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"1009845-06.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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1. Osvaldo Jose Duncke (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 318709789

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0209741-52.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. OSVALDO JOSE DUNCKE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIEL DUNCKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HC 1009845/SC (2025/0209741-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADOS : OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST… HC 1009845/SC (2025/0209741-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADOS : OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : DIEGO CARLOS BALBINO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DIEGO CARLOS BALBINO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5034951-18.2025.8.24.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 6/5/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 29, § 1º, inciso III, e 32 da Lei n. 9.605/98, e no art. 180 do Código Penal - CP (fls. 141/144). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 193): "HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA O PATRIMÔNIO. GUARDAR ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (LEI N. 9.605/1998, ART. 29, § 1º, III), MAUS TRATOS (LEI N. 9.605/1998, ART. 32). RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA." No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação do decreto preventivo, que se limitou a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Argumenta que os crimes imputados ao paciente não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo de baixa lesividade social. Acrescenta que o acusado possui predicados pessoais favoráveis à sua soltura e ressalta a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Alega que a prisão representa medida mais gravosa se comparada ao regime de cumprimento da pena em eventual condenação do paciente, o que evidencia a desproporcionalidade de sua manutenção. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 202/203. Informações prestadas às fls. 209/339 e 340/342. Parecer ministerial de fls. 346/347 pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, na hipótese, a revogação da prisão preventiva do ora paciente. A referida segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem, tendo sido especialmente destacados trechos do decreto preventivo, nos seguintes termos: "[...] No caso concreto, em audiência de custódia, o magistrado a quo converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, apresentando a seguinte fundamentação (processo 5002230-67.2025.8.24.0564/SC, evento 16, TERMOAUD1 - ipsis litteris): Quanto à análise do disposto no art. 310, II e III, do CPP, verifica-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe. Tocante ao art. 310, inc. II, do CPP, tem-se que a prisão preventiva pode ser decretada quando convergentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios suficiente de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como o enquadramento às hipóteses dos artigos 312 e 313, do CPP. Tem-se que ao conduzido foi imputada a prática dos crimes previstos no artigo 29, parágrafo 1º, inciso III (seis vezes) e artigo 32 da Lei 9.605/98 da mesma Lei (quatro vezes), além do artigo 180 do Código Penal, cujas penas máximas, em abstrato, somadas são superiores a 4 (quatro) anos, conforme exigido no inciso I do art. 313 do CPP. Ao que se infere dos autos, o fumus comissi delicti está estampado pelo auto de prisão em flagrante, acompanhado do boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelos depoimentos prestados na fase policial, os quais demonstram, ao menos nesse estágio embrionário, a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Com relação ao periculum liberatis, verifica-se que a medida segregatória se faz necessária para garantia da ordem pública. Isso porque, conforme informado nos autos, o conduzido DIEGO CARLOS BALBINO tem atividade habitual de tráfico de animais silvestres, já tendo sido flagrado duas vezes pela prática de crime ambiental no Estado de Santa Catarina e ao menos uma vez no Estado do Rio Grande do Sul, transportando grande quantidade das mesmas tartarugas que hoje foram encontradas em sua residência. Na oportunidade em que foi abordado em Pelotas/RS, em 10/02/2022, verificou-se que o conduzido trazia, no porta-malas do veículo, aproximadamente 1000 (mil) tartarugas Tigre d'água. Outrossim, além das tartarugas, também foram encontradas em sua residência 4 (quatro) caixas de transporte de aves com capacidade de acondicionamento de 69 aves; 6.7 quilos de ração para pássaros e 1 (uma) armadilha para captura de aves, elementos indiciários que podem confirmar a hipótese da prática continuada de crimes de tráfico de animais silvestres. Assim, é possível concluir que a livre circulação do conduzido no meio social acarreta nítido risco à ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva e risco à ordem econômica, frente a quantidade de animais já apreendidos com o conduzido. Ademais, a sua prisão também se faz necessária para garantia da aplicação da Lei penal, uma vez que o conduzido possui ação penal suspensa pelo art. 366 do CPP, também pelo crime ambiental. Desta feita, caso posto em liberdade, poderá, assim como já o fez, se furtar de responder pelos ilícitos cometidos. Para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entende-se incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sobretudo porque se mostram insuficientes para resguardar o meio social, já que, a pretensa prática do crime aqui narrado, nas circunstâncias fáticas ventiladas, não se coaduna com estas, ao menos nesse momento de cognição superficial. Da decisão final: Ante o exposto, com fundamento no art. 310, II, do Código de Processo Penal, homologo e converto o flagrante de DIEGO CARLOS BALBINO em prisão preventiva para garantia da ordem pública, ordem econômica e aplicação da lei penal. Como se vê, a prisão cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública, com base em elementos concretos que evidenciam a prática reiterada de crimes relacionados ao tráfico de animais pelo paciente. Tais elementos indicam, de forma convincente, que a permanência do acusado em liberdade representa risco efetivo à ordem pública, diante da possibilidade de reiteração criminosa, bem como ameaça à ordem econômica, considerando a expressiva quantidade de animais já apreendidos em sua posse. Diante disso, infere-se que a prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente fundamentada nas disposições do art. 312, caput, do Código de Processo Penal. Outrossim, no caso em exame, pelos fundamentos expostos, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se revelam suficientes para substituir os fundamentos da segregação provisória. Ademais, em conformidade com consagrada orientação jurisprudencial, a existência de bons predicados não obsta a prisão, contanto que estejam presentes os requisitos exigidos para a constrição cautelar da liberdade. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem." (fls. 24/26). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, como visto, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrado pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, o risco de reiteração delitiva, pois o acusado tem registros pretéritos por delitos ambientais – flagrado duas vezes no Estado de Santa Catarina e ao menos uma vez no Estado do Rio Grande do Sul, transportando grande quantidade de tartarugas tigre-d'água . Acresceu-se que foram encontradas em sua residência 4 (quatro) caixas de transporte de aves com capacidade de acondicionamento de 69 (sessenta e nove) aves; 6,7 quilos de ração para pássaros e 1 (uma) armadilha para captura de aves, elementos indiciários que podem confirmar a hipótese da prática continuada de crimes de tráfico de animais silvestres. Sublinhou-se, outrossim, a ameaça à ordem econômica, considerando a expressiva quantidade de animais já apreendidos em sua posse. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. A teor da jurisprudência desta Casa, o exercício da liderança de organização criminosa responsável pela caça profissional - inclusive dentro de unidade de conservação -, a manutenção em cativeiro, o transporte interestadual e a comercialização de animais silvestres, ao menos desde 2011, evidenciam o periculum libertatis e justificam a preservação da custódia preventiva do acusado, sobretudo para evitar a contumácia na execução de delitos. 3. Ademais, o modus operandi utilizado na prática criminosa, com a submissão de abuso e maus tratos às espécies, que servem, até mesmo, como moeda de troca por armas de fogo com a numeração raspada, a constatação de que o réu promovia o monitoramento da atividade policial e foi surpreendido, em 3 oportunidades, com mais de 260 animais são circunstâncias que amparam a segregação cautelar, diante da gravidade concreta das condutas e do efetivo risco de reiteração delitiva. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 763.240/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022.) De mais a mais, a presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamenta, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E CRIME AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. LONGAS INVESTIGAÇÕES. FUGA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a maior periculosidade do agravante, evidenciada não somente pelas circunstâncias do delito - no qual o réu, aproveitando-se da condição de servidor público de órgão ambiental, juntamente com um corréu, solicitou e recebeu vantagens indevidas para favorecer particulares com a emissão de pareceres falsos ou enganosos, favoráveis à concessão e à renovação de licenciamentos ambientais, tendo, ainda, revelado as ações e fiscalizações que seriam levadas a efeito pelo órgão ambiental - mas especialmente pela reiteração delitiva, considerando que o agravante ostenta condenação anterior pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse de arma e responde a outra ação penal por crimes cometidos, em tese, contra a administração pública. Tais circunstâncias, somadas, recomendam a manutenção da custódia antecipada a bem da ordem pública. 3. A prisão preventiva também se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o agravante permaneceu foragido durante as investigações, tendo sido notificado por edital, constando das informações prestadas pelo Juízo de 1º grau que somente teria sido recentemente localizado e preso em razão de ação penal diversa. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Na hipótese, foram necessárias longas investigações policiais a fim de detectar os indícios de autoria em relação ao agravante, que não foi preso em flagrante, tendo a prisão preventiva sido requerida tão logo foi possível tomar conhecimento do envolvimento do agente no delito, e decretada pelo Juízo singular logo após recebida a denúncia. Acrescente-se que o paciente permaneceu foragido por considerável período, sendo certo que "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2021). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.498/MG, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.) O tema relativo à desproporcionalidade da medida extrema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de analisar o pedido, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. De qualquer sorte, não se pode dizer que a medida é desproporcional em eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois, em sede de habeas corpus, inviável concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado (RHC n. 108.067/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/4/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1009845-06.2023.8.26.0302"

1. Osvaldo Jose Duncke (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)