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"1019867-08.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1019867-08.2023.8.26.0405"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 329505364

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0262808-29.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 331366748

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0262808-29.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1019867/RJ (2025/0262808-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUN… HC 1019867/RJ (2025/0262808-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : VANDERSON TAVARES FARIA DE SOUSA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VANDERSON TAVARES FARIA DE SOUSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0042338-13.2025.8.19.0000). Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, c/c 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, e 150 do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente está preso há mais de 10 meses sem que a instrução processual tenha se iniciado, o que configura excesso de prazo e afronta ao princípio da duração razoável do processo. Afirma que "a custódia cautelar, embora expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico, por evidentes razões lógicas, não pode representar uma antecipação da pena, estando a mesma, de certa forma, sujeita a certa limitação temporal" (fl. 5). Defende que o paciente é primário, o que reforça a alegação de que a prisão preventiva é desproporcional. Argumenta ainda que a "manutenção da custódia cautelar, nos autos da presente ação penal, representa, sem sombra de dúvida, uma agressão injustificável ao direito de ir e vir do Paciente, já que superado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 316, da Lei 13.964/19 e a Recomendação nº 62 de 17/03/2020." (fls. 7-8). Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento e/ou a revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1019867-08.2023.8.26.0405"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)