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"1010990-16.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 24 de 26

Processo nº 1010990-86.2025.8.26.0477

ID: 325819909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010990-86.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S. M. R. A. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010990-86.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Por família extensa ou ampliada de criança - M.J.S. - - M.R.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de adoção cumulada com destituição do poder fami… Processo 1010990-86.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Por família extensa ou ampliada de criança - M.J.S. - - M.R.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar, ajuizada por avós paternos em face da genitora do menor, com pedido de guarda provisória. Parecer Ministerial sobre a incompetência desta vara para conhecer do pedido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o feito tenha sido redistribuído da Vara da Infância e Juventude para esta Vara de Família e Sucessões,a competência para processar e julgar ações de adoção é absoluta da Vara da Infância e Juventude, nos termos do artigo 148, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): Art. 148.A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a competência da Vara da Infância e Juventude para ações de adoçãoindepende da existência de situação de risco, por se tratar de matéria de natureza especial, prevalecendo sobre as regras gerais de competência (REsp 1.199.587/SE, REsp 1.486.219/MG, entre outros). Este magistrado tem o entendimento, sem olvidar de que há decisão reconhecendo o direito de adoção, excepcionalmente por avós. O pedido de adoção formulado pelos avós paternos encontraóbice legal expressono artigo 42, §1º, do ECA: Art. 42, §1º.Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. A vedação legal visa preservar a estrutura familiar e evitar confusão nos vínculos de parentesco. A jurisprudência admitemitigação excepcionaldessa regra apenas em hipóteses extremamente específicas, desde que comprovado, por meio de estudo psicossocial, que: os avós exercem, com exclusividade, as funções parentais desde o nascimento; há vínculo socioafetivo consolidado; inexiste conflito familiar; a adoção representa reais vantagens para o adotando. No presente caso, embora os autores aleguem exercer a guarda de fato do menor desde o nascimento,não há nos autos, até o momento, estudo técnico que comprove a existência de vínculo socioafetivo consolidado, tampouco parecer técnico interdisciplinar que ateste a conveniência da adoção. Assim,a pretensão de adoção por ascendentes, na forma como apresentada, revela-se juridicamente inviável, ao menos neste momento processual, sem prejuízo de eventual reanálise após instrução adequada e manifestação da equipe técnica da Vara da Infância. Assim,reconheço a incompetência desta Vara de Família e Sucessões para apreciação do feito, devendo os autos serem devolvidos à Vara da Infância e Juventudeda Comarca, para regular processamento, caso entendendo pela incompetência, podendo suscitar conflito negativo de competência. Por cautela diante da prova "ab ovo" de que a guarda fática está com os requerentes, defiro a guarda provisória aos autores. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JONAS ALVES VIANA (OAB 136331/SP), JONAS ALVES VIANA (OAB 136331/SP)

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Processo nº 1010990-28.2024.4.01.0000

ID: 297990469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010990-28.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA SOBREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUIMARAES MENDES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA - MA2867-A, JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA - MA14839-A, PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA12895-A, GABRIEL FERREIRA VELOSO - MA26449-A, CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529-A, JOSE GUIMARAES MENDES NETO - MA15627-A, THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - MA18014-A e LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ - MA26452-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA - MA23322-A e RAFAEL SILVA SOBREIRA - MA28399-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE, ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1010990-28.2024.4.01.0000

ID: 297990491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010990-28.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA SOBREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUIMARAES MENDES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA - MA2867-A, JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA - MA14839-A, PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA12895-A, GABRIEL FERREIRA VELOSO - MA26449-A, CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529-A, JOSE GUIMARAES MENDES NETO - MA15627-A, THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - MA18014-A e LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ - MA26452-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA - MA23322-A e RAFAEL SILVA SOBREIRA - MA28399-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE, ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1010990-28.2024.4.01.0000

ID: 297990508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010990-28.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA SOBREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUIMARAES MENDES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA - MA2867-A, JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA - MA14839-A, PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA12895-A, GABRIEL FERREIRA VELOSO - MA26449-A, CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529-A, JOSE GUIMARAES MENDES NETO - MA15627-A, THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - MA18014-A e LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ - MA26452-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA - MA23322-A e RAFAEL SILVA SOBREIRA - MA28399-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE, ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Itavema Japan Veículos Ltda - Gv x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 302456448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012794-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEMA JAPAN VEíCULOS LTDA - GV

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO COLLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Adm… Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Cristiane Yuri Hashimoto Hirata x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 276467315

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006401-59.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE YURI HASHIMOTO HIRATA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006401-59.2025.8.16.0182 Processo: 0006401-59.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$20.932,71 Polo Ativo(s): CRISTIANE YURI HASHIMOTO HIRATA Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A 1. Em análise dos autos verifica-se a ausência de poderes para nomear preposto na procuração de mov. 17.1, contudo, o advogado da ré Tam Linhas Aereas S/A, presente no ato, possui poderes para transigir, conforme consta da procuração (movs. 17.1 e 27.3). Assim, com base nos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, HOMOLOGO por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a parte autora e a ré Tam Linhas Aereas (mov. 31.1), passando a referida transação a ter efeito de título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré Tam Linhas Aereas S/A, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Em audiência de conciliação (mov. 31.1), a ré Decolar.com LTDA requereu a extensão dos efeitos do acordo entabulado entre a autora e a outra ré para si, pleiteando pela extinção do feito ante a solidariedade entre as rés. Inicialmente, há de se consignar que a parte autora entabulou acordo tão somente com a ré Tam Linhas Aereas S/A, não abrangendo, portanto, a corré Decolar.com LTDA. Nesse sentido, dispõe o artigo 844, do Código Civil: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. Portanto, não intervindo a corré no acordo, não há que se falar em extinção do processo. Cite-se: “Compra e venda de móveis planejados - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, ante a homologação de acordo - Recurso de apelação do autor - Pretensão de prosseguimento do feito em relação à corré não signatária de acordo - Admissibilidade - Acordo celebrado entre o autor e a corré Unicasa, com ampla e geral quitação em relação apenas à corré mencionada signatária do acordo - Responsabilidade solidária das rés (art. 7º do CDC) - Efeitos do acordo que não se estende ao corréu solidário - Aplicação do art. 277 do CC. Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com julgamento imediato do mérito, tendo em vista que o feito está maduro para decisão’. (TJSP; Apelação Cível 1010990-79.2016.8.26.0161; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Desse modo, considerando o pedido das partes de julgamento antecipado da lide e que já há contestação (mov. 29.1) e impugnação (mov. 30.1), encaminhem-se para a prolação de Sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Izabel Verissimo Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320585615

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-94.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL VERISSIMO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYANNE REINALDO DA SILVA

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ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010990-94.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: IZABEL VERISSIMO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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J. V. x V. C. De F. P. L. M. R. C. C. De F. P.

ID: 326983020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-21.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. V.

Polo Passivo:

V. C. DE F. P. L. M. R. C. C. DE F. P.

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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CLEIDYMARA OLIVEIRA DE AZEVEDO

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Processo 1010990-21.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.V. - Vs - Centro de Formação Profissional Ltda (Microlins - Rio Claro C… Processo 1010990-21.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.V. - Vs - Centro de Formação Profissional Ltda (Microlins - Rio Claro Centro de Formação Profissional) - Vistos. Somente nesta data em razão do excessivo acúmulo de serviço a que não dei causa. Para fins de apreciação do pedido dejustiçagratuita, tratando-se de pessoa jurídica, comprove a parte ré sua condição de hipossuficiência, com a juntada de documentos fiscais e contábeis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 12 horas e 45 minutos, que será realizada de forma virtual. Providencie-se o necessário, consignando-se que a parte poderá trazer até 3 (três) testemunhas por ela arroladas, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as partes nos autos endereço eletrônico (e-mail) ou telefone celular com acesso à internet, bem como apresentem o rol de testemunhas com a qualificação completa e indicação de e-mail ou número de celular para contato, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico , devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a manifestação poderá ser apresentada presencialmente ou por meio do Balcão Virtual, com acesso pelo seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos), devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. Após, encaminhe-se o link de acesso aos endereços eletrônicos ou celulares informados nos autos, ficando observado que maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais, disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: CLEIDYMARA OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 521215/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1010990-45.2022.4.01.3800

ID: 300718666

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010990-45.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CEREZA SANTANA

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AÇÃO PENAL Nº 1010990-45.2022.4.01.3800/MG RÉU : MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE CEREZA SANTANA (OAB ES026720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de Luiz F… AÇÃO PENAL Nº 1010990-45.2022.4.01.3800/MG RÉU : MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE CEREZA SANTANA (OAB ES026720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de Luiz Fernandes do Nascimento Pereira e Marcos Marcelino de Oliveira , pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 296, §1º, inciso I, e art. 304 c/c art. 297, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20/09/2024, em decisão proferida em evento 42. Os réus foram citados por edital (eventos 49 e 50). Posteriormente, o réu MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA compareceu aos autos, por meio de sua advogada constituída, e demonstrou interesse na realização do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (evento 68, PET1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal informou que não é possível a celebração do acordo, uma vez que os réus não preenchem os requisitos legais para o oferecimento do benefício (evento 71). Na oportunidade, o Parquet Federal requereu o desmembramento dos autos em relação ao réu LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO PEREIRA , bem como o prosseguimento da Ação Penal em relação ao réu MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA . É o relatório. Decido. Considerando que o acusado Luiz Fernandes do Nascimento Pereira , citado por edital (evento 50), não compareceu aos autos e nem constituiu advogado, determino o desmembramento do feito com relação ao referido réu e a manutenção da suspensão do processo, bem como do curso do prazo prescricional , nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, conforme já determinado em decisão de evento 42 e em evento 67. De outro lado, determino o regular prosseguimento do presente feito e a intimação da defesa do réu Marcos Marcelino de Oliveira para apresentação de defesa inicial escrita, no prazo de 10 (dez) dias , ocasião em que poderá alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, especificar provas pretendidas e indicar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos dos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. À secretaria para que proceda a habilitação da defesa de MARCOS, devidamente constituída, conforme procuração juntada em evento 68, PROC2. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1010990-92.2024.4.01.3309

ID: 337359105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-92.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANITA MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS BADARO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010990-92.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010990-92.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANITA MENDES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BADARO DE SOUZA - BA36870 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por ANITA MENDES RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS ofertou proposta de acordo, recusada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o(a) perito(a) verificou que a parte autora é portadora de Lombociatalgia, Transtornos dos discos intervertebrais lombares e Artrose interapofisária lombar (M54.4, M51.1, M47.9), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 25/04/2025 e estabeleceu prazo de recuperação de 06 meses. No tocante à qualidade de segurado e cumprimento de carência legal, tais requisitos foram comprovados nos autos, uma vez que o próprio INSS reconheceu essa condição na via administrativa, deferindo benefício previdenciário no período de 12/03/2024 a 09/12/2024. Quanto ao benefício adequado, a despeito de o laudo ter apontado a incapacidade como “temporária”, considerando a idade da parte (nascida em 1965), profissão (empregada doméstica), grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), além do fato de a autora ter recebido benefício por tempo considerável, entendo que o benefício adequado é o de aposentadoria por incapacidade permanente. Fixo a data de início do benefício em 25/04/2025 - data da perícia médica, tendo em vista que a DII fixada pelo perito não retroage a data da cessação do benefício. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a DIB até a efetiva implantação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com DIB em 25/04/2025 e DIP em 01/07/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 3.400,32. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento em favor da autora. Uma vez cumprido o pagamento, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: Auxílio por incapacidade temporária RMI: 01 salário mínimo DIB 25/04/2025 DIP: 01/07/2025 Valor da RPV: R$ 3.400,32 Guanambi, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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