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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Ademir Francisco Da Silva

ID: 323302510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005904-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADEMIR FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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AMANDA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005904-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1029098-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de … Processo 0005904-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1029098-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Ademir Francisco da Silva - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 9.453,27 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: AMANDA LOPES DOS SANTOS (OAB 484195/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Ademir Francisco Da Silva

ID: 335106084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005904-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADEMIR FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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AMANDA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005904-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1029098-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de … Processo 0005904-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1029098-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Ademir Francisco da Silva - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 9.453,27 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: AMANDA LOPES DOS SANTOS (OAB 484195/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1025606-49.2025.8.26.0224

ID: 302105703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025606-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1025606-49.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Juiz de Direito: Dr. Fábio Alves da Motta Vistos. Comprovada a mora, defiro a li… Processo 1025606-49.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Juiz de Direito: Dr. Fábio Alves da Motta Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: Marca: CIVIC SEDAN LXS 1.8/1.8 FLEX 16V AUT. 4P/HONDA Modelo/Ano: 2014/2014 Placa: FVR4I23 Chassi N°: 93HFB2630FZ212414 Renavam: 1016665250.0 Cor: BRANCA . Assim, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que revendo posicionamento anterior, para purgar a mora o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas, medida esta que encontra amparo na decisão do C. STJ proferida em razão do julgamento do Recurso Especial (representativo de controvérsia) nº 1.418.593, em 14/05/2014. O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 01 Ufesp (Ao F.E.D.T.J. - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositários indicados às fls. 05/09. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1025606-45.2024.4.01.3900

ID: 321406502

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025606-45.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRANDAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ODEILZA MORAES PIMENTEL LEOPOLDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1025606-45.2024.4.01.3900 AUTOR: ADRIANA BRANDAO PINHEIRO REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1025606-45.2024.4.01.3900 AUTOR: ADRIANA BRANDAO PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.53/20029 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), bem assim o enunciado nº 16 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, autorizo a oitiva das testemunhas e partes nos presentes autos por conciliador (a), sob supervisão de magistrado(a), tudo registrado em mídia a ser juntada nos autos, sem prejuízo da repetição do ato, em caso de fundamentada necessidade. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências da 11ª Vara da Seção Judiciária do Pará, marcada para o dia 06/08/2025, às 14:25h, conforme cadastro no sistema PJE. Fica, desde já, oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" O acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo navegador, sem necessidade de login e senha, por meio do link correspondente às audiências do ano de 2025: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a1edefe3902c0468dba80217f131b4ce2%40thread.tacv2/1739823002370?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a8a948-d847-4e2a-9894-0b10640c3729%22%7d Copiar esse link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A parte autora poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, na forma presencial ou por videoconferência. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), apenas para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência da parte autora sem justificativa fundamentada acarretará a extinção do processo. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da 11a Vara da Seção Judiciária do Pará (e-mail: 11vara.pa@trf1.jus.br, telefone: 91 3299 6200 ou balcão virtual). A Secretaria da 11ª Vara/SJPA fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1025606-60.2025.8.26.0576

ID: 307730061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025606-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA LOURENCIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO

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Processo 1025606-60.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Amanda Cristina Lourencim - Vistos. Inicialmente, promova a parte demandante a regularização da procuração e da declaração d… Processo 1025606-60.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Amanda Cristina Lourencim - Vistos. Inicialmente, promova a parte demandante a regularização da procuração e da declaração de fls. 11 e 12, posto que não estão assinada. Prazo: 15 dias. No presente caso, a autora se qualifica como auxiliar administrativo, no entanto não possui registro como tal em sua CTPS (fls. 13/15), nem foram apresentados comprovantes de recebimento de salários. Os extratos bancários acostados às fls. 28/35 comprovam o recebimento de rendimentos mensais variáveis, sendo em média superiores a R$ 8.000,00, o que é incompatível com a alegação de impossibilidade em arcar com as custas e despesas processuais, ainda mais porque o valor da taxa judiciária é módico, considerando-se o valor da causa de R$ 21.250,00. É certo que o benefício da justiça gratuita não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita arcar com as custas e despesas processuais, o que não restou demonstrado in casu. Ademais, conforme jurisprudência assente no STJ e no TJSP, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte (fl. 12) goza de presunção de veracidade, o que pode ser rechaçado por indícios que contrastem com a aduzida insuficiência de recursos. Veja-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento - Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171260-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). É fundamental compreender que o sistema de justiça, assim como todo serviço provido pelo Estado, possui custos que são, em sua natureza, elevados. O sistema tributário nacional é estruturado para arrecadar os recursos necessários ao custeio dos serviços estatais como um todo, onerando, dessa forma, toda a sociedade. Contudo, alguns serviços, por serem específicos e divisíveis, podem ser objeto de cobrança de taxa em retribuição ao custo do serviço prestado, conforme previsto no art. 145, II, da Constituição Federal. Este é o caso do sistema de justiça, uma vez que a demanda por seus serviços é virtualmente infinita, enquanto os recursos disponíveis são finitos. Essa premissa nos leva à conclusão de que não existe propriamente uma "justiça gratuita". O que de fato ocorre é a "justiça subsidiada". Isso significa que os custos inerentes ao processo, caso não sejam cobrados daqueles que dele se utilizam, são integralmente suportados por toda a população. O comando constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF, ao garantir assistência judiciária integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, efetivamente transfere para a sociedade como um todo o ônus de custeio dos processos dos hipossuficientes, o que inclui, inclusive, os demais cidadãos de menor poder aquisitivo que não se valem do sistema judicial. Sendo assim, quando o benefício da gratuidade é deferido a uma pessoa específica, impõe-se aos demais cidadãos o pagamento desses custos. Por essa razão, é imperativo que este instituto seja utilizado com a devida parcimônia, a fim de salvaguardar que os verdadeiramente necessitados não sejam obrigados a arcar com as despesas daqueles que se encontram em situação econômica privilegiada em relação a eles. A pobreza jurídica é de ser comprovada em relação ao núcleo familiar da parte e não somente dela, já que o despendimento de custas e despesas processuais deve ser capaz de comprometer o sustento próprio e de sua família com dignidade. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), vinculando as custas adequadamente na petição, no momento do cadastramento no e-SAJ. Link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Para fins de celeridade processual e adequada triagem quando do recebimento das petições no sistema informatizado, deverá o causídico classificar seu próximo peticionamento como "emenda à petição inicial". Intime-se. - ADV: RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO (OAB 389756/SP)

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Cristina Giordano Vieira x Rodrigues E Silva Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 332761516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034142-04.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GIORDANO VIEIRA

Polo Passivo:

RODRIGUES E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARILIA MOYA MORETTO

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APARECIDO DONISETE PANELLI

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Processo 1034142-04.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Giordano Vieira - Rodrigues e Silva Empreendimentos Imobiliários… Processo 1034142-04.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Giordano Vieira - Rodrigues e Silva Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Ante o exposto, em relação a RODRIGUES E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condená-la a restituir à parte autora a quantia de R$ 20.164,02, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). Em relação a SANDRA HELENA GOMES RODRIGUES, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARILIA MOYA MORETTO (OAB 148278/SP), APARECIDO DONISETE PANELLI (OAB 360103/SP), MARILIA MOYA MORETTO (OAB 148278/SP)

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Márcia Elisângela Momesso x 123 Viagens E Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 330157248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002988-79.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ELISâNGELA MOMESSO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL MM TURISMO E VIAGENS S.A (MAX MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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KARINA FERNANDA BASSANI

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Processo 1002988-79.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcia Elisângela Momesso - 123 Viagens e Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mm Turismo e Viagens … Processo 1002988-79.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcia Elisângela Momesso - 123 Viagens e Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mm Turismo e Viagens S.a (Max Milhas) - Vistos. A requerida MM TURISMO VIAGENS S.A. MAXMILHAS interpôs embargos de declaração (fls. 409/413) alegando omissão e contradição na sentença devido ao fato de a sua procuração ter sido assinada pelo representante da acionista principal da ré, de modo que não houve irregularidade na sua representação processual e, portanto, a sua revelia deve ser afastada, sendo necessário reconhecer sua ilegitimidade passiva. A parte autora (fls. 417/420) manifestou-se impugnando os argumentos da requerida e apresentando seus próprios embargos de declaração, alegando que a r. sentença padece de omissão, pois, uma vez decretada a revelia, os pedidos formulados pela requerente em face da ré deveriam ser integralmente procedentes. Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração da requerida Max Milhas devem ser acolhidos para afastar a sua revelia, pois houve um equívoco na análise fática, já que, como demonstrado pela embargante, a última procuração juntada aos autos (fls. 372) foi assinada pelo representante da sociedade empresária ARMR HOLDING LTDA, que detém 100% (cem por cento) das ações da requerida (fls. 117/132). Portanto, a ré cumpriu a determinação de regularização de sua representação processual, de modo que não era o caso de decretar a sua revelia. Assim, devem ser analisadas as alegações feitas pela requerida em sua contestação. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para constar da fundamentação: Preliminarmente, a requerida alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que inexiste qualquer relação jurídica entre a requerente e a requerida Max Milhas. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pois as requeridas 123 Milhas e Max Milhas, embora sejam pessoas jurídicas distintas, integram o mesmo grupo econômico, fato que é corroborado pelo pedido conjunto de recuperação judicial das empresas (fls. 157/170), sob consolidação processual (art. art. 69-G da Lei nº 11.101/2005). Esse também tem sido o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS VIAGEM INTERNACIONAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva Não cabimento Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1069310-70.2023.8.26.0002; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). Grifou-se. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS VIAGEM INTERNACIONAL Autoras que compraram passagens para Nova York junto ao site da ré "123 Milhas" Cancelamento das passagens 13 (treze) dias antes da viagem e emissão de vouchers para compensação dos prejuízos (fls. 38/45) Requeridas que compraram, às suas expensas, novas passagens e utilizaram os vouchers para custeio da hospedagem (fls. 50/53) Ao chegarem no hotel, porém, foram informadas de que a reserva estava cancelada e que os vouchers estavam inoperantes (fls. 54/63) Contestação da ré "Max Milhas" e inércia das demais correqueridas (HotMilhas, 123 Milhas e NOVUM Investimentos) Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Irresignação da "Max Milhas", alegando sua ilegitimidade passiva Não cabimento Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré "123 Milhas", cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor Consoante amplamente noticiado na mídia, as empresas compartilham sócios em comum e inclusive integram o mesmo pedido de recuperação judicial Caracterização de grupo econômico (fato admitido) e confusão patrimonial De rigor, portanto, o reconhecimento de sua legitimidade passiva Precedentes desta Turma e deste Colégio Recursal (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036406-57.2023.8.26.0564; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo; Data do Julgamento: 25/03/2024) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024437-79.2023.8.26.0003; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara; Data do Julgamento: 11/03/2024) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1032299-04.2023.8.26.0003; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Grifou-se. No mérito, o argumento da requerida de ausência de responsabilidade pelos danos causados à autora, em razão da inexistência de relação jurídica e de nexo causal, também não prospera. Por se tratar de relação de consumo, o risco inerente à atividade deve ser assumido pelas fornecedoras, que respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em razão de suas condutas. Essa responsabilização decorre da aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as empresas atuam de maneira integrada, compondo autêntica cadeia de fornecimento ao integrarem o mesmo grupo econômico, não sendo possível afastar a responsabilidade da requerida Max Milhas. Os demais argumentos suscitados pela requerida em sua contestação (inexistência de dano moral; impossibilidade de inversão do ônus da prova; suspensão das ações em decorrência do deferimento da recuperação judicial) são comuns à corré 123 Milhas e já foram analisados. Diante do parcial acolhimento dos embargos de declaração da requerida, os aclaratórios da autora restam prejudicados, uma vez que foi afastada a revelia da parte ré. Mesmo que não fosse o caso, os embargos não mereciam acolhimento, já que, como foi explicado na sentença, conforme o art. 345, inciso I, do CPC, a revelia não implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, sendo que, no caso em tela, a corré 123 Milhas havia contestado a inicial. Além disso, a revelia não implica a automática procedência dos pedidos, conforme jurisprudência pacífica: os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da requerida MM TURISMO VIAGENS S.A. para afastar a sua revelia e complementar a sentença com a fundamentação acima, mantendo-se o julgamento da demanda como exposto na r. sentença, e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Int. - ADV: LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 533539/SP), KARINA FERNANDA BASSANI (OAB 368865/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1005786-83.2025.8.11.0055

ID: 283236692

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005786-83.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA GONZALES ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIR DA ROZA

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MARGARETH OZEIKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005786-83.2025.8.11.0055. AUTOR(A): NEUZA GONZALES ALVES DE ALMEIDA REU: ADRIANO APOLINARIO DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005786-83.2025.8.11.0055. AUTOR(A): NEUZA GONZALES ALVES DE ALMEIDA REU: ADRIANO APOLINARIO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de despejo com pedido de tutela de urgência proposta por Neuza Gonzales Alves de Almeida em face de Adriano Apolinário da Silva. Alega a autora que celebrou contrato de locação com o requerido, referente ao imóvel situado na Rua 11-A, nº 596-N, Apto 01, Jardim Santiago, nesta cidade, o qual se encontra vigente por prazo indeterminado, mediante pagamento de aluguel mensal de R$ 550,00. Sustenta que o requerido vem reiteradamente descumprindo normas básicas de convivência e direito de vizinhança, causando constrangimentos e perturbações aos demais moradores, bem como à própria locadora e seu esposo. Relata que as notificações extrajudiciais encaminhadas ao requerido foram ignoradas ou recusadas, restando inviável a manutenção do vínculo locatício. Eis o breve relato dos fatos. Pois bem. De pronto, preenchidos aparentemente os requisitos legais, RECEBO a petição inicial com seus documentos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, necessárias algumas considerações. Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como da “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra”. Assim, verifica-se que estão presentes os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, restou comprovada a relação locatícia entre as partes, bem como as condutas atribuídas ao requerido que configuram infração contratual relevante, mormente pela violação reiterada ao direito de vizinhança, consagrado pelo art. 1.277 do Código Civil, que assegura ao possuidor ou proprietário a possibilidade de fazer cessar interferências prejudiciais ao sossego, à segurança e à saúde dos que habitam o imóvel. Ademais, a autora demonstrou que buscou resolver a questão de maneira extrajudicial, sem êxito, inclusive tendo o requerido recusado o recebimento de notificação formal enviada por correspondência. No que se refere ao perigo de dano, verifica-se que a manutenção da posse do imóvel pelo requerido, em situação de evidente perturbação à tranquilidade dos demais moradores e à autora, poderá acarretar o agravamento da situação conflituosa, expondo todos a risco concreto de escalada de animosidade, além de eventuais prejuízos materiais e psicológicos, em violação ao direito fundamental ao sossego, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Deve-se ressaltar que, embora o art. 59 da Lei nº 8.245/91 preveja hipóteses de despejo liminar, estas não abrangem o caso de despejo por infração contratual. Todavia, tal circunstância não impede a concessão da tutela provisória de urgência para proteção do direito da autora, desde que evidenciados os requisitos legais, como no caso concreto. "A prática de infração contratual pelo locatário, consubstanciada no uso do imóvel para fim diverso do pactuado, autoriza a rescisão do contrato de locação e a concessão de liminar de despejo, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/91, arts. 9º, II, e 59, § 1º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1207161/AL, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.02.2011; TJMG, n. 1.0000.18.000427-7/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 02.08.2018. (N.U 1036621-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (...) 3. O art. 59, § 1º, da L. nº 8.245/91 não exaure todas as hipóteses de tutela de urgência que podem ensejar o despejo liminar. 4. A liminar pode ser deferida desde que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5. No caso concreto, a infração contratual restou comprovada pelas notificações extrajudiciais e documentos que evidenciam descumprimento das obrigações de higiene e segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível o deferimento de tutela de urgência para despejo liminar com base em infração contratual comprovada, independentemente de rol taxativo do art. 59, § 1º, da L. nº 8.245/91." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, II, 59, § 1º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1207161/AL, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJMG, AI 1.0000.18.000427-7/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. (N.U 1025606-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) Neste sentido, com citado a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem sido firme no sentido de que não cabendo despejo liminar de plano por infração contratual, é possível o deferimento de tutela provisória para determinar a desocupação do imóvel, quando demonstrada situação excepcional de risco, como se verifica na espécie. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O DESPEJO LIMINAR DO REQUERIDO, que deverá desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo a desocupação voluntária munido da segunda via do mandado deverá o oficial de justiça efetuar o despejo compulsório, com auxílio de força policial, se necessário. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE desde já os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Luis Felipe Duarte Cabral e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 329494831

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096365-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DUARTE CABRAL LUIZA GOMES MONTEIRO LEMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5096365-48.2025.8.13.0024 AUTOR: LUIZA GOMES MONTEIRO LEMOS CPF: 116.027.606-40 AUTOR: LUIS FELIPE DUARTE CABRAL CPF: 130.041.056-67 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Luiza Gomes Monteiro Lemos e Luis Felipe Duarte Cabral em face da Gol Linhas Aéreas S/A. Consta da inicial, em suma, que os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para o trecho Belo Horizonte (CNF) – Rio de Janeiro (GIG), com saída prevista para o dia 24.01.2025, às 10h20min, e chegada, no mesmo dia, às 11h30min, contudo o voo foi cancelado sem qualquer justificativa. Com o cancelamento do voo contrato, optaram por não mais seguir viagem, vez que seriam realocados em novo voo, com partida apenas às 18h00min, o que tornaria a viagem inviável, já que o objetivo dela era comparecer a um show, cujos portões se abririam às 18h00min. Alegam que, ao solicitarem o reembolso, a requerida lhes informou que não seria viável. Cientes da posição adotada pela requerida e diante do prejuízo suportado, registraram uma reclamação junto à plataforma Reclame Aqui, mas a Gol não apresentou solução e, ainda, informou que não oferece compensação por intermédio da plataforma Reclame Aqui. Por fim, afirmam que, em razão do cancelamento do voo contratado, além do prejuízo moral suportado, perderam o valor despendido com os ingressos adquiridos para o show da banda Twenty One Pilots (R$1.089,00). Feitas as alegações, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$15.000,00/cada) e materiais (R$1.089,00). Citada, a Gol Linhas Aéreas S/A apresentou contestação em Id 10489029805. Em preliminar, alega falta de interesse de agir e, no mérito, aduz que o voo G3 2008, que realizaria o trecho CNF – GIG em 24.01.2025, precisou ser cancelado devido a problemas técnicos no sistema navigation da aeronave, que exigiram reparos extraordinários e não programados para garantia da segurança da tripulação e dos passageiros; que problemas técnicos em aeronaves, conquanto inerentes à atividade de transporte aéreo, são considerados eventos de força maior e impedem a caracterização de falha na prestação de serviço e a responsabilização da transportadora por eventuais danos apurados; que a parte requerente não demonstrou ter sofrido lesão patrimonial que decorra direta e necessariamente do cancelamento, que ocorreu por necessidade de manutenção na aeronave; e que não se presume a existência de dano moral em decorrência do mero cancelamento do voo, não tendo a parte requerente produzido prova concreta do alegado prejuízo moral. Impugnação à contestação em Id 10489669255. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes (Id 10489702625). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. I. Preliminar. Falta de interesse processual Em sede de preliminar, a Gol suscitou ausência de interesse de agir dos requerentes, uma vez que estes não teriam buscado prévia solução extrajudicial. Não merecem prosperar as alegações apresentadas, vez que, apresentada defesa pela requerida com alegação de fato extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), tem-se como comprovado o interesse de agir. Ademais, os requerentes acionaram a requerida administrativamente, seja por intermédio da plataforma Reclame Aqui (Id 10435057204), seja por intermédio da central de atendimento (chat). Assim, deixo de acolher a preliminar suscitada em defesa. II. Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais por falha na prestação de serviços de transporte aéreo (cancelamento do voo contratado e perda de compromisso). Analisando as peças processuais, tem-se que a controvérsia cinge à existência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo pela requerida e, consequentemente, à existência ou não de danos suportados pelo requerente em razão do cancelamento do voo contratado e, via de consequência, perda do compromisso previamente programado na cidade do Rio de Janeiro. Às relações estabelecidas entre empresas de transporte aéreo e consumidor desses serviços são aplicadas as normas consumeristas. Assim, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, independe de culpa, só se eximindo o prestador de serviços se comprovada a existência de alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Dos documentos acostados aos autos, extrai-se que, de fato, os requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para o trecho Confins – Rio de Janeiro, com saída prevista para as 10h20min do dia 24.01.2025 (Id’s 10435058055 e 10435066699); que o voo contratado, G3 2008, foi cancelado, na data da viagem, em razão de problemas técnicos apresentados pela aeronave responsável (Id 10435028690); que a reacomodação ofertada aos requerentes não os atendia, diante do compromisso que tinham na cidade de destino e, por isso, optaram por não seguir viagem; e que, em razão do cancelamento do voo e da não reacomodação adequada, os requerentes se viram impedidos de comparecer ao show da banda Twenty One Pilots, previsto para o dia 24.01.2025 (Id 10489664866). Certo é que, embora apresentado “relatório de ocorrências técnicas de manutenção” pela requerida, a manutenção não programada não deve ser considerada causa excludente de responsabilidade, vez que se trata de fortuito interno, inerente à atividade e ao risco do negócio. Assim, tem-se que o cancelamento do voo contratado somado a não reacomodação em voo que atendesse aos requerentes e lhes permitisse chegar a tempo de comparecer ao show demonstra falha na prestação dos serviços da companhia aérea. No caso em comento, o cancelamento e a não reacomodação em voo que atendesse a programação dos passageiros interferiram no bem-estar dos requerentes, causando-lhes indignação, intranquilidade e abalo psicológico, ensejadores de dano extrapatrimonial. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2. Atuação da companhia aérea inobservou a Resolução ANAC n.º 140, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação precisa e pela falta de auxílio material. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso superior a 8 horas em relação ao itinerário inicial. Ainda que as companhias aéreas não possam excluir por completo o risco da necessidade manutenção extraordinária da aeronave, devem prestar toda a assistência necessária aos passageiros, que se deparam com longas esperas e falta de informação acarretadas por atraso ou cancelamento de voo, não podendo, invocar a excludente de responsabilidade civil na modalidade força maior. Caracterizado o fortuito interno, resta assegurada a indenização por danos morais, no caso concreto, já que o autor não recebeu auxílio para suas despesas com alimentação não programadas e perdeu compromisso profissional. 3. Mantida indenização moral no valor de R$ 6.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. 5. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1014257-04.2023.8.26.0003, data da publicação 19.07.2024) No que se refere ao quantum indenizatório, à falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para sua fixação, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade do fato e do seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas das vítimas e da autora da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. Em suma, a indenização por danos morais não deve implicar enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção da prática de nova conduta ofensiva. Após análise do caso concreto, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a inércia da requerida que não realocou os passageiros em novo voo, ainda que de outra companhia, de forma a minimizar os prejuízos, extrai-se que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos requerentes se mostra adequado para reparar os danos morais sofridos, sem provocar-lhes o enriquecimento indevido. Ainda em decorrência do cancelamento do voo G3 2008 e da falta de realocação adequada dos passageiros, tem-se que Luiza e Luis Felipe se viram impedidos de comparecer ao show adquirido, que aconteceria no dia 24.01.2025, na cidade do Rio de Janeiro. Com os ingressos par ao show da banda Twenty One Pilots, os requerentes desembolsaram o valor de R$1.089,00, conforme se extrai do Id 10489664866 (pág. 3). Sendo certo que os requerentes só não compareceram ao show em decorrência do cancelamento do voo G3 2008, impõe-se o ressarcimento do valor perdido, no importe de R$1.089,00. III. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em sede de inicial, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida Gol Linhas Aéreas S/A a PAGAR: a) a título de danos morais, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a cada um dos requerentes, valor esse que deverá ser acrescido da taxa Selic, decotada do IPCA, desde a data do fato (24.01.2025) até a presente, quando, então, passará a incidir em sua totalidade, atendendo, desse modo, os intentos de corrigir e de indenizar pela ocorrência da mora (correção monetária e juros de mora); e b) a título de danos materiais, a quantia única de R$1.089,00 (mil e oitenta e nove reais) aos requerentes, valor esse que deverá ser acrescido da taxa Selic, decotada do IPCA, desde a data do fato (24.01.2025) até a presente, quando, então, passará a incidir em sua totalidade, atendendo, desse modo, os intentos de corrigir e de indenizar pela ocorrência da mora (correção monetária e juros de mora) Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5096365-48.2025.8.13.0024 AUTOR: LUIZA GOMES MONTEIRO LEMOS CPF: 116.027.606-40 AUTOR: LUIS FELIPE DUARTE CABRAL CPF: 130.041.056-67 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0802510-18.2024.8.10.0014

ID: 282728880

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802510-18.2024.8.10.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO ANDRE SILVA CIRINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB/PE 29.373) RECORRIDO/PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ANDRE SILVA CIRINO (OAB/MA 26.000) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1239/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 43849363): alega o autor que se inscreveu para o concurso do TRF da 5ª Região, com provas marcadas para o dia 13 de outubro de 2024, em Fortaleza/CE. Para garantir sua participação, adquiriu passagens aéreas com antecedência, com saída de São Luís/MA em 12 de outubro. No entanto, aduz que a viagem foi marcada por atrasos excessivos, falta de informações e, por fim, o cancelamento do voo devido a problemas mecânicos na aeronave, o que comprometeu gravemente seu planejamento. Assevera que, diante da demora no atendimento e do risco iminente de perder as provas, optou por buscar alternativas por conta própria, incorrendo em altos custos com novas passagens, que também não garantiram a realização completa das provas. Afirma que só conseguiu apenas participar da prova vespertina, perdendo a da manhã. Declara que, além dos prejuízos financeiros — que incluem diferença de valores pagos em novas passagens e hospedagem inutilizada — sofreu danos emocionais consideráveis. Por fim, arrazoa que a companhia aérea recusou o ressarcimento administrativo sob justificativas infundadas. Diante disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 3.576,26 por danos materiais e R$ 10.700,00 por danos morais. 2. A sentença (Id 43849547, pg. 3) - parte dispositiva: “(…) JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a)CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos causados a autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA e SELIC, ambos contados da data desta decisão. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ R$3.576,26 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo índice IPCA contados do desembolso (12/10/2024) e SELIC contados da citação.” 3. Inconformada, a ré interpôs recurso (Id 43849550), reiterando os argumentos esposados na sua peça de resistência para requerer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais, ou de forma subsidiária, que a condenação por danos morais seja minorada. 4. Apresentadas contrarrazões pela parte autora (Id 43849556), requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea responde civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo e da ausência de assistência material ao passageiro; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização moral é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verificados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. A controvérsia central reside na verificação da existência, ou não, de falha na prestação do serviço pela companhia aérea recorrente, apta a ensejar reparação por danos de ordem material e moral. 8. De início, constata-se a aplicabilidade das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, na qual a requerida figura como fornecedora de serviços e o autor, como destinatário final. 9. Em sua peça defensiva, a companhia aérea alega que o voo originalmente contratado sofreu atraso em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave. 10. Entretanto, o cancelamento ou atraso de voo, ainda que fundado em suposta necessidade de manutenção, não configura hipótese de força maior, constituindo, ao contrário, falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora e impõe o dever de indenizar pelos danos morais daí advindos. 11. O entendimento consolidado na jurisprudência de nossos tribunais aponta que a manutenção emergencial da aeronave consubstancia fortuito interno, não sendo suficiente para eximir a companhia aérea de responsabilidade. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO . EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA LATAM INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE PRECISOU COMPRAR PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. APELANTE NÃO APRESENTOU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, rejeitando as preliminares suscitadas, DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação: 02276075620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) 12. Assim, a necessidade de reparos não programados configura evento inerente à atividade empresarial desenvolvida, tratando-se, portanto, de fortuito interno, insuscetível de afastar o dever de indenizar. 13. Superada a questão da falha na prestação do serviço (cancelamento de voo e perda do embarque para o destino almejado), a análise restringe-se à extensão dos danos materiais suportados pelo autor. 14. O recorrido colacionou evidências acerca da compra de nova passagem para Fortaleza, no valor de R$ 2.814,76 (Id 43849379), bem como a quantia referente à hospedagem que não foi utilizada em razão do cancelamento do voo (R$ 220,50 – Id 43849375), o importe pago acerca de sua inscrição para prova de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (R$ 75,00 – Id 43849364), o valor pago pelo assento não usufruído no voo cancelado (R$ 63,00), além da quantia despendida para remarcação do voo de volta (R$ 403,00 – Id 43849381). 15. Dessa forma, escorreita a sentença que condenou a companhia aérea reclamada na restituição de R$ 3.576,26, em relação aos danos materiais comprovados e suportados pelo consumidor. 16. É certo que o cancelamento do voo que resulta em significativo atraso na chegada ao destino final – sobretudo sem comunicação prévia – caracteriza, indubitavelmente, falha na prestação do serviço e violação ao direito de personalidade do passageiro, a justificar reparação moral. 17. Destarte, por tratar-se de responsabilidade objetiva, os percalços operacionais enfrentados pela empresa integram o risco de sua atividade, não se prestando a afastar sua obrigação de indenizar. 18. Nesse contexto, restou evidenciado o prejuízo suportado pelo autor, que arcou, por conta própria, com despesas de nova compra de passagem, além de ter chegado ao destino final com expressivo atraso, o que culminou na perda da prova para o cargo que pretendia, circunstância que tornou mais grave o desconforto e o sofrimento experimentados. 19. O cancelamento do voo noticiado, portanto, transcende os meros dissabores cotidianos, importando em ofensa ao patrimônio moral dos autores, dada a manifesta frustração de legítima expectativa quanto à prestação pontual do serviço contratado. 20. A situação retratada não se confunde com os infortúnios banais da vida moderna. Houve nítida quebra da confiança depositada na fornecedora, decorrente do descumprimento da obrigação assumida de conduzir os passageiros ao destino no horário previamente estabelecido. 21. Ademais, não se encontra nos autos qualquer comprovação documental idônea de que o cancelamento tenha decorrido, de fato, da necessidade de manutenção não programada. Ainda que assim o fosse, tratar-se-ia, repise-se, de fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade civil da fornecedora. 22. Acrescente-se, ainda, o descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o qual determina a prévia comunicação ao consumidor, com no mínimo 72 horas de antecedência, acerca de alterações no voo. 23. No caso concreto, a companhia aérea não logrou demonstrar que prestou tal informação em tempo hábil, infringindo, assim, o disposto na mencionada norma regulamentar. 24. Com efeito, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, limitando-se a alegação genérica quanto à suposta manutenção da aeronave. 25. Em qualquer hipótese, é patente o defeito na prestação do serviço, seja pela falha no dever de informar, seja pelo cancelamento injustificado do voo, ensejando a responsabilização civil da recorrente e, por conseguinte, o dever de reparar por danos morais. Nessa senda: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR MANTIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2 . Atuação da companhia aérea inobservou a Resolução ANAC n.º 140, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação precisa e pela falta de auxílio material. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso superior a 8 horas em relação ao itinerário inicial. Ainda que as companhias aéreas não possam excluir por completo o risco da necessidade manutenção extraordinária da aeronave, devem prestar toda a assistência necessária aos passageiros, que se deparam com longas esperas e falta de informação acarretadas por atraso ou cancelamento de voo, não podendo, invocar a excludente de responsabilidade civil na modalidade força maior . Caracterizado o fortuito interno, resta assegurada a indenização por danos morais, no caso concreto, já que o autor não recebeu auxílio para suas despesas com alimentação não programadas e perdeu compromisso profissional. 3. Mantida indenização moral no valor de R$ 6.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. 5 . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10142570420238260003 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) 26. Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se depreende de precedentes como os REsp 811.411/RJ, 782.046/RN, 684.985/RJ, 625.089/MS e AgRg no REsp 690.230. 27. No tocante ao quantum da indenização, originariamente valorado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não merece redução, pois fixado em patamar ao valor usualmente adotado por esta E. Turma Recursal em casos similares, não estando, assim, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 28. Recurso conhecido e desprovido. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada da aeronave, por se tratar de fortuito interno. A ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento do voo e a ineficácia da assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar. Comprovado o dispêndio realizado pelo consumidor, e, por conseguinte, não ter sido realizado o estorno pela companhia aérea, o dano patrimonial é devido. A indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível quando configurada frustração significativa à legítima expectativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI; 14, caput; CPC, art. 373, II; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação nº 0227607-56.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 31.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1014257-04.2023.8.26.0003, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, j. 19.07.2024; STJ, REsp 811.411/RJ; REsp 782.046/RN; REsp 684.985/RJ; REsp 625.089/MS; AgRg no REsp 690.230. 29. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “28”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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