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Maria Das Graças De Jesus Silva Percussor e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 290795142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023999-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE JESUS SILVA PERCUSSOR NEI DIAS PERCUSSOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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DESPACHO Nº 1023999-11.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023999-11.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nei Dias Percussor - Apelante: Maria das Graças de Jesus Silva Percussor - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Decido: O direito constitucional à gratuidade pode ser postulado por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de carência. Assim, a mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta o benefício, nem desqualifica a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência, não se exigindo um estado de pobreza extremada, mas apenas a ausência de recursos para suportar os encargos inerentes à lide. Compulsando-se os autos, verifica-se que os pedidos outrora formulados foram indeferidos em mais de uma ocasião, em primeira e segunda instâncias (fls. 61/62 e 71/75, respectivamente), em razão da existência, segundo os respectivos prolatores, de capacidade financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Intimados em sede recursal a demonstrarem a alteração da situação econômica e necessidade atual do benefício, os autores trouxeram a documentação pertinente. Pois bem. Os demonstrativos de pagamento e declaração de renda apresentados indicam existência de patrimônio e receitas de elevado valor. Os extratos bancários e faturas de cartão de crédito registram numerosas transações em valor considerável, com gastos comumente não considerados de primeira ordem. A gratuidade processual é benefício constitucional reservado [...] aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). Dessa forma, o elevado rendimento e patrimônio dos autores, bem como os dispêndios não essenciais de valor considerável, são circunstâncias que ilidem sua declaração de hipossuficiência. Posto isso, não se confirma a dificuldade financeira e se mantém o indeferimento da gratuidade processual. Determino o recolhimento do preparo recursal no prazo improrrogável de quinze (15) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Guilherme Toniazzo Ruas (OAB: 496929/SP) - Guilherme Toniazzo Ruas (OAB: 83088/RS) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 5º andar

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J. M. Dos S. A. x C. P. De A.

ID: 323942730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024096-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. A.

Polo Passivo:

C. P. DE A.

Intimação

Advogados:

RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA

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KEYNES CANTON SILVA

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Processo 1024096-11.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.A. - C.P.A. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1024096-11.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.A. - C.P.A. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho, ora autor, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 20% (vinte por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando, e para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária a ser informada, em nome da genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Considerando que o autor decaiu em parte mínima e em nome do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio Defensoria Pública do Estado OAB/SP (fls. 76/77). Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 07 de julho de 2025. - ADV: RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA (OAB 288859/SP), KEYNES CANTON SILVA (OAB 293574/SP)

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Luiz Arthur Carvalho Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 307076480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013426-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARTHUR CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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RAISSA MOREIRA SOARES

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MARINA ALVES MANDETTA

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JULIANA GREGÓRIO DE SOUZA

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CAROLINE SALERNO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1013426-11.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1018771-89.2022.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Arthur Carvalho da Silva - Central Nacional Unime… Processo 1013426-11.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1018771-89.2022.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Arthur Carvalho da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Fls. 816/817: tendo em vista o feito já estar sentençciado, nada mais a decidir nestes autos. Assim, para atendimento ao pedido realizado: 1- requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - No mais, arquivem estes autos. Int. - ADV: MARINA ALVES MANDETTA (OAB 481748/SP), JULIANA GREGÓRIO DE SOUZA (OAB 177008/RJ), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Adelio Aparecido Gomes x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 309738496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019828-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELIO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1019828-11.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Adelio Aparecido Gomes - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista s… Processo 1019828-11.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Adelio Aparecido Gomes - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação da parte Requerida ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento de 50% do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha 50% do valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Ana Caroline Caetano Ferreira x Sul America Companhia De Seguro Saúde

ID: 330286648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010016-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE CAETANO FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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Processo 0010016-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1017694-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Caroline Caetano Ferreira - Sul America Companhia de … Processo 0010016-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1017694-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Caroline Caetano Ferreira - Sul America Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Valor do débito: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 16/07/2025. 1) Custas iniciais recolhidas às fls. 6/9. 2) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP)

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E. De A. x E. P. Do S.

ID: 301242726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018082-35.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A.

Polo Passivo:

E. P. DO S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

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SAULO MARQUES DE ALCANTARA

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RAFAELA LACERDA MACEDO

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Processo 1018082-35.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A. e outro - E.P.S. - Vistos. Tendo em vista que o alimentando reside na cidade de Várzea Grande/MT (f… Processo 1018082-35.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A. e outro - E.P.S. - Vistos. Tendo em vista que o alimentando reside na cidade de Várzea Grande/MT (fls. 314), é o caso de se reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para dar prosseguimento no processamento e julgamento desta demanda. O art.147,I, doECA disciplina que é competente para dirimir as questões a respeito de menores o foro do domicílio dos pais ou do responsável pela criança/adolescente. O artigo53, incisoIIdoCPC preconiza que a competência para a ação que envolve alimentos é do domicílio ou residência do alimentando, "Artigo 53- É competente o foro: (...) II- do domicílio ou residência, do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos", sendo absoluta a regra de competência definida, pela necessidade de se proteger o interesse da criança ou adolescente. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art . 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação . 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJ-SP - CC: 00119698520188260000 SP 0011969-85.2018 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques (Vice Presidente), Data de Julgamento: 22/10/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/11/2018). Ante o exposto, independentemente do trânsito em julgado, DETERMINO a remessa destes autos ao d. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: SAULO MARQUES DE ALCANTARA (OAB 170422/RJ), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Lino Gomes

ID: 323545795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018082-38.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LINO GOMES

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADRIANO GREVE

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Processo 1018082-38.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Lino Gomes e outro - VISTOS, Tratam-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de fls… Processo 1018082-38.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Lino Gomes e outro - VISTOS, Tratam-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de fls. 92/96. Sustenta o embargante Banco Bradesco S/A ocorrência de omissão. Alegou "a sentença incorre em omissão em relação à comprovação do débito e aplicação dos encargos contratados via mobile banking, uma vez que não há nenhuma ilegalidade ou dubiedade quanto aos cálculos adotados na cobrança do débito, que refletem exatamente os termos da contratação comprovada nos autos." (sic). O autor também opôs embargos de declaração. Sustenta a ocorrência de omissão. Alegou que "a r. sentença reconhece a existência do débito com base em documentos unilaterais apresentados pela instituição financeira, como telas sistêmicas e extrato parcial, porém não enfrenta o argumento expresso da defesa quanto à inexistência de qualquer instrumento contratual ou prova válida da contratação. No entanto, às fls. 54/63, não há nos autos qualquer contrato assinado, comprovante de aceite eletrônico, IP de acesso, logs de dispositivo ou qualquer outro meio documental que possa comprovar, de forma clara e inequívoca, a anuência dos Requeridos à contratação do empréstimo objeto da demanda. Tal comprovação, dada a natureza bancária da instituição autora e o elevado valor envolvido, seria medida simples e acessível, não podendo ser dispensada." (sic). É o relatório. Segundo se nota, o que pretendem os embargantes é o reexame da matéria decidida na sentença, cada qual procurando fazer prevalecer seu ponto de vista. Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA n° 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). É sabido que Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor de acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial n° 141.778 - SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. um., Rel ª. Min ª. Nancy Andrighi, em 15/02/00, DJ de 20/03/00, pág.62). Por certo, a sentença embargada chegou à conclusão lastreada em fundamentos sólidos, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidosa nas suas premissas e conclusões, nem obscura ou omissa acerca dos temas relevantes. Rejeitam-se ambos os embargos. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 0013945-66.2024.8.26.0405

ID: 290878875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013945-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE VITALE MELLA GARCIA JOSE BENEDITO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GONÇALVES BESERRA

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Processo 0013945-66.2024.8.26.0405 (processo principal 1025939-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Benedito Garcia - - Cleide Vitale Mella Garcia - Vistos, Defir… Processo 0013945-66.2024.8.26.0405 (processo principal 1025939-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Benedito Garcia - - Cleide Vitale Mella Garcia - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 151 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP (fls. 98/104), em nome de Maria Beatriz Gaboardi. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDSON GONÇALVES BESERRA (OAB 203635/SP), EDSON GONÇALVES BESERRA (OAB 203635/SP)

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Processo nº 1018082-96.2025.4.01.3500

ID: 313372946

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018082-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA ALVES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018082-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018082-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA ALVES BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Não há falar em realização de nova perícia, vez que o médico perito respondeu aos quesitos de forma satisfatória. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Ainda, de acordo com a Súmula 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Por outro lado, o art. 101, III, da Lei 8.213/91 diz que o segurado em gozo de benefício em razão da alteração de sua capacidade tem o dever, dentre outros, de se submeter a tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão ao autor. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício das atividades habituais. Logo, a parte autora não tem direito aos benefícios pleiteados, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar. Ante o exposto, rejeito o pedido, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1005181-11.2023.8.26.0405

ID: 320702534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005181-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1005181-11.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial … Processo 1005181-11.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento sem nova intimação. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

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