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Processo nº 1004654-47.2025.4.01.3500

ID: 305363473

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004654-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGOR CASSIO NUNES DA SILVA FRANCZAK

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELCIO GONCALVES MARQUES

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PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR

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RODRIGO SOUSA DOS SANTOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004654-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004654-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR CASSIO NUNES DA SILVA FRANCZAK Advogados do(a) AUTOR: ELCIO GONCALVES MARQUES - GO32340, PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR - GO34801, RODRIGO SOUSA DOS SANTOS CAMPOS - GO40787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2177723791) informa que a parte autora sofreu acidente em 2020 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 09/10/2018 a 16/12/2021 . Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (17/03/2021 ), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: IGOR CASSIO NUNES DA SILVA FRANCZAK CPF: 045.369.961-84 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 17/03/2021 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1023278-47.2025.4.01.3500

ID: 295788237

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023278-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F G CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE LIMA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1023278-47.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F G CRUZ REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1023278-47.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F G CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE LIMA MORAES - GO34396 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FG CRUZ contra omissão atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando o encaminhamento de todos os débitos constantes na base da Receita Federal do Brasil-RFB em seu desfavor à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN a fim de que PGFN realize a inscrição de tais créditos tributários em dívida ativa, possibilitando a sua adesão à transação tributária atualmente vigente. Narra, em apertada síntese, que: a) tem em seu desfavor, junto à Receita Federal do Brasil, vários créditos de natureza tributária e não tributária, devidamente constituídos; b) a Receita Federal ainda não remeteu o referido débito para inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional, impedindo sua adesão à transação excepcional proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. c) a omissão da autoridade coatora lhe acarreta grave prejuízo, pois se vê impossibilitada de usufruir das condições diferenciadas de regularização de débitos oferecidas pela PGFN. É o relatório. Decido. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo na demora). Pretende a parte impetrante obrigar a autoridade impetrada a encaminhar à PGFN eventuais débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, já que ultrapassado o prazo estipulado para tanto. Pois bem. A Portaria MF nº 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Os documentos que instruem a inicial demonstram que a impetrante possui diversos débitos com vencimento ocorrido há mais de 90 (noventa) dias, de modo que não se afigura razoável a referida demora para envio à PGFN ( ID 2183455613). Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc. LXXVIII). Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). Com esse objetivo, criaram-se diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo, como é o caso da Portaria MF nº 447/2018 já mencionada, descumprida no caso sob exame, não sendo viável a prorrogação indefinida de prazo por mora da administração. Contudo, o encaminhamento dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não implica a obrigação de inscrição imediata em Dívida Ativa da União, cabendo à autoridade competente, ao recepcioná-los, a adoção dos procedimentos administrativos previstos na legislação aplicável. A inscrição em dívida ativa constitui ato de competência exclusiva da PGFN, conforme disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980, não sendo atribuição do Poder Judiciário substituir essa prerrogativa administrativa. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, em parte, para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, ficando suspenso o prazo para cumprimento da ordem em caso de eventuais exigências pendentes de cumprimento pela impetrante e voltando a correr pelo restante após seu cumprimento. INTIME-SE a parte impetrante e a autoridade impetrada desta decisão, para seu cumprimento no prazo acima estabelecido; NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações; CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito; INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar neste processo, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; Apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, CONCLUIR o processo para julgamento. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente ) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006400-47.2025.4.01.3500

ID: 281009052

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006400-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA ETERNA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TACYANE DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006400-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006400-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILA ETERNA DE OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TACYANE DE OLIVEIRA MOREIRA - GO45969 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria especialo, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de tempo de atividades exercidas sob condições ditas especiais. A aposentadoria especial constitui benefício que se encontra regulado nos art. 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo requisito para sua concessão o labor em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor durante 15, 20 ou 25 anos. É cediço que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor na época do desempenho da atividade. Pois bem, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032, de 28/04/95, bastava comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Dec. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O rol de atividades, contudo, é tido como exemplificativo, possibilitando assim considerar, com arrimo no uso sensato da analogia, a especialidade de atividades não expressamente descritas naqueles decretos. Essa, aliás, tem sido a linha de entendimento sufragada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “- O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível até a publicação da Lei n.º 9.032/95. - Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes.” (STJ no REsp 765.215/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6.2.2006) A partir do advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que, ainda aí, não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. A imposição da apresentação do laudo pericial, excetuado o labor prestado com exposição a ruído, apenas foi expressamente exigida por lei com a edição da Lei 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. O marco temporal é 05/03/97, data do Dec. 2.172/97, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. Entretanto, em relação ao agente agressivo ruído, sempre foi imprescindível a apresentação de laudo pericial, exigido, inclusive, quando era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional. E mais, importa acrescentar que os níveis de ruído necessários para caracterização do tempo de serviço como especial devem observar as várias alterações ocorridas ao longo do tempo, uma vez que o tempo se serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício. Nesse aspecto, cumpre destacar o cancelamento da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização. Desse modo, de maneira sintética, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171, de 05/03/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. De outra banda, quanto ao formulário PPP, é mister também registrar que: a) quando emitido com base em laudos técnicos, referente a períodos anteriores à sua exigência (antes de 05/03/1997), supre a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, sendo hábil a atestar a especialidade da atividade exercida. Esta é a inteligência do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010; e b) serve como documento hábil à comprovação de agentes nocivos, mesmo em caso de ruído, se prevê o seu respectivo nível, dispensando a apresentação de laudo técnico (precedente da TNU: PEDILEF nº 2006.51.63.000174-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009). Ressalte-se ainda que, com relação aos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Apenas a partir da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual do trabalhador. Diante disso, a jurisprudência tem considerado o marco inicial em 03/12/1998 para que a existência de informação sobre EPI no laudo descaracterize o tempo especial (AC 00196061220114013800, JUIZ, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1:08/11/2016). Dessa forma, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que neutralize a nocividade descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, salvo no caso de exposição a ruído (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Com relação aos vínculos anotados na carteira de trabalho, a TNU pacificou a questão por meio da Súmula 75, publicada em 13/06/2013: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Da análise dos autos, verifico que a parte autora pretende ver computadas como especiais atividades em que trabalhou exposto a agentes nocivos biológicos no período de 10/12/1990 a 12/11/2019. O formulário PPP referente ao seu próprio consultório odontológico informa que a parte autora exerceu a atividade de odontóloga, exposta aos agentes nocivos biológicos, sem EPI eficaz, portanto deve ser reconhecido como tempo especial. Assim, reconheço a natureza especial do serviço prestado pela parte autora nos períodos da tabela abaixo, vez que não houve contribuição em todo o período que consta do PPP. Portanto, computados todos os períodos do CNIS e CTPS tem-se que a soma de todas as contribuições, até à data da EC 2019, resulta em 23 anos, 3 meses e 29 dias, tempo insuficiente para garantir o direito à pretendida aposentadoria especial. Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 01/11/1988 30/11/1988 1,0000 29 0 0 29 2 10/12/1990 27/08/1992 1,0000 626 1 8 21 3 01/09/1996 31/10/1996 1,0000 60 0 2 0 4 01/12/1996 31/12/1996 1,0000 30 0 1 0 5 01/06/1997 30/10/1998 1,0000 516 1 5 1 6 01/12/1998 31/01/1999 1,0000 61 0 2 1 7 01/03/1999 30/11/1999 1,0000 274 0 9 4 8 01/12/1999 31/08/2002 1,0000 1.004 2 9 4 9 01/10/2002 31/12/2004 1,0000 822 2 3 2 10 01/04/2003 31/05/2003 1,0000 60 0 2 0 11 01/07/2003 30/04/2004 1,0000 304 0 10 4 12 01/06/2004 31/01/2008 1,0000 1.339 3 8 4 13 01/03/2008 30/11/2009 1,0000 639 1 9 4 14 01/01/2010 30/09/2010 1,0000 272 0 9 2 15 01/11/2010 30/04/2011 1,0000 180 0 6 0 16 01/06/2011 31/12/2011 1,0000 213 0 7 3 17 01/02/2012 29/02/2012 1,0000 28 0 0 28 18 01/04/2012 31/12/2012 1,0000 274 0 9 4 19 01/02/2013 01/05/2013 1,0000 89 0 2 29 20 01/07/2013 31/05/2016 1,0000 1.065 2 11 5 21 01/08/2016 30/09/2016 1,0000 60 0 2 0 22 01/11/2016 31/12/2016 1,0000 60 0 2 0 23 01/02/2017 28/02/2017 1,0000 27 0 0 27 24 01/05/2017 30/11/2017 1,0000 213 0 7 3 25 01/02/2018 28/02/2018 1,0000 27 0 0 27 26 01/04/2018 31/05/2018 1,0000 60 0 2 0 27 01/07/2018 31/10/2018 1,0000 122 0 4 2 28 01/12/2018 31/12/2018 1,0000 30 0 1 0 29 01/05/2019 31/05/2019 1,0000 30 0 1 0 30 1,0000 0 0 0 0 8.514 23 3 29 Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedio, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para reconhecer como tempo especial os períodos de toda a tabela acima. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1019204-47.2025.4.01.3500

ID: 292848538

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1019204-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES

Intimação

Advogados:

GIOVANNI FAQUINELI PEROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc PROCESSO: 1019204-47.2025.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mini… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc PROCESSO: 1019204-47.2025.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI FAQUINELI PEROSA - DF56753 DECISÃO Em 07/04/2025, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia imputando aos acusados ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES e KENNEDY KELS PEREIRA MELO a prática do crime descrito no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, por 10 vezes, na forma do art. 69 do Código Penal. (ID 2181072328, p.p. 132/157). Rol de testemunhas arroladas na denúncia com qualificação juntada no ID 2182290839: 1. ANITA DE FÁTIMA TOLEDO MARINHO (fls. 283/284); CPF 002.185.671-03, residente à Avenida Nossa Senhora da Conceição, Qd. 32, Lt. 6, casa 2, Jardim Vitória II, Goiâbia/GO, Telefone (62) 3877-9256 / (62) 99833-1502, e-mail claratoledo@hotmail.com; 2. LINO RESPLANDES DE ARAUJO (fls. 285/286); CPF 062.923.131-15, residente à Rua Capauan, Qd. 10, Lt. 17, Conjunto Aruanã III, Goiânia/GO, telefone (62) 98204-7939 e (62) 3284-0398, e-mail helaineresplandes7@gmail.com; 3. MARINALVA SOUSA MARQUES (fls. 287/ 288); CPF 736.935.703- 10, residente à Rua 231, Qd. 11, Lt. 12, Vila Monticelli, Goiânia/GO, telefone (620 99314-1595; 4. WILMO BATISTA LEITE (fls. 289/290); CPF 169.546.881-34, Praça C-111, Qd. 302, Lt. 01, Casa 02, Jardim América, Goiânia/GO, telefone (62) 99665-0577; 5. ANTONIO GONÇALVES (fls. 291/292); CPF 455.825.561-68, Residente à Rua da Redenção, Qd. 43, Lt. 03, Casa 03, Jed. Vitória II, Goiânia/GO, telefone (62) 99944-5673; 6. DIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA (fls. 293/294); PF 082.679.281-20, residente à Avenida Rio Verde, Qd. 09, Lts. 01/07, Apto 101, Bloco A1, Residencial Amazonas, Setor dos Afonsos, Goiânia/GO, telefone (62) 99964-6317 (filho Acácio); 7. GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS (fls. 295/296); CPF 336.984.141-04, residente à Rua Campo Grande, esq. Rua Boa Vista, Qd. 39, Lt. 01, Jardim das Esmeraldas, Aparecida de Goiânia/GO, telefone (62) 99248-5933; 8. MILTON SOARES DI SOUZA (fls. 297/298); CPF 147.522.711-68, residente à Rua Cruz Alta, Qd. 47, Lt. 15, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO, telefone (62) 98561-1667; 9. MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO (fls. 332/333) CPF 553.870.971-72, residente à Rua MR 09, qd. 01, Lt. 37, Setor Sul, Planaltina/GO, telefone (61) 99638-9471; 10. JOÃO BATISTA MACHADO (fls. 382/383); PF 585.913.621-87, residente à Rua dos Sabiás, Qd. 46, Lt. 05, Setor Morada dos Pássaros, Aparecida de Goiânia/GO, telefone (62) 99411-7971. A denúncia foi recebida em 10/04/2025 (ID 2181355667). Na mesma decisão, foi nomeada a Defensoria Pública da União para representar os acusados, em caso de inércia na apresentação de resposta à acusação. Citação de KENNEDY KELS PEREIRA MELO certificada no ID 2181617909, de ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES no ID 2185323754. A defesa constituída por ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES apresentou resposta à acusação aduzindo (ID 2186919066): Preliminarmente: 1. Nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP): O reconhecimento pessoal ou fotográfico do acusado deve obedecer rigorosamente ao procedimento previsto no art. 226 do CPP, o que não foi observado nos presentes autos. O reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância das formalidades legais, especialmente no que se refere à apresentação simultânea de pessoas semelhantes, não havendo sequer oitiva prévia da vítima para descrição física do agente. A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de reconhecimentos realizados fora das formas legais. 2. 2. Ausência de justa causa para persecução penal: A narrativa da denúncia apresenta dúvidas quanto à participação efetiva do acusado em parte dos eventos descritos. Embora citado em relatórios e documentos, não há nos autos provas robustas de que tenha sido ele o autor direto ou indireto de todos os fatos. Requer-se, portanto, que tais aspectos sejam devidamente apurados na instrução. No mérito alega fragilidade do conjunto probatório em razão de: - A ausência de prova pericial conclusiva em vários dos fatos; - A fragilidade do reconhecimento por imagem de baixa qualidade; - A inexistência de prova da conduta dolosa em relação a vítimas não reconhecedoras; Requerimentos da defesa: 1. Que seja recebida a presente resposta à acusação, com o reconhecimento das preliminares arguidas; 2. A concessão da absolvição sumária nos termos do art. 397, III, do CPP, por inexistência de prova da conduta dolosa em vários dos fatos narrados; 3. Subsidiariamente, o regular prosseguimento da instrução, com: . a oitiva das testemunhas a serem arroladas; . a produção de prova pericial complementar das imagens e documentos questionados; . a produção de prova documental e oral para demonstração da negativa de autoria; . a eventual realização de acareações ou diligências, conforme necessidade da defesa; 4. O deferimento de todos os meios de prova em direito admitidos. KENNEDY KELS PEREIRA MELO, representado pela DPU, em razão da inércia em constituir advogado para representá-lo nos autos, apresentou resposta à acusação (ID 2190897974), sem arguir preliminares informando que o mérito será enfrentado por ocasião de eventuais alegações finais. Arrolou como suas as testemunhas de acusação. Requerimentos da defesa a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao defendido, isentando-o de custas processuais, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal; b) a intimação das testemunhas arroladas para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 400 e seguintes do Código de Processo Penal; c) que eventual reconhecimento judicial observe rigorosamente as disposições do art. 226 do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade absoluta; d) a intimação da Defensoria Pública da União de todos os atos processuais, mediante expedição eletrônica no PJe, com observância do prazo em dobro nas assinalações de prazo no PJe, conforme art. 4º, V, e art. 44, I, da Lei Complementar n.º 80/1994, c/c art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006 É o relatório. Decido. A defesa constituída por ANTONIO RAIRTON apresentou requerimento genérico de nulidade do reconhecimento fotográfico, sem, contudo, indicar especificamente nos autos qual procedimento de reconhecimento teria sido realizado em desacordo com as disposições do art. 226 do Código de Processo Penal. À míngua de elementos concretos que permitam a análise efetiva da alegação, REJEITO a preliminar suscitada. Igualmente, o pedido de prova pericial complementar das imagens e documentos "questionados" deve ser indeferido, vez que realizado de forma genérica, sem qualquer indicação de documento ou imagem, a sua relevância para o deslinde da ação e as supostas falhas da perícia anteriormente realizada. Não prospera a alegação da defesa de ausência de justa causa e insuficiência probatória a ensejar a absolvição sumária. Verifica-se que a denúncia apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a devida qualificação jurídica dos delitos imputados e a identificação do acusado, atendendo satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Dessa forma, assegura-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a peça acusatória foi regularmente recebida por este Juízo. No caso, a defesa não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão que reconheceu a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, suficientes para o recebimento da denúncia. Tais fundamentos constam expressamente da decisão que a recebeu, nos seguintes termos: O Autor narra, com clareza, as condutas dos denunciados, sustentando que a materialidade e autoria se encontram consubstanciadas nos autos, notadamente nos seguintes documentos: relatórios apresentados pela CAIXA, RT CEFRA 0173/2024 (fls. 3/14) e RT CEFRA 0174/2024 (fls. 15/19); pela Informação de Polícia Judiciária nº 48172/2025 – DELEPAT/DRPJ/SR/PF/GO (fls. 20/47); pela Informação de Polícia Judiciária nº 108703/2025 –DELEPAT/DRPJ/SR/PF/GO (fls. 146/152); pela Informação de Polícia Judiciária nº 162506/2025 – DELEPAT/DRPJ/SR/PF/GO (fls. 159/160); pela Informação de Polícia Judiciária nº 388356/2025 – DELEPAT/DRPJ/SR/PF/GO (fls. 205/213); pelo Laudo de Comparação Facial Forense nº. 01/2025 – NID/DREX/SR/PF/GO (fls. 249/273); pelo laudo nº. 16/2025 – NID/DREX/SR/PF/GO (fls. 274/282); e pela oitiva das vítimas. A alegação de insuficiência probatória formulada pela defesa diz respeito ao mérito da ação penal e deverá ser analisada oportunamente, por ocasião da sentença, após a devida instrução processual e a submissão do conjunto probatório ao contraditório. Nos termos do art. 397 do CPP, “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” No presente caso, a denúncia descreve fatos típicos, amparados por prova indiciária suficiente, consubstanciada no IPL nº 2025.0001350 – DELEPAT/DRPJ/SR/PF/GO, bem como por indícios de autoria atribuídos a ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES e KENNEDY KELS PEREIRA MELO, elementos que justificam o regular prosseguimento da ação penal. Ademais, não se verifica, de forma manifesta, qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), tampouco que o fato narrado não constitua crime ou que a punibilidade do agente esteja extinta. Em consonância com a fundamentação acima, impõe-se o prosseguimento do feito. Por fim, o requerimento da defesa para o arrolamento de testemunhas em momento posterior à resposta à acusação não encontra respaldo na legislação processual penal. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento processual adequado para o arrolamento de testemunhas é justamente na apresentação da resposta à acusação. Todavia, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa, admite-se que a defesa apresente suas testemunhas diretamente em audiência, independentemente de intimação prévia pelo juízo, desde que compareçam espontaneamente e tal procedimento não acarrete prejuízo à regularidade dos atos processuais nem cause transtornos aos trabalhos da secretaria. Ante o exposto: a) afasto a absolvição sumária dos acusados ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES e KENNEDY KELS PEREIRA MELO; b) designo o dia 02 de julho de 2025, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas e interrogados os acusados; c) a audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência, devendo as partes e testemunhas indicarem e-mail e telefone para recebimento do link para acessar a audiência. Fica facultado o comparecimento presencial das partes, defesa, RMPF e testemunhas; d) proceda-se à intimação/requisição das testemunhas e dos acusados, ficando a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). No ato da intimação, deverá ser colhida a informação de endereço de e-mail e telefone para propiciar a audiência telepresencial. e) faculto à defesa de ANTONIO RAIRTON o arrolamento extemporâneo de testemunhas, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação judicial, sob responsabilidade da própria defesa. f) o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Intimem-se. Requisitem-se. Notifique-se o MPF. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001259-47.2025.4.01.3500

ID: 324017037

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001259-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA BRONZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVEIRA GUEDES PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001259-47.2025.4.01.3500 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001259-47.2025.4.01.3500 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: MARCOS DE OLIVEIRA BRONZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SILVEIRA GUEDES PEREIRA - PB17441 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO MARCOS DE OLIVEIRA BRONZI propôs a presente ação em face da UNIÃO e do EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando, em sede de tutela de urgência, que o Exército Brasileiro modifique a validade do Certificado de Registro (CR nº 112044-19) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs nºs 1018540, 1226380, 1066138, 1030439 e 2268396), mantendo a validade dos prazos originalmente concedidos, antes do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 122/2023. O autor sustentou, em síntese, ser atirador desportivo com CR nº 112044-19, válido originalmente até 15/10/2031, com documentos emitidos sob a vigência do decreto anterior. Sustentou que o Decreto 11.615/2023 e a Portaria COLOG 122/2023 alteraram o prazo de validade para 3 anos, inclusive atingindo o Certificado de Registro e os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos anteriormente, algo que violaria o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. A inicial veio acompanhada por procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o Exército Brasileiro, órgão componente da União, não possui personalidade jurídica própria e, portanto, não detém capacidade processual autônoma, reconheço a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e determino a sua exclusão da lide. A concessão da tutela de urgência depende da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, de um lado, a probabilidade do direito; de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise perfunctória, típica dos provimentos liminares, verifico que a tese articulada na inicial não reveste de plausibilidade jurídica. Pretende a parte autora o restabelecimento dos prazos de validade do Certificado de Registro (CR nº 112044-19) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs nºs 1018540, 1226380, 1066138, 1030439 e 2268396), conforme originalmente concedidos, antes do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 122/2023. Conforme se extrai da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e do Decreto 11.615/2023, a aquisição, posse e porte de arma de fogo são medidas excepcionais e condicionadas ao cumprimento de requisitos estritos, os quais devem ser comprovados e analisados pelo órgão competente, sem intervenção judicial, salvo em caso de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se evidencia nos autos. Trata-se de ato administrativo de autorização, sujeito, portanto, ao poder discricionário do Estado e ao exercício do poder de polícia, o qual se concretiza por meio da edição de normas que regulam o uso, a posse e o porte de armas de fogo. No caso, o Certificado de Registro (CR nº 112044-19) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo foram expedidos em favor do autor, inicialmente, com validade de 10 (dez) anos, com fulcro no Decreto 9.846/2019 (Ids 2166295421 e 2166296085). Posteriormente, o Decreto 9.846/2019 foi revogado pelo Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023 (art. 32, inciso II), que, também, suspendeu a emissão de novos certificados de registro até nova regulamentação à Lei 10.826/2003 (art. 3º). Sobreveio, então, a edição do Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei 10.826/2003, estabelecendo o novo prazo de validade de 3 (três) anos para o certificado de registro de arma de fogo concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional (art. 24, inciso I)[1]. Na hipótese de certificados anteriormente concedidos, o parágrafo único do art. 80 do Decreto 11.615/2023[2] previu a incidência desse novo prazo (três anos), contado da data da sua publicação (DOU de 21/07/2023). Tais disposições foram reiteradas pela Portaria COLOG nº 166, de 22 de dezembro de 2023 (art. 16, parágrafo único[3], e art. 92, parágrafo único[4]), expedida no uso das atribuições previstas no art. 30 do Decreto 11.615/2023. E o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85/DF[5], reconheceu a legalidade e constitucionalidade dos citados Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, que tratam, respectivamente, da suspensão e da restrição de registro para aquisição e transferência de armas e munições por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs), além de estabelecer regras e procedimentos para aquisição destes equipamentos, entre outras medidas[6]. Por oportuno, acerca do mencionado julgamento (ADC 85/DF), transcrevo excerto da notícia veiculada no sítio eletrônico da Suprema Corte Federal, na qual ressalta o entendimento do eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que as normas contidas nos decretos não violam o direito adquirido, e adotaram medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incidir sobre situações constituídas com base nas normas anteriores. Confira-se: “O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dois decretos do presidente da República que restringiram o acesso a armas e munições. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, que declarou as normas constitucionais. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 24/6. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, a Presidência da República pedia ao Supremo que reconhecesse a legalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tratam, respectivamente, da suspensão e da restrição de registro para aquisição e transferência de armas e munições por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs), além de estabelecer regras e procedimentos para aquisição destes equipamentos, entre outras medidas. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes considerou que a Presidência não extrapolou sua competência ao editar as normas e que não há inconstitucionalidade em seu conteúdo. Para o relator, as normas revertem o panorama de fragilização do controle de armas de fogo no Brasil. O relator citou dados do Exército para ilustrar que o número das armas registradas por CACs quase triplicou entre dezembro de 2018 e julho de 2022, saltando de 350 mil para mais de um milhão. Neste contexto, o ministro Gilmar Mendes considera que os decretos da Presidência priorizam direitos previstos na Constituição, como o direito à vida e à segurança pública, além de seguir entendimentos firmados pelo STF ao avaliar decretos que flexibilizaram o acesso às armas. O relator igualmente considerou que as normas contidas nos decretos não violam o direito adquirido. Para o decano, os decretos adotaram medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incidir sobre situações constituídas com base nas normas anteriores. A posição foi acompanhada, de forma unânime, pelos demais ministros do Supremo. (...)”[7]. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis[8]. Não há, pois, que se falar em direito adquirido ao regime jurídico vigente à época da expedição dos certificados, especialmente por se tratar bens de uso restrito e controlado, com potencial de causar risco à segurança pública. Com efeito, a alteração dos prazos de validade dos registros de armas e certificados de registro de arma de fogo por meio do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOOG nº 166/2023 se insere dentro de uma questão de política pública e reflete o legítimo exercício do poder de polícia do Estado, que é competente para reavaliar e modificar, sempre que necessário, as exigências e restrições impostas à posse e ao porte de armas, com vistas a assegurar a segurança pública. Assim, a princípio, não há ilegalidade aferível, num juízo de cognição sumária, a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retifiquem-se os registros para excluir o Exército Brasileiro do polo passivo da lide e para alterar a classe processual para procedimento comum cível, pois não trata a presente ação de caso de jurisdição voluntária. Cite-se a ré para apresentar contestação e especificar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 336, do CPC. Em caso de postulação genérica, entender-se-á que não há provas a produzir. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. I. Data e assinatura inseridas por meio eletrônico. Leonardo Buissa Freitas JUIZ FEDERAL [1] Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. [2] Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. [3] Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. [4] Art.92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). [5] Sessão Virtual de 13/06/2025 a 24/06/2025. [6] Ata de julgamento publicada DJe em 04/07/2025. [7] Fonte: Supremo Tribunal Federal [8] TRF4, AC 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 11/12/2024.

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Processo nº 1023375-47.2025.4.01.3500

ID: 305360871

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023375-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1023375-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1023375-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME SILVA MIRANDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c art. 1° da Lei nº. 10.259/01), fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c antecipação da tutela. A União apresentou contestação (ID 2188346971), alegando incompetência do Juizado Especial Federal sob o argumento de que a pretensão do autor é anular ou cancelar o ato administrativo que decidiu pela necessidade de ressarcimento do auxílio-emergencial indevidamente recebido pela parte autora. DECIDO. Competência dos Juizados Especiais Federais. A parte autora pleiteia a disponibilização das parcelas de auxílio emergencial, benefício assistencial cujo valor não ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, o pleito não envolve, em última instância, a anulação de ato administrativo federal, mas o recebimento de valores vencidos/vincendos e/ou declaração de inexistência de débito, especialmente quando se trata de uma cobrança indevida ou de um erro administrativo, como no caso da notificação para devolver o valor do Auxílio Emergencial. Diante disso, reconheço a competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei n. 10.259/01). Interesse de agir. O interesse de agir revela-se no trinômio necessidade, utilidade e adequação. No caso, a provocação do Poder Judiciário para a satisfação do pedido de disponibilização das parcelas do auxílio emergencial é, em tese, útil e necessária, sendo o procedimento escolhido adequado para tal intento. Assim, uma vez formalizado o requerimento administrativo, é o que basta para ser reconhecido o interesse processual. Legitimidade passiva da UNIÃO. Conforme art. 4º do Decreto n. 10.316/2020, é atribuição da União, por intermédio do Ministério da Cidadania e do Ministério da Economia, dentre outras coisas, gerir, ordenar despesas, compartilhar a base de dados para a implementação do auxílio emergencial, bem como definir os critérios para a identificação dos beneficiários e autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável. Diante disso, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. MÉRITO. Sobre o recebimento do auxílio emergencial, o art. 2º da Lei n. 13.982/2020 dispõe: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. § 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4º As condições de renda familiar mensal e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. [...] O Decreto n. 10.316/2020, por sua vez, ao regulamentar a Lei n. 13.982/2020, dispõe sobre as condições de elegibilidade para a concessão do auxílio emergencial: Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º. § 1º É elegível para o recebimento do auxílio emergencial o trabalhador: I - maior de dezoito anos; II - inscrito no Cadastro Único, independentemente da atualização do cadastro; III - que não tenha renda individual identificada no CNIS, nem seja beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família; IV - cadastrado como Microempreendedor Individual - MEI, na forma do disposto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; V - que seja contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e contribua na forma do disposto no caput ou no inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - que não esteja na condição de agente público, a ser verificada por meio da autodeclaração, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 5º, sem prejuízo da verificação em bases oficiais eventualmente disponibilizadas para a empresa pública federal de processamento de dados responsável. § 2º A ausência de titularidade de benefícios previdenciários ou assistenciais ou, ainda, a não percepção de benefícios do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família, serão verificadas por meio do cruzamento de dados com as bases de dados dos órgãos responsáveis pelos benefícios. § 3º Para fins de verificação do critério de idade dos trabalhadores inscritos no Cadastro Único, prevalecerá a data de nascimento registrada nessa base de dados. § 4º Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatória e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. § 5º É ainda obrigatória a inscrição no CPF dos membros da família dos demais trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do Programa Bolsa Família. § 6º Serão considerados inelegíveis os trabalhadores com indicativo de óbito no Sistema de Controle de Óbitos e no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. § 7º Para fins de verificação da composição familiar para análise da elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial, será utilizada a base do Cadastro Único em 2 de abril de 2020. § 8º Eventuais atualizações de dados governamentais que impliquem a melhoria do processo de elegibilidade serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Cidadania. Assim, o Auxílio Emergencial instituído pela Lei 13.892/2020, tem como objetivo principal proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia, em especial, trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais e intermitentes inativos que se enquadrassem nos critérios de renda e não possuíssem emprego formal ativo. No caso dos autos, a parte autora afirma ter recebido o Auxílio Emergencial entre 2020 e 2021 e que, à época dos pagamentos, estava desempregado, conforme cópia da CTPS e CNIS anexados aos autos (ID 2183523617), comprovando que somente em 01/07/2021 firmou contrato de trabalho formal e passou a recolher contribuições previdenciárias. Além disso, o autor informa, na inicial, que “Tentei apresentar defesa pelo sistema VEJAE, mas ele não funciona. Por isso, recorro à Justiça para comprovar que preenchi os requisitos legais previstos na Lei 13.982/2020, MP 1.000/2020 e MP 1.039/2021, e que recebi o auxílio de boa-fé, nos termos do art. 28, §2º da Lei 14.284/2021”. Portanto, a própria administração reconheceu o direito do requerente ao recebimento do benefício assistencial e, ainda, não demonstrou a União a má fé da parte autora ao receber o auxílio emergencial entre 2020 e 2021, elemento que não pode ser presumido, reclamando, ao revés, prova cabal de sua ocorrência. Ressalte-se que, cabe à Administração Pública gerir as informações necessárias para evitar a concessão/manutenção de benefícios de maneira indevida, não podendo o ônus pelos seus erros recair sobre a parte hipossuficiente da relação. Assim, por se tratar de verba alimentar e considerando a boa-fé do beneficiário, é indevida e desnecessária a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Dessa forma, faz jus a parte autora à CESSAÇÃO da cobrança do alegado débito em referência, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao suposto recebimento irregular do Auxílio Emergencial, entre 2020 e 2021, abstendo-se a União de praticar quaisquer atos de exigência judicial ou administrativa do ressarcimento do valor supostamente devido. Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001. Comprovada a verossimilhança da alegação mediante prova inequívoca, conforme acima exposto, bem como, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, dependendo a parte autora dos recursos do benefício para subsistência do grupo familiar, mostra-se presente o perigo da demora, razão pela qual defiro a medida cautelar, para determinar que a União CESSE imediatamente a cobrança administrativa, do ressarcimento ao erário promovido em desfavor da parte autora, e cancele definitivamente eventual guia de pagamento que já tenha sido emitida/lançada, abstendo-se de cobrar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) da parte autora, bem como se abstenha de lançar o Autor em qualquer cadastro de dívida ativa da União, Fazenda Pública, ou de devedor em geral, relacionado ao Auxílio Emergencial recebido entre 2020 e 2021. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, anulando o débito em referência, DECLARAR a inexistência de débito da parte autora para com a Ré e determinar que a União CESSE imediatamente a cobrança administrativa, do ressarcimento ao erário promovido em desfavor da parte autora: GUILHERME SILVA MIRANDA - CPF: 032.411.961-51, relacionado ao Auxílio Emergencial, bem como na obrigação de fazer, consistente em se abster de praticar quaisquer atos de exigência judicial ou administrativa do ressarcimento do valor supostamente devido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1029971-47.2025.4.01.3500

ID: 316750181

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029971-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ORLANDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANE MARIA REIS MELO

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THAINARA PEREIRA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1029971-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1029971-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ORLANDA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIANE MARIA REIS MELO - GO72247, THAINARA PEREIRA DA SILVA COSTA - GO72121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, desde o requerimento administrativo - DER, apresentado em 20/08/2021. A autarquia previdenciária, em contestação (ID 2191372582), pugnou pela improcedência do pedido. Alega, em suma, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. DECIDO. Os arts. 48 e 50 da Lei n. 8.213/91, na redação anterior, estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana, estando regulamentado pelos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/99. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre a contagem do período de carência, para a época, a redação do art. 27 da Lei n. 8.213/91 dispunha: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF). Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o(a) segurado(a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha cumprido todas as condições exigidas à obtenção da aposentadoria. Aos demais segurados aplica-se a regra constante no art. 25, II, do mesmo diploma legal: 180 contribuições mensais. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Quanto ao cumprimento do período de carência, o fato de não constar no CNIS do segurado contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ressalte-se que a jurisprudência é no sentido de que as sentenças trabalhistas também podem ser consideradas como início de prova material (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91) para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundadas em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo(a) trabalhador(a). Sobre o tema: AgInt no REsp 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. Ademais, especificamente para os casos de “aluno-aprendiz”, no âmbito da Administração Pública Federal, “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” (Súmula n. 96 do TCU). Nesse sentido, a Súmula 18/TNU dispõe: “provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois nasceu em 20/04/1960. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Sobre as alíquotas de contribuição dos segurados, o art. 21 da Lei 8.212/91 dispõe que o recolhimento deve ser feito na alíquota de 20%, sendo possível que o contribuinte individual e o segurado facultativo contribuam com alíquotas de 11% e 5%, desde que o contribuinte opte por não ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora alega que realizou o requerimento administrativo em 20/08/2021 (DER), quando já preenchia os requisitos legais (idade e carência mínima de 15 anos de contribuição). Contudo, o INSS teria considerado indevidamente como Data de Entrada do Requerimento (DER) o dia 01/02/2022, causando prejuízos quanto à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), cálculo de valores retroativos e valor do benefício (RMI). Para tanto, juntou documentação comprobatória: 1) COMPROVANTE REQ ADMINISTRATIVO, sob o nº de protocolo 509196543 - Data de Entrada do Requerimento: 20/08/2021 (ID 2189341514); 2) CARTA de CONCESSÃO de aposentadoria por idade, sob o NB: 41/202.454.761-8, com DIB/DIP em 01/02/2022 (ID 2189341486); 3) HISTÓRICO DE CRÉDITO do NB: 41/202.454.761-8, com DIB/DIP em 01/02/2022 (ID 2189341609). De fato, verifico que no processo administrativo do pedido de Aposentadoria por Idade Urbana, efetivado em 20/08/2021 (NB: 197.544.341-9), a Autarquia ré, após análise, concluiu que haviam competências cujus recolhimentos que não poderiam ser computados por estarem abaixo do salário mínimo, quais sejam: 05/2020, 07/2020, 08/2020, 10/2020, 05/2021, 06/2021, 07/2021 e 08/2021. Aberta o prazo para cumprimento de exigência, a parte autora anexou ao processo administrativo os comprovantes de pagamento da GPS complementar, a qual foi considerada efetivada com sucesso. Confira-se: Desse modo, comprovada a contagem suficiente de carência na DER, é de rigor o reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo apresentado em 20/08/2021. Não há nos autos fato novo ou início de novo ciclo contributivo que justifique a fixação da data de início do benefício em 01/02/2022. Ao contrário, o próprio INSS, ao conceder o benefício nessa data, o fez sob o reconhecimento de um suposto novo cumprimento de carência, ignorando o direito já consolidado da autora. Conforme entendimento pacífico, havendo direito adquirido, o termo inicial do benefício deve ser a DER (20/08/2021), independentemente de nova instrução probatória. Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 20/08/2021), a parte autora conta com o período de 15 anos, 2 meses e 22 dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Portanto, em 20/08/2021 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Preenchidos os requisitos dispostos no art. 18 da EC n. 103/2019 c/c art. 188-H do Decreto n. 3.048/99, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo - DER: 20/08/2021 (art. 49, I, da Lei n. 8.213/91). Ressalte-se que, desde já, fica autorizada a cessação do benefício que atualmente é pago à parte autora, devendo ser compensados os valores inacumuláveis já pagos na via administrativa durante esse período, decorrentes do gozo do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, concedido administrativamente sob o NB: 41/202.454.761-8, em 01/02/2022. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Ocorre que o benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/202.454.761-8) encontra-se ativo, fazendo cessar, dessa forma, o perigo da demora, diante da percepção do benefício concedido administrativamente, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Indenização por Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou evidenciado, quer na fundamentação, quer na exposição dos fatos alegados, a existência do dano alegado, que apenas restou ventilado de forma genérica e abstrata e os argumentos expostos não constituem suporte fático satisfatório para indenização a tal título. O reconhecimento do dano moral pressupõe ato abusivo da Autarquia, decorrente de ação ou omissão dolosa, situação não verificada na hipótese. Dessa forma, tendo em vista que o mero indeferimento ou cessação do benefício é postura com respaldo legal, cabia à parte autora comprovar a existência de conduta abusiva do INSS, o que não foi demonstrado. Assim, a mera negativa ao benefício não gera danos morais. Logo, a parte requerente não faz jus aos danos morais pleiteados. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar no CNIS os períodos constantes na tabela acima e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARIA ORLANDA FERREIRA CPF: 601.368.041-87 Benefício concedido: aposentadoria por idade urbana. Renda Mensal: valor a calcular. DIB: 20/08/2021 DIP: 01/07/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis já pagos na via administrativa durante esse período, decorrentes do gozo do benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/202.454.761-8), desde 01/02/2022. Com a implantação do novo benefício, fica, desde já, autorizada a CESSAÇÃO do benefício que atualmente é pago à parte autora para evitar a cumulação indevida. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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