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Paula Monique De Brito Rocha x Sociedade Regional De Ensino E Saúde Ltda.

ID: 318714721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204099-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MONIQUE DE BRITO ROCHA

Polo Passivo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE LTDA.

Despacho

Advogados:

MARIA CLARA FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204099-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204099-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Paula Monique de Brito Rocha - Agravado: Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda. - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão de fls. 66/68 (origem), que indeferiu a liminar anulação do cancelamento da matrícula da agravante junto à ré, para reintegrá-la ao curso de medicina, no semestre seguinte, com aproveitamento das disciplinas já cursadas. Busca-se a reforma do decisum monocrático, porque: a) em 2023, a autora concluiu dois semestres de graduação em medicina junto ao Centro Universitário Max Planck (UNIMAX); b) em razão de sérios problemas de saúde (suspeita de tumor), afastou-se temporariamente das atividades acadêmicas; c) durante esse período, foi informada pela UNIMAX que havia perdido sua vaga no curso de Medicina (sic) (fls. 02); d) diante disso, participou do processo seletivo de transferência junto à ré Faculdade São Leopoldo Mandic , foi aprovada, encaminhou a documentação exigida, realizou sua matrícula, pagou as mensalidades e participou da cerimônia de entrega de jaleco; e) apesar disso e após ter começado a frequentar as aulas, foi informada pela agravada sobre a existência de pendência de documento consistente em declaração que comprovasse vínculo com a IES de origem no semestre 2024.1 (sic) (fls. 02); f) a autora, contudo, em razão dos problemas de saúde, não estava matriculada nesse período, o que foi esclarecido à coordenação; g) foi surpreendida com a informação de que sem o referido documento, estaria impedida de continuar seus estudos (sic) (fls. 03); h) isso motivou o ingresso de ação judicial (processo nº 1010606-68.2024.8.26.0248), que concedeu liminar para retomada dos estudos; i) tal demanda, contudo, foi julgada improcedente, quando a autora já havia efetuado o pagamento da rematrícula ainda no início de janeiro/2025 (sic) (fls. 03); j) apesar desse desfecho, a agravada permitiu que a agravante cursasse normalmente o semestre 2025.1, recebendo todas as mensalidades correspondentes, além dos valores relativos às disciplinas em dependência (sic) (fls. 03); k) no entanto, no final do semestre, em junho/2025, a matrícula da agravante foi cancelada, e esta foi impedida de acessar as dependências da instituição, situação que ensejou a presente ação; l) a ré recomendou que a aluna se submetesse a novo vestibular, já que teria perdido o semestre, e reiniciasse o curso, sem aproveitamento das disciplinas cursadas e sem restituição dos valores pagos (sic) (fls. 04); m) a instituição age de má-fé; n) há enriquecimento sem causa; o) a inicial está instruída com extenso lastro probatório; p) houve o encerramento repentino do vínculo entre as partes, restando apenas uma prova (sic) (fls. 06) para encerrar o módulo; q) não foi permitido que a autora terminasse o semestre 2025.1, como os demais alunos; r) a educação é direito social; s) a atitude da agravada é contrária à boa-fé objetiva, e gerou legítima expectativa na autora de que sua situação estava plenamente regularizada (sic) (fls. 07); t) não se deve admitir o comportamento contraditório; u) a autonomia administrativa, pedagógica e financeira das instituições de ensino superior não autoriza práticas arbitrária (sic) (fls. 09). Na demanda em trâmite, pretende a agravante: (i) a declaração de nulidade do ato de cancelamento da sua matrícula, ao final do semestre 2025.1, no curso de medicina, junto à agravada; (ii) o reconhecimento da validade e eficácia de todas as atividades acadêmicas cursadas ao final do semestre de 2025.1; (iii) seja determinada sua matrícula no semestre 2025.2; ou (iv) a devolução integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais (letra b' fls. 14 origem). De outro lado, na ação finalizada (processo nº 1010606-68.2024.8.26.0248), foram postuladas a condenação da agravada a aceitar a declaração emitida pela UNIMAX como prova da existência de vínculo entre elas para conclusão do processo de transferência da aluna entre as instituições de ensino; e a indenização por danos morais (fls. 173 de lá); oportunidade em que se deliberou o seguinte: (...) embora seja incontroverso que a autora se inscreveu no Processo Seletivo de Transferência para a instituição, foi aprovada em entrevista pessoal com a Coordenação do Curso de Medicina, efetuou o pagamento das mensalidades, foi dispensada de algumas disciplinas, participou da aula inaugural e iniciou o curso, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que ela estava matriculada em curso de Medicina em outra Instituição de Ensino Superior, conforme exigido no Edital Normativo de Transferência Externa de Medicina 2024.2. (...) Desse modo, não há como obrigar a ré a reconhecer como válida a Declaração de Regime de Aprovação emitida pela IES UNIMAX referente ao período de 2023.1 e 2023.2, já que não houve comprovação de que a autora estava matriculada em curso de Medicina em outra Instituição de Ensino Superior no ano de 2024, oportunidade em que requereu a transferência para outra instituição de ensino, em observância ao art. 49 da Lei 9.394/96. Diante de tal contexto, não tendo sido comprovada que era aluna regular de outra instituição de ensino, haja vista que ela não fez matrícula no ano de 2024 e a trancou, entendo que não é o caso de obrigar a ré a permitir a transferência ou mesmo ao pagamento de indenização por danos morais, já que a exigência do documento se deu em exercício regular de um direito (sic) (fls. 174/175 de lá). É a síntese do necessário. Prima facie, ao menos nesta 28ª Câmara de Direito Privado, o recurso não admite conhecimento. Vê-se que, apesar da formulação de pedidos distintos, ambas ações envolvem as mesmas partes (Paula Monique de Brito Rocha e Faculdade São Leopoldo Mandic) e causa de pedir decorrente da mesma relação jurídica (frequência em curso superior de ensino - medicina); características essas que implicam conexão e alteram a competência. Assim, considerando que no âmbito da ação pretérita (processo nº 1010606-68.2024.8.26.0248) houve o julgamento de apelação pela Colenda 35ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Eminente Des. Gilson Delgado Miranda; a despeito do termo de fls. 16, o atual recurso aqui não admite conhecimento. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Transferência de aluna de ensino superior. Não estando a aluna regularmente matriculada na instituição de ensino de origem, o estabelecimento de ensino de destino não pode ser compelido a realizar a transferência. Autora não logrou comprovar que estava regularmente matriculada em curso de Medicina em outra instituição de ensino superior no ano de 2024. Descumprimento do ônus probatório imposto pelo artigo 373, I, do CPC. Danos morais não configurados. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Tal qual dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, em vigor desde 04.11.2009: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado (g.n.). Força é concluir, portanto, que a apelação da ação a essa conexa fixou a prevenção, que não se rompe por conta de equívoco na distribuição dos recursos subsequentes. Nada obstante, em caráter provisório, por se tratar de questão latente, aprecio o pedido liminar. Pois bem. É possível a suspensão da eficácia da decisão recorrida ou a antecipação da tutela que se pretende, total ou parcialmente, quando houver, a juízo do relator, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou desde logo ficar demonstrada a probabilidade de provimento. In casu, à luz dos documentos coligidos às fls. 39/42 (origem), tem-se que a usuária do aplicativo printado estava cursando o semestre 2025.1, foi submetida a controle de frequência e avaliação pedagógica com atribuição de notas nas matérias: pesquisa, inovação e gestão IV, prática clínica I, inglês I, pesquisa, inovação e gestão II e atenção primária à saúde IV. Independentemente do resultado da ação pretérita (processo nº 1010606-68.2024.8.26.0248), em juízo de cognição sumária e considerando que a autora é consumidora na relação jurídica examinada, é verossímil que a ré tenha permitido o ingresso e a permanência da agravante no curso de Medicina até junho deste ano, e, apenas ao final do semestre letivo tenha promovido o cancelamento de sua matrícula, quando já restava apenas uma avaliação pendente para a conclusão regular do período (sic) (fls. 10); o que fundamenta a probabilidade do seu direito à rematrícula, à vista do comportamento, aparentemente, contraditório da ré. Outrossim, o periculum in mora é evidente ante o risco de não poder concluir e/ou continuar seus estudos, embora a conduta permissiva da parte contrária lhe tenha gerado essa legítima expectativa. Logo, defiro, em parte, o pedido liminar para reintegrar a agravante ao curso de medicina, mantido pela instituição de ensino agravada, que deverá proceder à sua rematrícula para o semestre subsequente (2025.2), se cumpridos os critérios objetivos de aprovação e frequência; sendo possibilitada, ademais, a conclusão de eventuais disciplinas pendentes. Comunique-se ao MM. Juízo singular, com urgência, dispensadas as informações. Ex positis e no mais, NÃO SE CONHECE do recurso, que deve ser redistribuído à Colenda 35ª Câmara de Direito Privado, prevento o Eminente Des. Gilson Delgado Miranda, a quem compete reavaliar a tutela provisória aqui parcialmente deferida. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Hiago Rufino da Silva (OAB: 405935/SP) - Maria Clara Ferreira Silva (OAB: 516742/SP) - 5º andar

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Paula Monique De Brito Rocha x Sociedade Regional De Ensino E Saúde Ltda.

ID: 318681946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204099-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MONIQUE DE BRITO ROCHA

Polo Passivo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE LTDA.

Despacho

Advogados:

MARIA CLARA FERREIRA SILVA

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HIAGO RUFINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2204099-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204099-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Paula Monique de Brito Rocha - Agravado: Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda. - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão de fls. 66/68 (origem), que indeferiu a liminar anulação do cancelamento da matrícula da agravante junto à ré, para reintegrá-la ao curso de medicina, no semestre seguinte, com aproveitamento das disciplinas já cursadas. Busca-se a reforma do decisum monocrático, porque: a) em 2023, a autora concluiu dois semestres de graduação em medicina junto ao Centro Universitário Max Planck (UNIMAX); b) em razão de sérios problemas de saúde (suspeita de tumor), afastou-se temporariamente das atividades acadêmicas; c) durante esse período, foi informada pela UNIMAX que havia perdido sua vaga no curso de Medicina (sic) (fls. 02); d) diante disso, participou do processo seletivo de transferência junto à ré Faculdade São Leopoldo Mandic , foi aprovada, encaminhou a documentação exigida, realizou sua matrícula, pagou as mensalidades e participou da cerimônia de entrega de jaleco; e) apesar disso e após ter começado a frequentar as aulas, foi informada pela agravada sobre a existência de pendência de documento consistente em declaração que comprovasse vínculo com a IES de origem no semestre 2024.1 (sic) (fls. 02); f) a autora, contudo, em razão dos problemas de saúde, não estava matriculada nesse período, o que foi esclarecido à coordenação; g) foi surpreendida com a informação de que sem o referido documento, estaria impedida de continuar seus estudos (sic) (fls. 03); h) isso motivou o ingresso de ação judicial (processo nº 1010606-68.2024.8.26.0248), que concedeu liminar para retomada dos estudos; i) tal demanda, contudo, foi julgada improcedente, quando a autora já havia efetuado o pagamento da rematrícula ainda no início de janeiro/2025 (sic) (fls. 03); j) apesar desse desfecho, a agravada permitiu que a agravante cursasse normalmente o semestre 2025.1, recebendo todas as mensalidades correspondentes, além dos valores relativos às disciplinas em dependência (sic) (fls. 03); k) no entanto, no final do semestre, em junho/2025, a matrícula da agravante foi cancelada, e esta foi impedida de acessar as dependências da instituição, situação que ensejou a presente ação; l) a ré recomendou que a aluna se submetesse a novo vestibular, já que teria perdido o semestre, e reiniciasse o curso, sem aproveitamento das disciplinas cursadas e sem restituição dos valores pagos (sic) (fls. 04); m) a instituição age de má-fé; n) há enriquecimento sem causa; o) a inicial está instruída com extenso lastro probatório; p) houve o encerramento repentino do vínculo entre as partes, restando apenas uma prova (sic) (fls. 06) para encerrar o módulo; q) não foi permitido que a autora terminasse o semestre 2025.1, como os demais alunos; r) a educação é direito social; s) a atitude da agravada é contrária à boa-fé objetiva, e gerou legítima expectativa na autora de que sua situação estava plenamente regularizada (sic) (fls. 07); t) não se deve admitir o comportamento contraditório; u) a autonomia administrativa, pedagógica e financeira das instituições de ensino superior não autoriza práticas arbitrária (sic) (fls. 09). Na demanda em trâmite, pretende a agravante: (i) a declaração de nulidade do ato de cancelamento da sua matrícula, ao final do semestre 2025.1, no curso de medicina, junto à agravada; (ii) o reconhecimento da validade e eficácia de todas as atividades acadêmicas cursadas ao final do semestre de 2025.1; (iii) seja determinada sua matrícula no semestre 2025.2; ou (iv) a devolução integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais (letra b' fls. 14 origem). De outro lado, na ação finalizada (processo nº 1010606-68.2024.8.26.0248), foram postuladas a condenação da agravada a aceitar a declaração emitida pela UNIMAX como prova da existência de vínculo entre elas para conclusão do processo de transferência da aluna entre as instituições de ensino; e a indenização por danos morais (fls. 173 de lá); oportunidade em que se deliberou o seguinte: (...) embora seja incontroverso que a autora se inscreveu no Processo Seletivo de Transferência para a instituição, foi aprovada em entrevista pessoal com a Coordenação do Curso de Medicina, efetuou o pagamento das mensalidades, foi dispensada de algumas disciplinas, participou da aula inaugural e iniciou o curso, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que ela estava matriculada em curso de Medicina em outra Instituição de Ensino Superior, conforme exigido no Edital Normativo de Transferência Externa de Medicina 2024.2. (...) Desse modo, não há como obrigar a ré a reconhecer como válida a Declaração de Regime de Aprovação emitida pela IES UNIMAX referente ao período de 2023.1 e 2023.2, já que não houve comprovação de que a autora estava matriculada em curso de Medicina em outra Instituição de Ensino Superior no ano de 2024, oportunidade em que requereu a transferência para outra instituição de ensino, em observância ao art. 49 da Lei 9.394/96. Diante de tal contexto, não tendo sido comprovada que era aluna regular de outra instituição de ensino, haja vista que ela não fez matrícula no ano de 2024 e a trancou, entendo que não é o caso de obrigar a ré a permitir a transferência ou mesmo ao pagamento de indenização por danos morais, já que a exigência do documento se deu em exercício regular de um direito (sic) (fls. 174/175 de lá). É a síntese do necessário. Prima facie, ao menos nesta 28ª Câmara de Direito Privado, o recurso não admite conhecimento. Vê-se que, apesar da formulação de pedidos distintos, ambas ações envolvem as mesmas partes (Paula Monique de Brito Rocha e Faculdade São Leopoldo Mandic) e causa de pedir decorrente da mesma relação jurídica (frequência em curso superior de ensino - medicina); características essas que implicam conexão e alteram a competência. Assim, considerando que no âmbito da ação pretérita (processo nº 1010606-68.2024.8.26.0248) houve o julgamento de apelação pela Colenda 35ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Eminente Des. Gilson Delgado Miranda; a despeito do termo de fls. 16, o atual recurso aqui não admite conhecimento. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Transferência de aluna de ensino superior. Não estando a aluna regularmente matriculada na instituição de ensino de origem, o estabelecimento de ensino de destino não pode ser compelido a realizar a transferência. Autora não logrou comprovar que estava regularmente matriculada em curso de Medicina em outra instituição de ensino superior no ano de 2024. Descumprimento do ônus probatório imposto pelo artigo 373, I, do CPC. Danos morais não configurados. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Tal qual dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, em vigor desde 04.11.2009: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado (g.n.). Força é concluir, portanto, que a apelação da ação a essa conexa fixou a prevenção, que não se rompe por conta de equívoco na distribuição dos recursos subsequentes. Nada obstante, em caráter provisório, por se tratar de questão latente, aprecio o pedido liminar. Pois bem. É possível a suspensão da eficácia da decisão recorrida ou a antecipação da tutela que se pretende, total ou parcialmente, quando houver, a juízo do relator, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou desde logo ficar demonstrada a probabilidade de provimento. In casu, à luz dos documentos coligidos às fls. 39/42 (origem), tem-se que a usuária do aplicativo printado estava cursando o semestre 2025.1, foi submetida a controle de frequência e avaliação pedagógica com atribuição de notas nas matérias: pesquisa, inovação e gestão IV, prática clínica I, inglês I, pesquisa, inovação e gestão II e atenção primária à saúde IV. Independentemente do resultado da ação pretérita (processo nº 1010606-68.2024.8.26.0248), em juízo de cognição sumária e considerando que a autora é consumidora na relação jurídica examinada, é verossímil que a ré tenha permitido o ingresso e a permanência da agravante no curso de Medicina até junho deste ano, e, apenas ao final do semestre letivo tenha promovido o cancelamento de sua matrícula, quando já restava apenas uma avaliação pendente para a conclusão regular do período (sic) (fls. 10); o que fundamenta a probabilidade do seu direito à rematrícula, à vista do comportamento, aparentemente, contraditório da ré. Outrossim, o periculum in mora é evidente ante o risco de não poder concluir e/ou continuar seus estudos, embora a conduta permissiva da parte contrária lhe tenha gerado essa legítima expectativa. Logo, defiro, em parte, o pedido liminar para reintegrar a agravante ao curso de medicina, mantido pela instituição de ensino agravada, que deverá proceder à sua rematrícula para o semestre subsequente (2025.2), se cumpridos os critérios objetivos de aprovação e frequência; sendo possibilitada, ademais, a conclusão de eventuais disciplinas pendentes. Comunique-se ao MM. Juízo singular, com urgência, dispensadas as informações. Ex positis e no mais, NÃO SE CONHECE do recurso, que deve ser redistribuído à Colenda 35ª Câmara de Direito Privado, prevento o Eminente Des. Gilson Delgado Miranda, a quem compete reavaliar a tutela provisória aqui parcialmente deferida. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Hiago Rufino da Silva (OAB: 405935/SP) - Maria Clara Ferreira Silva (OAB: 516742/SP) - 5º andar

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Paula Monique De Brito Rocha x Sociedade Regional De Ensino E Saúde Ltda.

ID: 318803556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204099-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MONIQUE DE BRITO ROCHA

Polo Passivo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE LTDA.

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MARIA CLARA FERREIRA SILVA

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HIAGO RUFINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2204099-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204099-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Paula Monique de Brito Rocha - Agravado: Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda. - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão de fls. 66/68 (origem), que indeferiu a liminar anulação do cancelamento da matrícula da agravante junto à ré, para reintegrá-la ao curso de medicina, no semestre seguinte, com aproveitamento das disciplinas já cursadas. Busca-se a reforma do decisum monocrático, porque: a) em 2023, a autora concluiu dois semestres de graduação em medicina junto ao Centro Universitário Max Planck (UNIMAX); b) em razão de sérios problemas de saúde (suspeita de tumor), afastou-se temporariamente das atividades acadêmicas; c) durante esse período, foi informada pela UNIMAX que havia perdido sua vaga no curso de Medicina (sic) (fls. 02); d) diante disso, participou do processo seletivo de transferência junto à ré Faculdade São Leopoldo Mandic , foi aprovada, encaminhou a documentação exigida, realizou sua matrícula, pagou as mensalidades e participou da cerimônia de entrega de jaleco; e) apesar disso e após ter começado a frequentar as aulas, foi informada pela agravada sobre a existência de pendência de documento consistente em declaração que comprovasse vínculo com a IES de origem no semestre 2024.1 (sic) (fls. 02); f) a autora, contudo, em razão dos problemas de saúde, não estava matriculada nesse período, o que foi esclarecido à coordenação; g) foi surpreendida com a informação de que sem o referido documento, estaria impedida de continuar seus estudos (sic) (fls. 03); h) isso motivou o ingresso de ação judicial (processo nº 1010606-68.2024.8.26.0248), que concedeu liminar para retomada dos estudos; i) tal demanda, contudo, foi julgada improcedente, quando a autora já havia efetuado o pagamento da rematrícula ainda no início de janeiro/2025 (sic) (fls. 03); j) apesar desse desfecho, a agravada permitiu que a agravante cursasse normalmente o semestre 2025.1, recebendo todas as mensalidades correspondentes, além dos valores relativos às disciplinas em dependência (sic) (fls. 03); k) no entanto, no final do semestre, em junho/2025, a matrícula da agravante foi cancelada, e esta foi impedida de acessar as dependências da instituição, situação que ensejou a presente ação; l) a ré recomendou que a aluna se submetesse a novo vestibular, já que teria perdido o semestre, e reiniciasse o curso, sem aproveitamento das disciplinas cursadas e sem restituição dos valores pagos (sic) (fls. 04); m) a instituição age de má-fé; n) há enriquecimento sem causa; o) a inicial está instruída com extenso lastro probatório; p) houve o encerramento repentino do vínculo entre as partes, restando apenas uma prova (sic) (fls. 06) para encerrar o módulo; q) não foi permitido que a autora terminasse o semestre 2025.1, como os demais alunos; r) a educação é direito social; s) a atitude da agravada é contrária à boa-fé objetiva, e gerou legítima expectativa na autora de que sua situação estava plenamente regularizada (sic) (fls. 07); t) não se deve admitir o comportamento contraditório; u) a autonomia administrativa, pedagógica e financeira das instituições de ensino superior não autoriza práticas arbitrária (sic) (fls. 09). Na demanda em trâmite, pretende a agravante: (i) a declaração de nulidade do ato de cancelamento da sua matrícula, ao final do semestre 2025.1, no curso de medicina, junto à agravada; (ii) o reconhecimento da validade e eficácia de todas as atividades acadêmicas cursadas ao final do semestre de 2025.1; (iii) seja determinada sua matrícula no semestre 2025.2; ou (iv) a devolução integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais (letra b' fls. 14 origem). De outro lado, na ação finalizada (processo nº 1010606-68.2024.8.26.0248), foram postuladas a condenação da agravada a aceitar a declaração emitida pela UNIMAX como prova da existência de vínculo entre elas para conclusão do processo de transferência da aluna entre as instituições de ensino; e a indenização por danos morais (fls. 173 de lá); oportunidade em que se deliberou o seguinte: (...) embora seja incontroverso que a autora se inscreveu no Processo Seletivo de Transferência para a instituição, foi aprovada em entrevista pessoal com a Coordenação do Curso de Medicina, efetuou o pagamento das mensalidades, foi dispensada de algumas disciplinas, participou da aula inaugural e iniciou o curso, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que ela estava matriculada em curso de Medicina em outra Instituição de Ensino Superior, conforme exigido no Edital Normativo de Transferência Externa de Medicina 2024.2. (...) Desse modo, não há como obrigar a ré a reconhecer como válida a Declaração de Regime de Aprovação emitida pela IES UNIMAX referente ao período de 2023.1 e 2023.2, já que não houve comprovação de que a autora estava matriculada em curso de Medicina em outra Instituição de Ensino Superior no ano de 2024, oportunidade em que requereu a transferência para outra instituição de ensino, em observância ao art. 49 da Lei 9.394/96. Diante de tal contexto, não tendo sido comprovada que era aluna regular de outra instituição de ensino, haja vista que ela não fez matrícula no ano de 2024 e a trancou, entendo que não é o caso de obrigar a ré a permitir a transferência ou mesmo ao pagamento de indenização por danos morais, já que a exigência do documento se deu em exercício regular de um direito (sic) (fls. 174/175 de lá). É a síntese do necessário. Prima facie, ao menos nesta 28ª Câmara de Direito Privado, o recurso não admite conhecimento. Vê-se que, apesar da formulação de pedidos distintos, ambas ações envolvem as mesmas partes (Paula Monique de Brito Rocha e Faculdade São Leopoldo Mandic) e causa de pedir decorrente da mesma relação jurídica (frequência em curso superior de ensino - medicina); características essas que implicam conexão e alteram a competência. Assim, considerando que no âmbito da ação pretérita (processo nº 1010606-68.2024.8.26.0248) houve o julgamento de apelação pela Colenda 35ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Eminente Des. Gilson Delgado Miranda; a despeito do termo de fls. 16, o atual recurso aqui não admite conhecimento. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Transferência de aluna de ensino superior. Não estando a aluna regularmente matriculada na instituição de ensino de origem, o estabelecimento de ensino de destino não pode ser compelido a realizar a transferência. Autora não logrou comprovar que estava regularmente matriculada em curso de Medicina em outra instituição de ensino superior no ano de 2024. Descumprimento do ônus probatório imposto pelo artigo 373, I, do CPC. Danos morais não configurados. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Tal qual dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, em vigor desde 04.11.2009: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado (g.n.). Força é concluir, portanto, que a apelação da ação a essa conexa fixou a prevenção, que não se rompe por conta de equívoco na distribuição dos recursos subsequentes. Nada obstante, em caráter provisório, por se tratar de questão latente, aprecio o pedido liminar. Pois bem. É possível a suspensão da eficácia da decisão recorrida ou a antecipação da tutela que se pretende, total ou parcialmente, quando houver, a juízo do relator, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou desde logo ficar demonstrada a probabilidade de provimento. In casu, à luz dos documentos coligidos às fls. 39/42 (origem), tem-se que a usuária do aplicativo printado estava cursando o semestre 2025.1, foi submetida a controle de frequência e avaliação pedagógica com atribuição de notas nas matérias: pesquisa, inovação e gestão IV, prática clínica I, inglês I, pesquisa, inovação e gestão II e atenção primária à saúde IV. Independentemente do resultado da ação pretérita (processo nº 1010606-68.2024.8.26.0248), em juízo de cognição sumária e considerando que a autora é consumidora na relação jurídica examinada, é verossímil que a ré tenha permitido o ingresso e a permanência da agravante no curso de Medicina até junho deste ano, e, apenas ao final do semestre letivo tenha promovido o cancelamento de sua matrícula, quando já restava apenas uma avaliação pendente para a conclusão regular do período (sic) (fls. 10); o que fundamenta a probabilidade do seu direito à rematrícula, à vista do comportamento, aparentemente, contraditório da ré. Outrossim, o periculum in mora é evidente ante o risco de não poder concluir e/ou continuar seus estudos, embora a conduta permissiva da parte contrária lhe tenha gerado essa legítima expectativa. Logo, defiro, em parte, o pedido liminar para reintegrar a agravante ao curso de medicina, mantido pela instituição de ensino agravada, que deverá proceder à sua rematrícula para o semestre subsequente (2025.2), se cumpridos os critérios objetivos de aprovação e frequência; sendo possibilitada, ademais, a conclusão de eventuais disciplinas pendentes. Comunique-se ao MM. Juízo singular, com urgência, dispensadas as informações. Ex positis e no mais, NÃO SE CONHECE do recurso, que deve ser redistribuído à Colenda 35ª Câmara de Direito Privado, prevento o Eminente Des. Gilson Delgado Miranda, a quem compete reavaliar a tutela provisória aqui parcialmente deferida. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Hiago Rufino da Silva (OAB: 405935/SP) - Maria Clara Ferreira Silva (OAB: 516742/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010606-51.2024.8.26.0286

ID: 293035397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010606-51.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AZEVEDO GIMENES

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GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010606-51.2024.8.26.0286 - Guarda de Família - Guarda - A.C.B.T. - A autora é carecedora do direito de ação, por falta de interesse de agir. O incidente de alienação parental, com pedido de… Processo 1010606-51.2024.8.26.0286 - Guarda de Família - Guarda - A.C.B.T. - A autora é carecedora do direito de ação, por falta de interesse de agir. O incidente de alienação parental, com pedido de tutela final de modificação de guarda, foi distribuído em 10 de Outubro de 2024, data anterior ao acórdão que negou provimento à apelação. A respeitável sentença proferida em 21 de Abril de 2024, julgou improcedente a ação de regulamentação de guarda e vistas e fixação de alimentos promovida pela mãe e filhos contra o pai (Processo nº 1012519-39.2022.8.26.0286, fls. 240/243 e 336/340). Observa-se que, naquele âmbito, apesar de intenso litígio entre os adultos, não foi constatado qualquer indício da prática de alienação parental. Está expresso na sentença que "como salientado nos estudos técnicos, as crianças estão bem amparadas no lar paterno. O caçula convive bem com a requerente e transita entre as duas famílias com naturalidade. A resistência da filha mais velha está sendo respeitada pelos genitores e não está demonstrado nos autos necessidade de alteração da guarda ou da residência em razão disso". Inexistem elementos mínimos indicativos de fatos novos, posteriores ao recente julgamento, caracterizadores de maus tratos, alienação parental e impedimento na convivência entre mãe e filha. Eventual descumprimento da forma como as visitas devem ser realizadas desafia a promoção de cumprimento de sentença. Nesse quadro, a partir de semelhantes argumentos, evidencia-se que a autora busca, por vias transversas, rediscutir recente julgamento que lhe foi desfavorável. Sua conduta tangencia a litigância de má-fé. O prosseguimento da ação importará em graves prejuízos aos menores, com perpetuação do litígio e instabilidade emocional. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por carência do direto de ação, pela falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a autora no pagamento das custas e despesas processuais; assinalando sua condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ (OAB 449074/SP), SERGIO AZEVEDO GIMENES (OAB 450330/SP)

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Processo nº 1011460-65.2024.8.26.0053

ID: 321512623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011460-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNNY CAMARGO FERNANDES

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FÁBIO NAPOLEÃO MORATO

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Processo 1011460-65.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Antonio Caetano da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que pretendeu a parte autora obter provimento… Processo 1011460-65.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Antonio Caetano da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que pretendeu a parte autora obter provimento jurisdicional para o fornecimento de adequado tratamento à sua condição de saúde. Sucede que às fls. 148-149 sobreveio a notícia de óbito da parte, devidamente comprovado pela certidão de fl. 159. Portanto, versando a demanda sobre direito personalíssimo intransmissível a eventuais herdeiros, é de rigor o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação em face do evento morte. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Ante a natureza do provimento judicial, fica revogada a medida liminar concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, estes fixados no mínimo legal, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A esse respeito: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Falecimento do autor - Superveniente falta de interesse de agir - Direito personalíssimo que se extingue com a morte - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 inciso IX, do CPC - Pretensão da Defensoria Pública à condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Possibilidade de arbitramento de honorários à Defensoria Pública (Tema nº 1.002 do E. STF) - Verba honorária de sucumbência devida em razão do princípio da causalidade - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010606-02.2020.8.26.0477; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOHNNY CAMARGO FERNANDES (OAB 419329/SP), FÁBIO NAPOLEÃO MORATO (OAB 440352/SP)

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Processo nº 0001030-07.2024.8.26.0624

ID: 297112886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001030-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARA GARCIA GONZALEZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA GONZALEZ DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001030-07.2024.8.26.0624 (processo principal 1503124-82.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Pensão - Adriana Mara Garcia Gonzalez - *Vistos. Trata-se de impugnação oposta por ADRIAN… Processo 0001030-07.2024.8.26.0624 (processo principal 1503124-82.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Pensão - Adriana Mara Garcia Gonzalez - *Vistos. Trata-se de impugnação oposta por ADRIANA MARA GARCIA GONZALEZ ao cumprimento de sentença que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz, em síntese, que foi bloqueada a quantia de R$1.449,62 das contas bancárias da executada, sendo R$928,47 referente a limite de cheque especial e o restante, saldo de salário recebido. Afirma que o crédito de cheque especial não constitui ativo da parte executada, sendo impenhorável. Pugnou pelo desbloqueio imediato dos valores bloqueados até o limite de R$928,47 (fls. 77//80). Juntou documentos (fls. 81/82). Instada, a exequente manifestou-se, alegando que a constrição não recaiu sobre o limite do cheque especial e, quanto ao salário, a regra da impenhorabilidade não é absoluta, não tendo a executada demonstrado que o montante bloqueado compromete a sua subsistência, tampouco juntou documentos que comprovem a origem do saldo constrito. Pugnou pela rejeição do pedido de fls. 77/82, mantendo a penhora dos valores (fls. 85/87). Determinada a juntada de extrato bancário referente ao mês de novembro de 2024, referente a conta bancária informada às fls. 81/82 (fls. 88). A executada manifestou-se, juntando extratos bancários (fls. 101/105). É o relatório. DECIDO. Rejeito a impugnação de fls. 77/80. Analisando o extrato de conta corrente de fls. 101/103, verifico que no dia 29/11/2024 a executada possuía saldo credor no montante de R$1.449,62, sendo referido valor bloqueado, na mesma data (fls. 103). Assim, não prospera a alegação de que o valor de R$928,47 se refere ao limite de cheque especial. No tocante a alegação de que o valor de R$521,15 se refere a saldo de salário, esta também não prospera, tendo em vista que a penhora recaiu sobre saldo em conta corrente e, assim, não mais ostentava o caráter alimentar. De fato e como já se decidiu em hipótese análoga, Provento que, ao ser depositado em conta bancária, constitui crédito em favor do correntista, perdendo o caráter de alimentos (TJPR, RT 796/365). POSTO ISSO e o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação ofertada, prosseguindo-se a execução. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: PRISCILA GONZALEZ DE MIRANDA (OAB 456191/SP)

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Processo nº 1010606-41.2024.8.11.0004

ID: 258030345

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010606-41.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIHNDY KELLY BIANQUINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1010606-41.2024.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 413,59 e R$ 248,36, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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B. B. R. e outros x C. F. R.

ID: 328335574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010606-33.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. B. R. M. B. R. M. F. B. R.

Polo Passivo:

C. F. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAIDO DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA BRAVO CURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010606-33.2021.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.B.R. - - M.B.R. - - B.B.R. - C.F.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 1010606-33.2021.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.B.R. - - M.B.R. - - B.B.R. - C.F.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de débito alimentar referente aos alimentos vencidos no período de outubro/20 a maio/21, pelo rito da penhora de bens, onde a decisão de fls. 116/117 rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. No curso do feito, restaram infrutíferas tentativas de penhora via Sisbajud (fls. 134/136), penhora via Renajud (fl. 137), penhora de veículo apontado pela exequente (fls. 236). Às fls. 229/231 a parte exequente pleiteou a penhora do salário do executado junto à empresa Elisário Veículos com base na certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 225 de que o executado teria dito que era funcionário da empresa. Às fls. 269/271 a parte exequente alegou que o executado seria sócio oculto do estabelecimento de revendas de veículos, pugnando pela penhora dos veículos porventura localizados naquele local. A empresa foi intimada e às 278/279 o proprietário peticionou nos autos alegando que o executado esporadicamente presta serviços apresentando compradores e, quando alguma venda é efetuada, recebe comissão pela apresentação do cliente, sendo que há tempos não apresenta novos clientes, inexistindo relação de empregatícia. Às fls. 286 a exequente foi intimada a manifestar-se e quedou-se inerte (fls. 289). Portanto, ante a ausência de impugnação específica da parte exequente à petição de fls. 278/279 e não comprovada a alegação de que o executado seria sócio oculto da empresa, ônus que cabia exclusivamente à parte exequente, indefiro os pedidos de penhora de salário do executado junto à empresa Elisário Veículos, bem como de penhora de veículos localizados naquele estabelecimento comercial. Concedo à parte exequente o prazo de cinco dias para manifestar-se em termos do regular prosseguimento do feito. Inerte, aguarde-se eventual provocação da exequente em arquivo provisório, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO BRAIDO DEVITO (OAB 315123/SP), RODRIGO BRAIDO DEVITO (OAB 315123/SP), RODRIGO BRAIDO DEVITO (OAB 315123/SP), DANIELA CRISTINA BRAVO CURAN (OAB 241599/SP)

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Silvia Aparecida Verreschi Costa x Rivanio Cordeiro Da Silva

ID: 304209482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-37.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

RIVANIO CORDEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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BRUNO LIMA DE AZEVEDO

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Processo 0000197-37.2023.8.26.0005 (processo principal 1010606-89.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Rivanio Cordeiro da Silva - V… Processo 0000197-37.2023.8.26.0005 (processo principal 1010606-89.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Rivanio Cordeiro da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado por meio do SISBAJUD, nos valores de R$ 2.141,91, R$ 100,54, R$ 75,92 e R$ 1,24, sob o fundamento de que tais quantias seriam destinadas à subsistência do devedor e ao pagamento de pensão alimentícia. O executado requereu o desbloqueio das quantias e concessão da gratuidade judiciária (fls. 82/87). Inicialmente, defiro a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão. Anote-se. Ressalte-se, contudo, que o benefício não retroage para alcançar dívidas já consolidadas antes de sua concessão. No mérito do pedido de desbloqueio, constata-se que os valores bloqueados estão depositados em contas bancárias de titularidade do executado, com saldo total inferior a 40 salários mínimos, conforme comprovam os extratos juntados às fls. 66/81. Nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ainda que a redação do referido dispositivo mencione somente caderneta de poupança, o C. STJ consagrou o entendimento de que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos se estende a conta corrente, fundo de investimentos ou a papel moeda. Destaco o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6), Ministro Relator Benedito Gonçalves, j. 24/05/2021). Assim, verificada a natureza alimentar e o valor inferior ao limite legal, impõe-se o desbloqueio imediato das quantias constritas, em observância ao princípio da menor onerosidade e da proteção à subsistência do devedor. Diante do exposto, DEFIRO o imediato DESBLOQUEIO das quantias constritas por meio do SISBAJUD. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP), BRUNO LIMA DE AZEVEDO (OAB 520191/SP)

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Processo nº 1010606-03.2025.8.26.0032

ID: 306273418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010606-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1010606-03.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - VISTOS. 1.Diante da falta de justificativa, com fundamento no artigo 247, inciso V d… Processo 1010606-03.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - VISTOS. 1.Diante da falta de justificativa, com fundamento no artigo 247, inciso V do CPC, indefiro o pedido de citação por oficial de Justiça, e a parte exequente deverá, no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento da taxa postal para a citação das executadas (R$ 65,50, Guia FED-TJ - Código 120-1). 2. Cumprido o item 1, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de três dias, contado da citação, sob pena de penhora. Havendo pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3. A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4. A parte executada será advertida de que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas, acarretará a elevação dos honorários advocatícios, e aplicação de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. A parte exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 6. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o oficial de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação, lavrando-se auto, com intimação do executado e de eventual cônjuge ou companheiro, em caso de penhora sobre imóvel. Não encontrando o executado, e havendo bens de sua titularidade, o oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 ou depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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