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Erick Fabio Ramos Rodrigues x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 310509979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009916-19.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICK FABIO RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANDERSON MARCELINO

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DANIELE BARBOSA REBELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009916-19.2021.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Erick Fabio Ramos Rodrigues x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 310354535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009916-19.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICK FABIO RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANDERSON MARCELINO

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DANIELE BARBOSA REBELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009916-19.2021.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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M. J. Z. e outros x O. T. L.

ID: 322353920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009916-17.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. J. Z. M. Z. P. M. Z. R. M. Z.

Polo Passivo:

O. T. L.

Intimação

Advogados:

TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO

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POLIANA BERTANHA DE MENEZES

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LEANDRO BARBOSA GUIMARÃES

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Processo 1009916-17.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - R.M.Z. - - M.J.Z. - - M.Z. - - P.M.Z. - O.T. - Vistos. 1- Defiro a inclusão de AFMJ TRANSPORTES LTDA e OPP-…

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Luliane Da Silva Carlos Bernardo x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 258051958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009916-53.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LULIANE DA SILVA CARLOS BERNARDO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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MIHO IWATA

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP), Miho Iwata (OAB 282362/SP), Lazaro José Gomes Junior (OAB 429826/SP) Processo 1009916-53.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luli…

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Processo nº 1009916-48.2021.4.01.3813

ID: 310472567

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009916-48.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE

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TIAGO VIGGIANO BITARAES ARAUJO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1009916-48.2021.4.01.3813/MG EXEQUENTE : EDSON JOSE DOS REIS ADVOGADO(A) : OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE (OAB MG171898) ADVOGADO(A) : TIAGO VIGGIANO BITARAES ARAUJO (O…

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Processo nº 1009916-20.2023.8.11.0045

ID: 322125484

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009916-20.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1009916-20.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: MARCILIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NA…

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Processo nº 1009916-08.2025.8.26.0053

ID: 278776987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009916-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA ARAUJO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PUGINA

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ADV: Thiago Pugina (OAB 273919/SP) Processo 1009916-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Silva Araujo de Aquino - Posto isto, julgo a ação PROCEDEN… ADV: Thiago Pugina (OAB 273919/SP) Processo 1009916-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Silva Araujo de Aquino - Posto isto, julgo a ação PROCEDENTE para: (i) declarar o direito e condenar a ré à obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de qualificação na base do cálculo dos adicionais de tempo de serviço ats (quinquênios e sexta-parte); (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas vencidas e vincendas a esse título, inclusive reflexos salariais (em férias, 1/3 constitucional, 13º salário, dias indenizados de compensação de horas, dias indenizados de férias, dias indenizados de licença-prêmio indenizados, além de dias indenizados de serviço extraordinário-plantão judiciário (Cód. 014856). Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1009916-46.2025.8.26.0008

ID: 319045544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009916-46.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ALGARVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEK MENEGHIN SILVA

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Processo 1009916-46.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Algarve - 1. Citem-se, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualiz… Processo 1009916-46.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Algarve - 1. Citem-se, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, cujos honorários arbitro em 10% do valor da dívida, conforme pedido inicial, incluindo ainda as prestações sucessivas que se vencerem no curso deste processo. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 2. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, caso recolhida diligência para tanto e tendo sido requerido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual ser revertida em proveito do exequente, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único). Observe-se os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP)

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Andre Parra Arraes Neto e outros x Delegado De Polícia Diretor Da Divisão De Pessoal Da Polícia Civil - Dap e outros

ID: 291967006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024885-21.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE PARRA ARRAES NETO ELDER HAMILTON LEAL JEAN WAGNER CABRAL PAULO CéSAR DESIDéRIO TELMA CRISTINA GREGO

Polo Passivo:

DELEGADO DE POLíCIA DIRETOR DA DIVISãO DE PESSOAL DA POLíCIA CIVIL - DAP GERENTE DE APOSENTADORIAS DA SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS CURADO

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PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO

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MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV

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GIANPAOLO D´ALVIA

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 0024885-21.2020.8.26.0053 (processo principal 1009916-18.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Voluntária - Andre Parra Arraes Neto - - Elder Hamilton Leal - - Jean Wagner… Processo 0024885-21.2020.8.26.0053 (processo principal 1009916-18.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Voluntária - Andre Parra Arraes Neto - - Elder Hamilton Leal - - Jean Wagner Cabral - - Paulo César Desidério - - Telma Cristina Grego - Delegado de Polícia Diretor da Divisão de Pessoal da Polícia Civil - Dap - - Gerente de Aposentadorias da São Paulo Previdência - Spprev e outros - Vistos. A Andre Parra Arraes Neto, Elder Hamilton Leal, Jean Wagner Cabral, Paulo César Desidério e Telma Cristina Grego impulsionou o presente cumprimento de sentença em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Delegado de Polícia Diretor da Divisão de Pessoal da Polícia Civil - Dap e Gerente de Aposentadorias da São Paulo Previdência - Spprev para cobrança da importância que refere a petição inicial. Intimada a executada na forma do artigo 535 do CPC, concordou com os cálculos. É o relatório. Decido. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado em incidente próprio por peticionamento eletrônico. 4. Atente-se o patrono que os ofícios requisitórios serão expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 6º, § 3º. 5. No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV (OAB 132249/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV (OAB 132249/SP), MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV (OAB 132249/SP), MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV (OAB 132249/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV (OAB 132249/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP), PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP)

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Rita Cordeiro Manoel x União Seguradora S/A - Vida E Previdencia

ID: 311208568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003539-86.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA CORDEIRO MANOEL

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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CELSO PETRONILHO DE SOUZA

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Processo 0003539-86.2025.8.26.0037 (processo principal 1009916-90.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rita Cordeiro Manoel - União Seguradora S/A - Vida e Previd… Processo 0003539-86.2025.8.26.0037 (processo principal 1009916-90.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rita Cordeiro Manoel - União Seguradora S/A - Vida e Previdencia - Vistos. Diante do teor da certidão de fls. 34 e à vista das alterações na Lei nº11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo expediu o Comunicado Conjunto nº 951/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária. O item 6 do referido Comunicado assim prevê: "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." A exequente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita e a executada não é isenta do pagamento de taxa judiciária, logo está deverá ser recolhida por aquela, que será futuramente cobrada da executada em seus cálculos com o total da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou à parte exequente que recolhesse as custas iniciais com fundamento no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - Inaplicabilidade - Interpretação do Comunicado em conjunto com dispositivos legais - Fazenda Pública que é parte executada - Isenção pagamento de custas e emolumentos - Inteligência artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 39 e artigo 39 da Lei Federal nº 6.830/1980 - Decisão reformada Agravo conhecido e provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103158-14.2024.8.26.9061 Cerquilho, Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/05/2024). Nestes termos, preliminarmente, promova a parte exequente, o recolhimento da taxa judiciária inicial devida, no equivalente a 2,0 % do valor do crédito a ser satisfeito, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inc. IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento do incidente, apresentando-se novo cálculo do débito. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), CELSO PETRONILHO DE SOUZA (OAB 135599/SP)

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