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Processo nº 1018082-19.2024.8.11.0041

ID: 258229041

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018082-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1018082-19.2024.8.11.0041

ID: 263078933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018082-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1018082-19.2024.8.11.0041

ID: 260075748

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018082-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Roberto Carlos De Arruda Scmidt x Associacao Gestao Veicular Universo

ID: 293174870

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018082-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE ARRUDA SCMIDT

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Despacho

Advogados:

THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1018082-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE ARRUDA SCMIDT REQUERIDO: ASSOCIACAO GESTAO VEIC…

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Valkiria Cristina Barbosa Gomes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 307286861

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018082-24.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA CRISTINA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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JULIANA FERREIRA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018082-24.2021.8.11.0041. REQUERENTE: VALKIRIA CRISTINA BARBOSA GOMES REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INV…

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Deyvid Willian Amorim Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306133668

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018082-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEYVID WILLIAN AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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MILENA PIRAGINE

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Processo n.º 1018082-08.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR… Processo n.º 1018082-08.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alegação de negativação indevida lançada pelo requerido. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, o requerido consta como credor no extrato de negativação (ID 187616109), sendo responsável por eventuais danos. No que tange à alegada ausência de interesse de agir, conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Por estas razões, refuto a referida preliminar. Indefiro a impugnação ao valor da porquanto esta deve expressar a pretensão do proveito econômico da parte autora e, no caso em apreço, pretende-se a condenação da requerida em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita não merece acolhida, haja vista que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em relação à preliminar de inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível suscitado pela parte autora em sua impugnação, sob o fundamento de que é necessária a realização de perícia grafotécnica, tenho que a prova documental é suficiente para julgamento do mérito, razão pela qual indefiro. 1.2 DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise da existência de negócio jurídico firmado entre as partes. De proêmio, salienta-se que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A requerida apresentou contestação, na qual sustenta que o débito contestado nos autos, no valor de R$ 489,65 (quatrocentos e oitenta e nove Reais e sessenta e cinco centavos), refere-se ao contrato de cartão de crédito. Lucubrando os autos, verifico que a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e traz aos autos prova desconstitutiva, pois, apresentou faturas que demonstram a utilização do cartão em compras rotineiras no período de outubro/2019 a março/2020 (ID 194766913), bem como biometria facial de liberação do cartão (ID 194766914). Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. 2. DISPOSITIVO. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo improcedentes os pedidos autorais. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Valkiria Cristina Barbosa Gomes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 262398154

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018082-24.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA CRISTINA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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JULIANA FERREIRA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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NEY JOSE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018082-24.2021.8.11.0041. REQUERENTE: VALKIRIA CRISTINA BARBOSA GOMES REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018082-24.2021.8.11.0041. REQUERENTE: VALKIRIA CRISTINA BARBOSA GOMES REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Valkiria Cristina Barbosa Gomes em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., na qual a autora alegou que, após firmar contrato de financiamento com alienação fiduciária, teve o veículo objeto do contrato apreendido em razão da inadimplência. Alega que, após a venda extrajudicial do bem, não recebeu informações acerca da quitação do saldo devedor, tampouco sobre eventual valor a ser-lhe restituído, motivo pelo qual pleiteia a prestação de contas e a devolução de valores remanescentes apurados. A ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da venda do veículo em leilão e a inexistência de saldo residual a favor da autora, sob o argumento de que o valor arrecadado teria sido integralmente utilizado para quitação do saldo devedor e despesas decorrentes do contrato, não remanescendo qualquer quantia a ser devolvida. Aduziu ainda a ausência de interesse processual da autora e a falta de tentativa de solução extrajudicial. Em impugnação, a autora reiterou que, conforme a prestação de contas apresentada, apurou-se saldo positivo no valor de R$ 4.791,67, requerendo sua restituição. Refutou a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando a independência entre as esferas administrativa e judicial, e destacou a responsabilidade objetiva da requerida quanto ao ressarcimento dos valores obtidos com a venda extrajudicial do bem. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir. Nas ações de consumo, não se exige prévia tentativa de solução administrativa para acesso ao Judiciário, conforme entendimento consolidado do STJ. Quanto ao mérito, observa-se dos documentos acostados aos autos, em especial a prestação de contas realizada, que o veículo alienado fiduciariamente foi leiloado pelo valor de R$ 15.500,00, enquanto a dívida apurada pela ré totalizava R$ 10.708,33 Restou, portanto, saldo positivo em favor da autora no montante de R$ 4.791,67. De acordo com o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, é dever do credor, em caso de venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas, restituindo ao devedor eventual saldo, mediante adequada prestação de contas, o que, no caso, se confirmou. Assim, merece parcial acolhimento o pedido da autora, para condenar a ré a restituir o valor de R$ 4.791,67, corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir da data do leilão (22/11/2018), e até o efetivo pagamento. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que evidenciem abalo moral passível de reparação. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e a subsequente venda extrajudicial, ainda que contestados quanto à prestação de contas, não configuram, por si sós, violação a direito da personalidade da autora, a justificar o reconhecimento do dano moral. Consoante entendimento pacificado nos tribunais superiores, o inadimplemento de obrigação, ainda que possa gerar desconforto ou frustração, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, exigindo-se prova de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor ou o aborrecimento ordinário decorrente das relações jurídicas privadas. No presente caso, embora tenha havido a venda do bem por valor superior à dívida e ausência de restituição espontânea do saldo remanescente, tal fato, embora reprovável, não configurou ofensa grave à honra, imagem ou dignidade da autora, limitando-se a discussão ao âmbito patrimonial, cuja reparação se efetivará mediante a condenação da ré à devolução da quantia apurada. Assim, ausente o efetivo prejuízo extrapatrimonial, indeferido o pedido de condenação em danos morais. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. a restituir à autora Valkiria Cristina Barbosa Gomes o valor de R$ 4.791,67 (quatro mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), pela taxa SELIC a partir da data do leilão (22/11/2018), e até o efetivo pagamento. b) Julgar improcedentes os demais pedidos. Tendo em vista a natureza da demanda e o valor da condenação, arbitro os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois reais), considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu deslinde. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1018082-11.2025.8.11.0000

ID: 295293313

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018082-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PONCIANO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHANDALL GIULLIANO PERINA DE CAMARGO

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Agravo de Instrumento n.º 1018082-11.2025.8.11.0000 – Barra do Bugres. Agravante: Ponciano de Campos. Agravado: Banco Pan S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE… Agravo de Instrumento n.º 1018082-11.2025.8.11.0000 – Barra do Bugres. Agravante: Ponciano de Campos. Agravado: Banco Pan S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas sob pena de extinção do feito. O agravante sustentou insuficiência de recursos, com renda mensal inferior a três salários mínimos, e argumentou que o valor das custas comprometeria seu orçamento familiar. Alegou ainda violação aos princípios do contraditório e da cooperação, além de ilegalidade da exigência de ajuizamento no Juizado Especial como condição para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da gratuidade de justiça pode ocorrer sem prévia intimação para comprovação da insuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC; e (ii) saber se é lícito ao magistrado condicionar a concessão da gratuidade à opção pelo Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural é relativa, cabendo ao magistrado exigir comprovação apenas quando houver elementos que a infirmem. O indeferimento de plano da gratuidade, sem oportunizar a parte a comprovar sua condição financeira, afronta o art. 99, § 2º, do CPC e os princípios do contraditório e da cooperação. A escolha pela via da Justiça Comum, em detrimento dos Juizados Especiais, é faculdade do autor e não pode justificar o indeferimento do benefício, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. Comprovada a insuficiência financeira pelo agravante, é de rigor a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural exige prévia intimação para comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A opção do autor pela Justiça Comum, em vez do Juizado Especial, não pode ser utilizada como fundamento para o indeferimento da gratuidade de justiça.”. V I S T O S. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ponciano de Campos contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da ação declaratória de nulidade e inexistência de débito c/c restituição de valores, ajuizada em face do Banco Pan S.A., indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Inconformado, o agravante recorre, aduzindo em síntese, que o juízo a quo, sem oportunizar a regularização, indeferiu de plano o pedido, em afronta aos princípios do contraditório e da cooperação. Ressalta que aufere renda mensal de R$ 2.410,00, inferior a três salários mínimos, parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência para concessão da gratuidade, conforme entendimento já firmado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Argumenta que o valor das custas iniciais, R$ 490,45 comprometeria substancialmente seu orçamento familiar, demonstrando sua incapacidade financeira. Contesta, ainda, o fundamento de que poderia propor a ação nos Juizados Especiais, afirmando que essa opção é faculdade do autor, não podendo ser imposta como condição para a concessão da gratuidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Cinge-se dos autos que Ponciano de Campos ajuizou ação declaratória de nulidade e inexistência de débito em desfavor do Banco Pan S.A., tendo o douto magistrado a quo indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Inconformado, o agravante recorre, aduzindo em síntese, que o juízo a quo, sem oportunizar a regularização, indeferiu de plano o pedido, em afronta aos princípios do contraditório e da cooperação. Ressalta que aufere renda mensal de R$ 2.410,00, inferior a três salários mínimos, parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência para concessão da gratuidade, conforme entendimento já firmado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Argumenta que o valor das custas iniciais, R$ 490,45 comprometeria substancialmente seu orçamento familiar, demonstrando sua incapacidade financeira. Contesta, ainda, o fundamento de que poderia propor a ação nos Juizados Especiais, afirmando que essa opção é faculdade do autor, não podendo ser imposta como condição para a concessão da gratuidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Pugna pela antecipação da tutela recursal. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a razão acompanha a agravante. Explico. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do beneficio da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. Perfilhando este entendimento, diz José Miguel Garcia Medina: “O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido no curso do processo, bastando, para a sua concessão, em se tratando de pessoa natural (quanto à pessoa jurídica, cf. comentário a seguir), a simples afirmação da parte, já que, de acordo com o § 2.º do art. 99 do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A presunção daí decorrente, porém, é relativa (cf. § 1.º do art. 99 do CPC/2015; assim se decidia, à luz do art. 4.º, caput e § 1.º, da Lei 1.060/1950, cf. STJ, AgRg no REsp 1.122.012/RS, 1.ª T., j. 06.10.2009, rel. Min. Luiz Fux).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015). No mesmo sentido Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Sobre o assunto já se pronunciaram Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Código de Processo Civil Comentado, 4ª. ed. rev. e amp., RT, nota 1, p.1749 – grifei). Ainda sobre o tema manifestou o STJ: “Processo Civil - Assistência judiciária-Miserabilidade - Comprovação - Legalidade. Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.” (REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 08.09.98 - grifei). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, como é o caso dos autos, pois, os documentos apresentados são suficientes para comprovar a situação alegada. In casu, o agravante demonstrou, mediante documentação acostada aos autos, que aufere renda mensal líquida de aproximadamente R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez reais). Diante da comprovação da hipossuficiência financeira e ausentes elementos que justifiquem a negativa do pleito, impõe-se o deferimento do benefício postulado. Por sua vez, pedindo vênia ao d. Magistrado, devo ressaltar que é faculdade da autora optar entre propor a ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível, sendo que tal escolha não significa renúncia ao benefício da gratuidade, tampouco pode implicar em qualquer penalidade ao agravante, diante de ausência de previsão legal nesse sentido. Ademais, o acesso à justiça é constitucionalmente garantido a todos os cidadãos, mesmo que optem pela Justiça Comum (art. 5º, incisos XXXV e LXXXIV, CF). A propósito, sobre o tema, já decidiu este e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – CAUSA DE PEQUENO VALOR – FACULDADE DO AUTOR EM OPTAR PELO JUIZADO OU JUSTIÇA COMUM – ELEMENTOS QUE CONVENCEM DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum, não podendo ser motivo para o indeferimento da justiça gratuita.” (RAI n.º 1016314-55.2022.8.11.0000, 1ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.10.2022). Por sua vez, o periculum in mora encontra-se no risco de extinção do feito, pelo não recolhimento das custas do processo, a corroborar o grave dano ao direito de acesso à tutela jurisdicional vindicada. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, com fundamento da Súmula 568 do STJ. P.I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1018082-97.2024.8.11.0015

ID: 316185910

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018082-97.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018082-97.2024.8.11.0015 RECORRENTE(S): JOSE APARECIDO DA SILVA RECORRIDA(S): BANCO AGIBANK S.A Trata-se de Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018082-97.2024.8.11.0015 RECORRENTE(S): JOSE APARECIDO DA SILVA RECORRIDA(S): BANCO AGIBANK S.A Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE APARECIDO DA SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado (id nº 273079868) A parte recorrente alega violação aos artigos 489, inciso II, 1.022, e 371 do Código de Processo Civil e arts. 4º e 5º da LINDB, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 295836865. É o relatório. Decido. CAPÍTULO I - Da sistemática dos recursos repetitivos. A parte recorrente alega que o acordão recorrido viola art. 371 do Código de Processo Civil e arts. 4º e 5º da LINDB, frente ao desconhecimento do contrato de empréstimo, supostamente firmado em seu nome, que impôs condições financeiras claramente lesivas aos seus interesses, especialmente no que tange ao juros remuneratórios com mais de 230% ao ano. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp nº 1.061.530/RS, Temas 24,25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) Verifica-se que no presente caso o Órgão Fracionário se manifestou sobre a questão nos seguintes termos: “(...)Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso paradigma julgado sob a técnica dos recursos repetitivos RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante já mencionado, na “Proposta de Adesão ao Crédito Pessoal nº 1247200306”, firmada em 31/03/2023, à taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 10,49% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de março de 2023, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 5,40% ao mês. Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Aliás, tanto é verdade que, em julgados mais recentes o STJ vem se reposicionado no sentido de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade, (...) Portanto, neste tópico, o decisum merece reforma. (...)” - – ID 273079868 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano, além de que os juros não superaram uma vez e meia a taxa média de mercado, estando dentro da média apurada, no mesmo período, pelo Banco Central, devendo o recurso ser negado seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. CAPÍTULO II - Da suposta violação ao artigo 489, inciso II, 1.022, do CPC. A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal foi omisso, já que não enfrentou de forma explícita a questão relativa à legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo, em especial a explicação quanto aos termos contratuais para pessoa idosa e analfabeta. No entanto, constou do acórdão recorrido: “Extrai-se dos autos que o autor JOSÉ APARECIDO DA SILVA ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra BANCO AGIBANK S.A, ao argumento de que é pessoa idosa e beneficiário de aposentaria perante o INSS, consoante extrato de ID nº 269097784. De acordo com a narrativa inicial, o autor/apelado desconhece o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 1247200306, supostamente firmado com o banco apelante em 31/03/2023, no valor de R$4.059,65, para pagamento em trinta (30) parcelas de R$ 459,30, à taxa de juros remuneratórios de 10,49% ao mês e 231,04% ao ano. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, nos termos relatados. Contra a referida sentença foi interposto o presente recurso pela parte requerida. Pois bem. De início de se destacar que no tocante à legitimidade/legalidade da contração do empréstimo na modalidade crédito pessoal sob nº 1247200306 entre as partes, descabe maiores considerações, uma vez que não houve recurso da parte autora quanto à referida matéria e, portanto, restou incontroverso tal fato. (...)” – ID 273079868 Ademais, interposto embargos de declaração pela parte Recorrente (id 278458380), constou do acórdão: “Não obstante a parte embargante haver sustentado a ocorrência de omissão na decisão atacada, de plano se constata que sua intenção, em verdade, é de ver reapreciada a questão da suposta ilegalidade dos juros remuneratórios aplicados no contrato em discussão, sem que haja de fato o aludido vício. Isto porque, além de o acórdão recorrido ter explicitado de forma clara os fatos que ensejaram a manutenção dos citados juros remuneratórios, também colacionou jurisprudência de casos análogos, consoante de observa do ID nº 273079868, não havendo, portanto, de se falar em omissão do julgado e tampouco infringências a jurisprudências ou dispositivos legais. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve utilizar dos meios processuais cabíveis. (id 273079866) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Capítulo III - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação ao art. 371 do Código de Processo Civil e arts. 4º e 5º da LINDB, amparada na assertiva de que o contrato é nulo, e os juros estarem muito acima de média de mercado, distanciando das finalidades da lei e gerando enriquecimento ilícito. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante já mencionado, na “Proposta de Adesão ao Crédito Pessoal nº 1247200306”, firmada em 31/03/2023, à taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 10,49% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de março de 2023, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 5,40% ao mês. Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Aliás, tanto é verdade que, em julgados mais recentes o STJ vem se reposicionado no sentido de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade, (...) (id 290662875) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dispositivo. Ante o exposto: I – apoiada no capítulo I e com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Temas 24, 25, 27, 233 e 234; II – apoiada no capítulo II e III inadmito-o com fulcro no inciso V, do art. 1.030 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1018082-97.2024.8.11.0015

ID: 316185915

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018082-97.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018082-97.2024.8.11.0015 RECORRENTE(S): JOSE APARECIDO DA SILVA RECORRIDA(S): BANCO AGIBANK S.A Trata-se de Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018082-97.2024.8.11.0015 RECORRENTE(S): JOSE APARECIDO DA SILVA RECORRIDA(S): BANCO AGIBANK S.A Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE APARECIDO DA SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado (id nº 273079868) A parte recorrente alega violação aos artigos 489, inciso II, 1.022, e 371 do Código de Processo Civil e arts. 4º e 5º da LINDB, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 295836865. É o relatório. Decido. CAPÍTULO I - Da sistemática dos recursos repetitivos. A parte recorrente alega que o acordão recorrido viola art. 371 do Código de Processo Civil e arts. 4º e 5º da LINDB, frente ao desconhecimento do contrato de empréstimo, supostamente firmado em seu nome, que impôs condições financeiras claramente lesivas aos seus interesses, especialmente no que tange ao juros remuneratórios com mais de 230% ao ano. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp nº 1.061.530/RS, Temas 24,25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) Verifica-se que no presente caso o Órgão Fracionário se manifestou sobre a questão nos seguintes termos: “(...)Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso paradigma julgado sob a técnica dos recursos repetitivos RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante já mencionado, na “Proposta de Adesão ao Crédito Pessoal nº 1247200306”, firmada em 31/03/2023, à taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 10,49% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de março de 2023, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 5,40% ao mês. Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Aliás, tanto é verdade que, em julgados mais recentes o STJ vem se reposicionado no sentido de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade, (...) Portanto, neste tópico, o decisum merece reforma. (...)” - – ID 273079868 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano, além de que os juros não superaram uma vez e meia a taxa média de mercado, estando dentro da média apurada, no mesmo período, pelo Banco Central, devendo o recurso ser negado seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. CAPÍTULO II - Da suposta violação ao artigo 489, inciso II, 1.022, do CPC. A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal foi omisso, já que não enfrentou de forma explícita a questão relativa à legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo, em especial a explicação quanto aos termos contratuais para pessoa idosa e analfabeta. No entanto, constou do acórdão recorrido: “Extrai-se dos autos que o autor JOSÉ APARECIDO DA SILVA ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra BANCO AGIBANK S.A, ao argumento de que é pessoa idosa e beneficiário de aposentaria perante o INSS, consoante extrato de ID nº 269097784. De acordo com a narrativa inicial, o autor/apelado desconhece o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 1247200306, supostamente firmado com o banco apelante em 31/03/2023, no valor de R$4.059,65, para pagamento em trinta (30) parcelas de R$ 459,30, à taxa de juros remuneratórios de 10,49% ao mês e 231,04% ao ano. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, nos termos relatados. Contra a referida sentença foi interposto o presente recurso pela parte requerida. Pois bem. De início de se destacar que no tocante à legitimidade/legalidade da contração do empréstimo na modalidade crédito pessoal sob nº 1247200306 entre as partes, descabe maiores considerações, uma vez que não houve recurso da parte autora quanto à referida matéria e, portanto, restou incontroverso tal fato. (...)” – ID 273079868 Ademais, interposto embargos de declaração pela parte Recorrente (id 278458380), constou do acórdão: “Não obstante a parte embargante haver sustentado a ocorrência de omissão na decisão atacada, de plano se constata que sua intenção, em verdade, é de ver reapreciada a questão da suposta ilegalidade dos juros remuneratórios aplicados no contrato em discussão, sem que haja de fato o aludido vício. Isto porque, além de o acórdão recorrido ter explicitado de forma clara os fatos que ensejaram a manutenção dos citados juros remuneratórios, também colacionou jurisprudência de casos análogos, consoante de observa do ID nº 273079868, não havendo, portanto, de se falar em omissão do julgado e tampouco infringências a jurisprudências ou dispositivos legais. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve utilizar dos meios processuais cabíveis. (id 273079866) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Capítulo III - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação ao art. 371 do Código de Processo Civil e arts. 4º e 5º da LINDB, amparada na assertiva de que o contrato é nulo, e os juros estarem muito acima de média de mercado, distanciando das finalidades da lei e gerando enriquecimento ilícito. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante já mencionado, na “Proposta de Adesão ao Crédito Pessoal nº 1247200306”, firmada em 31/03/2023, à taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 10,49% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de março de 2023, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 5,40% ao mês. Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Aliás, tanto é verdade que, em julgados mais recentes o STJ vem se reposicionado no sentido de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade, (...) (id 290662875) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dispositivo. Ante o exposto: I – apoiada no capítulo I e com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Temas 24, 25, 27, 233 e 234; II – apoiada no capítulo II e III inadmito-o com fulcro no inciso V, do art. 1.030 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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