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Christian Patrick Perin e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323204032

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-75.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PATRICK PERIN P. L. W. A.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERENE LUCIA HOLZ DEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001824-75.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por P. L. W. A., representado por seu genitor,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001824-75.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por P. L. W. A., representado por seu genitor, contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em argumentou, em síntese, que celebrou contrato de transporte com a companhia requerida, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e Natal/RN, com agendamento para a data de 13 de novembro de 2024 e previsão de chegada às 1h50min, do dia seguinte, no destino final. Mencionou que, no aeroporto, obteve a informação acerca do cancelamento e remanejamento do voo, o que resultou em atraso na chegada ao destino final e na necessidade de deslocamento por via terrestre até a cidade de Cuiabá/MT. Explicitou que, em razão do ocorrido, experimentou danos morais. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a requerida no pagamento de indenização, por danos morais. Recebida a petição inicial, foi concretizada a citação da requerida. A empresa requerida veiculou resposta, oportunidade em que asseverou que registrou que o cancelamento do voo se efetivou por necessidade de manutenção não-programada da aeronave e que realizou a comunicação, de maneira prévia, do autor acerca do atraso. Alegou que não se encontram presentes os requisitos que dão ensejo ao dever de indenizar. Insurgiu-se contra a incidência de danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. O Ministério Público, intimado, veiculou manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova oral ou a realização de perícia na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, visto que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Deveras, segundo a norma de regência, todo comportamento, comissivo ou omissivo, realizado por parte do fornecedor, que revela a existência de defeito na prestação do serviço, fruto da violação dos deveres de qualidade-segurança, de cuidado, de cooperação e de informação adequada/suficiente, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de dano ao consumidor, induz, de maneira automática, na obrigação do fornecedor de serviços promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa do agente que causou a lesão. De fato, o defeito/falha na prestação do serviço, que dá substrato jurídico à responsabilidade civil do fornecedor, traduz situação de responsabilidade civil objetiva, que parte do pressuposto da existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 14 da Lei n.º 8.078/1990. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do teor dos documentos juntados nas movimentações n.º 181771092 e 181771558, do extrato de andamento do Sistema Informatizado PJe, depreende-se que as partes litigantes celebraram contrato de transporte, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e Natal/RN, em que ficou estabelecida o dia 13 de novembro de 2024, para a partida, com previsão de chegada no destino-final às 1h50min do dia seguinte. Destrinchando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que, na data agendada para a realização da viagem, foi informado ao autor que o voo foi cancelado e, depois, subsistiu a realocação do autor em outro voo, o que gerou a necessidade de deslocamento por via terrestre até a cidade de Cuiabá/MT e, também, atraso na chegada ao destino-final, que perdurou por mais de 18horas — este fato/circunstância despontou como fato incontroverso no processo, em virtude da ausência de oposição/resistência detalhada [art. 341 do Código de Processo Civil]. De efeito, não constitui demasia enfatizar, por conveniente, que, inspirado no efeito da influência de dever contratual, de administrar com qualidade-segurança a execução do contrato de transporte, e porque prenuncia-se como risco inerente à atividade desenvolvida por parte da companhia de aviação, conclui-se, por inferência racional, que a responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva, e somente pode ser elidida, mediante a demonstração de ocorrência de situação/caso fortuito externo, inevitável e imprevisível, totalmente desvinculado da atividade desenvolvida por parte do fornecedor e estranho/alheio ao produto ou serviço [cf.: STJ, REsp n.º 612.817/MA, 4.ª T., Rel.: Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 20/09/2007; STJ, AgRg no Ag n.º 1.376.512/MG, 3.ª T., Rel.: Min. Massami Uyeda, j. 26/04/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.310.356/RJ, 4.ª T., Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 14/04/2011]. A consumação/ocorrência de problemas técnicos na aeronave desautoriza o reconhecimento do caso fortuito, como excludente de responsabilidade civil, haja vista que a necessidade de realização de manutenção e/ou de conserto na aeronave, por falhas técnicas, não caracteriza situação/fato ou evento imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado. Pelo contrário: a previsibilidade da ocorrência usual/costumeira de problemas técnicos na aeronave constitui, na verdade, risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros [cf.: TJRS, Apelação Cível n.º 50062370720228210010, 11.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Guinther Spode, j. em 23/08/2023; TJRS, Apelação Cível n.º 50431504920218210001, 12.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Pedro Luiz Pozza, j. em 17/11/2022]. Ademais, cabe observar, também, por extremamente relevante, para a hipótese concreta, que não subsiste, no processo, prova material idônea, que demonstre, com mínimo de segurança, a ocorrência de problemas técnicos na aeronave. É, também, inviável o acolhimento da tese, que objetiva a exclusão da responsabilidade civil, por prestação de assistência material. É que, não subsiste, no processo, prova material/documental mínima, que comprove, de modo categórico, que a companhia requerida ofereceu/realizou a prestação de assistência material ao autor, por intermédio da disponibilização de alimentação, transporte e hospedagem, conforme prevê o art. 21 e art. 27, ambos da Resolução n.º 400/2016. Não existe, no processo, prova que demonstre este fato — ônus processual que competia/cabia à companhia requerida [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o contrato de transporte caracteriza-se como obrigação de resultado, que exige o cumprimento, de maneira integral e perfeita, das condições/termos estabelecidos no instrumento de contrato (itinerário, dia, horário, local de embarque e de desembarque, acomodações, tipo de aeronave, etc.), e levando-se por linha de estima o cancelamento unilateral do voo, sem aviso prévio, e o expressivo atraso originado, devido o caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar ao cliente os danos suportados [art. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. É que, como consequência da violação da cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, a companhia de aviação que coloca à disposição serviço ineficiente e incompleto, decorrente de cancelamento unilateral de voo que resulta em atraso expressivo na chegada ao destino-final, age de forma negligente e, por conseguinte, gera o dever de indenizar [art. 6.º, inciso VI e art. 14, § 1.º, inciso II, ambos da Lei n.º 8.078/1990; art. 734 e art. 737, ambos do Código Civil]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reafirmado esse entendimento, valendo referir, por serem expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CANCELAMENTO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PASSAGEIRA REACOMODADA EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. DEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. Alegação de manutenção não programada da aeronave, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassando a esfera do mero dissabor e configura dano moral ‘in re ipsa’. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado pela reclamante, o ressarcimento determinado na sentença deve ser mantido. 6. Recurso conhecido e improvido” (Turmas Recursais do TJMT, Número único 1010459-72.2022.8.11.0040, 3.ª Turma Recursal Cível, Rel.: Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 19/09/2023) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. MENOR DE IDADE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera ‘in re ipsa’, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. III – Em relação ao dano material, o consumidor tem direito ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos e comprovados. IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à compensação por danos morais devem incidir a partir da citação” (TJMT, Número único 1007804-32.2022.8.11.0007, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/08/2023) 1. Dos danos morais. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o atraso razoável em voo, traz, como consequência direta, perturbação emocional, que causa abalo à incolumidade psicológica, ao dinamizar na psique sentimento de desvalia, decorrente de relação de consumo mal resolvida, causadora de contratempos/transtornos, desconforto e de intensa aflição e desamparo. A existência do dano moral, fruto de cancelamento e de atraso expressivo de voo, decorre ‘in re ipsa’, na exata medida em que a responsabilidade civil do agente desponta como consequência do ato de violação do direito, o quê implica considerar que se mostra totalmente irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura de fatos. O dano moral, portanto, consuma-se com o atraso do voo; nada mais se revela necessário demonstrar. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o atraso do voo se efetivou por razoável lapso de tempo (mais de 18horas) e se realizou em viagem doméstica, dentro do território nacional — de maneira que as repercussões dos danos podem ser graduadas como de média intensidade — e, por derradeiro, levando-se por linha de estima a avaliação do potencial sócio-econômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para minimizar os transtornos gerados — sem que se configure enriquecimento sem causa. 2. Dos danos materiais. Efetivamente, o princípio da reparação integral (‘restitutio in integrum’) prevê que os danos que impliquem defasagem patrimonial devem ser integralmente ressarcidos à vítima, com a finalidade de recompor/recompensar o patrimônio do ofendido. É regra essencial da responsabilidade civil, por danos materiais, que o prejuízo se mostre certo e determinado, de maneira que a existência de prova inequívoca a respeito da sua ocorrência e do valor do prejuízo são imprescindíveis — visto que que não se indeniza dano patrimonial hipotético. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar que, devido à ocorrência de falha na prestação dos serviços (cancelamento e o remanejamento do voo, realizado de maneira unilateral e sem a prévia comunicação), o autor experimentou prejuízos efetivos, visto que não usufruiu do serviço de transporte contratado até a cidade de Cuiabá/MT e obrigou-se/sujeitou/se a concretizar o deslocamento para o trecho, via terrestre e às suas expensas. Adoto, portanto, para delimitar o montante da indenização, a quantificação econômica da média dos valores, cobrados pela própria empresa requerida, para o trecho Sinop/MT-Cuiabá/MT, e que representa a quantia de R$ 2.004,87 (dois mil e quatro reais e oitenta e sete centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por P. L. W. A., representado por seu genitor, contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, para a finalidade de: a) Condenar a empresa requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil], contabilizados deste a citação, porque se trata de responsabilidade civil contratual [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 220.240/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 09/10/2012; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 665.632/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Fernando Gonçalves, j. 18/11/2008], e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ]; b) Condenar a empresa requerida, a título de reparação por danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 2.004,87 (dois mil e quatro reais e oitenta e sete centavos). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil] e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], ambos contabilizados desde a data da citação; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a empresa requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 10 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001924-30.2025.8.11.0015

ID: 291080925

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-30.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001924-30.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Demócrito Cavalcanti de Arruda Junior cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001924-30.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Demócrito Cavalcanti de Arruda Junior contra Gol Linhas Aéreas S/A, em alegou, em síntese, que celebrou contrato de transporte com a companhia requerida, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e João Pessoa/PB, com agendamento para o dia 20 de dezembro de 2024 e previsão de chegada, no destino-final à 1h do dia 21 de dezembro de 2024. Disse que, no aeroporto, obteve a informação sobre o cancelamento e remanejamento do voo, o que resultou em atraso na chegada ao destino final. Expôs que, em razão do ocorrido, sofreu danos morais e materiais. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a requerida no pagamento de indenização, por danos morais e materiais. Recebida a petição inicial, foi concretizada a citação da requerida. A empresa requerida veiculou resposta, oportunidade em que arguiu, como tese preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, asseverou que registrou que o cancelamento do voo se efetivou por necessidade de reestruturação da malha aérea e que realizou a comunicação, de maneira prévia, da autora acerca do cancelamento. Alegou que não se encontram presentes os requisitos que dão ensejo ao dever de indenizar. Insurgiu-se contra a incidência de danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova oral ou a realização de perícia na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, visto que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, com relação à tese que objetiva o reconhecimento da inépcia da petição inicial, considero que está fadada ao insucesso. É que, a juntada/apresentação, na petição inicial, de comprovante de endereço do autor não constitui elemento indispensável de regularidade. A regra modelada no art. 319 do Código de Processo Civil exige exclusivamente a indicação do endereço das partes, na exata medida em que “a ausência de documentação que comprove a residência da parte autora não justifica a extinção da demanda, eis que o art. 319 do CPC determina apenas a indicação do endereço na petição inicial” [TJRS, Apelação Cível, n.º 51019775320218210001, 6.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Niwton Carpes da Silva, j. em 31/03/2022]. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Deveras, segundo a norma de regência, todo comportamento, comissivo ou omissivo, realizado por parte do fornecedor, que revela a existência de defeito na prestação do serviço, fruto da violação dos deveres de qualidade-segurança, de cuidado, de cooperação e de informação adequada/suficiente, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de dano ao consumidor, induz, de maneira automática, na obrigação do fornecedor de serviços promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa do agente que causou a lesão. De fato, o defeito/falha na prestação do serviço, que dá substrato jurídico à responsabilidade civil do fornecedor, traduz situação de responsabilidade civil objetiva, que parte do pressuposto da existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 14 da Lei n.º 8.078/1990. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do teor dos documentos juntados nas movimentações n.º 181919423/181919426, do extrato de andamento do Sistema Informatizado PJe, depreende-se que as partes litigantes celebraram contrato de transporte, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e João Pessoa/PB, em que ficou estabelecido o dia 20 de dezembro de 2024, com previsão de chegada no destino-final, na cidade de João Pessoa/PB, à 1hora do dia 21 de dezembro de 2024. Destrinchando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que, na data agendada para a realização da viagem, foi informado ao autor que o voo foi cancelado e, depois, subsistiu a realocação do requerente em outro voo, o que gerou atraso na chegada ao destino-final, que perdurou por mais de 24horas — este fato/circunstância despontou como fato incontroverso no processo, em virtude da ausência de oposição/resistência detalhada [art. 341 do Código de Processo Civil]. De efeito, não constitui demasia enfatizar, por conveniente, que, inspirado no efeito da influência de dever contratual, de administrar com qualidade-segurança a execução do contrato de transporte, e porque prenuncia-se como risco inerente à atividade desenvolvida por parte da companhia de aviação, conclui-se, por inferência racional, que a responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva, e somente pode ser elidida, mediante a demonstração de ocorrência de situação/caso fortuito externo, inevitável e imprevisível, totalmente desvinculado da atividade desenvolvida por parte do fornecedor e estranho/alheio ao produto ou serviço [cf.: STJ, REsp n.º 612.817/MA, 4.ª T., Rel.: Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 20/09/2007; STJ, AgRg no Ag n.º 1.376.512/MG, 3.ª T., Rel.: Min. Massami Uyeda, j. 26/04/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.310.356/RJ, 4.ª T., Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 14/04/2011]. A consumação/ocorrência da necessidade de readequação/reprogramação da malha área desautoriza o reconhecimento do caso fortuito, como excludente de responsabilidade civil, visto que a necessidade de reorganização da malha área não caracteriza situação/fato ou evento imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado. Pelo contrário: a previsibilidade da ocorrência usual/costumeira de reprogramar-se a malha área constitui, na verdade, risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros [cf.: TJRS, Apelação Cível n.º 50028169420228210014, 11.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. em 23/10/2023; TJRS, Apelação Cível n.º 50568961320238210001, 11.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Guinther Spode, j. em 23/10/2023]. Ademais, cabe observar, também, por extremamente relevante, para a hipótese concreta, que não subsiste, no processo, prova material idônea, que demonstre, com mínimo de segurança, a prévia e imprescindível comunicação do requerente acerca do cancelamento do voo. É, também, inviável o acolhimento da tese, que objetiva a exclusão da responsabilidade civil, por prestação de assistência material. É que, não subsiste, no processo, prova material/documental mínima, que comprove, de modo categórico, que a companhia requerida ofereceu/realizou a prestação de assistência material ao autor, por intermédio da disponibilização de alimentação, transporte e hospedagem, conforme prevê o art. 21 e art. 27, ambos da Resolução n.º 400/2016. Não existe, no processo, prova que demonstre este fato — ônus processual que competia/cabia à companhia requerida [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o contrato de transporte caracteriza-se como obrigação de resultado, que exige o cumprimento, de maneira integral e perfeita, das condições/termos estabelecidos no instrumento de contrato (itinerário, dia, horário, local de embarque e de desembarque, acomodações, tipo de aeronave, etc.), e levando-se por linha de estima o cancelamento unilateral do voo, sem aviso prévio, e o expressivo atraso originado, devido o caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar ao cliente os danos suportados [art. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. É que, como consequência da violação da cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, a companhia de aviação que coloca à disposição serviço ineficiente e incompleto, decorrente de cancelamento unilateral de voo que resulta em atraso expressivo na chegada ao destino-final, age de forma negligente e, por conseguinte, gera o dever de indenizar [art. 6.º, inciso VI e art. 14, § 1.º, inciso II, ambos da Lei n.º 8.078/1990; art. 734 e art. 737, ambos do Código Civil]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reafirmado esse entendimento, valendo referir, por serem expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CANCELAMENTO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PASSAGEIRA REACOMODADA EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. DEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. Alegação de manutenção não programada da aeronave, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassando a esfera do mero dissabor e configura dano moral ‘in re ipsa’. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado pela reclamante, o ressarcimento determinado na sentença deve ser mantido. 6. Recurso conhecido e improvido” (Turmas Recursais do TJMT, Número único 1010459-72.2022.8.11.0040, 3.ª Turma Recursal Cível, Rel.: Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 19/09/2023) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. MENOR DE IDADE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera ‘in re ipsa’, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. III – Em relação ao dano material, o consumidor tem direito ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos e comprovados. IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à compensação por danos morais devem incidir a partir da citação” (TJMT, Número único 1007804-32.2022.8.11.0007, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/08/2023) 1. Dos danos morais. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o atraso razoável em voo, traz, como consequência direta, perturbação emocional, que causa abalo à incolumidade psicológica, ao dinamizar na psique sentimento de desvalia, decorrente de relação de consumo mal resolvida, causadora de contratempos/transtornos, desconforto e de intensa aflição e desamparo. A existência do dano moral, fruto de cancelamento e de atraso expressivo de voo, decorre ‘in re ipsa’, na exata medida em que a responsabilidade civil do agente desponta como consequência do ato de violação do direito, o quê implica considerar que se mostra totalmente irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura de fatos. O dano moral, portanto, consuma-se com o atraso do voo; nada mais se revela necessário demonstrar. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o atraso do voo se efetivou por razoável lapso de tempo (cerca de 24horas) e se realizou em viagem doméstica, dentro do território nacional, envolvendo passageiro menor de idade — de maneira que as repercussões dos danos podem ser graduadas como de média intensidade — e, por derradeiro, levando-se por linha de estima a avaliação do potencial sócio-econômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos requerentes, para minimizar os transtornos gerados — sem que se configure enriquecimento sem causa. 2. Dos danos materiais. Efetivamente, o princípio da reparação integral (‘restitutio in integrum’) prevê que os danos que impliquem defasagem patrimonial devem ser integralmente ressarcidos à vítima, com a finalidade de recompor/recompensar o patrimônio do ofendido. É regra essencial da responsabilidade civil, por danos materiais, que o prejuízo se mostre certo e determinado, de maneira que a existência de prova inequívoca a respeito da sua ocorrência e do valor do prejuízo são imprescindíveis — visto que que não se indeniza dano patrimonial hipotético. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar que, devido à ocorrência de falha na prestação dos serviços (cancelamento do voo, realizado de maneira unilateral e sem a prévia comunicação), o requerente experimentou prejuízos efetivos, relacionados com o dispêndio de recursos financeiros para arcar com gastos em hospedagem, alimentação e transporte. Adoto, por conseguinte, para delimitar o montante da indenização, a quantificação econômica das notas arquivadas nas movimentações n.º 181919427/181919431, e que representam a quantia de R$ 1.236,69 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Demócrito Cavalcanti de Arruda Junior contra Gol Linhas Aéreas S/A, para a finalidade de: a) Condenar a empresa requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil], contabilizados deste a citação, porque se trata de responsabilidade civil contratual [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 220.240/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 09/10/2012; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 665.632/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Fernando Gonçalves, j. 18/11/2008], e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ]; b) Condenar a empresa requerida, a título de reparação por danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 1.236,69 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil] e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], ambos contabilizados desde a data da citação; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, levando-se por linha de estima que na ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não induz sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], Condeno a empresa requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 4 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001924-30.2025.8.11.0015

ID: 291080928

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-30.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEMOCRITO CAVALCANTI DE ARRUDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMALIA GARCIA KATH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001924-30.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Demócrito Cavalcanti de Arruda Junior cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001924-30.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Demócrito Cavalcanti de Arruda Junior contra Gol Linhas Aéreas S/A, em alegou, em síntese, que celebrou contrato de transporte com a companhia requerida, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e João Pessoa/PB, com agendamento para o dia 20 de dezembro de 2024 e previsão de chegada, no destino-final à 1h do dia 21 de dezembro de 2024. Disse que, no aeroporto, obteve a informação sobre o cancelamento e remanejamento do voo, o que resultou em atraso na chegada ao destino final. Expôs que, em razão do ocorrido, sofreu danos morais e materiais. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a requerida no pagamento de indenização, por danos morais e materiais. Recebida a petição inicial, foi concretizada a citação da requerida. A empresa requerida veiculou resposta, oportunidade em que arguiu, como tese preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, asseverou que registrou que o cancelamento do voo se efetivou por necessidade de reestruturação da malha aérea e que realizou a comunicação, de maneira prévia, da autora acerca do cancelamento. Alegou que não se encontram presentes os requisitos que dão ensejo ao dever de indenizar. Insurgiu-se contra a incidência de danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova oral ou a realização de perícia na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, visto que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, com relação à tese que objetiva o reconhecimento da inépcia da petição inicial, considero que está fadada ao insucesso. É que, a juntada/apresentação, na petição inicial, de comprovante de endereço do autor não constitui elemento indispensável de regularidade. A regra modelada no art. 319 do Código de Processo Civil exige exclusivamente a indicação do endereço das partes, na exata medida em que “a ausência de documentação que comprove a residência da parte autora não justifica a extinção da demanda, eis que o art. 319 do CPC determina apenas a indicação do endereço na petição inicial” [TJRS, Apelação Cível, n.º 51019775320218210001, 6.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Niwton Carpes da Silva, j. em 31/03/2022]. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Deveras, segundo a norma de regência, todo comportamento, comissivo ou omissivo, realizado por parte do fornecedor, que revela a existência de defeito na prestação do serviço, fruto da violação dos deveres de qualidade-segurança, de cuidado, de cooperação e de informação adequada/suficiente, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de dano ao consumidor, induz, de maneira automática, na obrigação do fornecedor de serviços promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa do agente que causou a lesão. De fato, o defeito/falha na prestação do serviço, que dá substrato jurídico à responsabilidade civil do fornecedor, traduz situação de responsabilidade civil objetiva, que parte do pressuposto da existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 14 da Lei n.º 8.078/1990. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do teor dos documentos juntados nas movimentações n.º 181919423/181919426, do extrato de andamento do Sistema Informatizado PJe, depreende-se que as partes litigantes celebraram contrato de transporte, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e João Pessoa/PB, em que ficou estabelecido o dia 20 de dezembro de 2024, com previsão de chegada no destino-final, na cidade de João Pessoa/PB, à 1hora do dia 21 de dezembro de 2024. Destrinchando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que, na data agendada para a realização da viagem, foi informado ao autor que o voo foi cancelado e, depois, subsistiu a realocação do requerente em outro voo, o que gerou atraso na chegada ao destino-final, que perdurou por mais de 24horas — este fato/circunstância despontou como fato incontroverso no processo, em virtude da ausência de oposição/resistência detalhada [art. 341 do Código de Processo Civil]. De efeito, não constitui demasia enfatizar, por conveniente, que, inspirado no efeito da influência de dever contratual, de administrar com qualidade-segurança a execução do contrato de transporte, e porque prenuncia-se como risco inerente à atividade desenvolvida por parte da companhia de aviação, conclui-se, por inferência racional, que a responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva, e somente pode ser elidida, mediante a demonstração de ocorrência de situação/caso fortuito externo, inevitável e imprevisível, totalmente desvinculado da atividade desenvolvida por parte do fornecedor e estranho/alheio ao produto ou serviço [cf.: STJ, REsp n.º 612.817/MA, 4.ª T., Rel.: Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 20/09/2007; STJ, AgRg no Ag n.º 1.376.512/MG, 3.ª T., Rel.: Min. Massami Uyeda, j. 26/04/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.310.356/RJ, 4.ª T., Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 14/04/2011]. A consumação/ocorrência da necessidade de readequação/reprogramação da malha área desautoriza o reconhecimento do caso fortuito, como excludente de responsabilidade civil, visto que a necessidade de reorganização da malha área não caracteriza situação/fato ou evento imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado. Pelo contrário: a previsibilidade da ocorrência usual/costumeira de reprogramar-se a malha área constitui, na verdade, risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros [cf.: TJRS, Apelação Cível n.º 50028169420228210014, 11.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. em 23/10/2023; TJRS, Apelação Cível n.º 50568961320238210001, 11.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Guinther Spode, j. em 23/10/2023]. Ademais, cabe observar, também, por extremamente relevante, para a hipótese concreta, que não subsiste, no processo, prova material idônea, que demonstre, com mínimo de segurança, a prévia e imprescindível comunicação do requerente acerca do cancelamento do voo. É, também, inviável o acolhimento da tese, que objetiva a exclusão da responsabilidade civil, por prestação de assistência material. É que, não subsiste, no processo, prova material/documental mínima, que comprove, de modo categórico, que a companhia requerida ofereceu/realizou a prestação de assistência material ao autor, por intermédio da disponibilização de alimentação, transporte e hospedagem, conforme prevê o art. 21 e art. 27, ambos da Resolução n.º 400/2016. Não existe, no processo, prova que demonstre este fato — ônus processual que competia/cabia à companhia requerida [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o contrato de transporte caracteriza-se como obrigação de resultado, que exige o cumprimento, de maneira integral e perfeita, das condições/termos estabelecidos no instrumento de contrato (itinerário, dia, horário, local de embarque e de desembarque, acomodações, tipo de aeronave, etc.), e levando-se por linha de estima o cancelamento unilateral do voo, sem aviso prévio, e o expressivo atraso originado, devido o caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar ao cliente os danos suportados [art. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. É que, como consequência da violação da cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, a companhia de aviação que coloca à disposição serviço ineficiente e incompleto, decorrente de cancelamento unilateral de voo que resulta em atraso expressivo na chegada ao destino-final, age de forma negligente e, por conseguinte, gera o dever de indenizar [art. 6.º, inciso VI e art. 14, § 1.º, inciso II, ambos da Lei n.º 8.078/1990; art. 734 e art. 737, ambos do Código Civil]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reafirmado esse entendimento, valendo referir, por serem expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CANCELAMENTO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PASSAGEIRA REACOMODADA EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. DEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. Alegação de manutenção não programada da aeronave, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassando a esfera do mero dissabor e configura dano moral ‘in re ipsa’. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado pela reclamante, o ressarcimento determinado na sentença deve ser mantido. 6. Recurso conhecido e improvido” (Turmas Recursais do TJMT, Número único 1010459-72.2022.8.11.0040, 3.ª Turma Recursal Cível, Rel.: Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 19/09/2023) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. MENOR DE IDADE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera ‘in re ipsa’, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. III – Em relação ao dano material, o consumidor tem direito ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos e comprovados. IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à compensação por danos morais devem incidir a partir da citação” (TJMT, Número único 1007804-32.2022.8.11.0007, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/08/2023) 1. Dos danos morais. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o atraso razoável em voo, traz, como consequência direta, perturbação emocional, que causa abalo à incolumidade psicológica, ao dinamizar na psique sentimento de desvalia, decorrente de relação de consumo mal resolvida, causadora de contratempos/transtornos, desconforto e de intensa aflição e desamparo. A existência do dano moral, fruto de cancelamento e de atraso expressivo de voo, decorre ‘in re ipsa’, na exata medida em que a responsabilidade civil do agente desponta como consequência do ato de violação do direito, o quê implica considerar que se mostra totalmente irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura de fatos. O dano moral, portanto, consuma-se com o atraso do voo; nada mais se revela necessário demonstrar. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o atraso do voo se efetivou por razoável lapso de tempo (cerca de 24horas) e se realizou em viagem doméstica, dentro do território nacional, envolvendo passageiro menor de idade — de maneira que as repercussões dos danos podem ser graduadas como de média intensidade — e, por derradeiro, levando-se por linha de estima a avaliação do potencial sócio-econômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos requerentes, para minimizar os transtornos gerados — sem que se configure enriquecimento sem causa. 2. Dos danos materiais. Efetivamente, o princípio da reparação integral (‘restitutio in integrum’) prevê que os danos que impliquem defasagem patrimonial devem ser integralmente ressarcidos à vítima, com a finalidade de recompor/recompensar o patrimônio do ofendido. É regra essencial da responsabilidade civil, por danos materiais, que o prejuízo se mostre certo e determinado, de maneira que a existência de prova inequívoca a respeito da sua ocorrência e do valor do prejuízo são imprescindíveis — visto que que não se indeniza dano patrimonial hipotético. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar que, devido à ocorrência de falha na prestação dos serviços (cancelamento do voo, realizado de maneira unilateral e sem a prévia comunicação), o requerente experimentou prejuízos efetivos, relacionados com o dispêndio de recursos financeiros para arcar com gastos em hospedagem, alimentação e transporte. Adoto, por conseguinte, para delimitar o montante da indenização, a quantificação econômica das notas arquivadas nas movimentações n.º 181919427/181919431, e que representam a quantia de R$ 1.236,69 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Demócrito Cavalcanti de Arruda Junior contra Gol Linhas Aéreas S/A, para a finalidade de: a) Condenar a empresa requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil], contabilizados deste a citação, porque se trata de responsabilidade civil contratual [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 220.240/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 09/10/2012; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 665.632/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Fernando Gonçalves, j. 18/11/2008], e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ]; b) Condenar a empresa requerida, a título de reparação por danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 1.236,69 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil] e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], ambos contabilizados desde a data da citação; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, levando-se por linha de estima que na ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não induz sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], Condeno a empresa requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 4 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Leonardo Lisboa Santos x Atria Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 311322558

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009586-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO LEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. LEONARDO LISBOA SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de CAOA MONTADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. LEONARDO LISBOA SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Alega que no dia 26/03/2024 adquiriu um veículo destinado a Pessoa com Deficiência (PCD), com a promessa de entrega no prazo de 60 dias e preço previamente definido, contudo, o veículo foi entregue com prazo superior a 200 dias. Além disso, dispõe que adquiriu o veículo, no valor de R$ 127.218,54, contudo, foi surpreendido com o aumento no valor final do veículo, consistente no valor de R$ 136.505,24. Por isso, requer indenização por danos morais e materiais. Audiência realizada restou infrutífera. A parte reclamada, CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, apresentou defesa sob o ID 187985685, sustentando a ausência de comprovação dos fatos alegados na exordial, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Alegou que a demora na entrega do veículo decorreu da alteração, por iniciativa do autor, da cor originalmente escolhida (branca) para a cor cinza, no curso da transação. Em razão disso, foi necessário emitir nova nota fiscal, o que inviabilizou o faturamento imediato do bem em virtude de entraves burocráticos junto à Receita Federal. Asseverou, ainda, que o cliente, ao final, optou por desistir da compra, sendo-lhe oferecida, como forma de compensação, a aquisição de um veículo zero quilômetro por valor inferior ao custo. Por fim, informou que a empresa atravessa período de alta demanda, sendo certo que alguns modelos “não se encontram disponíveis a pronta entrega”. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID 189017538. Síntese. DA REVELIA DA REQUERIDA ÁTRIA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, em 22/04/2025 (ID 193690407), mas não compareceu à audiência de conciliação realizada em 30/04/2025 (ID 192473092), nem justificou sua ausência. Vale consignar também que não houve qualquer justificativa que pudesse autorizar a redesignação da audiência, como postulado na peça de ID. 196463855. Em que pese o reconhecimento da revelia, no caso concreto não são aplicados os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que há litisconsórcio passivo e a primeira requerida apresentou defesa, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal e compareceu à audiência de conciliação (art. 20 da LJE). Desta feita, resta afastada a aplicação dos efeitos da revelia, passando-se à análise do mérito propriamente dito. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. Nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários-mínimos (inciso I). Neste sentido, a parte reclamada arguiu a preliminar de incompetência, diante da afirmação de que o valor da causa excede o teto do Juizado. Contudo, no caso em análise, a parte reclamante postulou indenização por danos morais no valor de R$ 43.513,30 e danos materiais em R$ 9.286,70, atribuindo à causa o valor de R$ 52.800,00, dentro da alçada. Outrossim, não há que se cogitar da necessidade de adequação do valor da causa ao montante do contrato ou ao preço do veículo, porquanto o reclamante não pleiteia a rescisão contratual, mas sim indenização por danos materiais e morais. Portanto, OPINO pela rejeição da aludida preliminar. INTERESSE PROCESSUAL Em regra, as condições da ação são aferidas por meio da Teoria da Asserção, segundo a qual a análise ficará restrita aos fundamentos trazidos na petição inicial. Todavia, existem situações específicas em que há exigências pré-definidas para a satisfação das condições da ação. Não obstante existir casos previstos em lei que o acesso ao Poder Judiciário esteja condicionado à prévia tentativa da solução administrativa do problema (a exemplo do Tema 915, Recurso Repetitivo, REsp 1304736/RS), no presente caso, por inexistir norma que estabeleça esta condição, deve prevalecer o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Neste sentido já manifestou a Turma Recursal: (...) 4. Interesse processual. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. Inexistindo regra que estabeleça a necessidade de prévia solicitação administrativa para, somente depois, formular requerimento na via judicial, não há que se falar em ausência de interesse processual, devendo ser observado o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da CF (N.U 1002074-40.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 05/03/2021). O ajuizamento de ação visando garantir o direito ao recebimento do abono de permanência não exige a apresentação de prévio requerimento administrativo. (...) (N.U 0002192-40.2016.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). Por esta razão, o simples fato de a parte reclamante não ter procurado a parte reclamada administrativamente para tentar solucionar o problema não evidencia o seu desinteresse processual, logo, a preliminar deve ser rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Apesar da revelia, observa-se que a segunda reclamada suscitou, por meio da petição de ID 196463855, preliminar de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, razão pela qual passo à sua análise. A legitimidade passiva deve ser aferida mediante a análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora em suas razões iniciais, em conformidade com a "teoria da asserção". Ademais, as empresas que participam da mesma cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação do dano (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Outrossim, o artigo 25, § 1º do CDC consagra a regra da solidariedade entre os fornecedores, não sendo justa e razoável a absolvição de qualquer parte que ingressou na cadeia produtiva, especialmente quem se beneficiou com a venda do produto (comerciante). Desse modo, todas as pessoas que apareçam na cadeia causal do evento danoso respondem pelo ato praticado em face do consumidor, seja direto ou equiparado, não havendo a comprovação inequívoca de qualquer escusa prevista em lei a excluir ou atenuar o dever obrigacional. E, no caso específico dos autos, a responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante de produtos duráveis (o pedido foi realizado com intervenção da concessionária reclamada – ID. 183918730) está prevista nos artigos 18 e 19, também do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma PROPONHO rejeitar a preliminar suscitada. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Impende consignar que há, in casu, nítida relação de consumo entre as partes, eis que se enquadram nos conceitos de consumidor/fornecedor previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se as regras incidentes neste Diploma Legal, em especial a norma que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora para a facilitação de sua defesa em juízo, eis que nítida a hipossuficiência técnica da demandante e a verossimilhança em suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). De maneira que, malgrado possam estar formadas por pessoas jurídicas diferentes, frente ao consumidor, deve suportar a responsabilidade solidária. O cerne da controvérsia consiste na alegação da parte autora de descumprimento da proposta de compra e venda de veículo zero quilometro, celebrado com a concessionária, que prometera a entrega do bem, no prazo máximo de 180 dias, contudo, a entrega se deu em 200 dias, bem como, alteração do valor final do bem. A reclamada, por sua vez, apresentou uma defesa genérica e com relatos, apresentando documentos de parte estranha à lide. A reclamada apresentou defesa, entretanto, os documentos e argumentos colacionados revelam-se genéricos e se referem a partes estranhas à lide, sem qualquer pertinência específica com os fatos narrados ou com os contratos celebrados entre as partes deste feito. Tal peça defensiva, destituída de individualização e enfrentamento concreto da controvérsia, mostra-se absolutamente incapaz de infirmar as alegações do autor. Cabe consignar que ao documento acostado ao ID 183918732, pág.03 confirma que o prazo máximo para entrega do veículo era de 180 dias. Além do mais, verifica-se nos autos que a parte autora demonstrou que realizou a compra o veículo, no dia 26/03/2024, contudo, a nota fiscal foi emitida, em 06/11/2024. (Id. 183918730, 183920392), o que, por não haver impugnação, resta incontroverso. É incontroverso o atraso substancial na entrega do veículo adquirido pelo autor, cuja contratação vinculava-se ao atendimento de suas necessidades específicas de saúde e locomoção. O descumprimento contratual restou demonstrado pelos documentos acostados à inicial, especialmente o comprovante de pagamento do valor adicional de R$ 9.286,70, exigido para confirmação do pedido, valor este que extrapolou o montante inicialmente pactuado. Cabia às requeridas o dever de informar adequadamente a consumidora, antes da venda, sobre os trâmites burocráticos que envolviam seu pedido, a fim de possibilitar sua organização ou até desistência, ônus do qual não se desincumbiram, restando frustrada a confiança depositada pela parte autora na relação contratual. Neste sentido: AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE VEÍCULO ADQUIRIDO. VENDA DIRETA. Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na entrega de veículo nas condições originalmente pactuada sem venda direta. Sentença de procedência. Apelo da ré fabricante. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada. Ausência de interesse da União na lide. Art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Mérito. Autor que contratou a concessionária ré para emitir a documentação necessária à aquisição de veículo com isenção de impostos, por ser portador de necessidades especiais. Pedido de faturamento após a emissão das cartas de isenção de impostos, com posterior comunicação de que o modelo do automóvel escolhido não seria mais fabricado. Requerimento de faturamento que constou o modelo certo e preço líquido da operação, vinculando os fornecedores nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Pedido efetuado muito após a declaração de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19, se mostrando inverossímil a tese de que as requeridas não possuíam condições de mensurar os impactos sobre sua atividade comercial. Obrigação de realizar a venda nos termos previamente acordados. Eventual impossibilidade de entregado produto adquirido que deve ser discutida em sede de cumprimento de sentença, ocasião na qual serão apuradas as perdas e danos ao consumidor. Renovação das cartas de isenção. Autor que entregou toda a documentação de forma tempestiva às rés, prescindindo de nova emissão. Contudo, caso se mostre necessária a apresentação de novas cartas de isenção, seus custos devem ser imputados às rés. Consectário natural da obrigação de entrega do produto. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente e provido. (TJSP; Apelação Cível 1010459-88.2021.8.26.0008; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c Danos Morais Contemplação em Consórcio Demora na entrega do bem Sentença que julgou extinto o pedido quanto a obrigação de fazer, ante a entrega do veículo Improcedência do pleito de danos morais Recurso do Autor Cabimento Danos morais caracterizados Demora de quase 06 meses para entrega do veículo Dobro do prazo estabelecido Justificação da demora pelas empresas rés, ante a paralização da fábrica pela pandemia da Covid Infactível Isso porque as consequências da crise mundial já ocorriam quando da formação da relação jurídica entre as partes Informação de demora maior que deveria ter sido informada ao autor desde o início ou concessão de prazo diferente do que foi proposto Entrega do bem que só seu dera a partir da judicialização da questão Situação que ultrapassa mero dissabor Responsabilização solidaria das empresas rés, ante a cadeia estabelecida para fornecimento de serviços - Fixação de indenização no valor de R$5.000,00 Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035845420218260024 SP 1003584-54.2021.8.26.0024, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). Assim, tendo sido realizado pedido de compra, na modalidade venda direta (PCD) para a fabricante (id. 183918730) e diante do mencionado atraso da indústria automobilística em qualquer justificativa plausível, ressalto, cabia às requeridas informarem corretamente o consumidor, ônus do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. Embora “pedido de compra” não configura contrato de compra e venda, mas sim mera intenção de aquisição de veículo, elucidando os trâmites para faturamento e venda do veículo, não lograram êxito em provar que referidas informações foram devidas e suficientemente prestadas ao reclamante. No presente caso, a ciência sobre a data de faturamento e entrega do bem é de suma importância, eis que informação essencial ao consumidor, mormente para que possa se organizar financeiramente a fim de efetuar o pagamento por ocasião de sua retirada. Com relação ao valor pago pelo automóvel, entendo que a falta de esclarecimentos ou, ainda, a insuficiência das informações prestadas por parte das requeridas inviabilizou que o autor buscasse outras opções de veículos nos preços encontrados à época, eis que aguardou a concretização do negócio em comento nos autos. Embora não se olvide que o preço dos automóveis sofreu considerável aumento no lapso temporal entre a data da solicitação, tal fato não pode acarretar prejuízo ao autor, com os quais não concorreu e tampouco deu causa. Logo, imperiosa a condenação das requeridas à devolução do valor pago a maior, nos termos do que foi ajustado no pedido de vendas firmado em março/2024 (id 183918730). A devolução deverá ser de forma simples, visto que não comprovada a má-fé das reclamadas, elemento indispensável para a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também deve ser deferido, pois há extravasamento dos limites sociais de tolerância quanto ao molestamento sofrido pelo autor com o presente caso, eis que se deparou com prazo desarrazoado para a entrega do veículo, em evidente descaso das requeridas. Observa-se que o pedido foi formalizado por meio da concessionária requerida em março/2024 e o veículo somente foi entregue ao autor em novembro/2024, restando claro que a demora na entrega supera a razoabilidade, em especial diante da ausência do dever de prestar as informações. Assim, evidente a falha na prestação de serviços das requeridas, bem como os danos causados ao requerente, pessoa com deficiência, que necessita de veículo adaptado para a sua condição. A injustificada demora no cumprimento da obrigação expôs o autor à situação que transborda em muito os limites do mero aborrecimento inerente às relações na sociedade de consumo, para atingir diretamente sua dignidade, enquanto consumidor, assim violada pela prática abusiva perpetrada pelas requeridas. Neste sentido: Compra e venda de veículo zero quilômetro por pessoa portadora de deficiência (PCD) Demora na entrega Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência Apelos das rés Corré fabricante, acabou por depositar nos autos o valor da condenação, tendo requerido outrossim a extinção do feito. Destarte, de rigor a conclusão de que o recurso da fabricante restou prejudicado, ex vi do que dispõe o art. 493, do CPC - Prosseguimento do feito para análise do apelo da concessionária, devedora solidária. Relação de consumo CDC Aplicabilidade Demora excessiva na entrega do veículo à autora que restou comprovada. Logo, as rés devem responder por todas as consequências daí advindas. Falha na prestação do serviço evidenciada Destarte, de rigor reconhecer a responsabilidade solidária das rés na medida em que integram a mesma cadeia de consumo, ex vi do que dispõem os arts. 7º., § único, 25, § 1º., 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não colhe êxito a discussão armada pela concessionária suplicada no sentido de impor à fabricante a culpa pelo atraso na montagem e entrega do veículo à autora. Danos materiais Ocorrência [...] Danos morais Ocorrência Efeitos do inadimplemento contratual que extrapolaram o mero aborrecimento Direitos de locomoção, fruição e pleno gozo do veículo adquirido que foram restringidos a pessoa com mobilidade reduzida. E, como cediço, a impossibilidade de uso de veículo automotivo hodiernamente, impacta diretamente e de forma negativa, a dinâmica da vida pessoal e profissional do indivíduo em especial na condição da autora, cuja utilização do veículo facilitaria a sua rotina pessoal e profissional. Fácil, portanto, entender as privações e aborrecimento desmesurados, sofridos pela requerente, por fato que não deu causa. Outrossim, as requeridas não só tinham condições de prever as consequências de sua incúria, como também de se determinar em sentido contrário. Indenização Montante indenizatório fixado pelo MM. Juízo a quo com parcimônia e razoabilidade, não havendo que se falar em redução Recurso da montadora prejudicado e parcialmente provido o recurso da concessionária ré. (TJ-SP - AC: 10383471020188260114 SP 1038347-10.2018.8.26.0114, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 11/01/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2022). Deveras, no caso em apreço, o dano moral decorre da má prestação dos serviços pela promovida, consubstanciada no descumprimento contratual, além da necessidade imposta à parte autora de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a tutela de seu direito. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (IDs. 183918732, 183920391, 183920397 e seguintes), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão, o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte Reclamada, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o desgaste experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a parte reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para: 1- CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 9.286,70 (nove mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; 2 - CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1010750-72.2023.4.06.3803

ID: 309297052

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010750-72.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MENDES JUNIOR UDI SERVICE LTDA VANIA MARIA DA SILVA MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010750-72.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : UDI SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) EXECUTADO : LUIZ CARLOS MENDES JUNIOR ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010750-72.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : UDI SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) EXECUTADO : LUIZ CARLOS MENDES JUNIOR ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) EXECUTADO : VANIA MARIA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A(s) parte(s) embargantes(s) acima epigrafada(s), qualificada(s) e representada(s) nos autos opôs embargos à execução por título extrajudicial que lhe(s) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, insurgindo-se contra a cobrança capitalizada de juros, a taxa de juros prevista no contrato, que defendem seja limitada a 12% ao ano, contra a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e contra a cobrança da TAC ou TEC ou Taxa de Retorno. Formularam pedido contraposto para a devolução em dobro do valor cobrado a maior. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação, defendendo a inexistência de anatocismo e que não é vedada a cobrança de juros capitalizados. Quanto a taxa de juros, alega que pratica taxas de juros conforme a média do mercado e que não há limitação à taxa de juros cobradas pelas instituições financeiras a 12% ao ano. Defende a legalidade da cobrança de comissão de permanência e impossibilidade de sua substituição pelo INPC. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos embargos. Houve apresentação de réplica. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO . 2. FUNDAMENTAÇÃO. Constato que a dívida que a CAIXA pretende receber refere-se ao saldo devedor relativo a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO n. 001.253.193 e Cédula de Crédito Bancário n. 001.184.589. De acordo com os documentos que instruem a inicial, em razão da contratação do Empréstimo PJ com Garantia FGO n. 001.253.193, foi disponibilizado à empresa UDI SERVICE o valor de R$ 82.600,00, valor líquido de 80.982,20, em 12/07/2021, para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 2.579,05, prazo de carência de 11 meses, com taxa de juros anual de 6% mais SELIC, sem cobrança de TAC. Em razão da contratação de operação de Capital de Giro sem destinação específica, operação n. 001.184.586, foi disponibilizado à empresa UDI Service o valor de R$ 63.635,28, valor líquido de R$ 60.000,00, em 22/04/2021, para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 2.509,65, prazo de carência de 12 meses, com taxa de juros mensal de 1,19%, com cobrança de TAC no valor de R$ 2.304,00. E quando do ajuizamento da ação, verifico que o débito total, com os índices aplicados pela embargada, atingiu a importância de R$ 187.954,13. Contra esse valor cobrado se insurgem as partes embargantes, mormente contra as taxas de juros e sua capitalização mensal, a cobrança de comissão de permanência e cobrança da TAC ou TEC ou Taxa de Retorno. De início, destaco que, nos termos da Súmula 297 do STJ, “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, sendo certo que o egrégio Superior Tribunal Federal já consolidou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que “ as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor ”, conceituando “consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, como sendo “ toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito ” (STF – Tribunal Pleno, ADI 2591 ED, Relator(a): Min. Eros Grau, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055). Entretanto, apesar de a relação entre a instituição financeira e pessoa jurídica, a princípio, ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “ é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço ”. Eis a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 3ª Turma, REsp n. 2.001.086/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Portanto, tratando-se de serviço bancário destinado ao fomento da atividade empresarial, como ocorre nos empréstimos para capital de giro, a empresa contratante não é a destinatária final do serviço, razão pela qual se afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Mas ainda que se considerasse aplicável ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor, lembro que o fato de um contrato ser de adesão não implica, automaticamente, que ele seja abusivo, devendo suas cláusulas ser analisadas de acordo com o caso concreto. Observo ainda que, no que tange aos contratos bancários, aplicável a Súmula 381 do STJ, segundo a qual " Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas ". Assim, serão analisados os contratos somente em relação aos temas expressamente suscitados pelas partes embargantes. Quanto aos encargos decorrentes das operações contratadas, dispõe a CLÁUSULA SEGUNDA da CCB 001.253.103 que “os juros remuneratórios previstos no item 2 desta Cédula, serão capitalizados mensalmente e devidos desde sua emissão até integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price”, estando indicado no quadro 2 a taxa de juros anual de 6 % e como indexador a taxa SELIC. E na CCB n. 001.184.589, dispõe a CLÁUSULA QUARTA que “os juros remuneratórios previstos no item 2 desta Cédula, serão capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price. As taxas mínimas e máximas estão disponíveis na data da assinatura deste instrumento contratual na rede de Agências da CAIXA” e no quadro 2 está indicada a taxa de juros de 1,19% ao mês. Portanto, a parte ré teve prévio conhecimento das taxas praticadas pela instituição financeira antes de utilizar o crédito que lhe foi disponibilizado, anuindo com as taxas cobradas de forma livre e espontânea. Por oportuno, lembro que “a jurisprudência consolidou o entendimento de que, embora os negócios bancários estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, os juros remuneratórios pactuados pelas partes em contratos de abertura de crédito em conta-corrente são devidos, exceto se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação, não estando limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano . (Cf. STF, Súmulas 648 e 596; STJ, Súmula 297; AgRg no RESP 768.768/RS, Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 01/08/2007; AgRg no AG 715.289/RS, Terceira Turma, Ministro Ari Pargendler, DJ 27/11/2006; RESP 407.097/RS, Segunda Seção, relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ 29/09/2003; TRF1, AC 2004.38.00.035758-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, DJ 26/02/2007; AC 2004.38.005095-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, DJ 12/02/2007)” (TRF – 1ª Região, AC 2002.38.03.001558-1/MG, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Conv. Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (conv.), e-DJF1 de 17/11/2008, p. 144). No caso, verifica-se que foram praticadas as taxas de juros de 6% ao ano mais indexador SELIC e em outra operação a taxa de juros de 1,19% ao mês, entretanto, não ficou demonstrada a cobrança abusiva de juros remuneratórios no contrato firmado entre as partes, uma vez que a taxa de juros pactuada está de acordo com a taxa média praticada pelas demais instituições financeiras para a mesma modalidade de empréstimo, na mesma época da contratação da operação, e informada pelo Banco Central do Brasil – que variou entre 0,52% e 3,40% ao mês para a operação contratada em 22/04/2021 e de 0,52% a 3,96% ao mês para a operação contratada em 12/07/2021 (disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-07-09). No que se refere a capitalização mensal de juros, registro que não há controvérsia acerca de sua incidência nos contratos sob exame. Neste ponto, destaco que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal considerava que era “ vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. As instituições financeiras estavam também proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Porém, o panorama legislativo restou alterado com a edição da Medida Provisória n. 1.963, de 31 de março de 2000, atualmente vigente como Medida Provisória n. 2.170-36, de 24 e agosto de 2001, cujo art. 5º expressamente estabelece: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. E com base no dispositivo acima transcrito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada, observem: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MORA. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. I.- É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que pactuada. II.- É impossível, em sede de Recurso Especial, rever a conclusão do Acórdão de que não houve pactuação de capitalização mensal dos juros, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. IV.- Admite-se o deferimento dos pedidos de vedação de inscrição do nome do contratante nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção do devedor na posse do bem uma vez descaracterizada a mora pela cobrança de encargos ilegais. Agravo improvido. (STJ. AgRg no REsp 1077479 / RS. 3ª Turma. Ministro SIDNEI BENETI. DJe 27/05/2011.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. COMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535). 2 - Omissão reconhecida em relação à tese de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir a questão relativa à capitalização dos juros com base em medida provisória declarada inconstitucional pelo Tribunal de origem. 3 - A capitalização de juros foi afastada pelo Tribunal de origem, com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo possível o exame da questão por esta Corte, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame da matéria sob o ângulo infraconstitucional. 4 - A eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5 - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ – 4ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 887846/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 10/05/2011) E o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na linha do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, tem orientação jurisprudencial no sentido de admitir “ a capitalização de juros, desde que pactuada, para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratos anteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal ”, desde que nos contratos firmados após a entrada em vigor da referida medida provisória haja cláusula expressa estabelecendo a capitalização (TRF – 1ª Região, AC 2003.34.00.023809-7/DF, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1, p.502 de 28/11/2011). Anoto que a eficácia do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/01 não está suspensa em razão de liminar proferida na ADI 2361-1/DF. No julgamento do RE 592.377/RS, em 04/02/2015, com reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do art. 5º da MP n. 2.170/01, observem: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (STF – Tribunal Pleno, RE 592377, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 de 19/03/2015, publicado em 20/03/2015) E no sentido da possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos termos em que estabelecido pelo art. 5º da MP 2.170/01, a Suprema Corte tem reafirmado a sua jurisprudência, a ver pelo seguinte aresto: EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento do RE 592.377/RS, processado segundo a sistemática da repercussão geral, esta Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Precedentes: ARE 964.347-AgR, Redator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016, ARE 971774 AgR, Red. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 19.10.2016. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – 1ª Turma, ARE 831911 AgR, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Ministra ROSA WEBER, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 de 30/03/2017, publicado em 31/03/2017) No caso, a Cédula de Crédito Bancário n. 001.184.589 foi firmada em 22/04/2021 e a Cédula de Crédito Bancário n. 001.253.193 foi firmada em 12/07/2021, ou seja, após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001), restando comprovada nos autos a pactuação expressa de cláusula prevendo a capitalização mensal de juros (Cláusula Quarta da CCB n. 001.184.589 e Cláusula Segunda da CCB n. 001.253.193) , razão pela qual é considerada legal a prática de capitalização de juros neste s contrato s . Quanto a insurgência contra a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos em razão da mora, anoto que em nenhum dos contratos objeto dos autos há cláusula prevendo a cobrança cumulada de comissão de permanência. No caso de inadimplência foi pactuada em ambos as CCBs a cobrança dos seguintes encargos: “Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficará sujeito a: I – atualização monetária pela TR ou índice que venha a sucedê-la; II – juros remuneratórios capitalizados à razão das mesmas taxas previstas para o período de adimplência contratual; III – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; - IV – multa de 2% (dois por cento); V – tributos previstos em lei, sobre a operação ou lançamentos; VI – custas e honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o total recebido/renegociado, em caso de intervenção de advogado e judiciais, em montante que venha a ser estipulado pelo juízo em caso de sucumbência.” Portanto, não há cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos em razão da mora. Por fim, em relação à cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC ou TEC), uma vez que, por ausência de óbice legal, deve-se levar em conta o princípio da autonomia da vontade na celebração do contrato, deve prevalecer o estabelecido na avença. Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que “por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente” (STJ – 4ª Turma, REsp 1246622/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 16/11/2011). E no caso dos autos, como foi previamente pactuada pelas partes a cobrança de tarifa, de cujo valor foi dado conhecimento ao embargante no momento da contratação – Quadro 2 e Cláusula Sétima da CCB n. 001.184.589, sendo que na CCB n. 001.253.193 não houve cobrança de TAC ou TEC - e não havendo dispositivo legal que vede a sua cobrança, firmo a convicção de que a mesma deve ser mantida. Sendo improcedentes as alegações apresentadas nos embargos, não há que se falar em repetição em dobro do valor cobrado a maior. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos à execução por título extrajudicial opostos. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias , dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo de execução e do prazo prescricional, pelo prazo de um ano, findo o qual os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação do exequente (art. 921, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil). P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010459-81.2025.8.11.0003

ID: 291815771

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010459-81.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO G. M. FALCAO - ME FABIANO GUERRA MENDES FALCAO F R COMERCIO DE GAS LTDA LA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA MARIA LUIZA GUERRA FREITAS FALCAO RAFAEL GUERRA FREITAS FALCAO ROBERTA CRISTINA FREITAS FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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LEANDRO RIBEIRO AZEVEDO

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOS 1010459-81… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOS 1010459-81.2025.8.11.0003 PJE ESPÉCIE Recuperação Judicial PARTE AUTORA: FABIANO G. M. FALCAO - ME - CNPJ: 18.934.385/0001-20; F R COMERCIO DE GAS LTDA - CNPJ: 22.161.363/0001-41; FABIANO GUERRA MENDES FALCAO - CPF: 805.380.704-63; ROBERTA CRISTINA FREITAS FALCAO - CPF: 036.477.024-47; MARIA LUIZA GUERRA FREITAS FALCAO - CPF: 082.772.894-80; RAFAEL GUERRA FREITAS FALCAO - CPF: 082.772.884-09; ROBERTA CRISTINA FREITAS FALCAO - CNPJ: 02.945.907/0001-59. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - OAB MT15836-O; EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - OAB MT7680-O; EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - OAB MT5222-O. ADMINISTRADOR JUDICIAL: LA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 54.294.500/0001-02, com endereço na Avenida Isaac Póvoas, n. 1.331, bairro Popular, Ed. Milão, sala 96, endereço eletrônico para a presente ação: falcao@laadmjudicial.com, representada por LEANDRO RIBEIRO AZEVEDO, advogado regularmente inscrito na OAB/MT sob o n.º 15.592. VALOR DA CAUSA R$ 35.649.832,19 FINALIDADE: Realizar a intimação dos credores e interessados acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial. RESUMO DA INICIAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: “(...) A trajetória do Grupo FR tem início em 1992, no município de Monteiro, interior da Paraíba, fundada sob os pilares do esforço, da perseverança e do espírito empreendedor de Fabiano Guerra Mendes Falcão e sua esposa, Roberta Cristina Freitas Falcão. Com recursos escassos e fruto de economia pessoal, o casal deu início às atividades empresariais com a aquisição de apenas dezesseis pneus usados, revendidos com pequena margem, mas grande esperança. A partir dessa operação inicial, estruturaram gradualmente uma atividade comercial voltada ao setor de pneus, no agreste do Cariri paraibano, superando os desafios típicos de um mercado hostil, sem acesso facilitado a crédito ou a infraestrutura adequada. Foi nessa realidade que nasceu a FR Pneus, primeira empresa do grupo, alicerçada em trabalho árduo, sacrifício pessoal e comprometimento inabalável com a construção de um futuro melhor — não apenas para a família, mas para os colaboradores e a comunidade local. A virada de milênio trouxe consigo um novo ciclo de vida pessoal e profissional. Com o nascimento dos filhos, Maria Luiza (em 2000) e Rafael (em 2001), Fabiano e Roberta passaram a enxergar a atividade empresarial não apenas como um meio de sustento, mas como um legado. O desejo de perpetuar o negócio familiar impulsionou a expansão da empresa, que passou a contar com novos equipamentos, quadro de funcionários ampliado e diversificação de suas atividades. Foi nesse contexto que, em 2002, surgiu o impulso de investir na pecuária — paixão pessoal de Fabiano — por meio da aquisição de propriedades rurais, inicialmente a Fazenda Araçá. A atividade agropecuária se consolidou rapidamente com a aquisição das Fazendas Camaleão, Tigre, Jatobá, Lagoa Grande e Generoba, entre os anos de 2002 e 2005, marcando o nascimento do braço agropecuário do Grupo FR. Todavia, a transição para o setor rural não ocorreu sem entraves. Em 2003, uma autuação ambiental imposta pelo IBAMA — no valor de R$ 300.000,00 — revelou-se o primeiro sinal da complexidade e da rigidez regulatória que acompanha a atividade agropecuária no país. Ainda assim, o Grupo manteve-se firme em seu propósito e assumiu os elevados custos inerentes à atividade, como aquisição de rebanhos, nutrição animal, manejo de mão de obra especializada, vigilância sanitária e manutenção de toda a infraestrutura rural. Esses custos se tornaram parte fundamental da gestão do ciclo produtivo. No mesmo ano de 2005, demonstrando mais uma vez o compromisso com a expansão sustentável da atividade empresarial, o casal decidiu abrir mão da própria residência, até então anexa ao estabelecimento comercial, para viabilizar a ampliação da loja. A casa onde viviam foi demolida, e a família passou a residir com parentes até que fosse possível retomar sua estabilidade financeira e construir uma nova moradia. Essa decisão, difícil e simbólica, evidencia o grau de sacrifício pessoal que os sócios sempre estiveram dispostos a assumir em prol da consolidação do empreendimento. No dia 9 de maio de 2011, nasceu a caçula do casal, Maria Helena, após uma gestação marcada por riscos. Diante desse contexto delicado, Roberta se afastou das atividades empresariais, voltando-se integralmente aos cuidados da criança e ao bem-estar da família. Contudo, a situação familiar agravou-se pouco tempo depois: em junho de 2011, em decorrência de um desentendimento familiar, Fabiano, Roberta e os três filhos foram forçados a deixar o imóvel onde residiam, reiniciando, mais uma vez, a busca por segurança e estabilidade, agora com uma recém-nascida nos braços. A sucessão de eventos adversos culminou, em 2012, com a pior seca já registrada na história do Cariri paraibano. A estiagem prolongada devastou a região, comprometendo severamente as atividades agropecuárias. A escassez de chuvas, aliada à inexistência de políticas públicas eficazes de enfrentamento, levou à morte de parte significativa do rebanho da família, em decorrência da falta de pastagem e de insumos básicos para a manutenção da vida animal. A pecuária, até então o segmento de maior expansão do Grupo FR, foi profundamente abalada. Diante do colapso produtivo, Fabiano viu-se compelido a vender as fazendas por valores muito abaixo do preço de mercado, como forma desesperada de conter os prejuízos e proteger o que restava do patrimônio familiar. Em virtude das dificuldades agravadas pela seca prolongada, as propriedades rurais remanescentes foram alienadas de forma parcelada. Entretanto, nem mesmo essa tentativa de soerguimento se concretizou conforme o esperado. Um exemplo emblemático é o da Fazenda Camaleão, cujo contrato de compra e venda permanece inadimplido até os dias atuais. O adquirente, Givanilton Cordeiro Amaral, deixou de honrar as parcelas pactuadas, e a situação se tornou objeto de longo embate judicial, ainda em curso. Ou seja, além de se desfazer de um ativo valioso por preço inferior ao de mercado, o Grupo FR sequer obteve integralmente o valor ajustado, agravando sobremaneira sua fragilidade financeira. Cansada da aridez do solo e das dificuldades estruturais do semiárido nordestino, a família decidiu empreender uma nova jornada em busca de recomeço. Movidos por um misto de esperança e desespero, os sócios partiram rumo ao Centro-Oeste do país, estabelecendo-se, por acaso, na recém-emancipada cidade de Vila Rica/MT. Na época, a localidade carecia de infraestrutura comercial robusta, o que fez surgir, no olhar empreendedor de Fabiano e Roberta, uma oportunidade estratégica de reinvenção empresarial. Entre os anos de 2013 e 2014, iniciou-se a fase de transição entre Monteiro/PB e Vila Rica/MT, marcada por profundos desafios emocionais e materiais. A família, enfrentando mais uma vez o peso da mudança e da instabilidade, adquiriu um galpão com estrutura modesta e ali reinaugurou a FR Pneus, trazendo consigo a experiência acumulada e a esperança de um novo ciclo. A loja, mesmo com recursos limitados, rapidamente encontrou aceitação no novo mercado e passou a apresentar crescimento expressivo, fruto da credibilidade construída ao longo de décadas. Em 2015, identificando a existência de um monopólio no mercado local de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), Fabiano vislumbrou a chance de quebrar a hegemonia então estabelecida, oferecendo preços mais acessíveis e serviço de qualidade à população do Baixo Araguaia. Nasceu assim a FR Gás, o segundo braço do Grupo FR. O investimento, arrojado e visionário, requereu a construção do primeiro depósito de classe VI da cidade, categoria que contempla o armazenamento especial de substâncias inflamáveis, conforme normativos da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O processo de regularização, contudo, revelou-se um verdadeiro calvário burocrático, com custos expressivos e incontáveis exigências administrativas. A autorização definitiva da ANP para operação da matriz em Vila Rica foi emitida apenas em 2017, após quase dois anos de imobilização de capital sem retorno financeiro. Tal situação pressionou severamente o caixa da empresa e exigiu, para viabilização do projeto, a celebração de uma parceria estratégica com a empresa Copagaz, até então ausente na região. A parceria foi formalizada por meio de contrato de exclusividade com vigência de cinco anos, prevendo o compromisso da FR Gás de expandir a marca Copagaz no Baixo Araguaia mediante a abertura de novas unidades. Essa obrigação foi prontamente assumida e, com esforço próprio, a empresa estruturou 12 (doze) revendas arrendadas, consolidando sua presença e fomentando o acesso da população a um serviço essencial. O investimento, porém, consumiu considerável parte dos recursos do Grupo e contribuiu para a deterioração progressiva de sua saúde financeira, especialmente em razão da ausência de apoio institucional e da dependência de contratos assimétricos com fornecedores dominantes. No final de 2017, movido por seu sonho mais antigo e visceral – o retorno à pecuária –, o sócio Fabiano decidiu investir novamente no setor que, no passado, foi duramente impactado pela estiagem nordestina. Em setembro daquele ano, celebrou a compra da Fazenda Bela Vista II, localizada na zona rural do município de Cumaru do Norte/PA, com área total de aproximadamente 102 (cento e dois) alqueires, além de uma área contígua de 8,9 (oito vírgula nove) alqueires. Em 2018, com a ampliação da atividade pecuária na região e diante da rara oportunidade de adquirir propriedades vizinhas, Fabiano adquiriu a Fazenda FR (anteriormente denominada “Morada do Boi”), com 629 hectares, além de uma área anexa à Fazenda Bela Vista II, conhecida como Fazenda Canaã, com 92 (noventa e dois) alqueires. Já em 2019, somou-se à operação a Fazenda Bela Vista I, com área de 486,32 hectares. A estratégia consistia na formação de um bloco de produção coeso, altamente promissor e economicamente viável no médio prazo. Contudo, as referidas aquisições se transformaram em um verdadeiro pesadelo jurídico e financeiro. Posteriormente, constatou-se que os documentos das Fazendas Bela Vista I e II haviam sido fraudados, não refletindo a veracidade dominial exigida para negócios dessa envergadura. Os vendedores, atuando de má-fé, apresentaram escrituras viciadas, vendendo propriedades que não lhes pertenciam, o que culminou com ações judiciais de reintegração de posse promovidas pelos verdadeiros proprietários. A tragédia econômica que se abateu sobre o Grupo FR foi de proporções alarmantes. Além de perder valores substanciais já pagos aos falsos vendedores, a família empresária foi forçada a recompor os pagamentos perante os legítimos proprietários, sendo duplamente onerada por negócios realizados sob aparente legalidade. Tratou-se de um golpe estruturado, que atingiu o Grupo no seu núcleo mais sensível: o patrimônio rural. Em 2018, por ocasião da aquisição da Fazenda FR, o Grupo FR efetuou pagamento inicial de aproximadamente R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O saldo restante seria quitado mediante parcelas indexadas à cotação da arroba bovina na data do vencimento, com pagamentos previstos para os anos de 2020 e 2021. O contrato previa, ainda, que a escrituração definitiva do imóvel somente ocorreria após a quitação integral. Entretanto, a inexistência da escritura no momento oportuno – por estar “em trâmite” e posteriormente bloqueada devido a fraudes generalizadas na região – impediu a concretização da obrigação. A impossibilidade de formalização registral frustrou o fluxo de capital previsto. Para gerar liquidez e fazer frente às obrigações assumidas, o Grupo FR viu-se forçado a liquidar seu rebanho a preços aviltados. O gado foi vendido ao valor médio de R$ 119,00 por arroba, totalizando aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Contudo, nas datas previstas para o pagamento das parcelas contratuais, especialmente em 2021, a arroba bovina atingia valores superiores a R$ 285,00, representando um aumento de quase 140% no passivo pactuado, agravado por cláusulas indexadoras desequilibradas e desprovidas de justo parâmetro de proteção contratual. Durante a greve nacional dos caminhoneiros, ocorrida em 2018, o Grupo FR enfrentou mais um episódio de grave abalo operacional, especialmente no segmento de revenda de gás GLP, atividade exercida por meio da FR Gás. Como é notório, o transporte de gás liquefeito de petróleo depende integralmente da malha rodoviária. Assim, com a paralisação nacional do transporte de cargas, o abastecimento foi severamente comprometido, levando à escassez de produto e à suspensão temporária das entregas. A impossibilidade de honrar compromissos com revendas parceiras e consumidores finais culminou em prejuízos financeiros expressivos e perda de receita. Para garantir a continuidade mínima das atividades e preservar empregos, foram contratados sucessivos empréstimos bancários a título de capital de giro, com taxas de juros elevadas, numa tentativa de manter a operação em funcionamento mesmo diante da ausência de faturamento. Paralelamente, o custo do diesel disparou, impactando diretamente a logística da empresa e comprimindo ainda mais suas margens operacionais, já pressionadas pela alta concorrência no setor. Em 2019, com o crescimento da demanda na unidade matriz da FR Pneus, localizada em Vila Rica/MT, tornou-se imperiosa a ampliação do galpão e a modernização dos equipamentos. Para tanto, o Grupo FR contraiu financiamento via FCO junto ao Banco do Brasil, direcionando recursos ao atendimento da crescente demanda regional por pneus e serviços automotivos. Enquanto isso, a FR Gás seguia com um projeto arrojado de expansão, focado na abertura de novas unidades na região do Baixo Araguaia, com o objetivo de ampliar sua base de operação e aumentar o poder de barganha junto à Copagaz, sua fornecedora exclusiva de gás GLP. A estratégia buscava reduzir custos unitários e tornar os preços mais competitivos diante do monopólio regional enfrentado. Contudo, em 2020, a venda da Liquigás Distribuidora pela Petrobras — até então uma das principais concorrentes da Copagaz — a um consórcio formado por Itaúsa, Copagaz e Nacional Gás Butano provocou uma reestruturação profunda no setor, com impacto direto nas operações da FR Gás. A Copagaz, agora controladora de uma fatia ainda maior do mercado, optou por retirar sua base de envasamento do Estado de Goiás, que até então abastecia a operação da FR Gás devido à proximidade com a cidade de Vila Rica/MT (distância de 1.050 km entre Vila Rica e Goiânia). A partir de então, a retirada dos botijões passou a ocorrer em Cuiabá/MT, a 1.262 km de distância, o que resultou em aumento expressivo dos custos logísticos, redução da margem de lucro e necessidade de readequação completa de rotas, prazos e distribuição. Em razão do contrato de exclusividade firmado com a Copagaz, o Grupo FR não teve alternativa viável de fornecimento, sendo forçado a adaptar sua logística a um novo cenário econômico que impunha aumento de preço do produto final e riscos de desabastecimento em sua malha de revendas. No mesmo ano, os requerentes adquiriram uma nova área rural do Sr. Weligton de Carvalho Lima, com extensão total de 355 hectares (trezentos e cinquenta e cinco hectares), cujo pagamento fora pactuado conforme a cotação da arroba bovina na data dos vencimentos. Quando da entrada e imissão na posse da área, foi realizado o pagamento de valor aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Entretanto, antes do vencimento da segunda e última parcela, no valor aproximado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o Sr. Fabiano Guerra foi acometido pela Covid-19, em junho de 2021. O agravamento do quadro clínico exigiu internação hospitalar por três semanas, com risco real de óbito, e as sequelas da doença foram devastadoras, resultando em comprometimento severo da saúde física e mental de Fabiano, que permaneceu acamado por mais de 20 meses, impossibilitado de exercer suas atividades laborais. Diante da impossibilidade de dar continuidade ao negócio, a negociação com o vendedor foi desfeita. No entanto, os valores já pagos a título de entrada não foram restituídos, representando mais um grave prejuízo ao Grupo FR, em meio ao contexto de instabilidade econômica e crise sanitária. No mesmo período, a pandemia de Covid-19 agravou significativamente o cenário econômico nacional, sobretudo no setor de gás liquefeito de petróleo (GLP). Em 2021, a Petrobras, principal fornecedora do produto no Brasil, realizou ao menos oito reajustes sucessivos no preço do GLP, o que elevou o custo do produto de forma abrupta e sem precedentes. Com margens de lucro cada vez mais pressionadas, e vinculada a contrato de exclusividade com a marca Copagaz, a FR Gás não pôde recorrer a alternativas comerciais para mitigar os efeitos dos aumentos sucessivos, resultando em queda significativa nas vendas e perda de competitividade no mercado regional. Para manter a operação em funcionamento e honrar compromissos com fornecedores e colaboradores, foi necessário contrair novos financiamentos bancários, ampliando o nível de endividamento do Grupo FR. Ainda em 2021 e ao longo de 2022, o Grupo FR contraiu diversos empréstimos bancários, diante da escassez de capital de giro e da necessidade de manter a operação empresarial e as atividades agropecuárias. O Brasil atravessava um contexto econômico turbulento, com forte alta nos juros básicos promovida pelo Banco Central para conter a inflação. A taxa Selic, que estava em 2% ao ano em março de 2021, foi elevada progressivamente até atingir 13,75% ao ano em 2022, o maior patamar desde 2016. Essa escalada dos juros impactou diretamente o custo de crédito das empresas brasileiras, tornando o financiamento bancário extremamente oneroso e comprimindo o caixa das pequenas e médias empresas. No caso do Grupo FR, esse cenário afetou principalmente o setor da pecuária, que havia demandado altos investimentos para recomposição do rebanho e estruturação das fazendas recém-adquiridas. Nesse período, cada vaca era adquirida a preços que variavam entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00, com expectativas de valorização futura. No entanto, em 2023, houve uma queda abrupta nos preços da arroba bovina e da carne, causada por um acúmulo de oferta no mercado interno, desaceleração nas exportações e enfraquecimento da demanda interna. Animais adquiridos por valores expressivos foram vendidos por cerca de R$ 2.000,00, consolidando prejuízos relevantes para o Grupo FR — uma perda que se estendeu até 2024, comprometendo seriamente a capacidade de pagamento das operações de crédito anteriormente assumidas. Além disso, a combinação de fatores como a redução na demanda interna e externa e o aumento dos custos de produção geraram um cenário de instabilidade econômica, resultando em um fluxo de caixa reduzido. No mesmo ano de 2023, o Grupo FR também foi surpreendido com uma série de ações trabalhistas abusivas, cujas decisões culminaram em um passivo superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A complexidade e o volume das demandas afetaram diretamente a liquidez da empresa, que teve de redirecionar parte significativa de seu caixa para fazer frente a esses débitos. Paralelamente, o setor de pneus foi fortemente impactado pelo aumento do dólar durante a pandemia. A elevação do câmbio encareceu as importações e pressionou o custo das mercadorias, dificultando a prática de preços competitivos para o consumidor final. Enquanto isso, o mercado vivenciava uma crescente migração para o comércio eletrônico, com gigantes do varejo ocupando rapidamente o espaço digital e ofertando preços atrativos com logística integrada. A FR Pneus, estruturada majoritariamente no modelo físico, teve sua competitividade severamente abalada. Para agravar ainda mais esse cenário, no mesmo período surgiram novas lojas físicas concorrentes na cidade de Vila Rica, aumentando a rivalidade local e reduzindo as margens de lucro da empresa. A combinação de encarecimento de insumos, retração nas vendas, maior concorrência e alta das taxas de juros formou um ciclo de estrangulamento financeiro, do qual o Grupo FR não conseguiu se recuperar sem recorrer à via judicial. Por mais que o grupo tenha se empenhado em reduzir custos, despesas e dívidas, o lucro obtido não é suficiente para manter o resultado operacional positivo e sustentar o fluxo de caixa necessário. Essa situação tornou inviável para o grupo empresarial continuar arcando com seus compromissos da maneira que sempre buscou fazer, necessitando de soluções mais robustas para evitar um colapso financeiro. Atualmente, em que pese as dificuldades no cenário econômico, o Grupo se encontra plena atividade, com funcionários diretos, gerando empregos, renda e atingindo a finalidade social, conforme preleciona o artigo 47 da Lei n. 11.101/2005. (...).” RESUMO DA DECISÃO DE ID. 195234079 PROFERIDA NO DIA 26/05/2025. "(...) Preenchidos, pois, neste momento, os requisitos legais necessários, estando em termos a documentação exigida nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de F R COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 18.934.385/0001-20; F R COMÉRCIO DE GÁS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 22.161.363/0001-41; FABIANO GUERRA MENDES FALCÃO, CPF nº 805.380.704-63; ROBERTA CRISTINA FREITAS FALCÃO, CPF nº 036.477.024-47; MARIA LUIZA GUERRA FREITAS FALCÃO, CPF nº 082.772.894-80; RAFAEL GUERRA FREITAS FALCÃO, CPF nº 082.772.884-09; e ROBERTA CRISTINA FREITAS FALCÃO - ME, inscrita no CNPJ nº 02.945.907/0001-59 – “GRUPO FR” de Vila Rica/MT – e, nos termos do art. 52 da mesma lei, determino as medidas administrativas e judiciais seguintes. (...). DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES. DETERMINO a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra os requerentes, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/05, devendo os respectivos autos permanecer no juízo onde se processam. Excetuam-se da aludida suspensão as ações que demandam quantia ilíquida (art. 6º, §1º); as ações de natureza trabalhista (art. 6º, §2º); as execuções de natureza fiscal, ressalvada a concessão de parcelamento tributário (art. 6º, §7º). (...)DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES. Expeça-se o edital no art. 52, § 1º, incisos I a III da Lei 11.101/05, para conhecimento de todos os interessados, com advertência dos prazos do art. 7º, §1º, e art. 55 da LRF. O grupo recuperando deverá apresentar a minuta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ser complementada pela Serventia, com os termos desta decisão. Deverá também, o grupo recuperando, providenciar a publicação do edital, no prazo de 05 (cinco) dias. Os credores têm o prazo de quinze (15) dias para apresentarem as suas habilitações diretamente perante a Administração Judicial ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, § 1º, do diploma legal supracitado; e o prazo de trinta (30) dias para manifestarem objeção ao plano de recuperação do grupo devedor, a partir da publicação do edital a que alude o art. 7º, § 2º, da LRF, de acordo com o disposto art. 55, § único, do mesmo diploma legal. (...). DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante o artigo 53 da Lei nº 11.101/2005, deverá o grupo recuperando apresentar, em 60 (sessenta) dias, o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. O plano de recuperação judicial deverá conter a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados, conforme o art. 50 da lei citada, e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (incisos I, II e III do art. 53). Com a apresentação do plano, deverá aportar aos autos o relatório do Administrador Judicial e a manifestação do Ministério Público – para que, somente depois disso, o Juízo delibere acerca dos aspectos legais do plano. Desde já, adianto que, após ser ordenada a publicação do plano de recuperação judicial e da lista de credores apresentada pela Administração Judicial (art. 7º, §2º), eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntadas aos autos principais (art. 8º, parágrafo único); e as que forem juntadas, deverão ser excluídas pela Serventia, independentemente de nova ordem do Juízo. (...) Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, atentando-se para que, de todos os despachos e decisões judiciais, sejam intimados o grupo recuperando, o administrador judicial, todos os credores e interessados, e notificado o órgão Ministerial, sempre atentando-se para o disposto no artigo 79 da Lei 11.101/2005.” RELAÇÃO DE CREDORES: CREDOR DA CLASSE I – TRABALHISTA (CREDOR, VALOR, CLASSE): EDIDACIO GOMES BANDEIRA, R$ 12.000,00, TRABALHISTA. TOTAL DA CLASSE I - TRABALHISTA: R$ 12.000,00. CREDORES DA CLASSE II - GARANTIA REAL (CREDOR, VALOR, CLASSE): SICREDI, R$ 2.346.378,50, GARANTIA REAL; SICREDI, R$ 1.818.803,28, GARANTIA REAL; SICREDI, R$ 291.862,45, GARANTIA REAL; SICREDI, R$ 376.394,83, GARANTIA REAL; SANTANDER, R$ 543.881,00, GARANTIA REAL; SICREDI, R$ 226.708,02, GARANTIA REAL; SANTANDER, R$ 544.000,00, GARANTIA REAL; BANCO DO BRASIL, R$ 203.526,76, GARANTIA REAL; SANTANDER, R$ 5.223.080,13, GARANTIA REAL; CAIXA ECONOMICA, R$ 2.537.880,00, GARANTIA REAL; BANCO BRADESCO, R$ 6.359.658,07, GARANTIA REAL; BANCO DA AMAZONIA, R$ 848.318,13, GARANTIA REAL; SOCINAL S.A CRÉDITO FINANCEIRO, R$ 634.942,00, GARANTIA REAL. TOTAL DA CLASSE II -, GARANTIA REAL: R$21.955.433,17 CREDORES DA CLASSE III – QUIROGRAFÁRIA (CREDOR, VALOR, CLASSE): SICREDI,R$65.217,01, QUIROGRAFÁRIA; SICREDI, R$ 247.865,72, QUIROGRAFÁRIA; SICREDI, R$ 125.191,86, QUIROGRAFÁRIA; SICREDI, R$ 248.255,49, QUIROGRAFÁRIA; CAIXA ECONOMICA, R$ 106.732,43, QUIROGRAFÁRIA; BANCO DO BRASIL, R$ 627.153,62, QUIROGRAFÁRIA; CAIXA ECONOMICA, R$ 250.000,00, QUIROGRAFÁRIA; BANCO DO BRASIL, R$ 1.527.464,98, QUIROGRAFÁRIA; SANTANDER, R$ 24.946,24, QUIROGRAFÁRIA; BANCO DO BRASIL, R$ 1.244.989,90, QUIROGRAFÁRIA; SEMEIA SECURITIZADORA S/A, R$ 102.040,81, QUIROGRAFÁRIA; BANCO DO NORDESTE, R$ 28.914,81, QUIROGRAFÁRIA; BANCO BRADESCO, R$ 300.000,00, QUIROGRAFÁRIA; BANCO DA AMAZONIA, R$ 96.531,60, QUIROGRAFÁRIA; SOCINAL S.A CRÉDITO FINANCEIRO, R$ 134.706,24, QUIROGRAFÁRIA; MARCELO GUILARDUCCI DE SOUZA, R$ 935.000,00, QUIROGRAFÁRIA; EDIJANE DOS SANTOS COELHO, R$ 89.250,00, QUIROGRAFÁRIA; JOSE REZENDE DA COSTA, R$ 45.000,00, QUIROGRAFÁRIA; CRISTIANE JUSTINO SALVADOR, R$ 1.900.000,00, QUIROGRAFÁRIA; JOSÉ CLEDES MENDES DA SILVA, R$ 60.000,00, QUIROGRAFÁRIA; EDSON GARCIA DE SOUZA, R$ 310.000,00, QUIROGRAFÁRIA; RODRIGO VILELA JUNQUEIRA, R$ 138.000,00, QUIROGRAFÁRIA; SULEIDEIR FREITAS SILVA, R$ 650.000,00, QUIROGRAFÁRIA; MAIKEL ZANINI E CIA LTDA, R$ 890.000,00, QUIROGRAFÁRIA; PORONGABA INCORPORAÇÕES IMOBILIARIA LTDA, R$ 124.020,00, QUIROGRAFÁRIA; UENDEL LUCIANO VILELA OLIVEIRA, R$ 98.000,00, QUIROGRAFÁRIA; OSMERIO LUIZ NOGUEIRA MOTA, R$ 175.000,00, QUIROGRAFÁRIA; MFW MAQUINAS LTDA, R$ 29.400,00, QUIROGRAFÁRIA; CYRO CAVALCANTE AUTO PEÇAS LTDA, R$ 27.286,83, QUIROGRAFÁRIA; FAAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, R$ 764,80, QUIROGRAFÁRIA; AUDAX CAPITAL (HAS E ARRUDA), R$ 237.839,45, QUIROGRAFÁRIA; CESAR TORRES VEDANA, R$ 32.709,50, QUIROGRAFÁRIA; NUCTRAMIX, R$ 150.665,00, QUIROGRAFÁRIA; FNS COM. PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, R$ 165.379,65, QUIROGRAFÁRIA; BANCO ITAUCARD, R$ 136.769,00, QUIROGRAFÁRIA; ALFA MIX NUTRICAO ANIMAL LTDA, R$ 3.334,00, QUIROGRAFÁRIA; SANTANA PRODUTOS AGROPECUARIOS , R$ 30.273,70, QUIROGRAFÁRIA; MANUF PROD ALIM ANIM PREMIX LTDA, R$ 30.749,05, QUIROGRAFÁRIA; ALVORADA COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, R$ 67.297,33, QUIROGRAFÁRIA; JOSE CARLOS DOS SANTOS, R$ 110.000,00, QUIROGRAFÁRIA; GP PNEUS LTDA, R$ 10.900,82, QUIROGRAFÁRIA; IDEAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEICULOS, R$ 16.450,05, QUIROGRAFÁRIA; MASTRA DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS PARAIBA, R$ 2.046,59, QUIROGRAFÁRIA; PNB LUBRIFICANTES LTDA, R$ 825,63, QUIROGRAFÁRIA; UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA, R$ 2.007,29, QUIROGRAFÁRIA; CAIADO PNEUS LTDA, R$ 22.399,20, QUIROGRAFÁRIA; CERRADUS COMERCIO DE PNEUS, R$ 63.072,33, QUIROGRAFÁRIA; DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, R$ 6.241,56, QUIROGRAFÁRIA; EMBREPAR DO BRASIL LTDA, R$ 67.574,59, QUIROGRAFÁRIA; FORT LUB PRODUTOS AUT., R$ 7.506,05, QUIROGRAFÁRIA; GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, R$ 80.645,51, QUIROGRAFÁRIA; GOMMA PNEUS MT (CUIABA), R$ 130.928,26, QUIROGRAFÁRIA; GP PNEUS LTDA, R$ 153.305,87, QUIROGRAFÁRIA; GRAMARCA VEICULOS LTDA, R$ 1.050,88, QUIROGRAFÁRIA; ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A, R$ 47.864,78, QUIROGRAFÁRIA; ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A ITR PNEUS, R$ 44.111,84, QUIROGRAFÁRIA; MAGNUM DIST DE PNEUS LTDA, R$ 1.779,00, QUIROGRAFÁRIA; MAGNUM DIST DE PNEUS LTDA / DIST AGUA BOA MT, R$ 29.066,00, QUIROGRAFÁRIA; MAGNUM DIST DE PNEUS LTDA, R$ 6.400,00, QUIROGRAFÁRIA; MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A, R$ 57.612,00, QUIROGRAFÁRIA; MOTO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA, R$ 10.187,50, QUIROGRAFÁRIA; PMZ DISTRIBUIDORA S.A, R$ 3.559,97, QUIROGRAFÁRIA; PTD COMERCIO DE PECAS LTDA, R$ 5.301,92, QUIROGRAFÁRIA; RS PNEUS EQUIPAMENTOS LTDA, R$ 271.596,61, QUIROGRAFÁRIA; SOUSA COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA, R$ 6.942,52, QUIROGRAFÁRIA; V10 COMERC. ATC VAREJ E SERV DE PNEUS LTDA, R$ 71.796,32, QUIROGRAFÁRIA; AR DISTRIBUIDORA, R$ 8.886,66, QUIROGRAFÁRIA; MAGNUM DIST DE PNEUS LTDA, R$ 5.998,00, QUIROGRAFÁRIA; SNAP-ON DO BRASIL COM. E IND. LTDA, R$ 84.538,38, QUIROGRAFÁRIA; PMKE COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA, R$ 19.098,83, QUIROGRAFÁRIA; FISCAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, R$ 6.000,00, QUIROGRAFÁRIA; IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (ULEND), R$ 11.904,65, QUIROGRAFÁRIA; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, R$ 298.683,43, QUIROGRAFÁRIA; TOTAL DA CLASSE III – QUIROGRAFÁRIO: R$ 13.057.815,05 CREDORES DA CLASSE IV - ME/EPP (CREDOR, VALOR, CLASSE): GOMMA DISTRIBUIDORA DE PNEUS SINOP LTDA, R$ 59.127,95, ME/EPP; MATOS PROJETOS AGROPECUARIOS, R$ 12.000,00, ME/EPP. ADVERTÊNCIAS: FICAM INTIMADOS OS CREDORES E TERCEIROS DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 (15 DIAS), PARA APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÕES DE CRÉDITO E DIVERGÊNCIAS A SEREM ENTREGUES/PROTOCOLADAS À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PROPOREM OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ARTIGO 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, eu, Jaideny Eduarda Silvestre da Silva, estagiaria, expedi o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. RONDONÓPOLIS – MT, 05 de junho de 2025. Thais Muti de Oliveira – Gestora Judiciária

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