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Processo nº 1025606-38.2022.8.11.0041

ID: 290936882

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025606-38.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAXSUELEN FERNANDES DA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAYANE LEDNA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025606-38.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MAXSUELEN FERNANDES DA MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO …

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Processo nº 1025606-38.2022.8.11.0041

ID: 305988109

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025606-38.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAXSUELEN FERNANDES DA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAYANE LEDNA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO N°: 1025606-38.2022.8.11.0041 (PJE 2). Vistos e etc. Intime-se a impetrante para se manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze…

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Processo nº 1025606-27.2023.8.11.0001

ID: 281034459

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025606-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFEYR BRUNNO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1025606-27.2023.8.11.0001 REQUERENTE: EDIS DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO…

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Processo nº 1025606-56.2025.8.11.0001

ID: 257759198

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025606-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JJ TSUJII PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025606-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JJ TSUJII PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO…

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Processo nº 1005786-83.2025.8.11.0055

ID: 283236692

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005786-83.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA GONZALES ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIR DA ROZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARGARETH OZEIKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005786-83.2025.8.11.0055. AUTOR(A): NEUZA GONZALES ALVES DE ALMEIDA REU: ADRIANO APOLINARIO DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005786-83.2025.8.11.0055. AUTOR(A): NEUZA GONZALES ALVES DE ALMEIDA REU: ADRIANO APOLINARIO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de despejo com pedido de tutela de urgência proposta por Neuza Gonzales Alves de Almeida em face de Adriano Apolinário da Silva. Alega a autora que celebrou contrato de locação com o requerido, referente ao imóvel situado na Rua 11-A, nº 596-N, Apto 01, Jardim Santiago, nesta cidade, o qual se encontra vigente por prazo indeterminado, mediante pagamento de aluguel mensal de R$ 550,00. Sustenta que o requerido vem reiteradamente descumprindo normas básicas de convivência e direito de vizinhança, causando constrangimentos e perturbações aos demais moradores, bem como à própria locadora e seu esposo. Relata que as notificações extrajudiciais encaminhadas ao requerido foram ignoradas ou recusadas, restando inviável a manutenção do vínculo locatício. Eis o breve relato dos fatos. Pois bem. De pronto, preenchidos aparentemente os requisitos legais, RECEBO a petição inicial com seus documentos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, necessárias algumas considerações. Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como da “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra”. Assim, verifica-se que estão presentes os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, restou comprovada a relação locatícia entre as partes, bem como as condutas atribuídas ao requerido que configuram infração contratual relevante, mormente pela violação reiterada ao direito de vizinhança, consagrado pelo art. 1.277 do Código Civil, que assegura ao possuidor ou proprietário a possibilidade de fazer cessar interferências prejudiciais ao sossego, à segurança e à saúde dos que habitam o imóvel. Ademais, a autora demonstrou que buscou resolver a questão de maneira extrajudicial, sem êxito, inclusive tendo o requerido recusado o recebimento de notificação formal enviada por correspondência. No que se refere ao perigo de dano, verifica-se que a manutenção da posse do imóvel pelo requerido, em situação de evidente perturbação à tranquilidade dos demais moradores e à autora, poderá acarretar o agravamento da situação conflituosa, expondo todos a risco concreto de escalada de animosidade, além de eventuais prejuízos materiais e psicológicos, em violação ao direito fundamental ao sossego, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Deve-se ressaltar que, embora o art. 59 da Lei nº 8.245/91 preveja hipóteses de despejo liminar, estas não abrangem o caso de despejo por infração contratual. Todavia, tal circunstância não impede a concessão da tutela provisória de urgência para proteção do direito da autora, desde que evidenciados os requisitos legais, como no caso concreto. "A prática de infração contratual pelo locatário, consubstanciada no uso do imóvel para fim diverso do pactuado, autoriza a rescisão do contrato de locação e a concessão de liminar de despejo, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/91, arts. 9º, II, e 59, § 1º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1207161/AL, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.02.2011; TJMG, n. 1.0000.18.000427-7/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 02.08.2018. (N.U 1036621-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (...) 3. O art. 59, § 1º, da L. nº 8.245/91 não exaure todas as hipóteses de tutela de urgência que podem ensejar o despejo liminar. 4. A liminar pode ser deferida desde que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5. No caso concreto, a infração contratual restou comprovada pelas notificações extrajudiciais e documentos que evidenciam descumprimento das obrigações de higiene e segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível o deferimento de tutela de urgência para despejo liminar com base em infração contratual comprovada, independentemente de rol taxativo do art. 59, § 1º, da L. nº 8.245/91." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, II, 59, § 1º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1207161/AL, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJMG, AI 1.0000.18.000427-7/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. (N.U 1025606-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) Neste sentido, com citado a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem sido firme no sentido de que não cabendo despejo liminar de plano por infração contratual, é possível o deferimento de tutela provisória para determinar a desocupação do imóvel, quando demonstrada situação excepcional de risco, como se verifica na espécie. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O DESPEJO LIMINAR DO REQUERIDO, que deverá desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo a desocupação voluntária munido da segunda via do mandado deverá o oficial de justiça efetuar o despejo compulsório, com auxílio de força policial, se necessário. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE desde já os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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