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C. S. R. M. x R. M.

ID: 277137093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004357-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. S. R. M.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS RODRIGUES INHETTA

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GUSTAVO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA

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ROSEMEIRE FINELON PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004357-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004357-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: C. S. R. M. - Apelado: R. M. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. USO DE IMÓVEL COMUM. FILHA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR C. S. R.M. CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM, ONDE RESIDE COM A FILHA MENOR DO CASAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO DE IMÓVEL COMUM QUANDO UM DOS EX-CÔNJUGES RESIDE NO BEM COM A FILHA MENOR DO CASAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O USO DO IMÓVEL POR UM EX-CÔNJUGE EM COMPANHIA DA PROLE COMUM NÃO CARACTERIZA POSSE EXCLUSIVA, AFASTANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO.4. A MORADIA FORNECIDA À FILHA MENOR CONFIGURA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA IN NATURA, BENEFICIANDO AMBOS OS GENITORES E NÃO CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É CABÍVEL A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO DE IMÓVEL COMUM QUANDO ESTE SERVE DE RESIDÊNCIA À PROLE COMUM, EM COMPANHIA DE UM DOS EX-CÔNJUGES.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.082.584/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA.STJ, RESP 1.699.013/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000700-27.2024.8.26.0063, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002804-58.2022.8.26.0581, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosemeire Finelon Pereira (OAB: 268692/SP) - José Ricardo Rios Barbosa (OAB: 286192/SP) - Gustavo Moraes de Oliveira (OAB: 382763/SP) - Thais Rodrigues Inhetta (OAB: 370832/SP) - 4º andar

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Mitra Diocesana De Mogi Das Cruzes x Município De Mogi Das Cruzes

ID: 297979872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010662-87.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MOGI DAS CRUZES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA

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DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-87.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-87.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Mitra Diocesana de Mogi das Cruzes - Apelado: Município de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Indeferiram o pedido de sustentação oral pela ausência do advogado inscrito. Negaram provimento ao recurso. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO POR EXCESSO DE RUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, VISANDO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E (II) A NECESSIDADE DE SE PONDERAR O DIREITO À LIBERDADE DE CULTO E O DIREITO AO SOSSEGO DA VIZINHANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTO DE INFRAÇÃO CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS E NÃO HÁ NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.4. A LIBERDADE DE CULTO PODE SER EXERCIDA SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES DE RUÍDO ESTABELECIDOS NA LEI LOCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE CULTO NÃO EXIME ENTIDADES RELIGIOSAS DE CUMPRIR NORMAS SOBRE EMISSÃO DE RUÍDOS. 2. NÃO HÁ VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:- LEI 4.630/97 E ART. 66 DA LEI 6.562/11, DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017745-89.2015.8.26.0053, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB: 175619/SP) - Ana Paula Franco de Almeida Piva (OAB: 133788/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010662-37.2025.4.01.3307

ID: 310915631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010662-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA SANTOS MOREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JERUSA BONFIM DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010662-37.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( x ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( x ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Rafael Baccei e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 302617345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014639-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BACCEI TATIANA DEZOTTI BACCEI

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1014639-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Baccei - - Tatiana Dezotti Baccei - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Im… Processo 1014639-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Baccei - - Tatiana Dezotti Baccei - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Vistos VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMÍNIO SICILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e VIC ENGENHARIA S/A. opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 618/625, apontando que há omissão e contradição, porquanto não foi observado o que restou ajustado entre as partes no tocante ao prazo da entrega das unidades, e que há contradição em relação à cláusula contratual que estipula a multa de 0,5% dos valores pagos. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que o embargante não aponta qualquer obscuridade, contradição ou omissão que deva ser suprida, mas sim busca modificar a sentença que julgou a ação parcialmente procedente. A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional, porquanto a embargante pretende discutir a correção da decisão, sem sequer apontar contradição, obscuridade e omissão. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ademais, observo que da leitura da sentença ora embargada, é possível verificar que a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma foi declarada abusiva, com a aplicação do prazo do contrato firmado com a Caixa e que o percentual de juros de 1% foi fixado na forma prevista no art. 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/64, com a redação da Lei 13.786/18, vigente à época da contratação, de modo que não há que se falar que a sentença contém contradição ou omissão. Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. P.I.C. Indaiatuba, 17 de junho de 2025. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Carime Barban Isaac x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 323157807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010662-50.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARIME BARBAN ISAAC

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROMANOVA ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA

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ARLETE ALVES VIEIRA

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Processo 1010662-50.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carime Barban Isaac - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O C. Superior Tribunal de… Processo 1010662-50.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carime Barban Isaac - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: ROMANOVA ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA (OAB 125814/SP), ARLETE ALVES VIEIRA (OAB 190879/SP)

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Processo nº 1011729-04.2024.8.26.0248

ID: 305600483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011729-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BORGES MATTIAZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1011729-04.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Borges Mattiazo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1011729-04.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Borges Mattiazo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para 1) reconhecer o direito da parte autora ao recálculo dos seus adicionais por tempo de serviço - quinquênio e sexta-parte -, os quais devem contemplar em suas respectivas bases de cálculo a verba identificada como "AdicionaldeQualificação", e assim, consequentemente, impor à ré a obrigação de implementar os pagamentos, apostilando-se, e também para 2) para condenar a requerida ao pagamento das diferenças não pagas, a serem apuradas na fase de cumprimento da sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora a partir das datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Município De Tupã x Dolores Moreno

ID: 292614508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-54.2017.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

DOLORES MORENO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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FABIO EVANDRO PORCELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-54.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-54.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelada: Dolores Moreno (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - ANULARAM a r. sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que outra seja proferida, - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE À AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN E ATAXIA CEREBELAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PREJUDICANDO O REEXAME DO CASO À LUZ DOS ENTENDIMENTOS DO STF.4. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS TESES FIXADAS PELO STF E A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. 2. A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA É JUSTIFICADA ATÉ NOVA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014697-73.2024.8.26.0032, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019021-88.2023.8.26.0114, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1021044-72.2021.8.26.0309, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000574-04.2024.8.26.0248, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - Ana Paula Miranda dos Santos (OAB: 293500/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 0002832-04.2024.8.26.0248

ID: 327193534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002832-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO BEGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GLELEPI

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PAULO ANTONIO BEGALLI

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Processo 0002832-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1010864-25.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Antonio Begalli - Vistos. 1. Ante o certificado a p. 82, redesigno a audiê… Processo 0002832-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1010864-25.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Antonio Begalli - Vistos. 1. Ante o certificado a p. 82, redesigno a audiência de CONCILIAÇÃO outrora agendada para o dia 03/09/2025 às 10:30h, a ser realizada de modo VIRTUAL, organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, CEP: 13.343.000 - Entrada Unimax (Faculdade Max Planck, Telefone (19) 3837-8509 e e-mail: cejusc.indaiatuba@tjsp.jus.br) e presidida por conciliador(a) habilitado(a). A parte autora fica intimada da audiência pela imprensa, por meio de seu advogado. 2. Cancele-se o envio da careta AR expedida a p. 80/81 e, considerando que a demandada não possui patrono devidamente constituído junto ao presente incidente, determino que sua intimação seja realizada através de Oficial de Justiça, a fim de que este cientifique-a acerca da audiência designada e colha no ato da diligência o endereço eletrônico (e-mail) da referida, visando assim possibilitar o envio do "link" de acesso à conciliação. Para tanto, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento da taxa necessária à expedição do Mandado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a demandada nos moldes supra elencados. 3. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o "link" com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. A parte autora deverá informar seu endereço eletrônico (e-mails) para recebimento do "link" de acesso à reunião, em até 3 (três) dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. 4. Não sendo beneficiárias da gratuidade da justiça, as partes deverão pagar honorários ao Conciliador, segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF nº 809/2019. 5. Quando do cumprimento da intimação, se a parte executada não for localizada no endereço indicado nos autos, comunique-se ao CEJUSC a fim de que a audiência seja cancelada, intimando-se por derradeiro a demandante, para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início da prescrição intercorrente (CPC, 921, III). Servirá cópia da presente decisão como CARTA/MANDADO. Intime-se. - ADV: RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP)

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E. S. x W. O. S.

ID: 300875926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010662-24.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

W. O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO JOSE CRESSONI

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WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-24.2019.8.26.0007/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-24.2019.8.26.0007/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: E. S. e outros - Embargdo: W. O. S. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE APELANTE, BUSCANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS DO JULGADO CONSIDERADOS OMISSOS E CONTRADITÓRIOS, ALÉM DE PREQUESTIONAMENTO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÕES RELATIVAS À UNIÃO ESTÁVEL E À PROVA DE CONVIVÊNCIA, BEM COMO ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO E VALORAÇÃO DOS BENS A SEREM PARTILHADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL; (II) ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO E VALORAÇÃO DOS BENS; (III) NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.2. O ACÓRDÃO PRONUNCIOU-SE DE FORMA EXPRESSA SOBRE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA DECIDIR.4. O PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO ATENDIDO QUANDO A MATÉRIA FOI APRECIADA, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO NÃO SER FAVORÁVEL À PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. 2. O PREQUESTIONAMENTO É ATENDIDO MESMO COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, CONFORME O CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.025, 371, 373, I, 493. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.723, 1.725, 1.658, 1.659.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Castello de Sousa (OAB: 418189/SP) - Rodrigo Jose Cressoni (OAB: 265165/SP) - 4º andar

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Telefônica Brasil S.A x Abc Brasil Logistica E Transportes Eireli

ID: 294155081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005618-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

ABC BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SQUARIZI MICHEL

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BRUNO RUFFOLO TOMAC

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LARISSA DE CAMPOS GARCIA

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PAULO HENRIQUE BISPO DA GAMA

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VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005618-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005618-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Abc Brasil Logistica e Transportes Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. CONTRATO EMPRESARIAL. CESSÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. AUTORA QUE ALEGA QUE NÃO ANUIU COM A CESSÃO DE CONTRATO E QUE INEXISTE O DOMÍNIO DO PARCEIRO COMERCIAL INDICADO NOS E-MAILS DA CESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, CONSIDERANDO A CESSÃO DE CONTRATO PARA OUTRA EMPRESA E EVENTUAL AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA AUTORA E INEXISTÊNCIA DO PARCEIRO COMERCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: DOCUMENTOS COMPROVAM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ (CEDENTE) PARA OUTRA EMPRESA (CESSIONÁRIA) EM 21/02/2020. FORMULÁRIO DE CESSÃO DE CONTRATO DISPONÍVEL NO PRÓPRIO SITE DA AUTORA E NO QUAL NÃO HÁ CAMPO PARA SUA ASSINATURA COMO ANUENTE, APENAS DA CEDENTE E CESSIONÁRIO, QUE TIVERAM AS ASSINATURAS DOS REPRESENTANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. VERIFICADO QUE EXISTE SITE DO PARCEIRO COMERCIAL E QUE ELE INDICA A PARCERIA COM A VIVO, MARCA DA EMPRESA AUTORA. AUTORA QUE NÃO NEGA QUE A PREPOSTA CONSTANTE DO E-MAIL É SUA FUNCIONÁRIA, EXISTINDO CONFIRMAÇÃO QUE A TRANSFERÊNCIA FOI REGISTRADA E O E-MAIL ENCAMINHADO A OUTROS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA E DA PARCEIRA COMERCIAL. NÃO COMPROVADO PELA AUTORA POSTERIOR ENVIO DE COMUNICAÇÃO A CEDENTE OU CESSIONÁRIA NEGANDO A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES À CESSÃO DE CONTRATO. AUTORA QUE NÃO POSTULOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO OU INCLUSÃO DA EMPRESA CESSIONÁRIA PARA CONTINUIDADE DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, APENAS INSISTINDO NA COBRANÇA CONTRA A CEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CESSÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE COMUNICADA E CONFIRMADA A TRANSFERÊNCIA PELA AUTORA, SENDO A CEDENTE PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS POSTERIORES À CESSÃO DE CONTRATO. 2. AUTORA QUE NÃO POSTULOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO OU A INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA PARA CONTINUIDADE DA LIDE DE COBRANÇA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Verônica Majarão Jançanti (OAB: 295759/SP) - Paulo Henrique Bispo da Gama (OAB: 464686/SP) - Larissa de Campos Garcia (OAB: 479198/SP) - Bruno Ruffolo Tomac (OAB: 238952/SP) - Gustavo Squarizi Michel (OAB: 263420/SP) - 5º andar

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