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Raymundo Correia Lima Amorim x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcd/Br

ID: 328475035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010420-81.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO CORREIA LIMA AMORIM

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCD/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1010420-81.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raymundo Correia Lima Amorim - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd/br - Fl.108/109: para cumpriment… Processo 1010420-81.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raymundo Correia Lima Amorim - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd/br - Fl.108/109: para cumprimento do artigo 112 do CPC, embora haja a possibilidade de notificação por-e-mail, a renúncia do mandato apenas se aperfeiçoa se houver a notificação inequívoca do mandante, o que não foi comprovado nos autos, vez que o documento apenas comprova o encaminhamento do e-mail. Neste sentido: "Fl. 431 (e-STJ): a propósito dos fatos noticiados pelos requerentes na Petição n. 240.300/2024, anoto que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante" (REsp n. 320.345/GO, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJ 18/8/03). Bem examinados os documentos de fls. 428-429 (e-STJ), o que deles se extrai é que houve o encaminhamento, por e-mail, do expediente em que se anuncia a renúncia, pelos advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, do mandato que lhes foi conferido por Juliana da Silva Schmid, mas não há, nos referidos documentos, nenhum elemento que permita concluir que a mandante teve ciência inequívoca da referida comunicação. Diante disso, intimem-se os advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem documentação da qual se obtenha a certeza de que a sua constituinte foi inequivocamente cientificada daquele ato, sob pena de ser desconsiderada a noticiada renúncia. (STJ - AREsp: 2452532, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 05/04/2024)" No mais, em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que informou a admissão em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este E. Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 982, inc. I, do CPC/2015. Providencie a Serventia a inserção do respectivo código SAJ, nos termos do Comunicado em referência. Cessada a suspensão do IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem resposta(s), tornem conclusos. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1010226-90.2021.4.01.3801

ID: 294951928

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010226-90.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR CANSAN

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RECURSO CÍVEL Nº 1010226-90.2021.4.01.3801/MG RECORRIDO : MARCELO GONCALVES ADVOGADO(A) : OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Na…

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Processo nº 1010226-81.2025.4.01.3500

ID: 291469979

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA

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ANA CAROLINA BATISTA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010226-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010226-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAIS DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469 e DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB 231.460.379-0 Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB DER DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021 incide correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021 incide SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1001245-63.2024.8.26.0624

ID: 330428809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001245-63.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA FONSECA DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIO ZANETTI JUNIOR

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Processo 1001245-63.2024.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jacira Fonseca dos Santos Cruz - Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por Walter Floriano dos Santos, falecido … Processo 1001245-63.2024.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jacira Fonseca dos Santos Cruz - Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por Walter Floriano dos Santos, falecido em 18.12.2023, conforme certidão de óbito de fl. 4, em que figurou como inventariante a herdeira irmã Jacira Fonseca dos Santos Cruz, conforme termo de compromisso de inventariante à fl. 93. Custas recolhidas à fl. 519/523. Plano de partilha apresentado à fl. 461/470. Certidão de matrícula dos imóveis objeto da partilha à fl. 65/67 e 70/73. Documento do veículo objeto da partilha à fl. 76. Parecer do CRI à fl. 494. Certidões negativas à fl. 69, 75, 78/79, 102/104 e de inexistência de dependentes previdenciários do INSS à fl. 98. Certidão de homologação do ITCMD à fl. 483. Decisão de fl. 491 suspendeu o processo, em virtude de Decisão proferida nos autos nº 1004988-81.2024.8.26.0624 (ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dos sucessores do falecido). Posteriormente, houve notícia da improcedência da referida ação, com trânsito em julgado conforme fl. 501/516. Em decorrência do decidido no tema 1074 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou definido que, em caso de arrolamento, a homologação da partilha independe do prévio pagamento, devendo a questão relativa ao recolhimento do imposto ser resolvida na esfera administrativa. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. [...] VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022, destaques nossos). Julgo por sentença o presente Arrolamento dos bens e, em consequência, HOMOLOGO o esboço de partilha de fl. 461/470, conferindo aos herdeiros os bens relacionados na partilha conforme os respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Homologo a desistência ao direito de recorrer, portanto, com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta Sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Oportunamente, confira-se a documentação necessária à emissão do formal de partilha e eventuais alvarás. Intime-se o posto fiscal competente, via e-mail institucional, para apuração do ITCMD. Custas recolhidas conforme relatório. P. R. I. C, arquivando-se a seguir. - ADV: OLIVIO ZANETTI JUNIOR (OAB 319800/SP)

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Processo nº 1010226-03.2025.8.26.0477

ID: 297127898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DERISVAL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010226-03.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1010226-03.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Condominio Residencial Village Campestre x Melissa Mayra Ribeiro Azevedo

ID: 293537980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010226-38.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CAMPESTRE

Polo Passivo:

MELISSA MAYRA RIBEIRO AZEVEDO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

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PAULA DANIELA LIZABELLO

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Processo 1010226-38.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CAMPESTRE - MELISSA MAYRA RIBEIRO AZEVEDO - Vistos. O artigo 5º, incis… Processo 1010226-38.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CAMPESTRE - MELISSA MAYRA RIBEIRO AZEVEDO - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte requerida possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP), PAULA DANIELA LIZABELLO (OAB 284707/SP)

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Processo nº 1010226-83.2025.8.26.0224

ID: 294055479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010226-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1010226-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo… Processo 1010226-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00,o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

ID: 319745393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006107-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HEALTH SANTARIS SISTEMA DE SAúDE - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA MED TOUR ADM. DE BENEFíCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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JOSINEIDE SOUZA FONTES

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Processo 0006107-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de S… Processo 0006107-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de Saúde - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda - - Med Tour Adm. de Benefícios e Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paula Cristina de Oliveira em face de Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) e de Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda (fls. 70). Requer o pagamento da multa por descumprimento liminar. Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) apresentou impugnação a fls. 39/72, sob alegação de que o Hospital Santa Marcelina quem recusou a internação pelo convênio da autora. Nunca deixou de cumprir suas obrigações. Não há pedido pendente de análise, inexistindo requerimento de realização de cirurgia. Réplica a fls. 49/58. Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda apresentou impugnação a fls. 76/90. Arguiu sua ilegitimidade de parte, eis que a alienação voluntária de carteira, ocorrida em 01/05/2024) não se confunde com sucessão empresarial. Até a intimação deste cumprimento de sentença, não tinha conhecimento da necessidade de atendimento cirúrgico da autora. Agilizou o atendimento médico e procedimento cirúrgico logo após tomar conhecimento da ação. Réplica a fls. 110/117. Deliberação a fls. 119, seguida de manifestação das partes. É o relato. É o caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Os documentos trazidos aos autos dão conta da migração da carteira de clientes em 01/05/2024. A parte exequente, por sua vez, deixou de demonstrar nos autos o protocolo do pedido médico de cirurgia perante referida coexecutada, a despeito de regularmente intimada (fls. 119). Assim, tem-se que, a despeito da migração da cartela de clientes, nada veio aos autos a comprovar que a executada tinha ciência da liminar outrora deferida e da multa imposta. Desta forma, descabida a cobrança da coexecutada. Desta forma, acolho a impugnação ofertada por Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Sucumbência em 10% do valor da causa, ressalvada eventual gratuidade processual. No que tange à impugnação apresentada por Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.), de rigor a rejeição. A liminar foi deferida em sede de agravo de instrumento (fls. 63/64, dos autos principais). A multa fixada a fls. 86, dos autos principais (27/03/2023), com intimação via DJE, em 31/03/2023 e AR juntado em 01/04/2023 (fls. 93, dos autos principais). Anote-se que foi determinada a intimação por oficial de justiça, eis que inerte a executada (fls. 116, dos autos principais). A liminar foi confirmada por sentença (fls. 123/129, dos autos principais) e mantida pela S. Instância (fls. 181/185). Desde início de 2023, portanto, a Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) tinha sido intimada a dar cumprimento à liminar deferida. Voluntariamente deixou de cumprir, o que enseja a aplicação da multa. Anote-se que a referida migração da cartela de clientes ocorreu mais de ano após o deferimento liminar, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Desta forma, de rigor o pagamento do valor máximo da multa, de R$ 30.000,00, pela executada Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) Rejeito, portanto, o cumprimento de sentença por ela interposto. Sucumbência em 10% sobre o valor exequendo. Fica a executada intimada a pagar o valor devido, em até quinze dias, sob pena de execução forçada. Intime-se. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP)

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Pedro Franco De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331288281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009935-81.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009935-81.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009935-81.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Pedro Franco de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECÁLCULO CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O APELANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS, QUE DEVERIAM OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, REQUERENDO O RECÁLCULO DOS CONTRATOS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL; (II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; (III) SABER SE PROCEDE O PEDIDO DE RECÁLCULO DOS CONTRATOS COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.591/DF E NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO NECESSÁRIA, CONTUDO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A DOZE POR CENTO AO ANO, CONFORME SÚMULA 382 DO STJ, DEVENDO HAVER DEMONSTRAÇÃO DA EXTRAVAGANTE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA CARACTERIZAR A ABUSIVIDADE. NO CASO CONCRETO, AS PARTES PACTUARAM JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS DE 17,50% E ANUAIS DE 592,55%, ENQUANTO A TAXA MÉDIA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO NAS DATAS DOS CONTRATOS ERA DE 5,56% A.M. E 5,55% A.M., SEGUNDO DADOS DO BANCO CENTRAL. APLICANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, QUE CONSIDERA ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA, A TAXA CONTRATADA DE 17,50% A.M. SUPERA EM MUITO O LIMITE DE 8,34% E 8,32% A.M., CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. O APELADO NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO DA TAXA EM PATAMAR TÃO ELEVADO, DEVENDO TER DEMONSTRADO OS FATORES CONSIDERADOS PARA SUA DETERMINAÇÃO. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS, SEJA POR DOLO OU CULPA GRAVE, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS, APLICANDO O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O RECÁLCULO DOS CONTRATOS COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ESCLARECENDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS INCIDIRÁ APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES JÁ QUITADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. CONTRATOS RECALCULADOS COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DETERMINADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE CONTRATADA, DEVENDO SER LIMITADA AO PATAMAR MÉDIO QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS PECULIARIDADES QUE JUSTIFIQUEM SUA FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR. 2. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEJA POR CARACTERIZAR MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. O RECÁLCULO DOS CONTRATOS COM APLICAÇÃO DA TAXA REVISTA DEVE CONSIDERAR APENAS AS PRESTAÇÕES JÁ QUITADAS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO, NÃO INCIDINDO SOBRE AQUELAS OBJETO DE RECÁLCULO FUTURO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406, § 1º; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADIN Nº 2.591/DF; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; STJ, RESP 2.009.614/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP Nº 1.795.982, REL. MIN. RAUL ARAÚJO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nemesio Ferreira Dias Junior (OAB: 127921/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º andar

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Especifer Indústria E Comércio De Ferramentas Ltda x Fascon Contabilidade Consultiva Ltda

ID: 298481499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPECIFER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

FASCON CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ NEIVA LOPES

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KARINA FÉLIX SALES BRESSANI

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CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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Processo 1010226-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Especifer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - Fascon Contabilidade Consultiva Ltda - Vistos Tr… Processo 1010226-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Especifer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - Fascon Contabilidade Consultiva Ltda - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Especifer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda contra Fascon Contabilidade Consultiva Ltda. A autora alega que possuía créditos previdenciários para compensação junto à Receita Federal, mas a ré, responsável pela contabilidade, não habilitou os créditos antes de utilizá-los, ocasionando a não aceitação das compensações para o período de outubro/2021 a junho/2022 e gerando multa e juros de R$ 42.391,41. Requer o ressarcimento do prejuízo e o pagamento de multa contratual de R$ 4.000,00 (fls. 29). Juntou documentos (fls. 16/300). A ré, em contestação (fls. 308/323), arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que a responsabilidade pela falta de habilitação dos créditos seria de outra prestadora anterior à sua contratação e que a autora não forneceu informações necessárias no início do contrato. Alegou ter tomado medidas para corrigir as irregularidades, negando falha ou nexo causal com os prejuízos, e pediu a improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu a denunciação da lide à seguradora Porto Seguro. Juntou documentos (fls. 324/338). Houve réplica (fls. 342/352). Instadas a especificar provas (fls. 253), a autora requereu provas oral e pericial, enquanto a ré pleiteou prova oral (fls. 356/361 e 362/364). Foi proferida a decisão de fls. 365/365, que deferiu a denunciação à lide de Porto Seguro Cia de Seguros. A denunciada foi regularmente citada (fls. 384), mas não apresentou resposta (fls. 385). É o relatório. Decido. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a alegação de que a autora não comprovou o seu direito e que prestou seus serviços na forma do contrato refere-se ao mérito e não afasta a pertinência subjetiva da requerida para responder à pretensão inicial. Outrossim, pondero que não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que os fatos foram narrados com clareza na petição inicial e os pedidos formulados são logicamente compatíveis com a narrativa. Superadas as preliminares, fixo como pontos controvertidos a regularidade do cumprimento das obrigações contratuais pela ré e, em caso de irregularidade, se ela deve ser condenada ao pagamento da multa tributária e juros, no valor de R$ 42.391,41. Defiro a realização de prova pericial técnica, para que seja verificado o cumprimento das obrigações contratuais pela requerida e se houve negligência profissional na adequação dos procedimentos de compensação tributária às normas vigentes em 2021, especificamente quanto à obrigatoriedade de utilização do sistema DCTFWEB para habilitação de créditos previdenciários, bem como se a conduta da ré foi a causa direta dos prejuízos financeiros suportados pela autora. Para a realização da perícia, nomeio o perito Petterson Valério Villa, que deverá ser intimado no e-mail pettersonvillanova@gmail.com para estimar de seus honorários no prazo de 10 dias. Observo, ademais, que a perícia será custeada pela autora, tendo em vista que a prova comprovará fato constitutivo de seu direito e a prova foi por ela requerida (art. 95 do CPC). Após a estimativa dos honorários, deverá a ré, em cinco dias, depositar o valor dos honorários ou impugnar o valor pleiteado sob pena de preclusão da prova. Deverá o perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil). Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de produção de prova oral, tendo em vista que a prova técnica pode ser suficiente para apreciação da controvérsia e deve ser realizada antes da prova oral de qualquer forma consoante dispõe o art. 469 do CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO LUIZ NEIVA LOPES (OAB 374560/SP), KARINA FÉLIX SALES BRESSANI (OAB 160540/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

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