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Banco Bradesco S/A x Rodrigo Henrique De Sousa Correira

ID: 332423990

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009966-34.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RODRIGO HENRIQUE DE SOUSA CORREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009966-34.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009966-64.2025.8.26.0625

ID: 319743866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009966-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANILSON ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PALOTTA MACHADO

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Processo 1009966-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Vanilson Alves Ribeiro - Vistos. I - Inicialmente, tendo em vista a documentação apresentada pela parte autora, qu… Processo 1009966-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Vanilson Alves Ribeiro - Vistos. I - Inicialmente, tendo em vista a documentação apresentada pela parte autora, que comprova sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, cuja anotação cadastral já foi providenciada. II - Nada obstante, considerando direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF), reputo impertinente a realização da audiência inaugural de conciliação na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, citem-se os réus (via postal) para, no prazo de 15 dias, apresentarem defesa, sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual os réus poderão consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Int. - ADV: THIAGO PALOTTA MACHADO (OAB 316581/SP)

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Processo nº 1009966-47.2025.4.01.4100

ID: 320895357

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009966-47.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CARRANZA ALPIRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009966-47.2025.4.01.4100 AUTOR: FABIO CARRANZA ALPIRE REU: PICPAY INSTITUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009966-47.2025.4.01.4100 AUTOR: FABIO CARRANZA ALPIRE REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC), intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias: - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; 2. Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportuniza-se à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: i) documentos que comprove ou não a existência do fato/contrato indicado; ii) documentos que indiquem a data dos fatos apontados; e iii) as provas que pretende produzir. Providências finais. 1. Cumpridas as diligências, Com a emenda, Remetam-se os autos para realização de audiência de conciliação. 2. Caso infrutífera, cite-se e intime-se a Ré para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. 2. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009966-62.2021.8.26.0477

ID: 311136815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009966-62.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MELO DECANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 1009966-62.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleber Melo Decanini - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interpostos, … Processo 1009966-62.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleber Melo Decanini - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interpostos, sob a alegação de omissão e contradição. Embora interpostos tempestivamente, deixo de acolher os embargos, de ambas as partes, uma vez que inexiste na decisão qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro (artigo 1022 do CPC). Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). Além do mais, o parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do NCPC. Preleciona-se ainda que em embargos de declaração, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança de algo nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. Apenas se faz possível pedir o esclarecimento do que foi decidido ou de dúvida existente. Eles (embargos) pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RJTJESP 92/328). Modernamente, é conhecida a expressão de Pontes de Miranda: nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RJTJESP 87/324). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclamou que "Delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa" (Resp 2.604-AM, Revista do Superior Tribunal de Justiça 21/298). Por outro lado, o Pretório Excelso reiteradamente traz a mesma orientação. Os embargos declaratórios só se destinam a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não cabendo para reformar decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente (RTJ 120/773, 121/260, 123/1.049, 147/687 e RT 670/198). Assim, mantém-se o entendimento exposto na sentença prolatada. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Aig Seguros Brasil S/A e outros x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 278599034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009966-57.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S/A MAXISHOP ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A SBF COMéRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CENTAURO) SEGUROS SURA S/A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

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DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009966-57.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009966-57.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sbf Comércio de Produtos Esportivos Ltda (centauro) - Apte/Apdo: AIG Seguros Brasil S/A - Apte/Apdo: Maxishop Administração e Participações S/A - Apte/Apdo: Seguros Sura S/A. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Não conheceram dos recursos. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - SEGURO EMPRESARIAL - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS EM FAVOR DE SEGURADO QUE TEVE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATINGIDO POR INCÊNDIO EM SHOPPING CENTER - EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA OS SUPOSTOS CAUSADORES DOS DANOS ENVOLVENDO O MESMO FATO E CAUSA DE PEDIR - RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS JÁ ANALISADA NOS AUTOS DAS REFERIDAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS À C. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E QUE TAMBÉM SE DISCUTE NO ÂMBITO DESTE FEITO - PREVENÇÃO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, DO REGIMENTO INTERNO - ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO NECESSÁRIA PARA QUE SE EVITE DECISÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO ÀS MESMAS PARTES E O MESMO FATO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 791,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Dinir Salvador Rios da Rocha (OAB: 138090/SP) - Marcelo de Oliveira Belluci (OAB: 249799/SP) - Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB: 164556/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 153707/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001167-56.2025.8.26.0326

ID: 325639916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - Recebo a petição retro como aditamento à inicial. A autora não deu integral a… Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - Recebo a petição retro como aditamento à inicial. A autora não deu integral atendimento ao despacho anterior, deixando de comprovar o prévio pedido administrativo. Não obstante os argumentos dispendidos pela autora, o prévio pedido administrativo é condição de procedibilidade e do interesse processual, nos termos da jurisprudência já citada, inclusive atual. "Direito Civil. Ação condenatória. Registro de débito. Serasa Limpa Nome. Ausência de notificação prévia. Condição da ação. Extinção sem resolução do mérito mantida, porém por outro fundamento. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação condenatória em que a autora alega registro indevido de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Embora a autora alegue, como causa de pedir, a inexistência do débito, o fato é que se trata de dívida prescrita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação reúne condições para prosseguimento tendo em vista a natureza e a exigência específica de prévia notificação para a solução de questão relativa à dívida prescrita. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do registro impede o reconhecimento do interesse de agir, conforme Comunicado CG nº 424/2024 e Enunciado nº 11 do NUMOPEDE. 4. A jurisprudência da Câmara reforça a necessidade de prévio pedido administrativo para evitar litigância predatória, o que faz manter a sentença de extinção embora por outro fundamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio pedido administrativo para exclusão de registro inviabiliza o interesse de agir. 2. A ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 373. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017416-08.2024.8.26.0071, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1009966-56.2024.8.26.0348, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025." (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002871-06.2025.8.26.0003 - Relator ACHILE ALESINA - julgado em 17/06/2025) Concedo, pois, à autora novo prazo de quinze (15) dias para integral atendimento, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1009966-40.2025.4.01.3100

ID: 333858940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009966-40.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICY COSTA CUTRIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ACACIO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1009966-40.2025.4.01.3100 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1009966-40.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDENICY COSTA CUTRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ACACIO LOPES DA SILVA - AP4372 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 2216858-20.2025.8.26.0000

ID: 328303696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2216858-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. A. D. DA S. B. A. D. DA S. J. E. DA C. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR

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BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA

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DESPACHO Nº 2216858-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2216858-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tatuí - Paciente: E. da C. M. - Impetrante: B. A. D. da S. J. - Impetrante: B. A. D. da S. - Habeas Corpus nº 2216858-20.2025.8.26.0000 Comarca: Tatuí (1ª Vara Criminal proc. nº 1501174-04.2024.8.26.0624) Impetrante: Benedito Antonio Dias da Silva e outro Paciente: E. da C. M. Visto. Trata-se de Habeas Corpus com pleito expresso de pedido de liminar, impetrado por Benedito Antonio Dias da Silva e outro, em favor de E. da C. M., buscando, essencialmente, a imediata suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 04/08/2025, alegando a ocorrência de suposta irregularidade na condução do processo em epígrafe, ao argumento de que o feito deveria permanecer suspenso até a conclusão do incidente de insanidade mental. Daí que se pretexta, pelo que se expõe e se relaciona em razões que se colocam no pedido inicial, ocorrência de constrangimento ilegal, passível de correção via deste remédio heroico, presente, ao que supõe a impetração, o fumus boni juris. Dos dados que se colhem até aqui, na interposição e documentos que a acompanham, é dado ver que o paciente foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, por várias vezes, em continuidade delitiva. E apontando a inicial, além do já colocado, também a presença do periculum in mora, argumenta-se com a necessidade da concessão antecipada liminar do direito perseguido. Esta liminar, entretanto, não pode ser outorgada. É que ela é viável, apenas, quando o constrangimento ilegal seja manifesto, palpável e detectável de plano, imediatamente, mesmo, através do mero e sucinto exame sumário da inicial e dos demais elementos de convicção que a instruem, o que, definitivamente, não ocorre no presente caso. De efeito, sabe-se que a liminar se presta a proteger um direito que esteja para ser colocado ou esteja em risco de ser irremediavelmente lesado, coisa aqui não verificável, reprise-se. O procedimento aqui avaliado, ao reverso, encontra eco pleno de razoabilidade e necessidade, donde estar absolutamente dentro dos padrões mínimos de juridicidade. Processe-se, requisitando-se informações. Com estas nos autos, à d. Procuradoria de Justiça. São Paulo, 16 de julho de 2025. Desembargador LUÍS SOARES DE MELLO (assinatura ao lado chancelada por certificação digital oficial) - Magistrado(a) Luis Soares de Mello - Advs: Benedito Antonio Dias da Silva (OAB: 18483/SP) - Benedito Antonio Dias da Silva Jr (OAB: 112983/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1009966-87.2024.4.01.4001

ID: 333999209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009966-87.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009966-87.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009966-87.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA - PI4769 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009966-47.2024.4.01.3303

ID: 334639582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009966-47.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HILDA RODRIGUES DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EUSIMILA PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009966-47.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HILDA RODRIGUES DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUSIMILA PEREIRA DE SOUZA - BA29872 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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