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Processo nº 1010355-27.2025.8.26.0309

ID: 323290769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010355-27.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. P. N. D. G. P. N. T. A. DE N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO

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HIGGOR MOREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010355-27.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.G.P.N. - - D.G.P.N. - - T.A.N. - Vistos. 1) De início, considerando que o medicament… Processo 1010355-27.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.G.P.N. - - D.G.P.N. - - T.A.N. - Vistos. 1) De início, considerando que o medicamento foi prescrito ao menor, não se vislumbra legitimidade dos genitores para figurar no polo ativo do feito. Assim, determino a exclusão dos genitores do polo ativo, devendo permanecer neste, tão somente, o infante Arthur. 2) In casu, o autor demonstra a necessidade do fármaco solicitado, juntando relatório médico (fls. 24/28). Em que pese os genitores possuírem uma renda média considerada alta para os padrões brasileiros, o custo do remédio consumiria grande parte do rendimento mensal do casal, conforme cotação de fl. 70. Dessa forma, foi comprovada a incapacidade financeira da parte autora em arcar com o custo do medicamento prescrito. Por fim, o medicamento solicitado (dupixent/dupilumabe) está registrado na ANVISA. Assim, tento em vista que o requerente não conseguiu adquirir o medicamento através da via administrativa e considerando presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, em um juízo de cognição sumária, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, e DETERMINO ao requerido que forneça, com início no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a medicação DUPILUMABE 200mg, com 2 (duas) doses na primeira aplicação e, subsequentemente, uma dose a cada 2 (duas) semanas, de forma contínua, seguindo a forma prescrita pelo médico assistente; servindo a presente como OFÍCIO, devendo ser protocolado pela parte autora perante o requerido. 3) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação juríd1ico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 4) Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). A carta precatória deverá ser impressa e instruída com o documentos necessários pela parte autora, que deverá distribuí-la no Juízo Deprecado (Comunicado CG 2290/16). A presente decisão servirá como mandado/carta precatória/ofício. Intime-se. - ADV: SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), HIGGOR MOREIRA MARTINS (OAB 511741/SP), HIGGOR MOREIRA MARTINS (OAB 511741/SP), HIGGOR MOREIRA MARTINS (OAB 511741/SP), SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP)

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Processo nº 1010355-08.2025.8.26.0477

ID: 300463126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010355-08.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL DR UBIRAJARA JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECYR BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010355-08.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Dr Ubirajara Jose Pereira - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento… Processo 1010355-08.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Dr Ubirajara Jose Pereira - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - Edificio Residencial Dr Ubirajara Jose Pereira, e parte executada - Ubirajara Nunes Gonçalves, cujo valor da causa é: R$ 1.033,64 (UM MIL E TRINTA E TRES REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: VALDECYR BORGES (OAB 42712/PR)

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Laercio Carneiro De Jesus x Edwaldo De Paulo Peres

ID: 330698794

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010355-91.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO CARNEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

EDWALDO DE PAULO PERES

Sentença

Advogados:

SANDRO FLEURY BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JESSICA FREITAS COIMBRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA FREITAS COIMBRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010355-91.2022.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010355-91.2022.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LAERCIO CARNEIRO DE JESUS em face do EDWALDO DE PAULO PERES. O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento da quantia de R$ 19.288,63 (id 159912588). O executado, contudo, não apresentou impugnação e tampouco efetuou o pagamento voluntário do débito. Em razão disso, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD, resultando na constrição da quantia de R$ 27.376,41 (id 175082580). O executado foi intimado para se manifestar sobre eventual excesso de bloqueio, conforme decisão anterior (id 172255065), porém manteve-se inerte. Por sua vez, o exequente apresentou novos cálculos, requerendo a aplicação da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC, atualizando o valor do débito para R$ 23.240,00, além do destacamento de honorários advocatícios (id 182987724). Fundamento e decido. Considerando que a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco efetuou o pagamento no prazo legal, incidem os efeitos da preclusão, sendo devidos tanto a multa de 10% quanto os honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que o valor bloqueado foi superior ao montante originalmente requisitado, mas, apesar de intimado, o executado não se manifestou quanto ao excesso. Assim, presume-se sua concordância tácita com os valores apresentados. Diante disso, é de rigor a liberação, em favor do exequente, do valor atualizado do débito, da multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo patamar, totalizando de R$ 23.240,00 (vinte e três mil, duzentos e quarenta reais). Ante o exposto, sugiro que seja JULGADO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 52, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com os artigos 924, II, e 925 do CPC. Outrossim, sugiro o deferimento do destacamento dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (id 182987726). Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás para liberação das quantias e seus acréscimos legais, conforme requerido no id 182987724, devendo o exequente apresentar conta bancária de sua titularidade, nos termos da manifestação constante no id 184429141. Eventual saldo remanescente deverá ser desbloqueado e restituído ao executado. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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P. R. De L. M. x V. R. M.

ID: 331166593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010355-71.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DE L. M.

Polo Passivo:

V. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSÂNGELA GOMES CARDOSO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ANTONIO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010355-71.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010355-71.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apda: P. R. de L. M. - Apdo/Apte: V. R. M. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE, NA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DO IMÓVEL, DETERMINANDO SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL E A REPARTIÇÃO DO PRODUTO DA VENDA ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO PELA VIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, MESMO SENDO A ÚNICA RESIDÊNCIA DA APELANTE E DA FILHA MENOR DO EX-CASAL, CONSIDERANDO, AINDA, A DISCORDÂNCIA DAS PARTES SOBRE A MODALIDADE DE ALIENAÇÃO E O CONFLITO EM RELAÇÃO A OUTROS BENS CONDOMINIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO, CONFORME ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL, E PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS. 4. A DISCORDÂNCIA SOBRE A MODALIDADE DE ALIENAÇÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, CONFORME ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SITUAÇÃO DA MORADIA ÚNICA DA APELANTE A FILHA MENOR DO EX-CASAL NÃO AFASTA A DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS, DE CONFLITOS OU DE DIREITO DE REGRESSO ENTRE AS PARTES ATINENTE A OUTROS BENS CONDOMINIAIS NÃO ABARCADOS NA PRESENTE AÇÃO DEVE SER MATÉRIA DISCUTIDA EM DESLINDE PRÓPRIO, NÃO ALTERANDO A SITUAÇÃO DAS PARTES COMO LEGÍTIMOS TITULARES DE DIREITO SOBRE O BEM. A HASTA PÚBLICA É MODALIDADE QUE ABRIGA O INTERESSE DE TODOS OS TITULARES E PROPORCIONA A DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO PRODUTO DA VENDA, NÃO TRAZENDO PREJUÍZOS AOS CONDÔMINOS OU FERINDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É POSSÍVEL MESMO SENDO A ÚNICA RESIDÊNCIA FAMILIAR DE UM DOS CONDÔMINOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. A DISCORDÂNCIA SOBRE A MODALIDADE DE ALIENAÇÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Antonio Lima (OAB: 409056/SP) - Rosângela Gomes Cardoso da Costa (OAB: 381746/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010355-65.2025.8.26.0361

ID: 306604956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010355-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CBB INDúSTRIA E COMéRCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR SENN

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Processo 1010355-65.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cbb Indústria e Comércio de Asfaltos e Engenharia Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento da dí… Processo 1010355-65.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cbb Indústria e Comércio de Asfaltos e Engenharia Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de carta AR digital. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo acima concedido (art. 827, § 1º do Código de Processo Civil). Intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 15 dias para embargar a execução (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou , ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outra penalidades previstas em lei. O(s) executado(s) dever(ão) informar seu atual domicílio e residência, ficando alertado que deverá informar este Juízo a respeito de eventual alteração de endereço, para todos os efeitos legais. Não feito o pagamento em 03 dias, o executado se sujeitará aos atos constritivos previstos nos artigos 828 a 835 do Código de Processo Civil O exequente deverá estar ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de força policial, na hipótese de assim ser necessário. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação (petição inicial, documentos e decisões). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha fornecida em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSEMAR SENN (OAB 57176/PR)

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Processo nº 1010355-69.2025.8.13.0024

ID: 323662606

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010355-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGEO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010355-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : AGEO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO Trata-se de ação de execução de título … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010355-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : AGEO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Ageó Agropecuária LTDA. em face de Rede Viva Flores e Paisagismo LTDA. Sabe-se que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. O STJ já decidiu no sentido de que a regra de competência do foro é do consumidor, podendo ele, no entanto, escolher renunciar seu foro de eleição, entretanto, a escolha não poderá ser aleatória, sem justificação plausível e pormenorizadamente demonstrada. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA PELO CONSUMIDOR DESDE QUE O FORO DIVERSO NÃO SEJA ELEITO DE FORMA ALEATÓRIA. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, podendo o consumidor, no entanto, renunciar ao seu foro privilegiado, desde que a eleição do foro diverso não se dê de modo aleatório. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.032970-8/000, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2024, publicação da sumula em 05/06/2024) Desse modo, verifica-se que o presente Juízo não é competente para processar e julgar esta demanda, tendo em vista que a comarca de Belo Horizonte/MG não possui vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou até mesmo com o negócio jurídico discutido na lide, conforme artigo 63, §5º do CPC, pois a sede da empresa ré está situada em Contagem, Minas Gerais. Ante o exposto, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Contagem/MG. Com a preclusão, remetam-se os autos ao juízo competente e dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1010355-20.2022.8.26.0604

ID: 324243762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010355-20.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHIGUETO ASAHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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Processo 1010355-20.2022.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Shigueto Asahara - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JUL… Processo 1010355-20.2022.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Shigueto Asahara - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.261,03 referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA (OAB 392920/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP)

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Processo nº 1010355-66.2025.8.26.0005

ID: 324359190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010355-66.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C. R. DA S. V. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LINO RODRIGUES

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Processo 1010355-66.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.D.C.L. - - V.D.C.L. - - M.D.C.R.S. - Em relação aos alimentos provisórios, fixo no valor equivalente a 30% (… Processo 1010355-66.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.D.C.L. - - V.D.C.L. - - M.D.C.R.S. - Em relação aos alimentos provisórios, fixo no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte requerida, com a dedução dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ainda o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, horas extraordinárias e gratificações. Devem ser excluídas verbas de caráter indenizatório, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo federal, com pagamento até o dia 10 de cada mês. Referida importância deverá ser paga à representante dos alimentados, mediante recibo ou depósito em conta bancária em seu nome, que lhe venha a ser diretamente informada. CONVIDO as partes para participação na OFICINA DE PAIS E FILHOS, a ser realizada no dia 30/08/2025, das 9 às 12 horas, na OSC MOCA - organização sem fins lucrativos, localizada na rua Flor Verde, sem número, Jardim Casa Pintada, São Paulo, nas proximidades deste Fórum de São Miguel Paulista. A Oficina da Pais e Filhos, recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 50 de 8 de maio de 2014), organizada pelo CEJUSC de São Miguel Paulista, é um programa direcionado às famílias que enfrentam a fase de reestruturação familiar. A Oficina visa ajudar a todos os seus integrantes a superarem as dificuldades comuns dessa fase, principalmente os filhos. O convite é endereçado aos pais e também aos filhos, os quais devem comparecer presencialmente para a realização de atividades específicas para cada grupo, os quais são divididos em salas diferenciadas. Segue em anexo o convite para a atividade, a qual representa uma oportunidade única para contato com essa excelente ferramenta que auxiliará as partes para a breve solução do conflito judicial que ora se inicia. No mais, em atenção aoart. 695 do CPC, determino, desde logo, a remessa dos autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência inicial de tentativa de conciliação, a se realizar de forma presencial, em atenção à Resolução nº 809/2019. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 23.02.2024, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Após o agendamento de sessão de mediação, voltem os autos ao cartório para expedição de mandado de citação do requerido. CITE-SE a parte requerida ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sessão de mediação (art. 335, I, do CPC), presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC). A requerente será intimada da data da sessão por publicação do DJe., na pessoa do advogado constituído. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA LINO RODRIGUES (OAB 497988/SP), LETICIA LINO RODRIGUES (OAB 497988/SP), LETICIA LINO RODRIGUES (OAB 497988/SP)

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Processo nº 1010355-77.2025.4.01.3600

ID: 276428243

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010355-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNO ALEXANDRE DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010355-77.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010355-77.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNO ALEXANDRE DA ROSA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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A. F. M. x M. A. De M. M.

ID: 320368398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002498-68.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. M.

Polo Passivo:

M. A. DE M. M.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MENDONÇA

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ANDREIA DOS SANTOS FONSECA

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Processo 1002498-68.2023.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.M. - M.A.M.M. - Vistos. A. F. M., representada por sua genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em fa… Processo 1002498-68.2023.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.M. - M.A.M.M. - Vistos. A. F. M., representada por sua genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de M. A. de M. M., estando as partes já qualificadas. Consta da inicial que a Autora é filha do Requerido, o qual manteve relacionamento com a sua genitora . A guarda da alimentanda seria exercida exclusivamente pela mãe. Pugna, assim, pela procedência da ação para que o demandado seja condenado a lhe pagar pensão mensal alimentícia no valor de 40% dos seus rendimentos líquidos, em caso de manter vínculo empregatício. Requereu, ao cabo, a antecipação dos efeitos da tutela e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (fls. 14/56). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferida, parcialmente, a tutela de urgência pleiteada (fls. 57). O Requerido foi devidamente citado por edital (207/208) e não apresentou contestação. O Ministério Público apresentou parecer (fls. 230/232). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II, do CPC, uma vez que o Réu foi citado e não apresentou contestação. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Em virtude da revelia, reputa-se verdadeira a possibilidade de o Réu arcar com a pensão alimentícia pleiteada. Nota-se, ainda, que a certidão de fls. 26 indica que o Requerido é pai da Requerente. Assim, demostrada a paternidade, bem como a possibilidade do pagamento da pensão, de rigor a procedência da ação. Importante frisar, nesse passo, que este Juízo fixou entendimento de que a revelia em ação de alimentos acarreta a presunção de que a parte requerida tem condições de arcar com a pensão alimentícia pleiteada, mas desde que esta seja estimada com razoabilidade, de acordo com o caso concreto. No caso dos Autos, a Requerente postula a fixação de pensão alimentícia no valor equivalente a 40% dos rendimentos líquidos do Requerido ou R$ 500,00. Entendo razoável e adequado fixar a título de alimentos o valor correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos da parte requerida (ressalvados apenas descontos obrigatórios), incluindo todas as verbas trabalhistas, horas extras, adicionais, abonos, férias, 1/3 de férias e o 13º salário, com exceção do FGTS, para a hipótese de trabalho com vínculo, cuja quantia deverá ser depositada em conta em nome da genitora dos menores. No mais, fica fixada a quantia correspondente a 40% do salário mínimo federal vigente, para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, a ser paga até o último dia útil de cada mês, mediante depósito na mesma conta supra. Assim, tendo essas premissas, bem como a revelia da parte requerida, tem-se que a demanda é parcialmente procedente, embora não comprovados de forma inequívoca os rendimentos que o alimentante vem percebendo. EM RAZÃO DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste processo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o Requerido a pagar à Requerente pensão mensal alimentícia, fixada essa em 40% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Para o caso de vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos da parte requerida (apenas descontos obrigatórios), incluindo todas as verbas trabalhistas, horas extras, adicionais, abonos, férias, 1/3 de férias e o 13º salário, com exceção do FGTS. A pensão, contudo, nunca poderá ser inferior ao valor correspondente a 40% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo o redimensionamento a tutela antecipada concedida, nos termos do dispositivo supra. Oficie-se, caso requerido, cabendo à parte autora remeter tal ofício, preferencialmente por e-mail. Os alimentos são devidos desde a citação. Sucumbente, condeno o Réu a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais - observada a isenção legal -, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e a revelia da parte requerida. Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Em se tratando de ação de alimentos (não cumulado com outro pedido), há isenção da taxa judiciária, prevista no art. 7.º, III, da Lei de Custas (Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: (...) III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Nessa última hipótese, vale destacar que a isenção se refere apenas à taxa judiciária, devendo o executado recolher as despesas processuais pertinentes. Os honorários advocatícios devem ser, a partir da data da publicação desta sentença, corrigidos monetariamente, aplicando-se a tabela pratica do TJSP, e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Arbitro honorários à Defensora nomeada (fls. 213), nos termos do convênio da Defensoria/OAB. Oportunamente, expeça-se certidão. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os Autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO DE MENDONÇA (OAB 465581/SP), ANDREIA DOS SANTOS FONSECA (OAB 405218/SP)

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