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P. S. T. S. G. x C. N. U. C. C.

ID: 295768808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010293-63.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. S. T. S. G.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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RENATO ALISSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010293-63.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010293-63.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: P. S. T. S. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: C. N. U. - C. C. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR À OPERADORA A COBERTURA DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES INDICADOS, EXCETO PSICOPEDAGOGIA, EM METODOLOGIA ABA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, COM REEMBOLSO DAS DESPESAS EM CLÍNICA PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTOR, MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, AJUIZOU A DEMANDA CONTRA CENTRAL NACIONAL UNIMED PARA O FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO. NO CURSO DA DEMANDA, O AUTOR NOTICIOU MUDANÇA DO PLANO PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA JUNTO A SEGURO UNIMED S.A. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM A RESPEITO. NECESSIDADE DE CORRETA APURAÇÃO DA EXTENSÃO DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIMEDS EM DEBATE PARA O DESLINDE DO FEITO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CONTESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. RETORNO À ORIGEM PARA INCLUSÃO DA SEGUROS UNIMED S.A. NO POLO PASSIVO, COM APURAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO OU NÃO, CONFORME ARTIGOS 9º E 10 DO CPC, EVITANDO DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Alisson de Souza (OAB: 417654/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010293-08.2025.8.26.0011

ID: 314504530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010293-08.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENGEBANC ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010293-08.2025.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Engebanc Engenharia Ltda - Vistos, Trata-se de ação de despejo por falta de pa… Processo 1010293-08.2025.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Engebanc Engenharia Ltda - Vistos, Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido liminar. Nos termos do contido no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, verifica-se que o contrato de locação encontra-se desprovido de garantias, já que depositado parcialmente o valor da caução. Nessas condições, DEFIRO liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo, condicionado o cumprimento ao depósito de caução equivalente a três aluguéis, na forma da lei mencionada. Providencie a parte autora o depósito da caução, no prazo de quinze dias, sob pena de revogação da liminar. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora sua representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, uma vez que o instrumento de mandato de fl. 22 se encontra apócrifo, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Depositada a caução, expeça-se mandado para citação, intimação acerca da desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, ora deferida, e apresentação de defesa, igualmente de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. Cientifiquem-se eventuais ocupantes. Decorrido o referido prazo para desocupação voluntária, deverá informar a parte autora nos autos a efetivação da medida, ficando desde já, em caso negativo, deferida expedição do mandado de despejo, mediante o recolhimento das respectivas custas, e a ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Advirta-se ao locatário que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, no prazo da desocupação voluntária (15 dias, contado da citação art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Int. - ADV: TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP)

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M A Leme Agropecuaria Eireli x Guilherme Vitor De Souza Representações (Lg Representações Comerciais De Cereais)

ID: 328132713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010293-69.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M A LEME AGROPECUARIA EIRELI

Polo Passivo:

GUILHERME VITOR DE SOUZA REPRESENTAçõES (LG REPRESENTAçõES COMERCIAIS DE CEREAIS)

Intimação

Advogados:

PAULO MARCIO CARDOSO

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Processo 1010293-69.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - M A Leme Agropecuaria Eireli - Guilherme Vitor de Souza Representações (Lg Representações Comerciais de Cereais) - réu reve… Processo 1010293-69.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - M A Leme Agropecuaria Eireli - Guilherme Vitor de Souza Representações (Lg Representações Comerciais de Cereais) - réu revel - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança proposta inicialmente por J.R. Agropecuária ME, representada por José Ronaldo Leme, em face de LG Comércio de Cereais, objetivando o recebimento da quantia de R$ 5.952,00, alusiva ao pagamento antecipado por mercadoria não entregue, conforme contrato de compra e venda de 400 sacas de polpa cítrica ensacada. Em despacho anterior (fls. 38), o Juízo converteu o julgamento em diligência para esclarecimentos acerca da legitimidade ativa, diante da constatação de que o contrato colacionado aos autos (fls. 18) indicava como comprador a empresa Lídio Leme Filhos Ltda., terceira inicialmente estranha à lide. Em resposta (fls. [inserir]), o autor requereu o aditamento à petição inicial, para inclusão de Lídio Leme Filhos Ltda. no polo ativo da demanda, reconhecendo erro material na qualificação da parte autora e esclarecendo que tal empresa figura como legítima contratante, sendo representada por seu sócio administrador Sebastião Aguinaldo Leme. Requereu ainda a renovação da citação da ré. Decido. O pedido merece acolhimento. Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, é admissível a alteração do polo ativo da demanda antes da citação do réu, especialmente quando demonstrado erro material sanável, como na hipótese dos autos. A correção atende aos princípios da economia e da celeridade processual, além de evitar eventual extinção do feito por ilegitimidade ativa, sanando equívoco sem causar prejuízo à parte adversa, que sequer apresentou resposta. Ademais, não se verifica má-fé, abuso de direito ou qualquer óbice de ordem legal ao pedido formulado. Ante o exposto, DEFIRO o aditamento à petição inicial, para que conste como parte autora a empresa LÍDIO LEME FILHOS LTDA., qualificada na petição de fls. 41. Retifique-se a autuação, promovendo-se a inclusão da empresa mencionada como litisconsorte ativa. Expeça-se nova citação da parte ré, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO MARCIO CARDOSO (OAB 341185/SP), GUILHERME VITOR DE SOUZA REPRESENTAÇÕES (LG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE CEREAIS)

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Processo nº 1010293-08.2024.4.01.4300

ID: 307285695

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010293-08.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KARLIANE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010293-08.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010293-08.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KARLIANE RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA - TO5444 e JANAY GARCIA - TO3959 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010293-52.2025.4.01.3304

ID: 311448025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010293-52.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSEFA DOS SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010293-52.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEFA DOS SANTOS COSTA - BA38583 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010293-43.2025.4.01.3307

ID: 324954974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010293-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1010293-43.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as part… PROCESSO Nº 1010293-43.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1010293-32.2024.4.01.4001

ID: 311163270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010293-32.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010293-32.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010293-32.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO - PI4568 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Condominio Edificio Fabrizio x Pedro Galvao De Carvalho Junior

ID: 278944438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009156-14.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO FABRIZIO

Polo Passivo:

PEDRO GALVAO DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CIBELE BARBOSA SOARES

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ÁUREA PAOLA LEMOS TRABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MARA LIMA PATTO CASTILHO

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ADV: Cibele Barbosa Soares (OAB 168014/SP), Andréa Mara Lima Patto Castilho (OAB 172772/SP), Áurea Paola Lemos Trabuco (OAB 467071/SP) Processo 0009156-14.2022.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Cibele Barbosa Soares (OAB 168014/SP), Andréa Mara Lima Patto Castilho (OAB 172772/SP), Áurea Paola Lemos Trabuco (OAB 467071/SP) Processo 0009156-14.2022.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Fabrizio - Exectdo: Pedro Galvao de Carvalho Junior - VISTOS. IFls.134/135 e 155: diante da concordância das partes, JULGO EXTINTA esta fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts.513 e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. IIDos valores bloqueados pelo SISBAJUD a fls.125/126 e 128, a serventia deverá transferir R$2.762,23 para conta judicial atrelada a estes autos e expedir mandado de levantamento em favor do credor (MLE a fls.156), desbloqueando o remanescente (R$237,77), conforme requerido. III.AEm relação ao pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a presunção do art.99, §3º, do CPC, é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo devedor, que fica intimado para, em quinze dias, apresentar cópia dos três últimos demonstrativos de rendimentos, dos extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias constante no detalhamento SISBAJUD de fls.125/130 e da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal (seus e da companheira com quem declarou viver em união estável), sob cominação de indeferimento. A propósito, anota-se que o art.99, §6º, do CPC, preconiza que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração à eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. III.BLembre-se: mesmo se for outorgada gratuidade de justiça, isso se dará com eficácia ex nunc, por ser da essência do benefício. Logo, não se aplicará retroativamente a condição suspensiva de exigibilidade, pois gratuidade é deferida para facilitar acesso à jurisdição e não para conceder favores, isenções ou imunidades, especialmente extirpando do credor a exigibilidade do que é devido. Frise-se: a gratuidade processual não conta com outro escopo como, por exemplo, o de desonerar a parte dos efeitos de condenação imposta ou de arcar com honorários do advogado do adversário. Portanto, mesmo com a concessão do benefício, continuarão sendo devidas a verba de sucumbência fixada nos autos principais, os honorários advocatícios devidos pela ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal e as despesas processuais despendidas até o momento. IVCaso decorra o prazo para comprovação da hipossuficiência financeira sem a apresentação dos documentos discriminados, a serventia deverá proceder ao cálculo da taxa judiciária final e intimar o devedor para comprovar o pagamento em até sessenta dias. Em caso de eventual inércia, deverá ser emitida certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento (NSCGJ, 1.098, §2º). VOportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 1010293-07.2023.4.06.3814

ID: 279062695

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010293-07.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ E SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMIRES CARVALHO SILVA

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RAYLTON DE LIMA GOMES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010293-07.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : CLAUDIO LUIZ E SOUZA ADVOGADO(A) : THAMIRES CARVALHO SILVA (OAB MG211318) ADVOGADO(A) : RAYLTON DE L…

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Processo nº 1010293-78.2025.8.26.0020

ID: 334800923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010293-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1010293-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.S.O. - Defiro a justiça gratuita. Considerando o princípio do contraditório, antes de se decidir sobre o pedido de tutela ca… Processo 1010293-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.S.O. - Defiro a justiça gratuita. Considerando o princípio do contraditório, antes de se decidir sobre o pedido de tutela cautelar de urgência ou antecipação dos efeitos da tutela, em regra, o juiz deverá ouvir a parte adversa, excepcionados os casos envolvendo risco de frustração do direito ou de lesão irreparável. No caso, não há, ao menos nesta fase inicial do procedimento, base informativa suficiente a indicar a situação motivadora da concessão da tutela de urgência sem a audiência da parte contrária, de modo que o contraditório deve ser observado sem ressalva, pelo que indefiro o requerimento, sem prejuízo de nova apreciação caso a autora apresente algum elemento mais seguro ou noticie fato novo relevante. Nesse passo, registro que, embora haja indicativos de que a criança esteja com a mãe, este fato por si só não implica conclusão sobre a adequação e a urgência da medida, salientando-se não haver indicativo de intento do pai em levar o filho à força com ele. Ressalta-se, também, que a mãe, em princípio, não está impedida de administrar os interesses do filho, nem de cuidar dele apenas pela falta de regulamentação exclusiva da guarda. Para agendamento da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, ficando arbitrados os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, e consignado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a presença daquelas é obrigatória. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, observar-se-á o procedimento comum e o prazo para apresentação da defesa, de 15 dias, começará a correr da data da sessão, sendo certo que a não observância implicará revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial d demanda. A ausência da parte autora poderá implicar a extinção do processo. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para a homologação do acordo. Com o agendamento da audiência, cite-se e intime-se o réu, por carta, para comparecer ao ato, incumbindo ao advogado dar ciência à autora. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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