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Processo nº 0016727-08.2022.8.26.0602

ID: 315640171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016727-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOX SERVICE SYSTEM EIRELI-EPP

Intimação

Advogados:

CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016727-08.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - FOX SERVICE SYSTEM EIRELI-EPP - Nº de ordem: 2022/002293 Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do ju… Processo 0016727-08.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - FOX SERVICE SYSTEM EIRELI-EPP - Nº de ordem: 2022/002293 Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu). 2 - Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 30 dias, retire a mídia que está arquivada em cartório. Decorrido prazo, sem que tenha sido retirada, proceda-se à sua inutilização, certificando-se. 3 - Aguarde-se, pelo prazo de quinze dias, o pagamento voluntário do débito, sob pena aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015). Decorrido, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38592/SP)

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João Maria De Morais x Banco Do Brasil S/A

ID: 314340731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010686-50.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-50.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Maria de Morais - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram reco… Processo 1010686-50.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Maria de Morais - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de interposição de Agravo de Instrumento (2 atos, fls. 129/134 e 165/179), da importância de R$ 697,07 (seiscentos e noventa e sete reais e sete centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Claudomiro De Souza Lima x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 322291843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010686-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010686-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010686-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Claudomiro de Souza Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA LIVRE PELA PARTE AUTORA, PRESUMINDO-SE TER ADERIDO À MELHOR PROPOSTA DENTRE AS DIVERSAS DISPONÍVEIS NO MERCADO. TAXA DE JUROS QUE CONSIDERA UMA SÉRIE DE ELEMENTOS, COMO O CUSTO DO DINHEIRO NO MERCADO, O RISCO ENVOLVIDO, AS GARANTIAS PRESTADAS ETC. LEI DA USURA AFASTADA DE LONGA DATA NO QUE TANGE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA APLICADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). TAXA MÉDIA DO MERCADO QUE É MERO REFERENCIAL, NÃO ENSEJANDO QUALQUER VINCULAÇÃO. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE SUA PRÁTICA NO CONTRATO. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.R. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB: 419534/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Processo nº 0002468-08.2022.8.26.0602

ID: 300568879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002468-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR WALDMANN CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA DAIANE ALEXANDRINO WALDMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA CHIARABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA CHIARABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002468-08.2022.8.26.0602 (processo principal 1009901-56.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Daiane Alexandrino Waldmann - - Bruno Cesar Waldmann - - Carlos… Processo 0002468-08.2022.8.26.0602 (processo principal 1009901-56.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Daiane Alexandrino Waldmann - - Bruno Cesar Waldmann - - Carlos Augusto de Macedo Chiaraba - Vistos. 1. Fl. 64: Postulado pela parte exequente a busca de imóveis junto à ONR, qual seja, acionamento do Sistema Arisp, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, passíveis de penhora. Observo que a pesquisa imobiliária deverá ser feita pela parte interessada diretamente junto aos Registros de Imóveis, sendo que a ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) já propicia o serviço de pesquisa a particulares, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Com efeito, no que se refere ao convênio ARISP, cumpre consignar que a pesquisa de bens imóveis relativos ao executado é diligência que cabe ao exequente. Ademais, trata-se de providência de ordem administrativa, cuja informação pretendida pode ser obtida diretamente pela parte, através de requerimento ao CRI, por via eletrônica, mediante o recolhimento da taxa respectiva, dispensando-se, para tanto, a intervenção judicial. Isso posto, indefiro o pedido. 2. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, a ser certificado pela Serventia, presumir-se-á o momentâneo desinteresse da parte credora em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do decurso do prazo acima deferido, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP), RAFAEL PEREIRA CHIARABA (OAB 293619/SP), RAFAEL PEREIRA CHIARABA (OAB 293619/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP), CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA (OAB 156761/SP), CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA (OAB 156761/SP), CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA (OAB 156761/SP)

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Julio Valter De Souza Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 319717149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027467-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO VALTER DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIÉDERSON FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027467-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Julio Valter de Souza Santos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e o mais que dos autos con… Processo 1027467-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Julio Valter de Souza Santos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 5.329,49 (cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), com correção monetária pela tabela TJ/SP desde julho/2022 (fl. 04) e juros de mora simples e de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação; ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Assim, extingo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com fundamento no princípio da causalidade, vencida a parte ré na maior parte, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 14, in fine, do Código de Processo Civil. Sucumbente o autor quanto ao pleito indenitário por danos morais, arcará com os honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais arbitro em 10% do componente atinente à verba sucumbida (R$ 12.120,00 de danos morais); tudo nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do Código de Processo Civil. Observe-se a condição suspensiva decorrente da gratuidade processual (art. 98, par. 3º, do estatuto de rito) concedida ao autor (fl. 40). A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1010686-49.2022.8.26.0071

ID: 314215287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-49.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FELIPE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GOTTI CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-49.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Michele Felipe Cardoso - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC… Processo 1010686-49.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Michele Felipe Cardoso - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de (i) condenar as requeridas a adimplir o débito da autora junto ao Banco do Brasil relativo ao contrato nº 456.901.434 (fl. 23-29); e (ii) condenar esta requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora desde a data da inscrição indevida. O pagamento do débito deverá ser realizado pelas requeridas em 15 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, cabendo à autora instruir o cumprimento do sentença com o valor atualizado do débito junto ao Banco do Brasil para fins de execução direta do valor necessário à quitação do débito. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Bauru, 01 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE GOTTI CHAGAS (OAB 277008/SP)

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Processo nº 1010686-37.2022.4.01.3900

ID: 278498621

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010686-37.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA SOBRINHO Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS - PA30487-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010686-37.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1010686-37.2022.4.01.3900

ID: 278564195

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010686-37.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA SOBRINHO Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS - PA30487-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010686-37.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1010686-37.2022.4.01.3900

ID: 278536929

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010686-37.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA SOBRINHO Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS - PA30487-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010686-37.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1010686-37.2022.4.01.3900

ID: 278524096

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010686-37.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA SOBRINHO Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS - PA30487-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010686-37.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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