Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1019867-08.2023.8.26.0405"

Processo nº 1019867-10.2022.4.01.3400

ID: 282933648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019867-10.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO DA MOTTA PINTO - CPF: 049.601.147-20 - ESPÓLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019867-10.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1019867-10.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019867-19.2022.4.01.3300

ID: 316990242

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019867-19.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINES SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019867-19.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARINES SOUZA SANTANA REP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1019867-21.2024.4.01.3600

ID: 329160171

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019867-21.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019867-21.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019867-33.2020.4.01.3900

ID: 326648446

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019867-33.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IRANI DE FATIMA TEIXEIRA CONTENTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: KIUSA MARIA CARDOSO DA SILVA, UNIÃO FEDERA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019867-02.2025.4.01.3304

ID: 319985787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019867-02.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA SAMPAIO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1019867-02.2025.4.01.3304 AUTOR: JOSE SANTANA BARROS REU… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1019867-02.2025.4.01.3304 AUTOR: JOSE SANTANA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. (X) Procuração pública original (X) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. (X) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 8 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Didiel Cunegundes Ribeiro Junior x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307175101

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019867-21.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIDIEL CUNEGUNDES RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1019867-21.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1019867-21.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DIDIEL CUNEGUNDES RIBEIRO JUNIOR e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da sentença de ID 2182189709, sob o argumento de que a decisão incorre em contradição, ao desconsiderar os documentos que comprovariam a realização das sessões fisioterapêuticas alegadas e sua vinculação ao acidente automobilístico. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte autora sustentou que a sentença contradiz os elementos probatórios juntados aos autos, como a nota fiscal de serviços fisioterapêuticos, o prontuário de tratamento e a prescrição médica datada de 02/03/2022. No tocante ao argumento, verifica-se que a sentença embargada apreciou de forma clara e coerente os elementos de prova mencionados, fundamentando a improcedência da demanda com base na ausência de prescrição médica contemporânea à realização do tratamento e na inexistência de prova robusta do nexo causal entre o acidente e as sessões realizadas. Conforme destacado na decisão: “Conforme destacado em despacho anterior (Id. 2161871349), a única prescrição médica apresentada que menciona expressamente a quantidade de 105 sessões de fisioterapia é aquela constante no Id. 2147693850, firmada pelo médico Ademário Almeida Marinho Junior – CRM/MT 7569, datada de 29/09/2023, ou seja, posterior em sete meses ao suposto término das sessões fisioterapêuticas.” “O encaminhamento médico apresentado anteriormente, datado de 02/03/2022 (Id. 2147693920), não faz qualquer menção à quantidade de sessões recomendadas, tampouco há comprovação de que esse tratamento foi realizado com acompanhamento técnico contínuo ou mediante controle de comparecimento e evolução clínica.” “Assim, a incongruência cronológica entre a realização do tratamento e a prescrição médica que o fundamentaria, sem justificativa plausível ou prova documental idônea que comprove a relação de causalidade entre o acidente e as despesas realizadas, inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização pleiteada.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019867-23.2025.4.01.3200

ID: 283268648

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019867-23.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ILSELI ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTHINE WERMEIER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1019867-23.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILSELI ROSA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019867-91.2024.4.01.3900

ID: 323617815

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019867-91.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA LEAO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARCELINA SIMONE COSTA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1019867-91.2024.4.01.3900 AUTOR: CLAUDIA VALERIA LEAO DOS SANTOS ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1019867-91.2024.4.01.3900 AUTOR: CLAUDIA VALERIA LEAO DOS SANTOS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de incapacidade para o trabalho. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício previdenciário pleiteado é devido quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: i) qualidade de segurado; ii) incapacidade: a parte autora deve estar incapacitada para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos; iii) carência: cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 da referida Lei, em que a carência é dispensada. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS. 2.1.DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO Conforme o laudo pericial, a parte autora é portadora de (CID:G56.0) Síndrome do túnel do carpo. Enfermidade que confere incapacidade parcial, multiprofissional e temporária para o exercício de sua atividade laboral habitual declarada, com Data de Início da Incapacidade em maio de 2023 e prazo razoável para restabelecimento estimado de seis meses (quesitos 5 e 13), a contar da data da perícia realizada em 15/07/2024. A doença é incompatível com o exercício da atividade de enfermeira, por comprometer os nervos medianos bilateralmente e provocar perda de força nos punhos e mãos. Concluiu o perito: "A análise dos documentos apresentados e o exame clínico realizado permitem a conclusão de que a pericianda tem doença neurológica periférica com repercussões de interesse clínico, em especial devido à diminuição da força muscular de ambos os punhos e mãos. Há incapacidade parcial e temporária." Sendo assim, diante do laudo pericial e das condições pessoais da parte autora, considero preenchido o requisito da incapacidade laboral temporária. Passo à análise dos demais requisitos. 2.2.DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS O requerimento administrativo do benefício foi protocolado em 22/11/2023 (DER), e a parte autora havia recebido auxílio por incapacidade temporária anteriormente, em 2021, com cessação em 09/11/2021 (Id.2125795928 p.5 e Id.2125796277). Considerando o histórico contributivo, o CNIS e os documentos previdenciários constantes dos autos, verifica-se que a autora mantinha a qualidade de segurada em novembro de 2023, pois não havia transcorrido o período de graça previsto no art. 15, inciso II e §1º, da Lei 8.213/91. No tocante à carência, diante da ausência de perda da qualidade de segurada e da existência de benefícios anteriormente concedidos, presume-se o cumprimento do requisito legal, conforme disposto no art. 24, parágrafo único, da mesma lei. A condição de segurado da parte autora e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício se encontram devidamente comprovados nos autos. Portanto, restam preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. 2.3.DO TERMO INICIAL Considero que o termo inicial do benefício deve ser fixado em 22/11/2023, data do requerimento administrativo (DER), pois a incapacidade teve início em momento anterior e a demandante demonstrou buscar proteção previdenciária de forma tempestiva. 2.4.DO TERMO FINAL O perito judicial estabeleceu o prazo estimado de seis meses para recuperação da capacidade laboral da parte autora, contados da data da perícia judicial realizada em 15/07/2024. Sendo assim, o termo final inicialmente indicado corresponderia a 15/01/2025. Impende registrar que o INSS foi devidamente citado, conforme certidão nos autos (Id. 2138497861), e não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual o feito seguiu com base nas provas documentais e periciais produzidas. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com Data de Início do Benefício (DIB) em 22/11/2023 (data do requerimento administrativo) e Data da Cessação do Benefício (DCB) em 15/01/2025; ii) pagar as parcelas vencidas desde 22/11/2023 até a DCB, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. De modo a facilitar o cumprimento da sentença pelo réu, segue abaixo tabela com os parâmetros do benefício ora concedido: BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (espécie 31) DIB: 22/11/2023 (data do requerimento) DIP: Data da assinatura da sentença DCB: 15/01/2025 CPF: 570.474.482-68 PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, a ser fixada em caso de descumprimento. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se à sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092240-68.2024.4.01.3400

ID: 277719883

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1092240-68.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OZIRES HENRIQUES COSTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA DE MENEZES CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NEVES JACINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FRANCISCO OZIRES HENRIQUES COSTA FILHO em face de ato do PRESIDE… JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FRANCISCO OZIRES HENRIQUES COSTA FILHO em face de ato do PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, objetivando, em medida liminar, que a autoridade coatora seja compelida a conceder a bonificação adicional de 10% (dez por cento) em todas as suas notas no ENARE 2024/2025. Diz que é é médico e atuou em equipes da saúde da família, como integrante do Programa Mais Médicos do Brasil – PMMB, desempenhando suas atividades de integração ensino-serviço no município de Sobral/CE, tendo iniciado suas atividades em 25/06/2019 e encerrado em 25/06/2022. Em razão disso, afirma que obteve, por meio do processo nº 1019986- 34.2023.4.01.3400, o reconhecimento do direito à utilização da pontuação adicional nos processos seletivos de residência médica, com a inclusão de seu nome na lista dos médicos aptos a receberem a bonificação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica. Entretanto, ao se inscrever no Exame Nacional de Residência – ENARE 2024/2025 e solicitar a pontuação adicional de 10% (dez por cento) a qual faz jus, foi informado de que não seria contemplado com a bonificação. Por meio da sentença id. 2158365579, foi indeferida a petição inicial e denegada a segurança. A parte autora interpos embargos de declaração id. 2160568882. Na decisão de id 2164283116, acolhido os embargos de declaração e revogada a sentença de id. 2158365579, na mesma oportunidade o pedido liminar foi deferido. Informações devidamente prestadas. MPF manifestou-se. É o breve relatório. DECIDO. Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Analisando o caso, entendo que conjunto probatório demonstra a existência de violação de direito praticado pela autoridade impetrada. Explico. Compulsando o Edital que regeu a seleção, verifica-se que foi assegurado o direito à bonificação ao candidato incluso na lista do PROVAB. 12. DA PONTUAÇÃO ADICIONAL 12.1. Terá direito à pontuação adicional de 10% o candidato que: 12.1.1. Constar na listagem “Aptos a utilizarem a bonificação do Provab” disponível no site do Ministério da Educação (https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional/orgaos-especificos-singulares/secretaria-de-educacao-superior/candidato-aptos-a-bonificacao-em-processos-seletivos) na data de encerramento das inscrições do Enare, para os programas de residência de acesso direto; 12.1.2. Concluiu o Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), desde que o ingresso tenha ocorrido a partir de 2015, ou que apresente declaração emitida pela instituição indicando a previsão de término até 28/02/2025; 12.2. Para obter a pontuação adicional descrita neste item, o candidato deverá declarar, no ato da inscrição, a participação em um dos programas relacionados, além de enviar a documentação comprobatória respectiva. (...)12.9. O candidato que solicitar a pontuação adicional no formulário de inscrição deverá encaminhar: 12.9.1. Declaração que comprove a participação, por no mínimo 1 ano, no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB); ou 12.9.2 Declaração de Conclusão da Residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), emitida pela instituição responsável pelo PRM, reconhecida pela CNRM, na qual conste especificamente a data de início e a data de conclusão. No caso dos autos não se está discutindo o direito ou não à bonificação na listagem “Aptos a utilizarem a bonificação do Provab”, uma vez que o nome do autor já foi incluído na lista por força da medida liminar proferida nos autos do Processo nº 1063703-33.2022.4.01.3400 e confirmada em sentença (id 1788521554), verbis: (...) De forma direta, depreende-se das informações apresentadas neste mandamus que os impetrantes receberam a negativa administrativa sob a alegação de que somente os médicos que participaram do Programa de Valorização da Atenção Básica ou dos Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade (PRMGFC) fariam jus à bonificação de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, de acordo com a Resolução CNRM n. 35/2018. O art. 22 da Lei 12.871/13 garante que: “Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput.” E, conforme a prova carreada aos autos, a parte demandante comprovou atuação junto ao Programa “Mais Médicos Brasil” (PMMB), cumprindo o prazo exigido em lei. O que, aliás, não foi refutado pela defesa técnica apresentada. Assim, estão preenchidos os requisitos fáticos e jurídicos para acolher a pretensão deduzida na peça vestibular. Até porque, nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem jurisprudência firmada no sentido de reconhecer a ilegalidade da restrição imposta na Resolução n. 35/2018, editada pela Comissão Nacional de Residência Médica, já que desamparada de embasamento legal. É o que se extrai, dentre outros, dos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO À ATENÇÃO BÁSICA PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESTRIÇÃO. LIMITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA BONIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONDEDIDA. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II No caso em exame, a Resolução nº 02/2015 da Comissão Nacional de Residência Médica, ao estabelecer limitação do uso do bônus pela participação no PROVAB a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece esse tipo de restrição. III Tendo sido assegurada ao impetrante a tutela jurisdicional postulada, por medida liminar de caráter satisfativo proferida em 28/09/2018, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável, sob pena de prejuízos irreparáveis ao impetrante IV Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1019867-49.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/04/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO 35/2018 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inicialmente, não há que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial para o caso dos autos é a data da divulgação da lista sem o nome do impetrante, pois é nesse momento em que há violação ao seu direito líquido e certo. 2. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. Hipótese em que ao impetrante foi negada a bonificação, com base na redação do art. 9º, §6º, da Resolução nº 35/2018, cuja limitação do uso do bônus pelo prazo máximo de cinco anos, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 4. Apelação a que se dá provimento para, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela concedida nos autos do processo de no 1041362-62.2021.4.01.0000, para compelir a autoridade impetrada a confirmar o direito do impetrante à bonificação pela participação no PROVAB, determinando-se a inclusão de seu nome na listagem dos médicos aptos a receberem tal bonificação. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1074357-16.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022). Destarte, presente o direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, a concessão da segurança é medida que se impõe. Ressalte-se, por fim, que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão Id 1529570426 e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da parte impetrante de figurar na lista dos candidatos aptos à utilização do bônus decorrente da conclusão do PROVAB (art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/2013) e determinar às autoridades impetradas que providenciem a sua nomeação em lista de candidatos aptos para percepção do benefício, nos termos do 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013. Em que os autos tenham sido remetidos ao TRF da 1ª Região para julgamento da remessa necessária, entendo que o direito do impetrante de receber a bonificação de 10% (dez por cento) na nota dos processos de seleção pública dos Programas de Residência Médica está acobertado pela medida liminar concedida e confirmada em sentença, naqueles autos. Assim, a mera ausência de juntada de declaração comprovando a participação do PROVAB ou Conclusão da Residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) não pode impedir o autor de receber a bonificação, porquanto essa discussão já foi superada pelo processo anterior. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que cumpra a medida liminar, confirmada em sentença, proferida nos autos do Processo nº 1063703-33.2022.4.01.3400, para garantir o direito do impetrante à bonificação adicional de 10% (dez por cento) em todas as suas notas no ENARE 2024/2025." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO a segurança para determinar à autoridade coatora que cumpra a medida liminar, confirmada em sentença, proferida nos autos do Processo nº 1063703-33.2022.4.01.3400, para garantir o direito do impetrante à bonificação adicional de 10% (dez por cento) em todas as suas notas no ENARE 2024/2025. Custas pela impetrada, observando-se a isenção legal. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049915-49.2022.4.01.3400

ID: 315093473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1049915-49.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FERNANDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NEVES JACINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049915-49.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049915-49.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA BEATRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049915-49.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049915-49.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERNANDES CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE NEVES JACINTO - CE37289-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1049915-49.2022.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Em apertada síntese, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão da segurança que declare o direito da parte impetrante à bonificação de 10% (dez por cento) em notas de processos seletivos de residência médica, com a sua nomeação em lista de candidatos aptos para percepção do benefício, nos termos do 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013. Para tanto, defende que preenche os requisitos legais para a concessão da bonificação de 10% prevista no art. 22, § 2º da lei nº 12.871/13, isto é, que atuou na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS por no mínimo um ano. Indeferido o pedido de liminar. A União requer ingresso no feito. Foi informado nos autos que foi indeferida a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto pela parte impetrante. Informações apresentadas. O Ministério Público Federal apresenta manifestação registrando não estar caracterizado o interesse público primário a justificar sua intervenção". A sentença concedeu a segurança, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da parte impetrante de figurar na lista dos candidatos aptos à utilização do bônus decorrente da conclusão do PROVAB (art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/2013) e determinar às autoridades impetradas que providenciem a sua nomeação em lista de candidatos aptos para percepção do benefício, nos termos do 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). A União é isenta do recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se, preferencialmente, via sistema. Notifiquem-se os impetrados para cumprimento desta sentença. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, considerando a manifestação de ausência de interesse que justifique a sua intervenção. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte impetrante para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em seguida, caso nada mais haja a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição". Não foi interposta apelação. Porém, a sentença sujeita-se à remessa necessária. O Ministério Público Federal peticionou informando que não vislumbra a presença de interesse público primário capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1049915-49.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O Juízo de origem proferiu sentença nos seguintes termos: "De forma direta, depreende-se das informações apresentadas neste mandamus que os impetrantes receberam a negativa administrativa sob a alegação de que somente os médicos que participaram do Programa de Valorização da Atenção Básica ou dos Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade (PRMGFC) fariam jus à bonificação de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, de acordo com a Resolução CNRM n. 35/2018. O art. 22 da Lei 12.871/13 garante que: “Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput.” E, conforme a prova carreada aos autos, a parte demandante comprovou atuação junto ao Programa “Mais Médicos Brasil” (PMMB), cumprindo o prazo exigido em lei. O que, aliás, não foi refutado pela defesa técnica apresentada. Assim, estão preenchidos os requisitos fáticos e jurídicos para acolher a pretensão deduzida na peça vestibular. Até porque, nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem jurisprudência firmada no sentido de reconhecer a ilegalidade da restrição imposta na Resolução n. 35/2018, editada pela Comissão Nacional de Residência Médica, já que desamparada de embasamento legal. É o que se extrai, dentre outros, dos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO À ATENÇÃO BÁSICA PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESTRIÇÃO. LIMITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA BONIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONDEDIDA. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II No caso em exame, a Resolução nº 02/2015 da Comissão Nacional de Residência Médica, ao estabelecer limitação do uso do bônus pela participação no PROVAB a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece esse tipo de restrição. III Tendo sido assegurada ao impetrante a tutela jurisdicional postulada, por medida liminar de caráter satisfativo proferida em 28/09/2018, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável, sob pena de prejuízos irreparáveis ao impetrante IV Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1019867-49.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/04/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO 35/2018 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inicialmente, não há que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial para o caso dos autos é a data da divulgação da lista sem o nome do impetrante, pois é nesse momento em que há violação ao seu direito líquido e certo. 2. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. Hipótese em que ao impetrante foi negada a bonificação, com base na redação do art. 9º, §6º, da Resolução nº 35/2018, cuja limitação do uso do bônus pelo prazo máximo de cinco anos, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 4. Apelação a que se dá provimento para, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela concedida nos autos do processo de no 1041362-62.2021.4.01.0000, para compelir a autoridade impetrada a confirmar o direito do impetrante à bonificação pela participação no PROVAB, determinando-se a inclusão de seu nome na listagem dos médicos aptos a receberem tal bonificação. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1074357-16.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022). Destarte, presente o direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, a concessão da segurança é medida que se impõe. Ressalte-se, por fim, que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da parte impetrante de figurar na lista dos candidatos aptos à utilização do bônus decorrente da conclusão do PROVAB (art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/2013) e determinar às autoridades impetradas que providenciem a sua nomeação em lista de candidatos aptos para percepção do benefício, nos termos do 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013." II. O Juízo de origem concedeu a segurança na ação mandamental, sob o fundamento de que as provas apresentadas nos autos atestam o cumprimento dos requisitos do art. 22 da Lei nº 12.871/13, que prevê que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer programa de Residência Médica. De fato, a impetrante comprovou que faz jus à bonificação, na medida em que apresentou declaração de participação no Programa Mais Médicos Para o Brasil por período superior a um ano (10.12.2018 a 11.12.2024) no Município de Novo Oriente/CE, que faz parte da área prioritária do SUS (ID. 399660174). A sentença, portanto, homenageou o entendimento consolidado desta Corte, que admite a concessão de bonificação de 10% na hipótese dos autos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. LEI N. 12.871/2013. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNRM N. 2/2015. EXCESSO DO PODER REGULAMENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a possibilidade de conceder à candidata a bonificação de dez por cento da pontuação em processo seletivo de residência médica, pela participação no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB). 2. A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito. Assim, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. O entendimento já pacificado deste Tribunal é no sentido de que a aludida Resolução não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 4. Comprovada a ilegalidade do ato impugnado, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança e assegurou à impetrante o acréscimo de 10% (dez por cento) na pontuação total do processo seletivo em tela. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas (AMS 1085642-69.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) -.-.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA O BRASIL CONTA COMIGO. PORTARIA MS Nº 492/2020. LEI Nº 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. ÁREA NÃO PRIORITÁRIA PARA O SUS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. O art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, dispõe que será concedido ao candidato, em processo de seleção pública de residência médica, a bonificação de 10% sobre a nota de todas as fases do certame, caso tenha participado de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. 4. Mostra-se verossímil o enquadramento do programa "o Brasil conta comigo" como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo. 5. A Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica. 6. Em sede de cognição sumária, a parte autora não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram insuficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1008201-56.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça o acerto da sentença, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Assim, adota-se como razão de decidir os fundamentos proferidos pelo juízo de origem. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1049915-49.2022.4.01.3400 Processo Referência: 1049915-49.2022.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ANA BEATRIZ FERNANDES CAVALCANTE RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. LEI N. 12.871/2013. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado para garantir à parte impetrante a inclusão de bonificação de 10% em todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. 2. O Juízo de origem concedeu a segurança, sob o fundamento de que as provas apresentadas nos autos atestam o cumprimento dos requisitos do art. 22 da Lei nº 12.871/13, que prevê que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer programa de Residência Médica. 3. De fato, a impetrante comprovou que faz jus à bonificação, na medida em que apresentou declaração de participação no Programa Mais Médicos Para o Brasil por período superior a um ano (10.12.2018 a 11.12.2024) no Município de Novo Oriente/CE, que faz parte da área prioritária do SUS (ID. 399660174). 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes