Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1010990-16.2022.8.26.0405"

Cristiane Yuri Hashimoto Hirata x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 276467315

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006401-59.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE YURI HASHIMOTO HIRATA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006401-59.2025.8.16.0182 Processo: 0006401-59.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$20.932,71 Polo Ativo(s): CRISTIANE YURI HASHIMOTO HIRATA Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A 1. Em análise dos autos verifica-se a ausência de poderes para nomear preposto na procuração de mov. 17.1, contudo, o advogado da ré Tam Linhas Aereas S/A, presente no ato, possui poderes para transigir, conforme consta da procuração (movs. 17.1 e 27.3). Assim, com base nos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, HOMOLOGO por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a parte autora e a ré Tam Linhas Aereas (mov. 31.1), passando a referida transação a ter efeito de título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré Tam Linhas Aereas S/A, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Em audiência de conciliação (mov. 31.1), a ré Decolar.com LTDA requereu a extensão dos efeitos do acordo entabulado entre a autora e a outra ré para si, pleiteando pela extinção do feito ante a solidariedade entre as rés. Inicialmente, há de se consignar que a parte autora entabulou acordo tão somente com a ré Tam Linhas Aereas S/A, não abrangendo, portanto, a corré Decolar.com LTDA. Nesse sentido, dispõe o artigo 844, do Código Civil: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. Portanto, não intervindo a corré no acordo, não há que se falar em extinção do processo. Cite-se: “Compra e venda de móveis planejados - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, ante a homologação de acordo - Recurso de apelação do autor - Pretensão de prosseguimento do feito em relação à corré não signatária de acordo - Admissibilidade - Acordo celebrado entre o autor e a corré Unicasa, com ampla e geral quitação em relação apenas à corré mencionada signatária do acordo - Responsabilidade solidária das rés (art. 7º do CDC) - Efeitos do acordo que não se estende ao corréu solidário - Aplicação do art. 277 do CC. Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com julgamento imediato do mérito, tendo em vista que o feito está maduro para decisão’. (TJSP; Apelação Cível 1010990-79.2016.8.26.0161; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Desse modo, considerando o pedido das partes de julgamento antecipado da lide e que já há contestação (mov. 29.1) e impugnação (mov. 30.1), encaminhem-se para a prolação de Sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Ceccatto Andersen x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 300757101

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004188-80.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CECCATTO ANDERSEN

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO BRUGNOLO MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMARA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004188-80.2025.8.16.0182 Processo: 0004188-80.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Augusto Ceccatto Andersen Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Homologo, por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a parte autora e a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. (mov. 28.1). Ante ao exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. A parte autora requereu o prosseguimento do feito em face da corré DECOLAR. COM LTDA. Todavia, a ré DECOLAR requereu a extensão dos efeitos do acordo para si (mov. 28.1). O autor se manifestou ao mov. 34.1. Há que se consignar que a parte autora entabulou acordo tão somente com a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., não abrangendo, portanto, a corré DECOLAR. Nesse sentido, dispõe o artigo 844, do Código Civil: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. Por se tratar de processo em que no polo passivo há formação de litisconsórcio facultativo, o acordo firmado com apenas um deles não possui força suficiente para excluir do processo aqueles que não participaram do pacto. Entendimento diverso contraria o Código de Processo Civil: “Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar”. Portanto, não intervindo a corré no acordo, não há que se falar em extinção do processo. Cite-se: “Compra e venda de móveis planejados - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, ante a homologação de acordo - Recurso de apelação do autor - Pretensão de prosseguimento do feito em relação à corré não signatária de acordo - Admissibilidade - Acordo celebrado entre o autor e a corré Unicasa, com ampla e geral quitação em relação apenas à corré mencionada signatária do acordo - Responsabilidade solidária das rés (art. 7º do CDC) - Efeitos do acordo que não se estende ao corréu solidário - Aplicação do art. 277 do CC. Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com julgamento imediato do mérito, tendo em vista que o feito está maduro para decisão’. (TJSP; Apelação Cível 1010990-79.2016.8.26.0161; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO A QUO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA COM O BANCO. TRANSAÇÃO QUE RESSALVOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA O OUTRA PARTE COOBRIGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EM QUE PESE A DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO § 3º DO ART. 844 DO CC, HÁ NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO EM RAZÃO DA CLÁUSULA EXPRESSA DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA COOBRIGADA 'MCA SERVIÇOS'. TRANSAÇÃO REALIZADA VÁLIDA, MAS QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O AUTOR PROSSEGUIR CONTRA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” (Apelação Cível, Nº 50006438820188210030, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 21-02-2022). 2.1. Assim, digam as partes se há interesse na produção de outras provas ou no julgamento antecipado da lide. Prazo de 5 dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Everton Sempkoski x Decolar.Com Ltda

ID: 277684445

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054619-55.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON SEMPKOSKI

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO KUBIS JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAVALARI JUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0054619-55.2024.8.16.0182 Processo: 0054619-55.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.479,96 Polo Ativo(s): EVERTON SEMPKOSKI Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA Recebo os embargos (mov. 34.1), pois tempestivos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ré DECOLAR.COM LTDA, em face da sentença de mov. 27.1, que homologou o acordo firmado entre o autor e a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgando extinto o feito em relação a esta. Alegou que a transação realizada entre as partes pressupõe solidariedade por força da relação existente entre todas as partes da demanda, devendo o feito ser julgado extinto em relação a todos. A parte autora se manifestou ao mov. 37.1. Por se tratar de processo em que no polo passivo há formação de litisconsórcio facultativo, o acordo firmado com apenas um deles não importa na extinção do processo, em relação à parte que não participou do pacto, ante a disposição do artigo 117, do Código de Processo Civil: “Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar”. Ainda, dispõe o artigo 844, do Código Civil: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. No caso, o acordo realizado tem plena validade e eficácia em relação ao autor e à ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., prosseguindo-se o processo em relação ao litisconsorte que dele não participou. Cite-se: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO CELEBRADO COM CORRÉ QUE NÃO SE APROVEITA AOS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CC. HOSPEDAGEM. RESERVA “ON LINE”. PLATAFORMA BOOKING INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACOMODAÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011719-61.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.04.2025) “Compra e venda de móveis planejados - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, ante a homologação de acordo - Recurso de apelação do autor - Pretensão de prosseguimento do feito em relação à corré não signatária de acordo - Admissibilidade - Acordo celebrado entre o autor e a corré Unicasa, com ampla e geral quitação em relação apenas à corré mencionada signatária do acordo - Responsabilidade solidária das rés (art. 7º do CDC) - Efeitos do acordo que não se estende ao corréu solidário - Aplicação do art. 277 do CC. Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com julgamento imediato do mérito, tendo em vista que o feito está maduro para decisão’. (TJSP; Apelação Cível 1010990-79.2016.8.26.0161; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). “ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO A QUO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA COM O BANCO. TRANSAÇÃO QUE RESSALVOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA O OUTRA PARTE COOBRIGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EM QUE PESE A DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO § 3º DO ART. 844 DO CC, HÁ NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO EM RAZÃO DA CLÁUSULA EXPRESSA DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA COOBRIGADA 'MCA SERVIÇOS'. TRANSAÇÃO REALIZADA VÁLIDA, MAS QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O AUTOR PROSSEGUIR CONTRA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” (Apelação Cível, Nº 50006438820188210030, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 21-02-2022). Diante do exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes procimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes