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Processo nº 1009916-94.2019.4.01.3400

ID: 313521723

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009916-94.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYR CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009916-94.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009916-94.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009916-94.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009916-94.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NAYR CONFECCOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA - MG131602-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009916-94.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009916-94.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual se reconheceu o direito da autora, Nayr Confecções Ltda, de excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS e, em decorrência, restituir os valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. A União alega, em sua peça de embargos, a existência de omissão no julgado quanto à necessária modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR (Tema 69). A argumentação sustenta que, embora o acórdão tenha adotado a tese de exclusão do ICMS-DIFAL com base no entendimento do STF, deixou de aplicar o limite temporal imposto pela Corte Suprema, o qual estabelece que, para ações ajuizadas após 15 de março de 2017, somente são passíveis de repetição os valores relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 16 de março de 2017. A decisão embargada analisou a matéria de fundo com base no Tema 69 do STF e reconheceu, inclusive de forma fundamentada, a aplicabilidade da modulação dos efeitos, conforme declarado no próprio voto do relator. No entanto, na parte dispositiva do acórdão, não houve manifestação expressa sobre o marco temporal da repetição do indébito tributário, limitando-se a tratar da forma da restituição (via precatório), sem restringir os efeitos da decisão às contribuições recolhidas após o marco temporal fixado pela Suprema Corte. Diante disso, a União requer que o acórdão seja integrado para incluir, de forma expressa, a modulação de efeitos imposta pelo STF no julgamento do Tema 69, fixando que, por ter sido a ação ajuizada em 17/04/2019, somente são restituíveis os valores correspondentes a fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, inclusive para fins de prequestionamento A parte embargada não apresentou contrarrazões, embora intimados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009916-94.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009916-94.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A embargante apontou a existência de omissão, sob o argumento de que o acórdão embargado, embora tenha reconhecido a aplicação da tese fixada no Tema 69 do STF (RE 574.706/PR) à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS, não teria se manifestado expressamente, na parte dispositiva, sobre a modulação de efeitos fixada pela Suprema Corte, no sentido de que apenas os fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017 podem ser objeto de repetição do indébito, quando a ação tiver sido ajuizada após essa data. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à embargante no que tange à omissão formal apontada. De fato, embora a fundamentação do voto tenha tratado de maneira expressa da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR, nos seguintes termos: “A repetição de indébito para as ações ajuizados posteriormente à data de julgamento do RE 574.706/PR, somente pode considerar os valores do ICMS cujos fatos geradores ocorreram após 15/03/2017.” Tal delimitação não foi replicada na parte dispositiva do acórdão embargado, o que pode gerar incertezas quanto à extensão dos efeitos da decisão, notadamente para fins de liquidação e execução. Assim, impõe-se a integração do julgado para explicitar, no dispositivo, a limitação temporal já reconhecida na fundamentação, sem que isso implique qualquer alteração de mérito ou mudança no resultado final do julgamento. Logo, reconhece-se a omissão e a necessidade de sua correção, sem que disso decorram efeitos infringentes. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, a fim de constar expressamente no dispositivo do acórdão que a repetição do indébito abrange apenas os valores relativos a fatos geradores ocorridos após o dia 15 de março de 2017, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (RE 574.706/PR). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009916-94.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009916-94.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: NAYR CONFECCOES LTDA Advogado(s) do reclamado: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu o direito da autora, Nayr Confecções Ltda, de excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à explicitação, em sua parte dispositiva, da limitação temporal à repetição do indébito tributário, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 69. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Verifica-se omissão no acórdão embargado, uma vez que, embora a fundamentação tenha reconhecido expressamente a limitação imposta pelo STF quanto ao marco temporal da repetição do indébito, a parte dispositiva deixou de consignar tal restrição. 5. A omissão pode ensejar dúvidas quanto à extensão dos efeitos da decisão, especialmente para fins de liquidação e execução, impondo-se, assim, sua correção. 6. Acolhem-se os embargos declaratórios para integrar o acórdão, a fim de explicitar, na parte dispositiva, que a repetição do indébito está limitada aos valores relativos a fatos geradores ocorridos após 15 de março de 2017, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69, sem alteração de mérito ou efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, acolher, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1009916-14.2025.4.01.3100

ID: 328640765

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-14.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES SARMENTO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1009916-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON A…

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Processo nº 1009916-82.2024.4.01.3315

ID: 278496994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-82.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BATISTA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARLOS DE ALMEIDA GIALAIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1009916-82.2024.4.01.3…

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Processo nº 1009916-75.2025.4.01.9999

ID: 306676391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009916-75.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a…

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Processo nº 1009916-06.2024.4.01.3308

ID: 295350583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-06.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA

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MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1009916-06.2024.4.01.3308 AUTOR: E…

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Processo nº 1009916-34.2024.4.01.4301

ID: 280565784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-34.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTINO PEREIRA NONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEYCYMARIA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009916-34.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1009916-08.2021.4.01.3600

ID: 322849489

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-08.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA NAVES DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009916-08.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1009916-66.2025.4.01.3600

ID: 329427535

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009916-66.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Intimação polo passivo

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009916-66.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLEY APARECIDO DIONEZIO REU: ANH…

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Processo nº 1009916-72.2025.4.01.3307

ID: 339102674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009916-72.2025.…

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Processo nº 1006044-97.2025.4.01.3000

ID: 280971563

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1006044-97.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006044-97.2025.4.01.3000 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: RAIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006044-97.2025.4.01.3000 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: RAIMUNDA PEREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA - AC5604 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado por RAIMUNDA PEREIRA SILVA, objetivando reaver o veículo LAND ROVER/RANGE ROVER EVOQUE, cor branca, placas EVQ0A43, RENAVAM n. 01253443863, apreendido no bojo da medida cautelar de busca e apreensão n. 1009916-57.2024.4.01.3000, vinculada ao Inquérito Policial (IPL) n. 2023.0093748 – CGCIBER/DCIBER/PF. Alegou que: a) o veículo é de sua propriedade e foi apreendido no curso das investigações relacionadas ao Sr. Marck Johnnes, o qual fazia uso temporário dele mediante empréstimo informal, na condição de filho; b) não figura como investigada, denunciada ou indiciada no presente feito, tampouco possui qualquer vínculo com a suposta prática delitiva em apuração, tratando-se, portanto, de terceira de boa-fé; c) o veículo encontra-se devidamente registrado em nome da requerente e ele não tem valor probatório, instrumental ou mesmo é de produto ou proveito de crime, conforme previsto no artigo 91, inciso II, do Código Penal (CP) e; d) não há elemento nos autos que indique que a origem dos recursos utilizados na aquisição do bem derive de atividade ilícita ou fraude simulada, revelando-se desnecessária e desproporcional a apreensão física do bem. Com seu pedido a requerente juntou aos autos os documentos de ID n. 2186264976, 2186265103, 2186265594 e 2186265151. Nos termos do parecer de ID n. 2187080398, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) opinou pelo indeferimento do pedido de restituição. Decido. São requisitos para a restituição de coisas apreendidas: i) haver comprovação de propriedade; ii) não ser o bem confiscável nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal e; iii) o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação penal (artigo 118 do Código de Processo Penal). O primeiro dos requisitos entendo ter sido comprovado pela requerente, com a juntada aos autos da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – Digital de ID n. 2186265151. Porém, como bem sustentou o MPF, o bem ainda interessa ao inquérito e/ou à ação penal. Com efeito, no inquérito em questão são apurados, dentre outros, crimes de lavagem de dinheiro, no qual o filho da requerente (Marck Johnnes da Silva Lisboa), possuidor do automóvel, figura como um dos investigados. A apreensão do veículo, nesse contexto, se deu justamente em razão da possibilidade dele ter sido adquirido como meio da prática delituosa perpetrada pelo filho da requerente. Assim sendo, ao final da investigação/instrução processual referido bem pode ser perdido em favo da UNIÃO, sendo prematura a sua restituição nesse momento processual. As alegações de que apenas emprestou o veículo ao filho e que o adquiriu de forma lícita estão desacompanhadas de provas, não podendo se descartar a hipótese de que o real proprietário do bem seja Marck Johnnes da Silva Lisboa, ainda mais considerando que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da requerente (ID n. 2186265103) informa que ela está habilitada na Categoria A, o que a autoriza a conduzir, apenas, veículos de duas ou três rodas, mas não carros de passeio. Isso posto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por RAIMUNDA PEREIRA SILVA. Junte-se cópia desta decisão na medida cautelar n. 1009916-57.2024.4.01.3000 e no IPL a ela vinculado. Sem recurso, ao arquivo. Intimem-se.

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