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1. Osvaldo Jose Duncke (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 318709789

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0209741-52.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. OSVALDO JOSE DUNCKE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIEL DUNCKE (OAB/SC 67.459) OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB/SC 34.143)

HC 1009845/SC (2025/0209741-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADOS : OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : DIEGO CARLOS BALBINO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO … Ver mais