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Processo nº 1009845-93.2024.8.11.0041

ID: 332858695

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009845-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORGANIZACAO ESTRELA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1009845-93.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com…

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Processo nº 1009845-93.2024.8.11.0041

ID: 332858697

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009845-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARRUDA ABDALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1009845-93.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com…

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Cindy Hellen Jennefer Moraes De Oliveira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 331333456

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009845-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINDY HELLEN JENNEFER MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009845-76.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CINDY HELLEN JENNEFER MORAES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULT…

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Barros & Zillo Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319813864

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009845-04.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARROS & ZILLO LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009845-04.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BARROS & ZILLO LTDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN…

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Aline Leite Favila x Douglas De Aguiar Marques

ID: 275585158

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009845-42.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALINE LEITE FAVILA

Polo Passivo:

DOUGLAS DE AGUIAR MARQUES

Decisão

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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CARLOS ALBERTO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009845-42.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ALINE LEITE FAVILA REQUERIDO: DOUGLAS DE AGUIAR MARQUES Vistos…

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Ana Paula Aparecida Rosa Barros e outros x Sueli Cardoso Da Silva Oliveira

ID: 277681636

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009845-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA ROSA BARROS GUSTAVO GOMES BORGES

Polo Passivo:

SUELI CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009845-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA PAULA APARECIDA ROSA BARROS, GUSTAVO GOMES BORGES REQUERIDO: S…

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Processo nº 1009845-42.2023.8.11.0037

ID: 295716466

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009845-42.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE LEITE FAVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009845-42.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ALINE LEITE FAVILA REQUERIDO: DOUGLAS DE AGUIAR MARQUES Vistos…

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Barros & Zillo Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278992439

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009845-04.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARROS & ZILLO LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009845-04.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BARROS & ZILLO LTDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E…

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Processo nº 1009845-16.2024.8.11.0002

ID: 310469618

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009845-16.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARK DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009845-16.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: JOANA DARK DUTRA DOS SANTOS EXECUTADO: DEPARTAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009845-16.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: JOANA DARK DUTRA DOS SANTOS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor principal atualizado de R$ 3.362,85, conforme planilha de cálculo. Intimado, o executado não se opôs ao cálculo elaborado. Na sequência a parte exequente pugnou pela inclusão da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC. Passo para decisão. Indefiro a inclusão da multa eis que a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública tem procedimento próprio regulado pelo Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 534 e 535, sendo inaplicável a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC, em razão da vedação expressa disposta no § 2º, do artigo 534, do CPC, segundo a qual: "A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública". Importante salientar que a Fazenda Pública não é intimada para pagar e, sim, para apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios, motivo pelo qual não há incidência da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. Por essa mesma razão, não é possível à Fazenda Pública valer-se do expediente previsto no artigo 526 do CPC, e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Os pagamentos realizados pela Fazenda Pública estão sujeitos à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 3.362,85, devido pelo DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, determino seja expedida a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, determino seja encaminhado para cálculo. Após seja expedida a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Avinco Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Das Regioes Sudoeste, Sul E Oeste De Goias

ID: 327041219

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009845-13.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AVINCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA JOAO CORDEIRO DE AVILA JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES SUDOESTE, SUL E OESTE DE GOIAS

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009845-13.2024.8.11.0003 Vistos etc... AVINCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., via… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009845-13.2024.8.11.0003 Vistos etc... AVINCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., via seu bastante procurador, ingressaram neste Juízo com os presentes “Embargos à Execução”, em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E CAPTAÇÃO SICOOB UNICIDADES, com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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