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"1009916-08.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1009916-95.2024.8.11.0041

ID: 301345323

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009916-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINCON MEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009916-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LINCON MEIRA VIEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. M…

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Processo nº 1009916-23.2017.8.11.0015

ID: 309845723

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009916-23.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo n. : 1009916-23.2017…

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Processo nº 1009916-23.2017.8.11.0015

ID: 291170900

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009916-23.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009916-23.2017.8.11.0015. REPRESENTANTE: VALDEMIR JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. N…

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Processo nº 1009916-03.2021.8.11.0041

ID: 277809424

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009916-03.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1009916-03.2021.8.11.0041 (K) VISTOS, Os autos vieram conclusos após a interposição do recurso de apelação e a apresentação das respectivas contrarrazões. Contudo, não se verifica, na hipótes…

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Processo nº 1009916-10.2024.8.11.0037

ID: 329112200

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009916-10.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALANA APARECIDA BORGES FIGUEREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009916-10.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ALANA APARECIDA BORGES FIGUEREDO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COO…

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Processo nº 1009916-20.2023.8.11.0045

ID: 322125484

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009916-20.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1009916-20.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: MARCILIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NA…

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Processo nº 1009916-95.2024.8.11.0041

ID: 258699843

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009916-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LINCON MEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1009916-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LINCON MEIRA VIEIRA EXECUTADO: ESTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1009916-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LINCON MEIRA VIEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Lincon Meira Vieira em face do Estado de Mato Grosso, visando à satisfação de crédito reconhecido em sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 1027806-23.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso – SINPOL/MT, que reconheceu a ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre o adicional noturno até 31/12/2014, determinando a restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização conforme o Tema 810 do STF. A parte exequente instruiu a petição inicial com cópia da sentença coletiva, acórdão confirmatório, documentos pessoais, ficha financeira do ano de 2014, cálculos atualizados do crédito individual no montante de R$ 13.684,50, além do valor de R$ 1.368,45 a título de honorários, totalizando R$ 15.052,95, conforme demonstrativo acostado. A inicial está instruída ainda com pedido expresso de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Provimento nº 20/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. O pedido de gratuidade da justiça foi formulado com base em declaração de hipossuficiência e acompanhado de extensa documentação comprobatória da condição econômica do exequente, incluindo faturas de consumo essenciais, despesas médicas, educacionais, holerites e demais encargos mensais, conforme documentos constantes dos autos sob ID 153672611 e seguintes. É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve ser instruído com demonstrativo do crédito discriminado e atualizado, além dos documentos que comprovem a titularidade do exequente. No caso em apreço, verifica-se que o título executivo decorre de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional da parte exequente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/08/2023, sendo a presente execução individual proposta de forma tempestiva e regular, mediante apresentação de documentos pessoais, comprovante de filiação e fichas financeiras do período abrangido pela condenação, o que permite aferir a legitimidade e liquidez da obrigação. No tocante ao pedido de justiça gratuita, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a parte tem direito à gratuidade da justiça quando demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A documentação apresentada pela parte exequente comprova de forma robusta a insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais, havendo faturas e comprovantes de despesas mensais essenciais e condizentes com a realidade de hipossuficiência, razão pela qual deve ser deferido o benefício da gratuidade. Nesse contexto, estando o cumprimento de sentença adequadamente instruído e ausente qualquer vício formal ou material, é de rigor o seu recebimento, com a consequente intimação da Fazenda Pública para manifestação, nos termos do artigo 535 do CPC. Ante o exposto, RECEBO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. DEFIRO à parte exequente os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC, considerando a documentação apresentada. INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação ou após sua apreciação, certifique-se e voltem conclusos para deliberação quanto à expedição da RPV, conforme requerido. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1009916-54.2020.8.11.0003

ID: 335814722

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009916-54.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODNEI GALDINO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BONELLA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009916-54.2020.8.11.0003. AUTOR(A): RODNEI GALDINO VIEIRA REU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009916-54.2020.8.11.0003. AUTOR(A): RODNEI GALDINO VIEIRA REU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONOPOLIS/MT Vistos, etc., Rodnei Galdino Vieira ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, em face do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis – IMPRO, alegando, em síntese, que o benefício concedido com data de início em 01/03/2020 teve os proventos calculados com base na média aritmética das contribuições, contrariando seu direito adquirido à integralidade e à paridade, nos termos das regras constitucionais vigentes antes da EC nº 103/2019. Devidamente citado, o requerido contestou (id. 57422374), alegando a legalidade do ato administrativo, sustentando que o cálculo seguiu a sistemática da média contributiva prevista na EC nº 41/2003 e mantida pela EC nº 103/2019, e que a aposentadoria especial não se confunde com as modalidades de aposentadoria que autorizam integralidade e paridade. Em réplica apresentada pelo autor (id. 68140324), este reiterou os fundamentos da inicial, especialmente diante da jurisprudência atual. Intimadas as partes para as provas que ainda pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, por ser matéria exclusivamente de direito e prova documental, enquanto o réu se manteve silente. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. Por todo o exposto, denota-se que a lide é eminentemente sobre questão de direito, tendo requerimento expresso das partes pelo julgamento antecipado e estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, não havendo a necessidade de se produzir prova na instrução processual, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Do Mérito A controvérsia gira em torno da possibilidade de se aplicar ao autor, servidor público aposentado sob o regime especial, os critérios de integralidade e paridade em aposentadoria especial, diante da ausência de legislação municipal específica, mas com base em regras constitucionais e jurisprudência do STF. O autor comprovou documentalmente, por meio da certidão de vida funcional constante no id. 51261824, que ingressou no serviço público municipal de Rondonópolis na data de 02 de agosto de 1994, ocupando o cargo efetivo de odontólogo, função sabidamente enquadrada como insalubre por sua exposição contínua a agentes biológicos. A certidão informa que, até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), o autor já contava com mais de 25 anos de tempo de serviço sob condições especiais, correspondentes ao mínimo exigido pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91, norma aplicada ao regime próprio por força da Súmula Vinculante nº 33 do STF: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Súmula Vinculante 33 Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada por meio da Súmula Vinculante nº 33, de modo que esta decorreu do reconhecimento, em diversos mandados de injunção (notadamente o Mandado de Injunção nº 721), de que a ausência de norma regulamentadora no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) não poderia impedir o exercício do direito fundamental à aposentadoria especial pelos servidores públicos expostos a agentes nocivos à saúde. Contudo, a edição da súmula deu ensejo a controvérsias quanto à extensão dos efeitos da aposentadoria especial concedida com base nas regras do RGPS, especialmente no tocante ao regime de cálculo dos proventos, se deveria ser aplicado o sistema de média contributiva, típico do RGPS, ou se o servidor poderia usufruir dos regimes de integralidade e paridade, conforme as regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, aplicáveis ao RPPS. No caso dos autos, a controvérsia assumiu contornos práticos relevantes, pois a concessão da aposentadoria especial ao autor, servidor público ocupante do cargo efetivo de dentista, foi baseada em mais de 25 anos de efetivo exercício sob condições especiais, caracterizadas pela exposição contínua a agentes biológicos prejudiciais à saúde, conforme atestado no documento anexado pelo requerido (id. 51261829). A somatória apresentada considerou exclusivamente períodos em que o servidor esteve submetido a tais condições insalubres, revelando a aplicação direta da Súmula Vinculante nº 33 à hipótese concreta, diante da comprovada omissão legislativa do Município de Rondonópolis quanto à regulamentação da matéria no âmbito do RPPS local. Desse modo, a situação do autor enquadra-se precisamente no que o STF definiu no Tema 1019 da repercussão geral, ao estabelecer que o servidor público que exerce atividade sob condições especiais faz jus à aplicação das regras da aposentadoria voluntária que lhe seriam aplicáveis. Isso implica que, caso tenha preenchido os requisitos das regras de transição constitucionais antes da reforma previdenciária, a aposentadoria especial deve ser concedida com os mesmos efeitos da aposentadoria voluntária, ou seja, com integralidade e paridade, desde que observadas as condições previstas nas ECs nºs 41/2003 e 47/2005. Vejamos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre aplicação do Tema 1019: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL . PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA INTEGRALIDADE E NA PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia acerca do direito de o servidor público que exerça atividades de risco obter - independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005- aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.162 .672-RG/SP (Tema 1.019), da relatoria do Ministro Luiz Fux. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento . (STF - ARE: 1460074 SP, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) (grifo nosso) Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal consolidou, no julgamento do Tema 1019 da repercussão geral, que a concessão da aposentadoria especial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ainda que fundada na Súmula Vinculante nº 33, não afasta o direito à aplicação do regime de proventos mais benéfico, desde que o servidor tenha preenchido, até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, os requisitos exigidos nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. No caso concreto, restou documentalmente comprovado, por meio da certidão de vida funcional constante no id. 51261824, que o autor ingressou no serviço público em 02/08/1994, ou seja, antes das datas de corte fixadas nas referidas emendas constitucionais, sendo 31/12/2003 para a EC nº 41/2003 e 16/12/1998 para a EC nº 47/2005, o que o enquadra, em tese, nas hipóteses de transição nelas previstas. Ademais, o autor também preencheu os demais requisitos exigidos pelas regras de transição aplicáveis, uma vez que já contava, até aquela data, com mais de 20 anos de efetivo exercício no serviço público, mais de 10 anos na carreira e mais de 5 anos no cargo efetivo em que se aposentou. Dessa forma, além de preencher o tempo de exposição necessário para a concessão da aposentadoria especial, o autor também satisfaz, cumulativamente, os critérios exigidos para a concessão da aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 3º da EC nº 47/2005. Nessa linha, é forçoso concluir que a natureza especial da aposentadoria não modifica o regime de cálculo a que o servidor teria direito em uma aposentadoria voluntária comum, devendo-se aplicar, portanto, as mesmas regras de proventos, inclusive quanto à forma de reajuste (paridade). Tal entendimento encontra respaldo direto na tese firmada pelo STF no Tema 1019, assim, no atual estágio jurisprudencial, não subsiste margem para negar a aplicação das regras de integralidade e paridade ao servidor que, embora aposentado sob condição especial, comprovadamente implementou todos os requisitos constitucionais exigidos até a data da reforma previdenciária. Portanto, em estrita observância ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1019 da repercussão geral, impõe-se o reconhecimento do direito do autor à concessão da aposentadoria especial com o mesmo regime de proventos da aposentadoria voluntária que lhe seria aplicável, ou seja, com integralidade e paridade, tendo em vista o comprovado preenchimento, até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, dos requisitos das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005. A documentação funcional juntada aos autos demonstra que o autor reuniu, de forma cumulativa, as exigências legais para a concessão do benefício conforme as normas constitucionais então vigentes, razão pela qual não se aplica a sistemática da média contributiva, tampouco se justifica qualquer limitação decorrente da ausência de lei local regulamentadora. Dessa forma, o cálculo de seus proventos com base na média das contribuições mostra-se indevido, devendo ser reformado para assegurar a integralidade e paridade desde a data da concessão do benefício (01/03/2020). DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PROCEDENTE as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial integralidade e paridade, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1019 da repercussão geral. DETERMINO que o Município de Rondonópolis proceda à revisão do ato de concessão da aposentadoria do autor, recalculando os proventos desde a data de sua concessão (01/03/2020, id. 33005323), com base na última remuneração do cargo efetivo e assegurando os reajustes segundo a paridade com os servidores da ativa. A correção dos valores devidos deverá observar os critérios legais estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo que, a partir de sua publicação, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic, que compreende, de forma unificada, os juros de mora e a atualização monetária. O saldo devido deverá ser devidamente apurado em fase de liquidação de sentença. Sem custas, vez que o requerido é isento, porém, com fulcro no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no mínimo legal, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1024345-59.2025.8.11.0000

ID: 335474486

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024345-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024345-59.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024345-59.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA Número do Protocolo: 1024345-59.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da “Ação de Exigir Contas”, em fase de cumprimento de sentença (Número Único: 1024345-59.2025.8.11.0000), ajuizado pelo agravado LUCIANO BATISTA DOS SANTOS e seu advogado GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, acolheu e homologou os cálculos apresentados pelo exequente, determinando à parte executada o depósito do saldo remanescente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora (cf. id. n° 200610724 – autos de origem). Em síntese, alega a agravante que demonstrou nos autos que após a apreensão do veículo do agravado, este foi submetido a leilão público, sendo o valor arrecadado insuficiente para quitar integralmente a dívida, restando saldo devedor. Sustenta que o valor obtido com a venda foi aplicado para amortizar a dívida, quitando apenas algumas parcelas do contrato de financiamento. Aduz que a alienação do veículo apreendido independe de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer medida judicial ou extrajudicial, conforme autoriza o Decreto-Lei nº 911/69. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão hostilizada, acolhendo-se os cálculos de prestação de contas apresentados pela parte agravante (cf. id. n° 300468374). É o breve relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Analisando os autos, de ofício, verifico que houve grave erro procedimental que comprometeu o regular desenvolvimento do processo e causou tumulto e prejuízo à defesa da parte agravante. Com efeito, a ação de exigir contas, prevista nos artigos 550 a 553 do CPC, possui procedimento especial bifásico muito bem delineado pelo legislador. Na primeira fase, discute-se apenas o dever de prestar contas, conforme estabelece o art. 550, §5º, do CPC. Sendo julgado procedente o pedido, inicia-se a segunda fase, na qual o réu deverá apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se o procedimento estabelecido pelo §6º do mesmo dispositivo, que culmina em sentença que declare a existência de saldo credor ou devedor. Somente após esta sentença que julga a segunda fase da ação de exigir contas é que se forma o título executivo judicial que poderia embasar eventual cumprimento de sentença, consoante dispõe expressamente o art. 552 do CPC: "Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial." No caso em apreço, conforme se verifica da decisão de id. nº 170852443, o Juízo de origem julgou procedente o pedido formulado por LUCIANO BATISTA DOS SANTOS na ação de exigir contas ajuizada em face de OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, reconhecendo a legitimidade e o interesse do autor, na qualidade de devedor fiduciário, para a propositura da demanda, com a finalidade de esclarecer a regularidade dos atos praticados pela parte requerida no curso da relação contratual, determinando a prestação de contas e arbitrando honorários em R$ 800,00. Na sequência, o patrono do autor, Dr. GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, protocolou pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios (cf. id. nº 173722748), bem como apresentou petição contendo as contas que entendeu cabíveis, pleiteando, ao final, a restituição do suposto saldo remanescente em favor do requerente (cf. id. nº 174149846). Em 11/11/2024, o Magistrado de primeiro grau, em flagrante contrariedade ao rito procedimental estabelecido em lei, determinou simultaneamente a intimação da parte ré para apresentar documentos referente ao contrato objeto da lide - o que seria correto na segunda fase do procedimento - e, paradoxalmente, converteu o feito em “cumprimento de sentença de honorários” em favor do advogado do autor, determinando a intimação da agravante para pagamento voluntário de honorários advocatícios (cf. id. n° 175059801). Essa decisão criou uma inédita situação processual anômala e contraditória, pois, de um lado, reconheceu que a segunda fase da prestação de contas ainda não havia sido concluída, tanto que determinou à parte agravante que “traga aos autos a relação de todas as parcelas do contrato objeto da lide”, e, de outro, já admitiu a execução de honorários como se o processo já estivesse completamente sentenciado e transitado em julgado. O tumulto processual se agravou quando, posteriormente, na decisão ora agravada, o Juízo a quo, sem ter julgado formalmente a segunda fase da ação de exigir contas mediante sentença fundamentada que apurasse o saldo e constituísse título executivo judicial nos termos do art. 552 do CPC, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a intimação da agravante para efetuar o depósito do saldo remanescente em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora (cf. id. n° 200610724). Com a absoluta vênia, tal decisão não possui os elementos essenciais de uma sentença, conforme exigidos pelo art. 489 do CPC, pois não contém adequada fundamentação quanto à análise das contas apresentadas pela parte agravante no id. n° 177534450, nem declaração formal do saldo credor ou devedor, limitando-se a acolher e homologar os cálculos do exequente, sem o devido enfrentamento das alegações relevantes trazidas na demanda. Ressalte-se que, após a decisão que julgou a primeira fase da demanda, a agravante apresentou documentação detalhada demonstrando que o veículo objeto da ação foi vendido por R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) e que tal valor não foi suficiente para quitar o contrato de financiamento, restando ainda saldo devedor em seu favor (cf. id. n° 177534450). Tais alegações, no entanto, não foram devidamente analisadas na decisão agravada, em afronta ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o que configura vício de fundamentação apto a comprometer a validade do julgado e a própria efetividade da prestação jurisdicional, ocasionando grave tumulto processual e prejuízos à parte agravante, que, conforme demonstrado nos autos, apresentou as contas e documentos que entendeu pertinentes, em tempo oportuno, logo após a decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento especial da ação de exigir contas, mas que foram ignoradas posteriormente na decisão ora agravada. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à necessidade de estrita observância do procedimento bifásico da ação de exigir contas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exigir contas ajuizada por CELSO VINÍCIUS LESSA GATTO – ME em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO, com fundamento em relação de mandato. Proferida sentença que julgou procedente a primeira fase do procedimento, com condenação do réu à apresentação de contas. Após o trânsito em julgado, o juízo de origem extinguiu o feito e determinou o arquivamento, deixando de processar a segunda fase da ação, mesmo diante de requerimento expresso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o dever de prestar contas, arquiva o feito sem processar a segunda fase da ação, em violação ao rito bifásico previsto nos arts. 550 a 553 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da ação de exigir contas é necessariamente composto por duas fases: (i) reconhecimento do dever de prestar contas e (ii) análise das contas apresentadas ou elaboração das contas pelo autor, com apuração de saldo e constituição de título executivo judicial. 4. A decisão que arquiva o feito após a primeira fase, sem oportunizar o cumprimento da obrigação e a apuração do saldo, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal. 5. A nulidade de decisões que contrariem normas de ordem pública pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, independentemente da admissibilidade do recurso, por força do efeito translativo. 6. Reconhecida a nulidade da decisão de arquivamento, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento da segunda fase do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina o arquivamento do feito após a primeira fase da ação de exigir contas, sem processar a segunda fase, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal, devendo ser anulada de ofício pelo Tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, 551, 552 e 553. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1043561/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/02/2011; TJ-MG, Apelação Cível nº 00024095020168130486, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 26/06/2024; TJ-MG, AI nº 10000211980560001, Rel. Fausto Bawden, j. 22/03/2022. (N.U 1009916-59.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025- destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO RITO BIFÁSICO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas, determinando ao réu o pagamento de R$ 1.788 .000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mil) à Sociedade Greenville. 2. O apelante alegou cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de provas solicitada, bem como nulidade processual por falta de citação do litisconsorte necessário. 3 . A ação de prestação de contas possui rito bifásico: na primeira fase, verifica-se o dever de prestar contas; na segunda, examinam-se as contas apresentadas e o saldo devedor. 4. Na hipótese, o juiz a quo não observou o rito bifásico, tampouco apreciou os pedidos de produção de provas do recorrente, configurando error in procedendo e cerceamento de defesa. 5 . A jurisprudência pátria recomenda a realização de instrução probatória adequada, inclusive com a possibilidade de perícia contábil para apuração do saldo devedor, garantindo ampla defesa e contraditório. 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora . Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora – Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00272934120068140301 21697093, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado - destaquei) No caso concreto, a nulidade é ainda mais evidente, pois foi convertido o feito em cumprimento de sentença quando sequer houve sentença formal julgando a segunda fase da ação de exigir contas, com a declaração expressa do saldo e a constituição de título executivo judicial, com o devido enfrentamento das contas apresentadas no id. n° 177534450. O sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, mas este encontra limite quando há comprovado prejuízo à parte, como ocorre no presente caso, em que a agravante foi surpreendida com ordem de pagamento e ameaça de penhora sem que tenha sido observado o devido processo legal. Logo, considerando que a decisão agravada contraria as normas de ordem pública, a matéria pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, independentemente da admissibilidade do recurso, por força do efeito translativo. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença da primeira fase, cumpre destacar que estes somente se tornariam exigíveis após o trânsito em julgado da sentença que encerra por completo a fase cognitiva, o que, na ação de prestação de contas, ocorre apenas com a conclusão da segunda fase, mediante sentença específica que declare o saldo e constitua título executivo judicial, conforme dispõe o art. 552 do CPC. Portanto, mesmo quanto aos honorários advocatícios, não havia título executivo judicial apto a embasar o cumprimento de sentença prematuramente iniciado, configurando-se outra nulidade insanável. Diante do exposto, de ofício, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados após a decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas (cf. id. nº 170852443), inclusive o prematuro processamento do cumprimento de sentença de honorários, determinando o regular prosseguimento do feito com a prolação de sentença específica que aprecie as contas apresentadas pela parte agravante, declare a existência de eventual saldo credor ou devedor e constitua, se for o caso, o respectivo título executivo judicial, nos termos do art. 552 do Código de Processo Civil. Em razão da nulidade insanável ora reconhecida, julgo prejudicados o exame do agravo de instrumento e o pedido de tutela liminar. ADVIRTO expressamente de que o manejo de recurso com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de aclaratório protelatório, ou do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1024345-59.2025.8.11.0000

ID: 335474490

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024345-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024345-59.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024345-59.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA Número do Protocolo: 1024345-59.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da “Ação de Exigir Contas”, em fase de cumprimento de sentença (Número Único: 1024345-59.2025.8.11.0000), ajuizado pelo agravado LUCIANO BATISTA DOS SANTOS e seu advogado GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, acolheu e homologou os cálculos apresentados pelo exequente, determinando à parte executada o depósito do saldo remanescente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora (cf. id. n° 200610724 – autos de origem). Em síntese, alega a agravante que demonstrou nos autos que após a apreensão do veículo do agravado, este foi submetido a leilão público, sendo o valor arrecadado insuficiente para quitar integralmente a dívida, restando saldo devedor. Sustenta que o valor obtido com a venda foi aplicado para amortizar a dívida, quitando apenas algumas parcelas do contrato de financiamento. Aduz que a alienação do veículo apreendido independe de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer medida judicial ou extrajudicial, conforme autoriza o Decreto-Lei nº 911/69. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão hostilizada, acolhendo-se os cálculos de prestação de contas apresentados pela parte agravante (cf. id. n° 300468374). É o breve relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Analisando os autos, de ofício, verifico que houve grave erro procedimental que comprometeu o regular desenvolvimento do processo e causou tumulto e prejuízo à defesa da parte agravante. Com efeito, a ação de exigir contas, prevista nos artigos 550 a 553 do CPC, possui procedimento especial bifásico muito bem delineado pelo legislador. Na primeira fase, discute-se apenas o dever de prestar contas, conforme estabelece o art. 550, §5º, do CPC. Sendo julgado procedente o pedido, inicia-se a segunda fase, na qual o réu deverá apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se o procedimento estabelecido pelo §6º do mesmo dispositivo, que culmina em sentença que declare a existência de saldo credor ou devedor. Somente após esta sentença que julga a segunda fase da ação de exigir contas é que se forma o título executivo judicial que poderia embasar eventual cumprimento de sentença, consoante dispõe expressamente o art. 552 do CPC: "Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial." No caso em apreço, conforme se verifica da decisão de id. nº 170852443, o Juízo de origem julgou procedente o pedido formulado por LUCIANO BATISTA DOS SANTOS na ação de exigir contas ajuizada em face de OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, reconhecendo a legitimidade e o interesse do autor, na qualidade de devedor fiduciário, para a propositura da demanda, com a finalidade de esclarecer a regularidade dos atos praticados pela parte requerida no curso da relação contratual, determinando a prestação de contas e arbitrando honorários em R$ 800,00. Na sequência, o patrono do autor, Dr. GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, protocolou pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios (cf. id. nº 173722748), bem como apresentou petição contendo as contas que entendeu cabíveis, pleiteando, ao final, a restituição do suposto saldo remanescente em favor do requerente (cf. id. nº 174149846). Em 11/11/2024, o Magistrado de primeiro grau, em flagrante contrariedade ao rito procedimental estabelecido em lei, determinou simultaneamente a intimação da parte ré para apresentar documentos referente ao contrato objeto da lide - o que seria correto na segunda fase do procedimento - e, paradoxalmente, converteu o feito em “cumprimento de sentença de honorários” em favor do advogado do autor, determinando a intimação da agravante para pagamento voluntário de honorários advocatícios (cf. id. n° 175059801). Essa decisão criou uma inédita situação processual anômala e contraditória, pois, de um lado, reconheceu que a segunda fase da prestação de contas ainda não havia sido concluída, tanto que determinou à parte agravante que “traga aos autos a relação de todas as parcelas do contrato objeto da lide”, e, de outro, já admitiu a execução de honorários como se o processo já estivesse completamente sentenciado e transitado em julgado. O tumulto processual se agravou quando, posteriormente, na decisão ora agravada, o Juízo a quo, sem ter julgado formalmente a segunda fase da ação de exigir contas mediante sentença fundamentada que apurasse o saldo e constituísse título executivo judicial nos termos do art. 552 do CPC, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a intimação da agravante para efetuar o depósito do saldo remanescente em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora (cf. id. n° 200610724). Com a absoluta vênia, tal decisão não possui os elementos essenciais de uma sentença, conforme exigidos pelo art. 489 do CPC, pois não contém adequada fundamentação quanto à análise das contas apresentadas pela parte agravante no id. n° 177534450, nem declaração formal do saldo credor ou devedor, limitando-se a acolher e homologar os cálculos do exequente, sem o devido enfrentamento das alegações relevantes trazidas na demanda. Ressalte-se que, após a decisão que julgou a primeira fase da demanda, a agravante apresentou documentação detalhada demonstrando que o veículo objeto da ação foi vendido por R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) e que tal valor não foi suficiente para quitar o contrato de financiamento, restando ainda saldo devedor em seu favor (cf. id. n° 177534450). Tais alegações, no entanto, não foram devidamente analisadas na decisão agravada, em afronta ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o que configura vício de fundamentação apto a comprometer a validade do julgado e a própria efetividade da prestação jurisdicional, ocasionando grave tumulto processual e prejuízos à parte agravante, que, conforme demonstrado nos autos, apresentou as contas e documentos que entendeu pertinentes, em tempo oportuno, logo após a decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento especial da ação de exigir contas, mas que foram ignoradas posteriormente na decisão ora agravada. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à necessidade de estrita observância do procedimento bifásico da ação de exigir contas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exigir contas ajuizada por CELSO VINÍCIUS LESSA GATTO – ME em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO, com fundamento em relação de mandato. Proferida sentença que julgou procedente a primeira fase do procedimento, com condenação do réu à apresentação de contas. Após o trânsito em julgado, o juízo de origem extinguiu o feito e determinou o arquivamento, deixando de processar a segunda fase da ação, mesmo diante de requerimento expresso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o dever de prestar contas, arquiva o feito sem processar a segunda fase da ação, em violação ao rito bifásico previsto nos arts. 550 a 553 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da ação de exigir contas é necessariamente composto por duas fases: (i) reconhecimento do dever de prestar contas e (ii) análise das contas apresentadas ou elaboração das contas pelo autor, com apuração de saldo e constituição de título executivo judicial. 4. A decisão que arquiva o feito após a primeira fase, sem oportunizar o cumprimento da obrigação e a apuração do saldo, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal. 5. A nulidade de decisões que contrariem normas de ordem pública pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, independentemente da admissibilidade do recurso, por força do efeito translativo. 6. Reconhecida a nulidade da decisão de arquivamento, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento da segunda fase do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina o arquivamento do feito após a primeira fase da ação de exigir contas, sem processar a segunda fase, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal, devendo ser anulada de ofício pelo Tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, 551, 552 e 553. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1043561/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/02/2011; TJ-MG, Apelação Cível nº 00024095020168130486, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 26/06/2024; TJ-MG, AI nº 10000211980560001, Rel. Fausto Bawden, j. 22/03/2022. (N.U 1009916-59.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025- destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO RITO BIFÁSICO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas, determinando ao réu o pagamento de R$ 1.788 .000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mil) à Sociedade Greenville. 2. O apelante alegou cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de provas solicitada, bem como nulidade processual por falta de citação do litisconsorte necessário. 3 . A ação de prestação de contas possui rito bifásico: na primeira fase, verifica-se o dever de prestar contas; na segunda, examinam-se as contas apresentadas e o saldo devedor. 4. Na hipótese, o juiz a quo não observou o rito bifásico, tampouco apreciou os pedidos de produção de provas do recorrente, configurando error in procedendo e cerceamento de defesa. 5 . A jurisprudência pátria recomenda a realização de instrução probatória adequada, inclusive com a possibilidade de perícia contábil para apuração do saldo devedor, garantindo ampla defesa e contraditório. 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora . Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora – Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00272934120068140301 21697093, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado - destaquei) No caso concreto, a nulidade é ainda mais evidente, pois foi convertido o feito em cumprimento de sentença quando sequer houve sentença formal julgando a segunda fase da ação de exigir contas, com a declaração expressa do saldo e a constituição de título executivo judicial, com o devido enfrentamento das contas apresentadas no id. n° 177534450. O sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, mas este encontra limite quando há comprovado prejuízo à parte, como ocorre no presente caso, em que a agravante foi surpreendida com ordem de pagamento e ameaça de penhora sem que tenha sido observado o devido processo legal. Logo, considerando que a decisão agravada contraria as normas de ordem pública, a matéria pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, independentemente da admissibilidade do recurso, por força do efeito translativo. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença da primeira fase, cumpre destacar que estes somente se tornariam exigíveis após o trânsito em julgado da sentença que encerra por completo a fase cognitiva, o que, na ação de prestação de contas, ocorre apenas com a conclusão da segunda fase, mediante sentença específica que declare o saldo e constitua título executivo judicial, conforme dispõe o art. 552 do CPC. Portanto, mesmo quanto aos honorários advocatícios, não havia título executivo judicial apto a embasar o cumprimento de sentença prematuramente iniciado, configurando-se outra nulidade insanável. Diante do exposto, de ofício, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados após a decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas (cf. id. nº 170852443), inclusive o prematuro processamento do cumprimento de sentença de honorários, determinando o regular prosseguimento do feito com a prolação de sentença específica que aprecie as contas apresentadas pela parte agravante, declare a existência de eventual saldo credor ou devedor e constitua, se for o caso, o respectivo título executivo judicial, nos termos do art. 552 do Código de Processo Civil. Em razão da nulidade insanável ora reconhecida, julgo prejudicados o exame do agravo de instrumento e o pedido de tutela liminar. ADVIRTO expressamente de que o manejo de recurso com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de aclaratório protelatório, ou do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1009916-95.2024.8.11.0041

Processo nº 1009916-23.2017.8.11.0015

Processo nº 1009916-23.2017.8.11.0015

Processo nº 1009916-03.2021.8.11.0041

Processo nº 1009916-10.2024.8.11.0037

Processo nº 1009916-20.2023.8.11.0045

Processo nº 1009916-95.2024.8.11.0041

Processo nº 1009916-54.2020.8.11.0003

Processo nº 1024345-59.2025.8.11.0000

Processo nº 1024345-59.2025.8.11.0000