1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)
ID: 322537004
Tribunal: STJ
Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0252528-96.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Advogados:
HC 1018082/SP (2025/0252528-0)
RELATOR
:
MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ES…
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