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Processo nº 3001122-59.2022.8.06.0009

ID: 297665190

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001122-59.2022.8.06.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA MARTINS DE ARAUJO MASCARENHAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALESSANDRO INACIO MORAIS

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LETICIA MARTINS DE ARAUJO MASCARENHAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001122-59.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARIA JOSE SANTOS CRUZ RECLAMADO: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA MARIA JOSE SANTOS CRUZ ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA, todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que em 12 de maio de 2022, embarcou em ônibus da empresa ré com destino a Fortaleza-CE, transportando consigo uma mochila com pertences pessoais, incluindo um notebook avaliado em R$ 3.399,00. Alega que, ao chegar ao destino, sua mochila, que havia sido deixada no "porta-embrulhos" acima do assento, havia desaparecido, configurando furto no interior do veículo. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento do valor e à indenização por danos morais. Em contestação, ID: 58379098, a Reclamada aduz, em linhas gerais, que não há como vislumbrar qualquer irregularidade em sua conduta, sendo ineficazes os argumentos da autora. A empresa ré argumenta que não é responsável pelo furto da bagagem de mão ocorrido dentro do ônibus, pois, segundo a legislação e os termos do contrato de transporte, o dever de guarda desses pertences é do próprio passageiro. Ressalta que as câmeras de segurança estavam desreguladas no dia do ocorrido, como informado pela própria autora, e por isso não foi possível identificar o autor do furto, mas afirma que as imagens disponíveis foram prontamente entregues à passageira. Além disso, a empresa forneceu o mapa de viagem com os nomes dos passageiros para colaborar com a apuração. Alega ainda que, conforme o Código Civil e o Decreto 2.521/1998, o contrato firmado por meio do bilhete de passagem estabelece que a transportadora se responsabiliza apenas pelas bagagens despachadas e etiquetadas, não incluindo as bagagens de mão, que devem ser cuidadas pelo próprio passageiro. Assim requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica, ID: 58762821. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINAR Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, em sede de primeiro grau, não há pagamento de custas, sendo o requerimento de justiça gratuita, analisado, em eventual aforamento de Recurso Inominado. MÉRITO Inicialmente, vale salientar que, no caso dos autos, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em assim sendo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, na dicção do artigo 14 do Diploma Consumerista, a saber: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)." No entanto, o §3º do mesmo artigo estabelece hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor: "§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Ainda, o art. 734 do Código Civil prevê que: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade." Há de se ressaltar que a jurisprudência e a doutrina majoritárias fazem distinção entre bagagem despachada (transportada no bagageiro, com recibo fornecido pela empresa) e bagagem de mão (aquela mantida pelo próprio passageiro durante a viagem). Esta última permanece sob a guarda exclusiva do usuário, não havendo presunção de responsabilidade da transportadora sobre seu extravio ou furto, especialmente quando não há prova de falha direta ou negligência do prestador de serviço. Para conhecimento, cito as seguintes jurisprudências: "Apelação Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Furto de bagagem de mão Excludente de responsabilidade da transportadora No que tange à bagagem não despachada, ou seja, que não estava acondicionada no bagageiro do coletivo, mas junto com o passageiro, a este competia o dever de guarda e vigilância sobre os seus pertences, não assumindo a empresa transportadora o dever de guarda sobre os bens - Artigo 29, XIII combinado com o artigo 3º, II, ambos do Decreto nº 2.521/1998 Descabimento da pretensão indenizatória formulada Recurso a que se nega provimento."(TJSP; Apelação Cível 1019867-63.2017.8.26.0002; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:11/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. FURTO DE BAGAGEM DE MÃO NO INTERIOR . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO. DEVER DE GUARDA DE SEUS PERTENCES. SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra que a autora, deliberadamente, deixou sua bagagem de mão no interior do ônibus, não há que se falar em responsabilidade da empresa de transporte, porquanto compete ao passageiro o dever de guarda de seus pertences. (TJ-MG - Apelação Cível: 50027208520228130569, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) "CONTRATO DE TRANSPORTE. Viagem de ônibus. Decreto nº 2.521/98. Furto de bagagem de mão. Danos materiais e morais. Responsabilidade. Rompimento do nexo de causalidade. Dever de vigilância do passageiro. Excludente de responsabilidade. Improcedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1022755- 93.2017.8.26.0005;Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2014; Data de Registro: 09/04/2019)". No caso dos autos, é incontroverso que o bem subtraído estava em bagagem de mão, colocada pela própria autora no compartimento superior do ônibus, de acesso livre a todos os passageiros. Tal compartimento não oferece segurança ou controle por parte da empresa transportadora, sendo conhecido e usualmente utilizado apenas para itens de pequeno porte. Nesse contexto, a responsabilidade da empresa de transporte por furto de objetos acondicionados em bagagem de mão é excluída quando não comprovada a sua falha na prestação do serviço, tampouco qualquer conduta que tenha contribuído para o resultado danoso, sendo certo que a guarda da bagagem de mão, ao contrário da bagagem despachada, é de responsabilidade do próprio passageiro, inexistindo obrigação objetiva da empresa de transporte no caso dos autos. Cumpre destacar que a ré trouxe aos autos elementos que afastam qualquer tentativa de ocultação ou má-fé, como a disponibilização do mapa de passageiros e o fornecimento das imagens que estavam disponíveis. Outrossim, não restou comprovado que o furto decorreu de ação ou omissão imputável à ré. A autora não demonstrou, com o mínimo de segurança, que o desaparecimento dos seus pertences decorreu de qualquer falha no serviço prestado. Não há provas robustas do nexo causal entre o dano e a conduta da ré, tampouco de que a empresa poderia ter evitado o fato com vigilância ou ação distinta. Dessa forma, vislumbra-se, com clareza, a culpa exclusiva da autora, que optou por deixar bens de alto valor em local de fácil acesso, sem supervisão. Tal conduta configura risco assumido, afastando a responsabilidade objetiva da transportadora. Ausente também a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré ou que justifique a condenação por danos morais. O mero aborrecimento, ainda que legítimo, não enseja reparação moral. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo com a observância das formalidades legais. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUIZ DE DIREITO Portaria n.º 426/2025

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A. C. B. C. e outros x F. D. A. C. e outros

ID: 326107458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208544-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C. E. G. DA S. R. W. B. DA C.

Polo Passivo:

F. D. A. C. G. A. C. F.

Despacho

Advogados:

RENATO SIMAO DE ARRUDA

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: E. G. da S. (Representando Menor(es)) - Agravante: A. C. B. C. - Agravante: R. W. B. da C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: F. D. A. C. - Agravado: G. A. C. F. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 330/331 dos autos de origem que, em ação de indenização, assim dispôs: 2) A pretensão para o ressarcimento de danos decorrentes de responsabilização civil prescreve em 3 (três) anos, de acordo com o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: 'Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil'. Pois bem. Em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., a pretensão foi fulminada pela prescrição. Anote-se que, in casu, inaplicável o artigo 200 do Código Civil, porquanto não se trata de fato que teria de ser apurado no juízo criminal. Com efeito, inicia-se o prazo prescricional de três anos a partir da data dos fatos O fato narrado nos autos, que embasa o pedido, ocorreu em 18 de outubro de 2019. Assim, proposta a ação apenas em 18 de outubro de 2024, verificada a prescrição da pretensão pelo decurso do prazo de três anos, de rigor a improcedência do pedido formulado pelos autores E.G. da S. e A.C.B.C. Nesse sentido transcrevo ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 'PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028 DO CC/02. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0157581-55.2012.8.26.0100, rel. Des. Vito Gugliemi, j. 06.11.2014) 'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO. 1. O prazo prescricional deverá observar o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Novo Código Civil. 2. O lapso prescricional trienal teve início a partir do fato. 3. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Sentença de improcedência da ação, mantida. 5. Recurso de apelação, desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0003098-79.2012.8.26.0484, rel. Des. Francisco Bianco, j. 15.09.2014) 'Indenização por danos morais - Autora que teve ciência dos fatos e sua autoria em agosto de 2008 - Propositura da ação em novembro de 2012 - Prescrição reconhecida, nos termos do artigo 206, inciso V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0059300-64.2012.8.26.0100, rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 23.06.2015) 'PRESCRIÇÃO Danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - Conhecimento do fato - Termo inicial do lapso prescricional para propositura da ação indenizatória - Prazo prescricional da pretensão de reparação civil de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil Observância ao disposto no artigo 2028 do Código Civil vigente - Ação proposta em 17 de setembro de 2008 - Prescrição reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0018878-08.2008.8.26.0320, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 18.02.2015) Por sua vez, em relação ao autor R.W.B. da C., menor, na esteira do art. 198, inciso I, do Código Civil, não há fluência do prazo prescricional (razão da determinação de citação abaixo). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., verificada a prescrição, julgo improcedente o pedido, nos moldes dos artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios por serem os autores beneficiários da gratuidade judiciária. 3) Citem-se e intimem-se os requeridos para oferta de contestação em quinze dias, advertidos de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Insurgem-se os demandantes E.G. da S. e A.C.B.C., viúva e genitor do de cujus, respectivamente (fls. 1/8). Inicialmente, referem ter sido o feito de origem ajuizado em 17.10.2024 e distribuído em 18.10.2024. De acordo com documentos colhidos junto à ouvidoria do hospital demandado e sindicância conduzida pelo CREMESP, aduzem, restou configurada a imperícia da equipe médica e de enfermagem, que carecia da destreza indispensável para atendimentos de emergência. Constatou-se, ainda, a realização do transporte do paciente à UTI sem o suporte técnico adequado, bem como a ausência de enfermeira em tempo integral na unidade durante o plantão. Tais falhas gravíssimas no atendimento, diretamente vinculadas à conduta negligente dos profissionais, asseveram, culminaram de forma inequívoca no óbito do paciente em 18.10.2019. Sustentam que, consoante entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela (ação de reparação civil decorrente de erro médico) é o estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defendem, a r. decisão agravada deve ser reformada. Afirmando estarem presentes os requisitos necessários, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo d. Juízo de origem, os elementos apresentados pela agravante autorizam verificar, por ora, a presença dos requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança dos fatos alegados e a comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que justificam a concessão do efeito pleiteado. No caso vertente, os agravantes, viúva e genitor do paciente, são considerados consumidores por equiparação (art. 17, CDC). E, em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. A propósito, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença que julgou o feito improcedente, nos termos do art. 487 do CPC, reconhecendo a prescrição do direito pretendido. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de afastamento da prescrição. Acolhimento. Prescrição não configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o artigo 27. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de erro médico, é a data da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano e de sua extensão. Embora a cirurgia tenha sido realizada em 18/04/2018, não seria possível ao autor ter conhecimento efetivo do dano e de sua extensão naquela data, o que só ocorreu em 14/09/2018, durante consulta de pós-operatório. Ação ajuizada em 24/07/2023, quando ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos. Prescrição afastada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. Contudo, a causa não está pronta para julgamento conforme o art. 1013, §4º do CPC, sendo indispensável a realização de perícia técnica para dirimir a controvérsia, o que ora se determina. RECURSO DO RÉU. Insurgência quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Deferimento. Elementos presentes nos autos atestam a condição de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS. (v. 46273). (TJSP; Apelação Cível 0010987-82.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Alegado erro médico em cirurgia. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC) cuja fluência se inicia a partir da plena ciência da ofensa e de sua extensão, conforme Teoria da 'Actio Nata'. Conhecimento sobre a indicada negligência médica desde o pós operatório da cirurgia ocorrida em 2012, sendo ajuizada a presente demanda somente em 2023. Prescrição inafastável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000039-79.2023.8.26.0549; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Erro médico. Autores são pai e irmãos da vítima fatal, submetida à cirurgia bariátrica e retirada de pedra na vesícula, em 01.04.2011, realizadas pelo primeiro corréu, que teria esquecido uma compressa cirúrgica na cavidade abdominal da paciente, ocasionando uma infecção generalizada seguida de óbito. [...] Prescrição. Incidência do Princípio da Especialidade, prevalecendo a norma especial sobre a geral. Aplicabilidade da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, com início da contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Prescrição que se operou, haja vista que o óbito ocorreu em 07.10.2011 e a propositura da ação indenizatória somente em 18.08.2023. Desnecessidade da apuração prévia da questão no âmbito criminal, haja vista a independência das esferas cível e criminal, bem como o fato de que a lesão aos direitos subjetivos da personalidade dos autores não dependia do resultado da ação criminal, tanto que o marido e a filha da vítima propuseram a ação indenizatória em 2015, ocasião em que já tinham conhecimento dos detalhes relativos ao óbito. Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1026075-08.2023.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido. Irresignação da apelante, genitora da menor, falecida em 22.08.07. Pretensão à procedência do pedido. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 8.078/90. Termo inicial. O prazo prescricional flui a partir da inequívoca ciência da lesão (o erro indenizável) e dos efeitos dela decorrentes (o óbito). Propositura da demanda em 20.09.13. Reconhecimento da prescrição. Sentença reformada. Negado provimento ao recurso da autora. Reconhecimento, de ofício, da prescrição para julgar extinto o processo. (TJSP; Apelação Cível 1070278-49.2013.8.26.0100; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Nestes termos, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Processe-se o agravo. Providencie a parte recorrente a comunicação desta decisão ao d. Juízo a quo em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Luciani Porcel (OAB: 409231/SP) - Lucas Porcel Torquetti (OAB: 408860/SP) - Giuliano Andreolli Oshiro (OAB: 432342/SP) - Renato Simao de Arruda (OAB: 197917/SP) - 4º andar

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Processo nº 1092240-68.2024.4.01.3400

ID: 277719883

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1092240-68.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OZIRES HENRIQUES COSTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA DE MENEZES CUNHA

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ALEXANDRE NEVES JACINTO

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JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FRANCISCO OZIRES HENRIQUES COSTA FILHO em face de ato do PRESIDE… JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FRANCISCO OZIRES HENRIQUES COSTA FILHO em face de ato do PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, objetivando, em medida liminar, que a autoridade coatora seja compelida a conceder a bonificação adicional de 10% (dez por cento) em todas as suas notas no ENARE 2024/2025. Diz que é é médico e atuou em equipes da saúde da família, como integrante do Programa Mais Médicos do Brasil – PMMB, desempenhando suas atividades de integração ensino-serviço no município de Sobral/CE, tendo iniciado suas atividades em 25/06/2019 e encerrado em 25/06/2022. Em razão disso, afirma que obteve, por meio do processo nº 1019986- 34.2023.4.01.3400, o reconhecimento do direito à utilização da pontuação adicional nos processos seletivos de residência médica, com a inclusão de seu nome na lista dos médicos aptos a receberem a bonificação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica. Entretanto, ao se inscrever no Exame Nacional de Residência – ENARE 2024/2025 e solicitar a pontuação adicional de 10% (dez por cento) a qual faz jus, foi informado de que não seria contemplado com a bonificação. Por meio da sentença id. 2158365579, foi indeferida a petição inicial e denegada a segurança. A parte autora interpos embargos de declaração id. 2160568882. Na decisão de id 2164283116, acolhido os embargos de declaração e revogada a sentença de id. 2158365579, na mesma oportunidade o pedido liminar foi deferido. Informações devidamente prestadas. MPF manifestou-se. É o breve relatório. DECIDO. Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Analisando o caso, entendo que conjunto probatório demonstra a existência de violação de direito praticado pela autoridade impetrada. Explico. Compulsando o Edital que regeu a seleção, verifica-se que foi assegurado o direito à bonificação ao candidato incluso na lista do PROVAB. 12. DA PONTUAÇÃO ADICIONAL 12.1. Terá direito à pontuação adicional de 10% o candidato que: 12.1.1. Constar na listagem “Aptos a utilizarem a bonificação do Provab” disponível no site do Ministério da Educação (https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional/orgaos-especificos-singulares/secretaria-de-educacao-superior/candidato-aptos-a-bonificacao-em-processos-seletivos) na data de encerramento das inscrições do Enare, para os programas de residência de acesso direto; 12.1.2. Concluiu o Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), desde que o ingresso tenha ocorrido a partir de 2015, ou que apresente declaração emitida pela instituição indicando a previsão de término até 28/02/2025; 12.2. Para obter a pontuação adicional descrita neste item, o candidato deverá declarar, no ato da inscrição, a participação em um dos programas relacionados, além de enviar a documentação comprobatória respectiva. (...)12.9. O candidato que solicitar a pontuação adicional no formulário de inscrição deverá encaminhar: 12.9.1. Declaração que comprove a participação, por no mínimo 1 ano, no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB); ou 12.9.2 Declaração de Conclusão da Residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), emitida pela instituição responsável pelo PRM, reconhecida pela CNRM, na qual conste especificamente a data de início e a data de conclusão. No caso dos autos não se está discutindo o direito ou não à bonificação na listagem “Aptos a utilizarem a bonificação do Provab”, uma vez que o nome do autor já foi incluído na lista por força da medida liminar proferida nos autos do Processo nº 1063703-33.2022.4.01.3400 e confirmada em sentença (id 1788521554), verbis: (...) De forma direta, depreende-se das informações apresentadas neste mandamus que os impetrantes receberam a negativa administrativa sob a alegação de que somente os médicos que participaram do Programa de Valorização da Atenção Básica ou dos Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade (PRMGFC) fariam jus à bonificação de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, de acordo com a Resolução CNRM n. 35/2018. O art. 22 da Lei 12.871/13 garante que: “Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput.” E, conforme a prova carreada aos autos, a parte demandante comprovou atuação junto ao Programa “Mais Médicos Brasil” (PMMB), cumprindo o prazo exigido em lei. O que, aliás, não foi refutado pela defesa técnica apresentada. Assim, estão preenchidos os requisitos fáticos e jurídicos para acolher a pretensão deduzida na peça vestibular. Até porque, nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem jurisprudência firmada no sentido de reconhecer a ilegalidade da restrição imposta na Resolução n. 35/2018, editada pela Comissão Nacional de Residência Médica, já que desamparada de embasamento legal. É o que se extrai, dentre outros, dos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO À ATENÇÃO BÁSICA PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESTRIÇÃO. LIMITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA BONIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONDEDIDA. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II No caso em exame, a Resolução nº 02/2015 da Comissão Nacional de Residência Médica, ao estabelecer limitação do uso do bônus pela participação no PROVAB a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece esse tipo de restrição. III Tendo sido assegurada ao impetrante a tutela jurisdicional postulada, por medida liminar de caráter satisfativo proferida em 28/09/2018, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável, sob pena de prejuízos irreparáveis ao impetrante IV Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1019867-49.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/04/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO 35/2018 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inicialmente, não há que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial para o caso dos autos é a data da divulgação da lista sem o nome do impetrante, pois é nesse momento em que há violação ao seu direito líquido e certo. 2. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. Hipótese em que ao impetrante foi negada a bonificação, com base na redação do art. 9º, §6º, da Resolução nº 35/2018, cuja limitação do uso do bônus pelo prazo máximo de cinco anos, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 4. Apelação a que se dá provimento para, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela concedida nos autos do processo de no 1041362-62.2021.4.01.0000, para compelir a autoridade impetrada a confirmar o direito do impetrante à bonificação pela participação no PROVAB, determinando-se a inclusão de seu nome na listagem dos médicos aptos a receberem tal bonificação. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1074357-16.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022). Destarte, presente o direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, a concessão da segurança é medida que se impõe. Ressalte-se, por fim, que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão Id 1529570426 e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da parte impetrante de figurar na lista dos candidatos aptos à utilização do bônus decorrente da conclusão do PROVAB (art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/2013) e determinar às autoridades impetradas que providenciem a sua nomeação em lista de candidatos aptos para percepção do benefício, nos termos do 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013. Em que os autos tenham sido remetidos ao TRF da 1ª Região para julgamento da remessa necessária, entendo que o direito do impetrante de receber a bonificação de 10% (dez por cento) na nota dos processos de seleção pública dos Programas de Residência Médica está acobertado pela medida liminar concedida e confirmada em sentença, naqueles autos. Assim, a mera ausência de juntada de declaração comprovando a participação do PROVAB ou Conclusão da Residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) não pode impedir o autor de receber a bonificação, porquanto essa discussão já foi superada pelo processo anterior. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que cumpra a medida liminar, confirmada em sentença, proferida nos autos do Processo nº 1063703-33.2022.4.01.3400, para garantir o direito do impetrante à bonificação adicional de 10% (dez por cento) em todas as suas notas no ENARE 2024/2025." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO a segurança para determinar à autoridade coatora que cumpra a medida liminar, confirmada em sentença, proferida nos autos do Processo nº 1063703-33.2022.4.01.3400, para garantir o direito do impetrante à bonificação adicional de 10% (dez por cento) em todas as suas notas no ENARE 2024/2025. Custas pela impetrada, observando-se a isenção legal. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

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Processo nº 1049915-49.2022.4.01.3400

ID: 315093473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1049915-49.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FERNANDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NEVES JACINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049915-49.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049915-49.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA BEATRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049915-49.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049915-49.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERNANDES CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE NEVES JACINTO - CE37289-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1049915-49.2022.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Em apertada síntese, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão da segurança que declare o direito da parte impetrante à bonificação de 10% (dez por cento) em notas de processos seletivos de residência médica, com a sua nomeação em lista de candidatos aptos para percepção do benefício, nos termos do 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013. Para tanto, defende que preenche os requisitos legais para a concessão da bonificação de 10% prevista no art. 22, § 2º da lei nº 12.871/13, isto é, que atuou na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS por no mínimo um ano. Indeferido o pedido de liminar. A União requer ingresso no feito. Foi informado nos autos que foi indeferida a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto pela parte impetrante. Informações apresentadas. O Ministério Público Federal apresenta manifestação registrando não estar caracterizado o interesse público primário a justificar sua intervenção". A sentença concedeu a segurança, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da parte impetrante de figurar na lista dos candidatos aptos à utilização do bônus decorrente da conclusão do PROVAB (art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/2013) e determinar às autoridades impetradas que providenciem a sua nomeação em lista de candidatos aptos para percepção do benefício, nos termos do 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). A União é isenta do recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se, preferencialmente, via sistema. Notifiquem-se os impetrados para cumprimento desta sentença. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, considerando a manifestação de ausência de interesse que justifique a sua intervenção. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte impetrante para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em seguida, caso nada mais haja a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição". Não foi interposta apelação. Porém, a sentença sujeita-se à remessa necessária. O Ministério Público Federal peticionou informando que não vislumbra a presença de interesse público primário capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1049915-49.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O Juízo de origem proferiu sentença nos seguintes termos: "De forma direta, depreende-se das informações apresentadas neste mandamus que os impetrantes receberam a negativa administrativa sob a alegação de que somente os médicos que participaram do Programa de Valorização da Atenção Básica ou dos Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade (PRMGFC) fariam jus à bonificação de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, de acordo com a Resolução CNRM n. 35/2018. O art. 22 da Lei 12.871/13 garante que: “Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput.” E, conforme a prova carreada aos autos, a parte demandante comprovou atuação junto ao Programa “Mais Médicos Brasil” (PMMB), cumprindo o prazo exigido em lei. O que, aliás, não foi refutado pela defesa técnica apresentada. Assim, estão preenchidos os requisitos fáticos e jurídicos para acolher a pretensão deduzida na peça vestibular. Até porque, nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem jurisprudência firmada no sentido de reconhecer a ilegalidade da restrição imposta na Resolução n. 35/2018, editada pela Comissão Nacional de Residência Médica, já que desamparada de embasamento legal. É o que se extrai, dentre outros, dos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO À ATENÇÃO BÁSICA PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESTRIÇÃO. LIMITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA BONIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONDEDIDA. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II No caso em exame, a Resolução nº 02/2015 da Comissão Nacional de Residência Médica, ao estabelecer limitação do uso do bônus pela participação no PROVAB a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece esse tipo de restrição. III Tendo sido assegurada ao impetrante a tutela jurisdicional postulada, por medida liminar de caráter satisfativo proferida em 28/09/2018, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável, sob pena de prejuízos irreparáveis ao impetrante IV Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1019867-49.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/04/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO 35/2018 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inicialmente, não há que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial para o caso dos autos é a data da divulgação da lista sem o nome do impetrante, pois é nesse momento em que há violação ao seu direito líquido e certo. 2. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. Hipótese em que ao impetrante foi negada a bonificação, com base na redação do art. 9º, §6º, da Resolução nº 35/2018, cuja limitação do uso do bônus pelo prazo máximo de cinco anos, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 4. Apelação a que se dá provimento para, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela concedida nos autos do processo de no 1041362-62.2021.4.01.0000, para compelir a autoridade impetrada a confirmar o direito do impetrante à bonificação pela participação no PROVAB, determinando-se a inclusão de seu nome na listagem dos médicos aptos a receberem tal bonificação. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1074357-16.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022). Destarte, presente o direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, a concessão da segurança é medida que se impõe. Ressalte-se, por fim, que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da parte impetrante de figurar na lista dos candidatos aptos à utilização do bônus decorrente da conclusão do PROVAB (art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/2013) e determinar às autoridades impetradas que providenciem a sua nomeação em lista de candidatos aptos para percepção do benefício, nos termos do 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013." II. O Juízo de origem concedeu a segurança na ação mandamental, sob o fundamento de que as provas apresentadas nos autos atestam o cumprimento dos requisitos do art. 22 da Lei nº 12.871/13, que prevê que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer programa de Residência Médica. De fato, a impetrante comprovou que faz jus à bonificação, na medida em que apresentou declaração de participação no Programa Mais Médicos Para o Brasil por período superior a um ano (10.12.2018 a 11.12.2024) no Município de Novo Oriente/CE, que faz parte da área prioritária do SUS (ID. 399660174). A sentença, portanto, homenageou o entendimento consolidado desta Corte, que admite a concessão de bonificação de 10% na hipótese dos autos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. LEI N. 12.871/2013. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNRM N. 2/2015. EXCESSO DO PODER REGULAMENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a possibilidade de conceder à candidata a bonificação de dez por cento da pontuação em processo seletivo de residência médica, pela participação no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB). 2. A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito. Assim, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. O entendimento já pacificado deste Tribunal é no sentido de que a aludida Resolução não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 4. Comprovada a ilegalidade do ato impugnado, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança e assegurou à impetrante o acréscimo de 10% (dez por cento) na pontuação total do processo seletivo em tela. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas (AMS 1085642-69.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) -.-.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA O BRASIL CONTA COMIGO. PORTARIA MS Nº 492/2020. LEI Nº 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. ÁREA NÃO PRIORITÁRIA PARA O SUS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. O art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, dispõe que será concedido ao candidato, em processo de seleção pública de residência médica, a bonificação de 10% sobre a nota de todas as fases do certame, caso tenha participado de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. 4. Mostra-se verossímil o enquadramento do programa "o Brasil conta comigo" como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo. 5. A Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica. 6. Em sede de cognição sumária, a parte autora não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram insuficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1008201-56.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça o acerto da sentença, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Assim, adota-se como razão de decidir os fundamentos proferidos pelo juízo de origem. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1049915-49.2022.4.01.3400 Processo Referência: 1049915-49.2022.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ANA BEATRIZ FERNANDES CAVALCANTE RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. LEI N. 12.871/2013. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado para garantir à parte impetrante a inclusão de bonificação de 10% em todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. 2. O Juízo de origem concedeu a segurança, sob o fundamento de que as provas apresentadas nos autos atestam o cumprimento dos requisitos do art. 22 da Lei nº 12.871/13, que prevê que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer programa de Residência Médica. 3. De fato, a impetrante comprovou que faz jus à bonificação, na medida em que apresentou declaração de participação no Programa Mais Médicos Para o Brasil por período superior a um ano (10.12.2018 a 11.12.2024) no Município de Novo Oriente/CE, que faz parte da área prioritária do SUS (ID. 399660174). 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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