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"1036676-34.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 24 de 29

Processo nº 1015627-34.2023.8.26.0224

ID: 309338131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015627-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015627-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sheila Soares de Oliveira - Vistos. Oficie-se o INSS, diante do trânsito em julgado do título executivo judicia…

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Zozemo Moraes Rocha x Anne Helena Aoun

ID: 291323958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013105-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZOZEMO MORAES ROCHA

Polo Passivo:

ANNE HELENA AOUN

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO MENDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013105-34.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Espólio De Francismar De Lima Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 291348469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051711-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FRANCISMAR DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANILSON DO CARMO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051711-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Espólio de Francismar de Lima Silva - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Atendendo ao pedido da i. Pe…

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Processo nº 1036676-18.2023.8.11.0041

ID: 259281407

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036676-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREA DEPOSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036676-18.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036676-18.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ÁREA DEPÓSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1036676-18.2023.8.11.0041 ajuizada em face de ÁREA DEPÓSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA, reconheceu a inexigibilidade da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios), julgando extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a parte apelante sustenta, em síntese, a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do e. TJMT em controle concentrado sobre os demais precedentes existentes sobre a TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Pontuou ainda a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento aplicado na ADI n. 4.411/MG, de modo que a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que reconheceu a inexigibilidade da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios), julgando extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. De imediato, verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante, referente à existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A partir dessas premissas, não havendo ilegalidade na cobrança da TACIN, a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, para reformar a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva em relação à TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1063448-34.2023.8.26.0224

ID: 306421246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063448-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS DANIELA SIMãO DA SILVA ELISANGELA MARIA NOGUEIRA EVANI DE SANTANA COELHO LILIA ARRUDA DOS SANTOS LUZIMAR SANTOS CARVALHO MARIA APARECIDA CARDOSO SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDICE OLIVEIRA RIOS MARIA DE LOURDES CAVALCANTI MICHELLI DE MORAIS ROSSI PEREIRA MIQUEIAS GONCALVES NUNES OLINDINA DOS SANTOS SILVA SOLANGE MARIA VENANCIO DE FRANCA TEREZINHA MEDEIROS SIQUEIRA VIVIANE TENORIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063448-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Altamira Sousa de Oliveira Santos - - Elisangela Maria Nogueira - - Evani de Santana Coelho - - Daniela…

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Saint Charbel Importação E Exportação Ltda Epp x Exata Cargo Ltda

ID: 330119768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000303-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAINT CHARBEL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

EXATA CARGO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISOLOGO EVERTON ROCHA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000303-84.2024.8.26.0224 (processo principal 1013202-34.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Saint Charbel Importação e Exportação Ltda Epp - Exata …

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Processo nº 1057337-34.2023.8.26.0224

ID: 330483210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057337-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRODOG PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENINA PRISCILA PIRES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057337-34.2023.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Agrodog Pets Ltda - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s) aviso(s) de recebimento e/ou certidão(ões) do Oficial de …

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Processo nº 1048122-34.2023.8.26.0224

ID: 337496028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1048122-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048122-34.2023.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - S.C.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de deferir, em favor da requerente S.C.S…

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Processo nº 0027197-34.2023.8.26.0224

ID: 303975256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027197-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027197-34.2023.8.26.0224 (processo principal 1035098-46.2017.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos…

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Processo nº 1005636-34.2023.8.26.0224

ID: 307889463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005636-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005636-34.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S.A. - Int.-se a parte embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a impugnação aos embar…

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