104, I, 215, §1º, 219, 1.860 e 1.971, do Código Civil, e existência de divergência jurisprudencial. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 279959398). Foram apresentadas contrarrazões no id. 292162855. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e artigos 369, 370 e 373, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o foi violado o direito ao contraditório em razão do indeferimento da produção de prova pericial. À propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - No recurso especial interposto por Osmarildo Martim, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, indica ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369, do CPC/2015, por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa em decorrência da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. IV - Quanto a ausência de prova pericial, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (Sem grifos no original). O exame de alegada violação à Constituição Federal é vedado nesta via, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação aos artigos 104, I, 215, §1º, 219, 1.860 e 1.971, do Código Civil, ao argumento de que o acórdão presume a incapacidade do testador utilizando como base provas genéricas e anteriores, desconsiderando prova robusta em sentido contrário. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ajuizada em 07/06/02. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se deve ser preservada a validade de testamentos públicos lavrados por testadora que não foi declarada incapaz para testar por meio de prova técnica acerca da insanidade mental contemporânea ao negócio jurídico. 3. A comprovação do pagamento do preparo relativo à apelação deve ser feita no ato de interposição do recurso, não se admitindo juntada posterior do comprovante sem qualquer justificativa da parte. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. É inegável a relevância que o Ordenamento Jurídico pátrio emprega em favor de se preservar a vontade de disposição patrimonial dos sujeitos que assim desejarem fazer. Por outro lado, questão de alta indagação na doutrina e na jurisprudência se coloca acerca da demonstração inequívoca de que o testador, ao testar, se encontrava ou não em perfeito juízo, isto é, se tinha pleno discernimento da formalidade que o testamento encerra. 6. A capacidade para testar é presumida, tornando-se indispensável prova robusta de que efetivamente o testador não se encontrava em condições de exprimir, livre e conscientemente, sua vontade acerca do próprio patrimônio ao tempo em que redigido o testamento. 7. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou que, sem risco de equívocos, a prova foi robusta diante do comprovado estado precário de sanidade mental da testadora em momento anterior à lavratura dos testamentos públicos. Rever essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 8. Recursos especiais conhecidos e não providos. (REsp n. 1.694.965/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 7/12/2017.) À propósito, verifica-se que o acórdão recorrido foi no seguinte sentido: Conquanto o tabelião tenha relatado um comportamento coerente do testador, o próprio depoimento testemunhal indicou que a comunicação do testador limitava-se a gestos e que sua cuidadora era a única pessoa capaz de compreendê-lo. Este cenário é incompatível com o discernimento exigido para um ato de revogação testamentária, conforme previsto no Código Civil. [...] Nesse ponto, o indeferimento da produção de provas não implica em cerceamento de defesa, quando a controvérsia analisada exige prova eminentemente documental, e é suficiente para formar o convencimento do julgador, não se fazendo necessária ampla dilação probatória. Em que pese o esforço dos apelantes em demonstrar que houve cerceamento de defesa por ausência de perícia médica indireta nos exames e laudos do de cujus, não resta ofendido o princípio da ampla defesa. [...] As provas documentais e testemunhais produzidas nos autos são suficientes para atestar a incapacidade civil do testador no momento da revogação testamentária. (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação, o que afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009750-22.2020.8.11.0003

ID: 310987861

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009750-22.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDE ANGELICA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FABRICIO MIGUEL CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009750-22.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): RICARDO RODRIGUES DE MATOS e outros RECORRIDA(S): IVANILDE ANGELICA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009750-22.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): RICARDO RODRIGUES DE MATOS e outros RECORRIDA(S): IVANILDE ANGELICA DE SOUZA Trata-se de Recurso Especial interposto por RICARDO RODRIGUES DE MATOS e RODRIGO REZENDE MATOS, com fundamento nos artigos 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 266512263. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, artigos 369, 370 e 373, I e II, do Código de Processo Civil e artigos 104, I, 215, §1º, 219, 1.860 e 1.971, do Código Civil, e existência de divergência jurisprudencial. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 279959398). Foram apresentadas contrarrazões no id. 292162855. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e artigos 369, 370 e 373, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o foi violado o direito ao contraditório em razão do indeferimento da produção de prova pericial. À propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - No recurso especial interposto por Osmarildo Martim, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, indica ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369, do CPC/2015, por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa em decorrência da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. IV - Quanto a ausência de prova pericial, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (Sem grifos no original). O exame de alegada violação à Constituição Federal é vedado nesta via, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação aos artigos 104, I, 215, §1º, 219, 1.860 e 1.971, do Código Civil, ao argumento de que o acórdão presume a incapacidade do testador utilizando como base provas genéricas e anteriores, desconsiderando prova robusta em sentido contrário. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ajuizada em 07/06/02. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se deve ser preservada a validade de testamentos públicos lavrados por testadora que não foi declarada incapaz para testar por meio de prova técnica acerca da insanidade mental contemporânea ao negócio jurídico. 3. A comprovação do pagamento do preparo relativo à apelação deve ser feita no ato de interposição do recurso, não se admitindo juntada posterior do comprovante sem qualquer justificativa da parte. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. É inegável a relevância que o Ordenamento Jurídico pátrio emprega em favor de se preservar a vontade de disposição patrimonial dos sujeitos que assim desejarem fazer. Por outro lado, questão de alta indagação na doutrina e na jurisprudência se coloca acerca da demonstração inequívoca de que o testador, ao testar, se encontrava ou não em perfeito juízo, isto é, se tinha pleno discernimento da formalidade que o testamento encerra. 6. A capacidade para testar é presumida, tornando-se indispensável prova robusta de que efetivamente o testador não se encontrava em condições de exprimir, livre e conscientemente, sua vontade acerca do próprio patrimônio ao tempo em que redigido o testamento. 7. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou que, sem risco de equívocos, a prova foi robusta diante do comprovado estado precário de sanidade mental da testadora em momento anterior à lavratura dos testamentos públicos. Rever essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 8. Recursos especiais conhecidos e não providos. (REsp n. 1.694.965/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 7/12/2017.) À propósito, verifica-se que o acórdão recorrido foi no seguinte sentido: Conquanto o tabelião tenha relatado um comportamento coerente do testador, o próprio depoimento testemunhal indicou que a comunicação do testador limitava-se a gestos e que sua cuidadora era a única pessoa capaz de compreendê-lo. Este cenário é incompatível com o discernimento exigido para um ato de revogação testamentária, conforme previsto no Código Civil. [...] Nesse ponto, o indeferimento da produção de provas não implica em cerceamento de defesa, quando a controvérsia analisada exige prova eminentemente documental, e é suficiente para formar o convencimento do julgador, não se fazendo necessária ampla dilação probatória. Em que pese o esforço dos apelantes em demonstrar que houve cerceamento de defesa por ausência de perícia médica indireta nos exames e laudos do de cujus, não resta ofendido o princípio da ampla defesa. [...] As provas documentais e testemunhais produzidas nos autos são suficientes para atestar a incapacidade civil do testador no momento da revogação testamentária. (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação, o que afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Izabel De Andrade x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 333252098

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047324-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

RAFAELLA DE ANDRADE CARVALHO MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1047324-86.2025.8.11.0041 Requerente(s): MARIA IZABEL DE ANDRADE Requerido(s): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória e indenização por danos morais ajuizada por Maria Izabel de Andrade em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A autora relata ser técnica em enfermagem e estar com 78 anos de idade. Narra que sempre manteve contrato de plano de saúde coletivo empresarial com a ré durante quase 30 anos, inicialmente como funcionária da Santa Casa de Misericórdia e, posteriormente, da clínica Litocenter. Após seu desligamento da empresa em 2023, assumiu integralmente o pagamento das mensalidades para manter a cobertura, arcando com valor superior a R$ 1.800,00 mensais. Sustenta que possui diagnóstico de diabetes e, desde novembro de 2024, realiza tratamento contínuo para edema macular com risco iminente de perda da visão, além de necessitar de atendimentos médicos emergenciais, o que torna imprescindível a manutenção do plano. Alega que, em 30 de abril de 2025, foi surpreendida com a resilição unilateral do contrato, sem notificação prévia, sob a justificativa de decurso do prazo de 24 meses desde sua saída da empresa. Aduz que na tentativa de contratar novo plano na modalidade individual, teve o pedido recusado pela ré, que alegou indisponibilidade desse tipo de cobertura. A autora afirma que buscou administrativamente solução junto à Unimed, bem como por meio de corretoras e terceiros, mas, ao informar sua idade, foi sistematicamente impedida de contratar novo plano, ainda que houvesse indícios de que a ré comercializa planos individuais de forma residual. Aponta, nesse contexto, violação ao Estatuto do Idoso, ao Código de Defesa do Consumidor e às resoluções da ANS e do CONSU, que impõem à operadora a obrigação de oferecer plano individual ao ex-beneficiário de plano coletivo. Requer, liminarmente, a reativação do plano de saúde na modalidade individual, nas mesmas condições anteriores, com manutenção do valor da mensalidade e da cobertura, sem imposição de novos períodos de carência, mediante pagamento pela autora. Ao final, postula a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para determinar que a ré que reestabeleça o plano de saúde à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), no prazo de 48 horas. Houve deferimento da Justiça Gratuita em favor da autora (Id. 195496322). A ré informou a interposição de Agravo de Instrumento n. 1019952-91.2025.8.11.0000, cuja liminar recursal foi indeferida (Id. 198372818). Citada, a ré apresentou contestação defendendo a licitude da rescisão contratual em conformidade com a Resolução Normativa nº 488/2022 da ANS, por tratar-se de plano coletivo empresarial com término previsto após 24 meses do desligamento da autora da empresa contratante, com oferecimento, segundo afirma, de opções de migração para planos por adesão. Pugnou pela revogação da liminar e improcedência do pedido (Id. 197985069). Impugnação à contestação (Id. 200569725). Instados sobre o interesse na produção de provas, a ré requereu a o julgamento antecipado da lide (Id. 200248231). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Havendo elementos de convicção suficientes nos autos e inexistindo pedido de produção de provas, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, § 2º, inciso VII (Prioridade Legal), ambos do Código de Processo Civil. Ao caso em questão aplicam-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que ambos, usuário e prestadora de serviços, perfeitamente se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor, dispostas nos artigos 2º e 3º, do mencionado Diploma Legal. Infere-se que a autora é beneficiária de plano de saúde empresarial coletivo contratado com a ré desde 1994. A mesma alega que depois de se aposentar assumiu integralmente o pagamento da mensalidade, para não perder a cobertura mantida durante aproximadamente 30 anos. No entanto, teve seu contrato cancelado sem prévia notificação, sendo surpreendida com o ato ilegal e arbitrário da ré, especialmente porque a mesma não lhe oportunizou migrar para outro plano, pois, ao falar sua idade, recebe tanto da ré quanto dos corretores, a informação de que não há contratação disponível. Requer a reativação e manutenção do contrato e indenização por danos morais. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da rescisão contratual operada unilateralmente pela ré, sob alegação de que a autora já ultrapassou o período de 24 meses do desligamento da empresa contratante, eis que se trata de contrato coletivo empresarial por adesão. Sobre o assunto, dispõe a Lei n. 9.656/98, em seu artigo 13, acerca da possibilidade de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Entretanto, o inciso III do mencionado artigo veda a suspensão ou cancelamento nos casos de internação. A matéria foi alvo de discussão no REsp 1842751/RS, afetado pela via dos repetitivos (Tema 1082), ocasião em que o STJ firmou a seguinte tese: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (Destaquei) Sobre o assunto, vejamos: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. Cláusula que estabelece a possibilidade de cancelamento unilateral e imotivado do contrato pela operadora. Previsão da cessação da cobertura assistencial que, em princípio, não padece de qualquer ilegalidade ou abusividade. Avença firmada entre duas pessoas jurídicas. Hipótese, todavia, em que uma das beneficiárias, acometida de doença grave, se encontra em tratamento. Jurisprudência que vem se orientando no sentido do reconhecimento de abusividade da cláusula limitativa, em hipóteses análogas. Superior Tribunal de Justiça que, ademais, em sede de Recurso Especial repetitivo (tema 1082/STJ) decidiu que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Manutenção da prestação da cobertura assistencial, pois, em tais termos, àquela beneficiária em particular, que se faz de rigor. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1058350-52.2023.8.26.0100; Ac. 17682423; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vito José Guglielmi; Julg. 14/03/2024; DJESP 19/03/2024; Pág. 1386 Ocorre que no caso apresentado a usuária está acometida de doença e em tratamento contínuo para não perder a visão, necessitando da manutenção do plano de saúde, sendo certo que vem arcando com o pagamento integral da obrigação depois de sua aposentadoria. Aliás, é importante destacar que a ré deixou de ofertar à autora a migração para outra modalidade de plano, de forma sistemática, conforme demonstrado através dos documentos anexados à inicial. Importante destacar a decisão do TJSP em caso bastante semelhante a este: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPREGADORA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Recurso da ré AMIL em face de sentença de parcial procedência. Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. A partir da rescisão contratual do plano de saúde coletivo, surge a obrigação da prestadora de fornecer ao beneficiário a opção de contratação de plano individual ou familiar, com a mesma abrangência e isenção de carências. Aplicação do disposto na Resolução CONSU 19/99. Condenação da ré à providenciar a migração da autora a um plano de saúde individual ou familiar que não se confunde com a manutenção do beneficiário no plano de saúde coletivo. Alegação da operadora de que não comercializa planos individuais. Irrelevância. Não é lícito que a requerida se exima de sua responsabilidade por via oblíqua, esvaziando o conteúdo da resolução mencionada. Precedentes deste Tribunal. Pedido subsidiário para cobrança da mensalidade no valor correspondente ao preço médio cobrado no mercado que é inócua, pois assim já decidiu a sentença. Apuração do valor em sede de liquidação de sentença que se revela necessária em razão de ter a ré ofertado plano familiar em patamar 800% superior ao valor cobrado na vigência do contrato coletivo, sem a respectiva comprovação do valor de mercado. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 35688). (TJ-SP - AC: 10097506820208260564 SP 1009750-68.2020.8.26.0564, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 27/04/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Por fim, assevera-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC), bem como a possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, §1º, III, CDC). Logo, possível a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em reativar e manter o plano de saúde da autora, até a finalização do tratamento realizado ou até a realização da migração para outra modalidade de cobertura. Quanto ao dano moral, não verifico a ocorrência de ação ou omissão ilícita praticada pela ré que tenha violado a honra da autora e seja capaz de fundamentar sua condenação ao pagamento da indenização pleiteada. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA IZABEL DE ANDRADE em desfavor de UNIMED CUAIBÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para confirmar a tutela provisória deferida no Id. 195496322, a fim de condenar a ré à obrigação de fazer consistente em manter o contrato celebrado com a autora até a finalização do tratamento da usuária/dependente ou até a realização da migração para outro plano de mesma abrangência e coparticipação. Como a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes