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"1010686-08.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1010686-08.2022.8.26.0602"

Processo nº 0802603-46.2023.8.14.0097

ID: 307781488

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802603-46.2023.8.14.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0802603-46.2023.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por POLIMIX CONCRETO LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 29.067.113/0001-96, com sede na Avenida Constran, nº 132, Parte, Vila Industrial, Santana de Parnaíba/SP, em face de D P DE ARAUJO - EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 21.154.710/0001-46, com sede na Alameda 09, Quadra 09, nº 03, Centro, Benevides/PA, pela qual pleiteia o reconhecimento judicial de crédito oriundo da prestação de serviços de concretagem. Relata a parte autora, em apertada síntese que: i) firmou com a parte requerida, em 10/10/2019, contrato de empreitada para prestação de serviços de concretagem; ii) prestou os serviços pactuados no endereço da obra contratada, na cidade de Benevides/PA; iii) emitiu nota fiscal no valor de R$ 8.190,00 com vencimento em 11/11/2019, lastreada em notas de remessa assinadas; iv) a dívida remanescente foi atualizada para R$ 16.782,25, com aplicação de multa contratual, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária conforme a Tabela do TJSP; v) a devedora foi regularmente protestada; vi) diante do inadimplemento, ajuizou a presente ação, instruindo a petição inicial com contrato, notas fiscais, notas de remessa, instrumentos de protesto e planilha de cálculo. Em razão das infrutíferas diligências para localização da parte requerida, conforme certificado nos autos, procedeu-se à citação por edital. Findo o prazo legal sem manifestação da parte ré, foi nomeada a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação às preliminares, não foram suscitadas matérias prejudiciais de mérito, tampouco há nulidades que comprometam o devido processo legal. A citação por edital restou legitimada pelas exaustivas tentativas de localização da parte requerida, conforme preconizado pelo artigo 256, §3º do Código de Processo Civil, sendo a Defensoria Pública nomeada para garantir o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do artigo 72, inciso II, do mesmo diploma legal. Quanto ao mérito, a ação monitória encontra fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, coisa fungível ou bem móvel determinado. A parte autora instruiu a inicial com documentação suficiente para demonstrar, de forma verossímil e consistente, a existência do crédito pleiteado. O contrato de empreitada celebrado entre as partes, as notas fiscais emitidas, os comprovantes de entrega do concreto por meio das notas de remessa assinadas, além dos instrumentos de protesto regularmente lavrados, compõem um robusto conjunto probatório que atesta a relação negocial e a inadimplência da parte requerida. Importante salientar que, mesmo diante da ausência das duplicatas mencionadas, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os documentos colacionados são aptos a embasar a ação monitória: “A jurisprudência admite a propositura de ação monitória com base em contrato de prestação de serviços e notas fiscais acompanhadas de comprovação de entrega da mercadoria ou prestação dos serviços, mesmo sem a assinatura de testemunhas ou ausência das duplicatas.” (TJSP, Apelação Cível nº 1010686-87.2022.8.26.0004, j. 24/08/2023) A contestação apresentada pela Defensoria Pública limitou-se à negativa geral, sem impugnar especificamente os documentos apresentados, nem refutar os fatos narrados. Conforme entendimento pacífico, a mera negativa geral, desacompanhada de provas ou argumentos concretos, não é suficiente para elidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo autor. Assim sendo, estando presentes os pressupostos da ação monitória e restando demonstrada a inadimplência, impõe-se o acolhimento do pedido. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por POLIMIX CONCRETO LTDA em face de D P DE ARAUJO - EIRELI - EPP, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 16.782,25 (dezesseis mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), atualizado nos termos abaixo delineados: A atualização monetária e os juros moratórios deverão observar o disposto na Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil e o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, determinando a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já compreende correção monetária e juros legais de mora, desde a data do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento. Assim, a incidência da taxa SELIC substitui a aplicação cumulativa de correção monetária e juros de mora, devendo ser aplicada uma única vez sobre o principal devido. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. BENEVIDES, 24 de junho de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1010686-08.2022.8.26.0602"

Processo nº 0802603-46.2023.8.14.0097