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Maria Helena Duarte Mendonca e outros x Antonio Vieira Da Silva

ID: 259663172

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0015788-75.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DUARTE MENDONCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA BENATTI 0015788-75.2024.5.15.0000 : MARIA HELENA DUARTE MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA BENATTI 0015788-75.2024.5.15.0000 : MARIA HELENA DUARTE MENDONCA : ANTONIO VIEIRA DA SILVA PROCESSO nº 0015788-75.2024.5.15.0000 (AR) AUTORA: MARIA HELENA DUARTE MENDONCA INVENTARIANTE: LUCIANA MENDONCA MINIACCI RÉU: ANTONIO VIEIRA DA SILVA RELATORA: JULIANA BENATTI Trata-se de ação rescisória proposta por MARIA HELENA DUARTE MENDONÇA HORTIFRUTIGRANJEIROS - ME, representada pela inventariante LUCIANA MENDONÇA MINIACCI do espólio de Maria Helena Duarte Mendonça em face de ANTONIO VIEIRA DA SILVA, objetivando desconstituir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0010884-15.2021.5.15.0130, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Campinas, alicerçada no artigo 966, III, V e VIII do CPC. Sustenta ser nula a citação, pois somente foi cientificada da reclamação trabalhista após o ajuizamento da habilitação de crédito nº 0020003-22.2023.8.26.0114 realizada pelo ora réu incidentalmente nos autos do inventário nº 1044839-76.2022.8.26.0114. Afirma que a empresa foi baixada/cancelada na JUCESP em 06/05/2021, antes do ajuizamento da ação em 29/06/2021 e que todas as notificações foram enviadas para o antigo endereço. Diz que cumpria ao patrono do réu diligenciar sobre a situação cadastral da empresa perante à Receita Federal e, omitindo tal informação, agiu de má-fé e com dolo, ainda mais quando observada a idade avançada da titular da empresa e sua condição de saúde. Entende por violados os artigos 840 e 841 da CLT, 239 do CPC, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, além de configurado erro de fato. Pugna pela concessão de liminar para suspensão da execução e a procedência da ação, declarando-se a nulidade processual a partir da citação. Atribui à causa o valor de R$ 576.548,33. Junta instrumento de procuração (ID 1763583). A vestibular veio, ainda, acompanhada por documentos. Intimada para emendar a inicial, a autora regularizou a sua representação processual, juntando procuração específica (ID 8c5d7a1), pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e retificou o valor da causa R$ 154.000,00. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, isentando a autora do depósito prévio. Retificada a autuação para constar como autora MARIA HELENA DUARTE MENDONCA, representada por sua inventariante Luciana Mendonça Miniacci. A liminar foi deferida para suspender a execução e obstar a prática de atos liberatórios até julgamento final desta ação rescisória (ID ba9a4b9). Apesar de devidamente citado (ID 42a8128) o réu não apresentou defesa (ID 15a642e) Encerrada a instrução processual (ID ed0b204) Razões finais pela autora (ID fa4f8b7). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pela admissibilidade e improcedência da ação rescisória (ID 7364326). É o relatório. V O T O 1. Admissibilidade Atendidos os pressupostos processuais exigíveis. A autora, falecida, encontra-se regularmente representadas em juízo pela inventariante LUCIANA MENDONÇA MINIACCI, devidamente nomeada no processo nº 1044839-76.2022.8.26.0114, que tramita perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP (ID 3197837) e é beneficiária da Justiça Gratuita, estando isenta do depósito prévio. A pretensão diz respeito ao corte rescisório da r. sentença que, declarando a confissão e revelia da autora, julgou procedentes os pedidos formulados, decisão essa que, sem dúvida, detém conteúdo meritório a ensejar o ajuizamento da ação rescisória. Observa-se que o valor retificado à causa, de R$154.000.00 está em consonância com o quanto estabelecido nos artigos 2º, inciso II, e 4º, da Instrução Normativa n.º 31/2007, do C. TST. A ação foi proposta dentro do prazo decadencial, considerando o ajuizamento em 20/06/2024 e o trânsito em julgado ocorrido em 23/06/2022 (ID 00c24b3). A ação está fundamentada no artigo 966, III, V e VIII do CPC. Por fim, registre-se que, a despeito da ausência de defesa, não se aplicam na ação rescisória os efeitos da revelia, consoante o entendimento cristalizado na Súmula nº 398 do C. TST. 2. Mérito Nulidade de citação. Violação de norma jurídica. Dolo. Erro de fato. Afirma a autora que o reclamante, ora réu, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista em 29/06/2021, teria agido com dolo a fim de fraudar a lei ao omitir o encerramento das atividades e baixa da empresa em 06/05/2021 e que seria de seu conhecimento, além do que era uma pessoa enferma, com problemas neurológicos desde 2012, necessitando de cuidados especiais e acompanhamento médico, sendo, portanto, inapta para receber citação. Suscita também a nulidade processual, por ausência de citação válida, visto que as notificações foram enviadas para o endereço da empresa, Rua Roberto Mendonça, 001, Chácara Mendonça, Campinas/SP, em carta simples, quando já encerrada. Entende por violados os artigos 840 e 841 da CLT, 239 do CPC, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, além de configurado erro de fato e dolo. Pois bem. Diante de sua natureza excepcionalíssima, as situações que possibilitam o cabimento da ação rescisória devem ser examinadas de forma restritiva, a fim de que dela não se valham as partes como meio revisional das decisões que lhe foram desfavoráveis. Necessário esclarecer que constitui-se em medida destinada à revisão de decisão afetada por algum dos vícios previstos no artigo 966 do CPC com a finalidade de erradica-los, mas sempre preservando o interesse público envolvido, com respeito à coisa julgada e a segurança jurídica. Assim, não serve a rescisória como reexame do resultado da causa segundo unicamente a ótica das partes. De acordo com o artigo 966, inciso III, do CPC, a decisão de mérito pode ser rescindida quando resultar de dolo processual, consistente na conduta desleal de uma parte que impeça ou dificulte a atuação da outra no processo, ou, ainda, influencie o julgador, afastando-o da verdade dos fatos. Consoante ensinamentos de Pontes de Miranda, "o dolo da parte vencedora faz rescindível a sentença porque a parte vencedora infringiu, com a prática ou com a falta do ato, o seu dever de lealdade e de boa-fé e, além disso, teve por fito prejudicar a parte vencida". Prossegue mencionando que "na espécie do art. 485, III, o que é necessário para a rescindibilidade é que, se não tivesse havido o dolo, a sentença seria diferente (favorável à outra parte), mesmo só em algum ponto ou em alguns pontos". ("in" Tratado da Ação Rescisória, Campinas: Bookseller, 1998, p. 244). No caso, a citação foi enviada para o endereço (ID 3233bc4) informado pelo reclamante, ora réu, constante da ficha cadastral (ID 5789289) que, consoante as informações do sistemas Infojud e Jucesp é o mesmo endereço da sócia Maria Helena Duarte Mendonça (informação prestada em 25/11/2021 - ID 6119450). Não houve qualquer omissão por parte do réu, pois eram informações constantes das bases de dados do Infojus e Jucesp e, de todo modo, de acordo com o item I da Súmula 403 do C. TST, "não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual constitui cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a realidade.". Fica, portanto, rejeitada a alegação com fundamento no inciso III do artigo 966 do CPC. Outrossim, apesar da notificação ser por carta simples (ID 02db7a6), não retornou e diante da ausência de defesa, o reclamante requereu que fosse realizada com AR (ID 7364326), o que foi indeferido pelo MM. Juízo de origem. A devolução do AR com o aviso de "mudou-se" só ocorreu em 10/03/2022, quando da intimação da sentença. O relatório médico de ID 95793dd, por sua vez, apenas relata que a autora esteve internada na enfermaria a partir de 11/03/2012 após alta da UTI em decorrência de uma pós-parada cardiorespiratória, com entubação e traqueostomia, apresentando uma lesão neurológica, recebendo alta em 23/02/2012 com necessidade de acompanhamento de equipe multidisciplinar por tempo indeterminado, não demonstrando, de forma cabal e indene de dúvidas que estaria inapta ou impossibilitada de exercer sua capacidade processual quando do ajuizamento da ação e do recebimento da citação. O fato da certidão de óbito (ID e9db693) e da procuração pública (ID d8284ff) constarem como endereço residencial da autora Rua Irmã Maria Inês, 84, Jardim Chapadão, Campinas/SP, desacompanhadas de qualquer outro elemento probante em seu nome, não são suficientes para concluir que lá residia. Aliás, o reclamante, ora réu, apontou que na reclamação trabalhista 0010224-58.2020.5.15.0032, em 17/03/2020, autora também foi citada no mesmo endereço. O erro de fato capaz de ensejar a rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado é aquele que se apresenta como premissa maior que desencadeia o silogismo argumentativo, maculando a conclusão final do raciocínio e não aquele resultado do exercício valorativo praticado pelo julgador. É de se destacar que o §1º do artigo 966 do CPC estabelece que: "§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado", daí a conclusão da doutrina e jurisprudência no sentido de que o erro de fato não se confunde com a injustiça da decisão ou má apreciação da prova. Na hipótese em apreço, como visto, o MM. Juiz de origem citou a autora no endereço constante da ficha cadastral e das informações das bases de dados do Infojus e Jucesp, havendo, portanto, pronunciamento explícito sobre a matéria, o que, por si só afasta a pretensão por corte no inciso VII do artigo 966 do CPC. No mais, como apontado pela DD. Representante do Ministério Público do Trabalho em seu parecer: "aliás, no próprio inventário há o reconhecimento de reclamações trabalhistas de 2020 às quais a de cujus respondia, além do fato inescusável de que em 2014, ou seja, 2 anos após a alegada enfermidade incapacitante, a de cujus figurou como uma das sócias no ato de constituição da Família Mendonça Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Id. 9c6e101 - fls. 81/88), o que só revela a plena capacidade civil para responder à ação trabalhista originária de ex-empregado que laborou sem registro por 17 anos e foi dispensado em 2019.". Diante desse panorama válida a citação da ré, estando correta a aplicação da confissão e revelia pela ausência de defesa, inexistindo, portanto, a alegada violação de norma jurídica, sobretudo aos dispositivos legais que regem a citação no processo do trabalho. Conclui-se que, na realidade, a pretensão da autora é reformar a decisão que lhe foi desfavorável, utilizando a presente ação como sucedâneo recursal, o que não é possível, pois seu objeto se restringe às hipóteses do artigo 966, do CPC, com vistas à proteção da segurança jurídica e à preservação da autoridade da coisa julgada, constitucionalmente assegurada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Por conseguinte, improcede o pleito de corte rescisório. Revogo a liminar concedida no ID ba9a4b9. 3. Honorários advocatícios Diante da ausência da pretensão resistida, visto que o réu não compareceu em juízo para se defender, não há se falar em sucumbência e, por consequência, em honorários advocatícios a seu favor. Isto posto, decido julgar improcedente a ação rescisória ajuizada por MARIA HELENA DUARTE MENDONCA, representada por sua inventariante Luciana Mendonça Miniacci, nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, calculadas sobre o valo da causa retificado de R$154.000,00, no importe de R$3.080,00, das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revogo a liminar concedida no ID ba9a4b9. Comunique-se ao MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas o teor da presente decisão. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de março de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho JULIANA BENATTI Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST; em afastamento, pelo exercício dos mandatos de Vice-Presidente Administrativo, Corregedor e Vice-Corregedor, respectivamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior, Renan Ravel Rodrigues Fagundes e Edison dos Santos Pelegrini, e em reunião do Congresso Nacional das Escolas de Magistratura Trabalhista, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências: embora em afastamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Robson Adilson De Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes e da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka) e Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fabio Messias Vieira. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação Unânime. JULIANA BENATTI RELATORA Assinado eletronicamente por: JULIANA BENATTI - 11/04/2025 15:32:51 - 8f10020 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25021413102638300000128450194 Número do processo: 0015788-75.2024.5.15.0000 Número do documento: 25021413102638300000128450194 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VIEIRA DA SILVA

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Processo nº 1036691-76.2024.8.11.0000

ID: 306378223

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036691-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GALDINO SILVA BRUNO GALDINO SILVA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036691-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036691-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO - CPF: 005.768.711-09 (EMBARGANTE), BRUNO GALDINO SILVA - CPF: 005.366.801-40 (EMBARGANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GIOVANA CESAR SCHERNER - CPF: 615.726.831-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 54.024.735/0001-84 (EMBARGANTE), BRUNO GALDINO SILVA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 54.025.386/0001-15 (EMBARGANTE), CREDORES (EMBARGADO), VIVIANE ANNE DIAVAN - CPF: 805.384.601-72 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), DAYANE SOARES DUTRA - CPF: 051.980.281-00 (ADVOGADO), EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 967.487.611-15 (ADVOGADO), ERIC VITOR NEVES MACEDO - CPF: 067.209.328-61 (ADVOGADO), FABIO IZIQUE CHEBABI - CPF: 215.146.218-86 (ADVOGADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), RICARDO BATISTA DAMASIO - CPF: 027.006.436-23 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), FLAVIO MASCHIETTO - CPF: 095.652.178-93 (ADVOGADO), WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO), GIOVANA CESAR SCHERNER - CPF: 615.726.831-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PARECERES E LAUDO TÉCNICO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO e BRUNO GALDINO SILVA contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto no âmbito de processo de recuperação judicial, por ausência de comprovação inequívoca da essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária. Os embargantes alegam omissão do julgado quanto ao parecer favorável do Ministério Público, à manifestação da administradora judicial e à análise das provas técnicas constantes do Laudo de Essencialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante quanto (i) ao parecer do Ministério Público e à manifestação da administradora judicial, ambos favoráveis ao provimento do agravo de instrumento; e (ii) à análise das provas técnicas relacionadas à alegada essencialidade dos bens de capital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir fundamentos jurídicos já enfrentados pelo órgão julgador. 4. A ausência de menção expressa a todos os argumentos ou manifestações constantes dos autos não configura, por si só, omissão relevante, desde que o julgador fundamente adequadamente sua decisão, apreciando as questões essenciais à resolução da controvérsia. 5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, reconhecendo a fragilidade do Laudo de Essencialidade e a ausência de comprovação objetiva e individualizada da imprescindibilidade dos bens à atividade empresarial, exigência imposta pelo art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e pelo Enunciado 99 da III Jornada de Direito Comercial. 6. Parecer ministerial e manifestação da administradora judicial, ainda que respeitáveis, não possuem caráter vinculativo e tampouco afastam o ônus probatório da recuperanda, não sendo suficientes, por si sós, para infirmar a conclusão judicial sobre a não comprovação da essencialidade. 7. Não se verifica omissão no acórdão, tampouco violação ao art. 489, § 1º, do CPC, tendo sido cumprido o dever constitucional de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX), com a devida prestação jurisdicional. 8. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza o uso dos embargos de declaração como meio de reapreciação do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa ao parecer do Ministério Público e à manifestação da administradora judicial não configura omissão relevante, quando o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente à solução da controvérsia. 2. A comprovação da essencialidade de bens de capital alienados fiduciariamente, para os fins do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, exige prova técnica robusta, individualizada e objetiva, não suprida por laudos genéricos. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo incabíveis quando ausentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, j. 26.10.2022, DJe 03.11.2022; CNJ, Enunciado 99 da III Jornada de Direito Comercial. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO e BRUNO GALDINO SILVA em face de acórdão proferido por esta c. Quinta Câmara de Direito Privado que, na ocasião, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferira o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens arrolados. Em suas razões, os embargantes alegam a existência de omissão relevante no acórdão, notadamente por ausência de manifestação expressa sobre o parecer do Ministério Público, que opinou pelo provimento do agravo, acerca da manifestação da Administradora Judicial, igualmente favorável ao reconhecimento da essencialidade, e, ainda, os fundamentos técnicos constantes do Laudo de Essencialidade, os quais, segundo sustentam, foram ignorados ou insuficientemente enfrentados pela decisão colegiada. Aduzem, ainda, que a omissão compromete a prestação jurisdicional adequada, afronta os princípios do devido processo legal e da fundamentação das decisões judiciais, além de violar o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao final, pugnam pela concessão de efeitos infringentes aos embargos, com a consequente reforma do acórdão e reconhecimento da essencialidade dos bens, ou, alternativamente, a renovação do julgamento do agravo, com análise completa dos elementos ora apontados como omitidos. Contrarrazões juntadas pelo credores/interessados nos Id.s 289419876, 289708380 e 289846358. O recurso é tempestivo (Id. 287506869). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Dito isto, o acórdão embargado (Id. 285653882), sob a minha relatoria, assim constou, no essencial: “[...]Não obstante os argumentos lançados pelo agravante, entendo que o recurso não prospera. À luz do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, o processo de recuperação judicial é um instrumento que objetiva oportunizar ao devedor condições para a superação da crise econômico-financeira, assegurando a manutenção da fonte produtora, dos empregos por ela gerados e, notadamente, resguardando o interesse da coletividade de credores. Outrossim, o art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005, dispõe que: [...] À luz do dispositivo legal, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se sujeitam ao processo concursal. Todavia, fica vedada a constrição dos bens utilizados no processo produtivo pelo devedor, ou seja, daqueles considerados vitais para a manutenção da atividade empresarial. Extrai-se da parte final do referido dispositivo o instituto da essencialidade dos bens de capital. Contudo, a interpretação desse comando normativo exige delimitação clara do conceito de “bem de capital”, bem como a prova inequívoca de sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade econômica da recuperanda. O reconhecimento da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente demanda do juízo recuperacional uma análise casuística, sob pena de comprometer o direito fundamental do credor fiduciário à satisfação de seu crédito, impondo-lhe situação excepcional e desproporcional, uma vez que ficará impossibilitado de utilizar a garantia para a satisfação de seu crédito e, simultaneamente, por imposição legal, estará impedido de votar ou participar do plano de recuperação. [...] Além disso, para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem, conforme orienta o Enunciado 99 DA III Jornada de Direito Comercial. Logo, na ausência de comprovação inequívoca, fica prejudicado o reconhecimento da propalada essencialidade. No caso concreto, verifica-se que o Laudo de Essencialidade apresentado se limita a enumerar os bens, descrevendo-os em categorias gerais e atribuindo-lhes funções genéricas, e, ainda que tais funções sejam compatíveis com a atividade desenvolvida pelo grupo recuperando, não há no laudo elementos técnicos que permitam aferir, indene de dúvidas, a real proporção de uso de cada bem, o grau de indispensabilidade operacional, o impacto financeiro individual ou a impossibilidade de substituição por equipamentos similares. Com efeito, a mera alegação de que os bens são necessários ao ciclo produtivo, com laudo dispondo funções genéricas comuns à espécie daqueles, não basta para satisfazer o ônus probatório que recai sobre a recuperanda, haja vista que, repise-se, incumbe ao devedor comprovar, por meio de provas robustas e objetivas, a relação direta e indispensável de cada bem com a continuidade das operações empresariais, não se prestando suposições ou descrições padronizadas para tal finalidade. [...] Assim, considerando a fragilidade probatória do laudo apresentado, a ausência de elementos complementares de prova e a incumbência da parte recuperanda de comprovar a essencialidade, resta obstada a pretensão recursal, sob pena de extirpar o direito fundamental do credor fiduciário à satisfação do seu crédito que, o qual, por ser extraconcursal, não se submete ao processo de recuperação judicial. Ante ao exposto, firme nas razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO e BRUNO GALDINO SILVA, mantendo inalterada a decisão recorrida. [...]”. Pois bem. Na hipótese, os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão relevante quanto ao parecer do Ministério Público, favorável ao provimento do agravo, a manifestação da Administradora Judicial, igualmente favorável; e à análise das provas técnicas constantes do Laudo de Essencialidade, afirmando que tais elementos não foram adequadamente enfrentados, configurando violação ao dever de fundamentação do art. 489, § 1º, do CPC. Todavia, não assiste razão à embargante. Explico. A alegação de omissão não se sustenta diante da leitura integral do voto condutor, o qual enfrentou, de maneira técnica e aprofundada, todos os elementos relevantes ao deslinde da controvérsia. Ainda que o voto não tenha feito menção expressa e nominal ao parecer ministerial e à manifestação da administradora judicial, tal fato não se confunde com omissão a ser sanada por aclaratórios. Com efeito, o julgado delineou de forma minuciosa a insuficiência do laudo apresentado, ressaltando que a avaliação da essencialidade de bens de capital demanda análise individualizada, circunstanciada e com provas objetivas de sua imprescindibilidade à continuidade das atividades da empresa em recuperação. Nesse contexto, destacou-se que o documento técnico apresentado limita-se a descrever genericamente as funções dos bens, sem trazer qualquer comprovação específica quanto à real necessidade operacional, à impossibilidade de substituição ou ao impacto concreto decorrente de eventual retirada dos bens. A jurisprudência consolidada desta Corte, inclusive citada no acórdão, é categórica ao exigir grau de detalhamento que vá além de afirmações genéricas e declarações padronizadas. Daí a rejeição do pedido de reconhecimento de essencialidade. Vale destacar, ademais, que o parecer do Ministério Público, conquanto relevante como elemento opinativo, não vincula o colegiado, nem altera o ônus probatório imposto à parte que pleiteia a proteção excepcional prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Do mesmo modo, a manifestação da Administradora Judicial, embora respeitável, não possui natureza decisória e não elide a obrigação legal dos devedores de comprovação robusta, individualizada e autônoma da essencialidade de cada bem listado. Importante frisar que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, com a exposição clara das razões de decidir, e encontra-se em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do CPC. Outrossim, à luz da assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, tampouco a seguir os fundamentos por elas indicados, Compete-lhe apreciar a controvérsia segundo seu livre convencimento motivado, com base nos fatos, provas dos autos, jurisprudência, aspectos relevantes da matéria e na legislação aplicável ao caso concreto, assegurando, assim, a adequada prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (g.n). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2 . O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Assim, extrai-se dos declaratórios, em verdade, a mera insatisfação da parte com o desfecho do julgamento, manifestando seu inconformismo com a valoração das provas, objetivando, de forma indireta e na via estreita dos embargos de declaração, rediscutir o mérito do julgado, como se pretendesse um novo julgamento da medida recursal. Tal conduta não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais se destinam unicamente ao esclarecimento de obscuridades, omissões ou contradições, e não ao reexame do mérito da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). Destaco, por oportuno, que para o prequestionamento da matéria e acesso às instâncias superiores, “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Diante disso, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. Ao contrário, o julgamento apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada com os elementos constantes dos autos, bem como com a jurisprudência dominante. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO e BRUNO GALDINO SILVA, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Ficam as partes advertidas de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1036691-76.2024.8.11.0000

ID: 306378241

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036691-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDORES JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE SOARES DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIC VITOR NEVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ANNE DIAVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036691-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036691-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO - CPF: 005.768.711-09 (EMBARGANTE), BRUNO GALDINO SILVA - CPF: 005.366.801-40 (EMBARGANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GIOVANA CESAR SCHERNER - CPF: 615.726.831-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 54.024.735/0001-84 (EMBARGANTE), BRUNO GALDINO SILVA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 54.025.386/0001-15 (EMBARGANTE), CREDORES (EMBARGADO), VIVIANE ANNE DIAVAN - CPF: 805.384.601-72 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), DAYANE SOARES DUTRA - CPF: 051.980.281-00 (ADVOGADO), EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 967.487.611-15 (ADVOGADO), ERIC VITOR NEVES MACEDO - CPF: 067.209.328-61 (ADVOGADO), FABIO IZIQUE CHEBABI - CPF: 215.146.218-86 (ADVOGADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), RICARDO BATISTA DAMASIO - CPF: 027.006.436-23 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), FLAVIO MASCHIETTO - CPF: 095.652.178-93 (ADVOGADO), WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO), GIOVANA CESAR SCHERNER - CPF: 615.726.831-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PARECERES E LAUDO TÉCNICO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO e BRUNO GALDINO SILVA contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto no âmbito de processo de recuperação judicial, por ausência de comprovação inequívoca da essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária. Os embargantes alegam omissão do julgado quanto ao parecer favorável do Ministério Público, à manifestação da administradora judicial e à análise das provas técnicas constantes do Laudo de Essencialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante quanto (i) ao parecer do Ministério Público e à manifestação da administradora judicial, ambos favoráveis ao provimento do agravo de instrumento; e (ii) à análise das provas técnicas relacionadas à alegada essencialidade dos bens de capital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir fundamentos jurídicos já enfrentados pelo órgão julgador. 4. A ausência de menção expressa a todos os argumentos ou manifestações constantes dos autos não configura, por si só, omissão relevante, desde que o julgador fundamente adequadamente sua decisão, apreciando as questões essenciais à resolução da controvérsia. 5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, reconhecendo a fragilidade do Laudo de Essencialidade e a ausência de comprovação objetiva e individualizada da imprescindibilidade dos bens à atividade empresarial, exigência imposta pelo art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e pelo Enunciado 99 da III Jornada de Direito Comercial. 6. Parecer ministerial e manifestação da administradora judicial, ainda que respeitáveis, não possuem caráter vinculativo e tampouco afastam o ônus probatório da recuperanda, não sendo suficientes, por si sós, para infirmar a conclusão judicial sobre a não comprovação da essencialidade. 7. Não se verifica omissão no acórdão, tampouco violação ao art. 489, § 1º, do CPC, tendo sido cumprido o dever constitucional de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX), com a devida prestação jurisdicional. 8. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza o uso dos embargos de declaração como meio de reapreciação do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa ao parecer do Ministério Público e à manifestação da administradora judicial não configura omissão relevante, quando o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente à solução da controvérsia. 2. A comprovação da essencialidade de bens de capital alienados fiduciariamente, para os fins do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, exige prova técnica robusta, individualizada e objetiva, não suprida por laudos genéricos. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo incabíveis quando ausentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, j. 26.10.2022, DJe 03.11.2022; CNJ, Enunciado 99 da III Jornada de Direito Comercial. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO e BRUNO GALDINO SILVA em face de acórdão proferido por esta c. Quinta Câmara de Direito Privado que, na ocasião, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferira o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens arrolados. Em suas razões, os embargantes alegam a existência de omissão relevante no acórdão, notadamente por ausência de manifestação expressa sobre o parecer do Ministério Público, que opinou pelo provimento do agravo, acerca da manifestação da Administradora Judicial, igualmente favorável ao reconhecimento da essencialidade, e, ainda, os fundamentos técnicos constantes do Laudo de Essencialidade, os quais, segundo sustentam, foram ignorados ou insuficientemente enfrentados pela decisão colegiada. Aduzem, ainda, que a omissão compromete a prestação jurisdicional adequada, afronta os princípios do devido processo legal e da fundamentação das decisões judiciais, além de violar o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao final, pugnam pela concessão de efeitos infringentes aos embargos, com a consequente reforma do acórdão e reconhecimento da essencialidade dos bens, ou, alternativamente, a renovação do julgamento do agravo, com análise completa dos elementos ora apontados como omitidos. Contrarrazões juntadas pelo credores/interessados nos Id.s 289419876, 289708380 e 289846358. O recurso é tempestivo (Id. 287506869). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Dito isto, o acórdão embargado (Id. 285653882), sob a minha relatoria, assim constou, no essencial: “[...]Não obstante os argumentos lançados pelo agravante, entendo que o recurso não prospera. À luz do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, o processo de recuperação judicial é um instrumento que objetiva oportunizar ao devedor condições para a superação da crise econômico-financeira, assegurando a manutenção da fonte produtora, dos empregos por ela gerados e, notadamente, resguardando o interesse da coletividade de credores. Outrossim, o art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005, dispõe que: [...] À luz do dispositivo legal, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se sujeitam ao processo concursal. Todavia, fica vedada a constrição dos bens utilizados no processo produtivo pelo devedor, ou seja, daqueles considerados vitais para a manutenção da atividade empresarial. Extrai-se da parte final do referido dispositivo o instituto da essencialidade dos bens de capital. Contudo, a interpretação desse comando normativo exige delimitação clara do conceito de “bem de capital”, bem como a prova inequívoca de sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade econômica da recuperanda. O reconhecimento da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente demanda do juízo recuperacional uma análise casuística, sob pena de comprometer o direito fundamental do credor fiduciário à satisfação de seu crédito, impondo-lhe situação excepcional e desproporcional, uma vez que ficará impossibilitado de utilizar a garantia para a satisfação de seu crédito e, simultaneamente, por imposição legal, estará impedido de votar ou participar do plano de recuperação. [...] Além disso, para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem, conforme orienta o Enunciado 99 DA III Jornada de Direito Comercial. Logo, na ausência de comprovação inequívoca, fica prejudicado o reconhecimento da propalada essencialidade. No caso concreto, verifica-se que o Laudo de Essencialidade apresentado se limita a enumerar os bens, descrevendo-os em categorias gerais e atribuindo-lhes funções genéricas, e, ainda que tais funções sejam compatíveis com a atividade desenvolvida pelo grupo recuperando, não há no laudo elementos técnicos que permitam aferir, indene de dúvidas, a real proporção de uso de cada bem, o grau de indispensabilidade operacional, o impacto financeiro individual ou a impossibilidade de substituição por equipamentos similares. Com efeito, a mera alegação de que os bens são necessários ao ciclo produtivo, com laudo dispondo funções genéricas comuns à espécie daqueles, não basta para satisfazer o ônus probatório que recai sobre a recuperanda, haja vista que, repise-se, incumbe ao devedor comprovar, por meio de provas robustas e objetivas, a relação direta e indispensável de cada bem com a continuidade das operações empresariais, não se prestando suposições ou descrições padronizadas para tal finalidade. [...] Assim, considerando a fragilidade probatória do laudo apresentado, a ausência de elementos complementares de prova e a incumbência da parte recuperanda de comprovar a essencialidade, resta obstada a pretensão recursal, sob pena de extirpar o direito fundamental do credor fiduciário à satisfação do seu crédito que, o qual, por ser extraconcursal, não se submete ao processo de recuperação judicial. Ante ao exposto, firme nas razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO e BRUNO GALDINO SILVA, mantendo inalterada a decisão recorrida. [...]”. Pois bem. Na hipótese, os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão relevante quanto ao parecer do Ministério Público, favorável ao provimento do agravo, a manifestação da Administradora Judicial, igualmente favorável; e à análise das provas técnicas constantes do Laudo de Essencialidade, afirmando que tais elementos não foram adequadamente enfrentados, configurando violação ao dever de fundamentação do art. 489, § 1º, do CPC. Todavia, não assiste razão à embargante. Explico. A alegação de omissão não se sustenta diante da leitura integral do voto condutor, o qual enfrentou, de maneira técnica e aprofundada, todos os elementos relevantes ao deslinde da controvérsia. Ainda que o voto não tenha feito menção expressa e nominal ao parecer ministerial e à manifestação da administradora judicial, tal fato não se confunde com omissão a ser sanada por aclaratórios. Com efeito, o julgado delineou de forma minuciosa a insuficiência do laudo apresentado, ressaltando que a avaliação da essencialidade de bens de capital demanda análise individualizada, circunstanciada e com provas objetivas de sua imprescindibilidade à continuidade das atividades da empresa em recuperação. Nesse contexto, destacou-se que o documento técnico apresentado limita-se a descrever genericamente as funções dos bens, sem trazer qualquer comprovação específica quanto à real necessidade operacional, à impossibilidade de substituição ou ao impacto concreto decorrente de eventual retirada dos bens. A jurisprudência consolidada desta Corte, inclusive citada no acórdão, é categórica ao exigir grau de detalhamento que vá além de afirmações genéricas e declarações padronizadas. Daí a rejeição do pedido de reconhecimento de essencialidade. Vale destacar, ademais, que o parecer do Ministério Público, conquanto relevante como elemento opinativo, não vincula o colegiado, nem altera o ônus probatório imposto à parte que pleiteia a proteção excepcional prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Do mesmo modo, a manifestação da Administradora Judicial, embora respeitável, não possui natureza decisória e não elide a obrigação legal dos devedores de comprovação robusta, individualizada e autônoma da essencialidade de cada bem listado. Importante frisar que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, com a exposição clara das razões de decidir, e encontra-se em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do CPC. Outrossim, à luz da assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, tampouco a seguir os fundamentos por elas indicados, Compete-lhe apreciar a controvérsia segundo seu livre convencimento motivado, com base nos fatos, provas dos autos, jurisprudência, aspectos relevantes da matéria e na legislação aplicável ao caso concreto, assegurando, assim, a adequada prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (g.n). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2 . O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Assim, extrai-se dos declaratórios, em verdade, a mera insatisfação da parte com o desfecho do julgamento, manifestando seu inconformismo com a valoração das provas, objetivando, de forma indireta e na via estreita dos embargos de declaração, rediscutir o mérito do julgado, como se pretendesse um novo julgamento da medida recursal. Tal conduta não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais se destinam unicamente ao esclarecimento de obscuridades, omissões ou contradições, e não ao reexame do mérito da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). Destaco, por oportuno, que para o prequestionamento da matéria e acesso às instâncias superiores, “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Diante disso, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. Ao contrário, o julgamento apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada com os elementos constantes dos autos, bem como com a jurisprudência dominante. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO e BRUNO GALDINO SILVA, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Ficam as partes advertidas de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Arigleison Adam Monteiro Santos

ID: 278943608

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809719-73.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ARIGLEISON ADAM MONTEIRO SANTOS

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA LEITAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. BANCO SANTANDER BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, propôs a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de ARIGLEISON… Vistos etc. BANCO SANTANDER BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, propôs a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de ARIGLEISON ADAM MONTEIRO SANTOS, igualmente identificado. O banco alegou ter figurado no polo passivo do processo número 0800623-88.2022.8.18.0129, que tramitou perante a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERESINA/PI, demanda ajuizada por EDIVALDA DUARTE LADO, a qual alegou ter sido vítima de fraude, na medida em que teriam ocorrido transações irregulares em seu cartão de crédito. Lado outro, destacou que as transações irregulares tiveram o réu como beneficiário e foram realizadas nos dias 20, 21, 26, 27 e 30 de maio de 2022, bem como nos dias 01 e 16 de junho do mesmo ano, respectivamente, nos valores de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais), totalizando o montante de R$44.730,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta reais) Assim, ajuizou a presente ação objetivando a condenação do réu a restituir o valor atualizado dos valores recebidos, que alcança o montante de R$45.841,50 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). O réu, regularmente citado, apresentou contestação confirmando possuir uma máquina de cartão de crédito, pois trabalha com a venda de peixes no atacado na feira do Ver-o-Peso, assim sustentou que o valor foi decorrente da compra de mercadorias. Ademais, alegou: - a ilegitimidade passiva; - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - a aplicação da Sumula 479 do STJ. Em seguida, o autor apresentou réplica e este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pelo réu, fixou os pontos controvertidos da lide e atribuiu o ônus da prova, determinando a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, mas nada foi requerido. Por fim, não foi requerida a produção de provas e os autos voltaram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual o banco alega ter sido acionado judicialmente pela Sra. Edvalda Duarte Lado, que negou ter realizado sete compras na máquina de cartão de crédito do réu nos dias 20, 21, 26, 27 e 30 de maio e 01 e 16 de junho de 2022 em valores que totalizaram R$45.841,50 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). Neste cenário, ajuizou a presente ação objetivando a condenação do réu a restituição dos valores das compras questionadas pela titular do cartão de crédito, que foram objeto da decisão judicial. Em contestação, o réu confirmou possuir uma máquina de cartão de crédito, anotando trabalhar com a venda de peixes no atacado na feira do Ver-o-Peso. Além do que, alegou: - a ilegitimidade passiva; - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - a aplicação da Sumula 479 do STJ Primeiramente, destaco possuir o réu legitimidade tendo em vista que as negociações questionadas pela portadora do cartão de crédito ocorreram na máquina utilizada e cadastrada pela parte em sua venda de peixe no mercado do Ver-o-Peso, além do que o demandado reconheceu o recebimento dos valores, que seriam referentes à negociação de peixe. Além do que, observo que inexiste relação de consumo entre as partes, na medida em que o réu é portador de uma máquina de cartão de crédito, a qual utiliza para fomentar e incrementar sua atividade empresarial, observando-se que não foi anexado qualquer negócio jurídico celebrado entre as partes por não ser a autora a empresa credenciadora. A propósito, o banco autor apenas emitiu o cartão em favor da consumidora EDIVALDA DUARTE LADO, a qual negou as compras realizadas com o plástico na máquina do réu, de forma presencial, nos valores históricos de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais), em um intervalo de menos de trinta dias. No mérito, é inequívoco que foram impugnadas transações realizadas no cartão de crédito da Sra. Edvalda Duarte Lado pela titular em processo judicial, tendo sido reconhecida a fraude nas operações realizadas nos dias 20, 21, 26, 27 e 30 de maio de 2022, bem como nos dias 01 e 16 de junho do mesmo ano, respectivamente, nos valores de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais), totalizando o montante de R$44.730,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta reais), as quais foram realizadas na máquina de cartão de crédito do réu Neste ponto, observo que o réu sustentou serem as operações referentes a compra e venda de peixe no mercado do Ver-o-Peso, porém não anexou nota fiscal e/ou recibo que comprovasse a transação comercial, nem qualquer outra prova do suposto negócio jurídico que legitimasse as transações em valores elevados e em curto espaço de tempo de um produto perecível. Neste viés, é certo que não se pode imputar ao lojista a responsabilidade exclusiva em toda e qualquer circunstância relacionada a contestações e/ou cancelamento de transações (chargeback), no entanto, é certo que o comerciante responde quando concorre com culpa nas hipóteses em que não toma as devidas cautelas para não se tornar vítima de atos visivelmente fraudulentos. Sob tal perspectiva, entende-se que a solução mais adequada seria admitir a integral responsabilização dos lojistas por contestações e/ou cancelamentos de transações somente se ele comprovar a legitimidade do negócio jurídico que gerou as compras, assim como se não forem observados os deveres a ele impostos contratualmente, impondo-se ainda observar, também à luz do dever de cautela que deve nortear a prática de atos de comércio, se a sua conduta foi ou não decisiva para o sucesso do ato fraudulento. Na situação em análise, o próprio réu confessou não ser cuidadoso e atencioso, já que as compras em seu negócio seriam rápidas e logo iniciaria o transporte da mercadoria para o veículo do cliente, sem que tivesse tempo para confirmar a identidade do portador do cartão. Desta forma, confessou não ter verificado a real identidade do cliente e a correspondência dos dados entre comprador e titular do cartão, fato que cabia ao comerciante, principalmente em compras tão expressivas e de valores tão elevados. Percebe-se que caberia ao réu verificar se o verdadeiro portador do cartão é quem estava realizando a compra, inclusive, antes da efetiva entrega e fornecimento do produto, anotando-se que a quantidade de peixe, equivalente a R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), não seria facilmente transportado para um veículo de passeio em curto espaço de tempo. Não se trata de uma ou duas vendas de três ou quatro quilos de peixe, fato corriqueiro em mercados como o que alegou trabalhar o réu, mas da venda de mais de 450 quilos de peixe (dependendo da espécie e preço), na medida em que as transações impugnadas alcançaram a quantia de R$44.730,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta reais). Concluo, então, pela responsabilidade do réu, que não provou a legitimidade do negócio jurídico que teria ensejado as seis transações, em praticamente vinte dias, nos elevados valores de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais). Enfim, também, não provou ter efetivamente entregue a mercadoria em quantidade equivalente ao montante pago, nem sequer especificou o tipo do peixe vendido. Seguindo a mesma orientação: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTESTAÇÃO DE COMPRA (CHARGEBACK). DEVERES CONTRATUAIS IMPOSTOS AO CONTRATANTE. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTRATADA AFASTADA. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestações de serviços de gestão de pagamentos celebrados entre lojistas e credenciadoras; b) se é abusiva a cláusula contratual que imputa ao lojista a responsabilidade pelo cancelamento de pagamentos realizados com cartão de crédito (chargeback). 2. Afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial, incluída a contratação de prestação de serviços de meios eletrônicos de pagamento. Precedente. 3. Nas relações entre lojistas e empresas credenciadoras, em que os sujeitos da relação contratual são empresários (pressuposto subjetivo) e seu objeto decorre da atividade empresarial por eles exercida (pressuposto objetivo), devem prevalecer as condições livremente pactuadas e o princípio do pacta sunt servanda, salvo se as cláusulas colocarem alguma das partes em desvantagem excessiva. 4. Mesmo nas relações interempresariais, devem imperar os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, também devendo ser levada em consideração a teoria do risco, à luz do disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, em que a responsabilidade é imposta a um dos agentes da relação jurídica com base no risco por ele assumido ao optar pelo exercício de determinada atividade, independentemente de culpa. 5. É abusiva a cláusula que imputa ao lojista, em toda e qualquer circunstância, a responsabilidade exclusiva por contestações e/ou cancelamento de transações (chargebacks). 6. Na hipótese de fraude, a responsabilização exclusiva do lojista por contestações e/ou cancelamentos de transações somente pode ser admitida se não forem observados os deveres a ele impostos contratualmente, impondo-se ainda observar, à luz do dever de cautela que deve nortear a prática de atos de comércio, se a sua conduta foi ou não decisiva para o sucesso do ato fraudulento. 7. Hipótese em que a conduta do lojista - que negociou a venda e procedeu à entrega da mercadoria a pessoa distinta daquela informada no respectivo cadastro, e que também não era o titular do cartão de crédito utilizado na operação - foi decisiva para a perpetração da fraude, a afastar a responsabilidade da credenciadora ré. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.180.780/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTOS “SEM CARTÃO PRESENTE” – INTERMEDIADORA – PLATAFORMA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO DA COMPRA PELO TITULAR DO CARTÃO – PREJUÍZO DO LOJISTA – RISCO DO COMERCIANTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de expedição de ofícios, vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova (CPC, art. 130), o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º da Lei nº. 9.099/95. As provas carreadas aos autos são suficientes para a solução da controvérsia. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 2. As condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado (Teoria da Asserção). A análise dos fatos e documentos do processo, para auferir a responsabilidade da parte, conduzem ao exame do mérito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 3. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida, onde pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 27.407,94 ao estabelecimento comercial autor, em razão de cancelamentos de vendas efetuadas via cartão de crédito. 4. A parte autora, ora recorrida, efetuou vendas por cartão de crédito na modalidade “sem cartão presente”[1], por intermédio da requerida, Redecard, e após a entrega da mercadoria para o comprador, a empresa ré cancelou as vendas e emitiu comunicado para a recorrente, que não recebeu o pagamento do preço. A requerida em sua defesa afirmou que “o valor reclamado pela parte Autora, deixou de ser repassado ao estabelecimento em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao seu respectivo emissor (administrador do plástico) ”. 5. O reexame do conjunto probatório indica que assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 373, I do CPC incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, no entanto, esse não se desincumbiu dessa obrigação, uma vez que não conseguiu provar tenham as vendas sido realizada para atender o verdadeiro titular do cartão de crédito utilizado na compra. A ausência dessa prova também ocorreu quando da abertura do procedimento de “chargeback”, ocasião em que se deu a oportunidade para que o autor juntasse documentos e provasse a regularidade da operação da venda. Veja-se que o comprador dos produtos se apresentou como sendo João Cardoso, e como dono dos cartões utilizados na negociação - Banco Santander, Banco do Brasil, Banco Itaú (ID Num. 42908741 - Pág. 1 e ID Num. 42908742 - Pág. 1). Entretanto, ao depois se comprovou que os verdadeiros titulares eram pessoas distintas: Andre Soares de Almeida, Mark G K Borges e Nadim B Saad Filho (ID Num. 42908787 - Pág. 2, ID Num. 42908787 - Pág. 6 e áudio de ID Num. 42908789 - Pág. 1). 6. Quando o comerciante vende o produto sem a presença do comprador e do cartão de crédito, por meio de uma terceira pessoa, ignora necessários cuidados quanto a regularidade e legitimidade do meio utilizado para pagamento. Observa-se que o motivo do cancelamento da operação de pagamento decorreu da contestação apresentada pelos titulares e reais portadores dos cartões. Esse risco não pode ser transferido para a empresa que apenas atua como meio eletrônico de pagamento junto ao Banco emissor do cartão e o estabelecimento, valendo-se do equipamento próprio para o registro da operação. 7. A par de tal argumento, tem-se a gravação de ID Num. 42908788 - Pág. 1, travada entre preposta da empresa requerente e a atendente da Redecard, onde esta última ressalta que a modalidade de venda “sem cartão presente” não é segura, explicando claramente sobre os riscos implicados; informa também que a venda nessa modalidade poderia ser contestada em até 120 dias de sua realização e, caso isso ocorresse (contestação), a autora teria a oportunidade de “tentar não perder a venda” porque quem decidiria se os dados envolvidos no negócio seriam válidos ou não seria o emissor do cartão de crédito. Ademais, a própria preposta da autora menciona estranhamento, por parte da empresa autora, na conduta do pretenso comprador à época, razão pela qual estava em busca de maiores informações junto à Redecard. 8. Importa registrar que a contratação entre as partes expressamente adverte que, nas transações sem cartão presente, será do estabelecimento a responsabilidade em caso de contestação ou cancelamento da operação pelo portador. 9. Nesse cenário, é forçosa a conclusão de que a requerente se descuidou quanto à segurança do negócio e, mesmo assim, efetuou as transações comerciais que se revelaram fraudulentas posteriormente, porque não realizadas pelo verdadeiro proprietário do cartão de crédito com que foram concretizadas. 8. Por tudo quanto o exposto, não há como se atribuir responsabilidade à requerida, mas apenas à própria negligência da autora, motivo pelo qual seu pedido recursal deve ser provido. 10. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIDO Para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos. 11. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. [1] A transação pode ser feita por telefone, internet/link de pagamento ou até mesmo por venda digitada (digitação dos dados públicos do cartão na maquineta sem a presença do plástico). Nessas hipóteses não há a utilização da senha pessoal. (Acórdão 1671631, 0731928-39.2022.8.07.0016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, TJDFT, data de julgamento: 06/03/2023, publicado no DJe: 13/03/2023.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados contra empresa de serviços de pagamento. As autoras alegaram que a ré autorizou transações de cartão de crédito que foram posteriormente contestadas pelos consumidores após a entrega das mercadorias. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da ré e se os autores cumpriram as obrigações contratuais relativas à segurança das transações realizadas. III. Razões de Decidir Os autores não tomaram as cautelas contratuais mínimas necessárias. A ré não pode ser responsabilizada pela contestação das transações pelos titulares dos cartões, uma vez que os autores não apresentaram documentos que comprovem a regularidade das transações. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vendedor deve adotar cautelas mínimas para garantir a segurança da transação, especialmente quando verificada a utilização de cartões de titularidade de terceiros. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008437-42.2019.8.26.0068, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1009519-12.2024.8.26.0011, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1039601-76.2022.8.26.0114, Rel. Henrique Rodriguez Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2024.” (Apelação Cível 1000292-24.2022.8.26.0510; Relª. Desª. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; TJSP, j. 27/01/2025). Ante o exposto, julgo totalmente procedente o pedido do autor, para condenar o réu a pagar à parte contrária o valor de R$45.841,50 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora a partir da data da citação (constituição em mora), salientando-se que a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, p. único, Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p. único, Código Civil). Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, assim como os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1017270-66.2025.8.11.0000

ID: 327519861

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017270-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017270-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017270-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA - CNPJ: 08.014.974/0001-36 (AGRAVANTE), FRANCISCO FERREIRA CAMACHO - CPF: 520.174.439-72 (AGRAVADO), ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO - CPF: 537.759.881-49 (AGRAVADO), LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 27.895.350/0001-10 (AGRAVADO), LF PEC MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 29.295.477/0001-23 (AGRAVADO), LF PECUARIA BAHIA LTDA - CNPJ: 30.118.631/0001-70 (AGRAVADO), LF PECUARIA PARA LTDA - CNPJ: 44.656.895/0001-92 (AGRAVADO), LF LOGISTICA LTDA - CNPJ: 19.391.169/0001-48 (AGRAVADO), LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 28.699.410/0001-91 (AGRAVADO), LF HOLDING LTDA - CNPJ: 27.406.335/0001-60 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: Flowinvest Cia Securitizadora AGRAVADOS: Francisco Ferreira Camacho, Adel Ayoub Malouf Camacho, LF Holding Ltda, LF Holding Agronegócios Ltda, LF Logística Ltda, LF Pecuária Pará Ltda, LF Pecuária Bahia Ltda, LF Pec Mato Grosso Ltda, LF Indústria E Comércio de Carnes e Derivados Ltda EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DIRETA OU INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. LAUDO GENÉRICO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de recuperação judicial, reconheceu a essencialidade de imóvel rural e vedou sua constrição judicial, apesar da alegação de cessão aquisitiva do bem à recorrente e da ausência de prova concreta de sua utilização pelas empresas recuperandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel denominado Fazenda Campo da Ribeira pode ser considerado bem essencial à atividade da empresa recuperanda, mesmo estando arrendado a terceiros; e (ii) saber se é válida a declaração de essencialidade fundada em laudo genérico e sem comprovação técnica ou documental da posse e da efetiva utilização do bem pelas empresas recuperandas. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da essencialidade de bens de capital alienados fiduciariamente exige demonstração inequívoca da posse direta ou indireta da recuperanda e de sua indispensabilidade à continuidade das atividades empresariais. O laudo técnico que embasou a decisão recorrida não apresentou elementos concretos ou provas robustas da utilização do imóvel pela empresa em recuperação, limitando-se a repetir informações prestadas pelos próprios devedores. A documentação trazida aos autos comprova que o imóvel se encontra arrendado a terceiros desde 2018, sem demonstração de retorno financeiro para o plano de recuperação ou vínculo com as atividades operacionais. 5. A ausência de provas objetivas e individualizadas quanto à utilização do imóvel inviabiliza o reconhecimento de sua essencialidade, nos termos do art. 49, § 3º, da L. nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. A essencialidade de bem de capital alienado fiduciariamente depende de prova robusta da posse e da efetiva utilização do bem pela empresa em recuperação. 2. Laudo genérico e ausência de demonstração de uso direto e atual afastam a aplicação do art. 49, § 3º, da L. nº 11.101/2005.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 49, § 3º; CPC/2015, art. 805. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1003873-75.2023.8.11.0000, Rel. Des. João dos Reis Figueiredo, j. 23.02.2024; STJ, AgInt no REsp 1.831.406/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.11.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que recebeu o processamento da recuperação, determinou o início do stay period, e declarou a essencialidade de bens, nos seguintes termos: “(...) Portanto, com essas razões, e com base no art. 52 da Lei 11.101/2005: I – DEFIRO o PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, produtor e empresário rural, inscrito no CPF/ME sob o nº 520.174.439-72, inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.152.190/0001-91, inscrito, também, na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com CNPJ/ME registrado sob o nº 20.968.189/0001-18; ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, produtora e empresária rural, inscrita no CPF/ME sob o nº 537.759.881-49, inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.253.918/0001-71, ambos com endereço localizado na Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.895.350/0001-10, Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF PEC MATO GROSSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.295.477/0001-23, localizada na Fazenda Jaguar, Gleba Santaninha, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-000; LF PECUARIA BAHIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.118.631/0001-70, localizada na Fazenda Rio do Meio, s/nº, Zona Rural, em Correntina/BA, CEP: 47650- 000; LF PECUARIA PARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.656.895/0001-92, Rodovia PA-140, s/nº, KM 35, Zona Rural, em Tomé-Açu/PA, CEP: 68680-000; LF LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.391.169/0001-48, localizada na Rodovia BR-364, KM 213, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-970; LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.699.410/0001-91, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804-A, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; e, LF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.406.335/0001-60, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1803, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400 – integrantes do GRUPO LFPEC, de modo que deverão apresentar um único Plano de Recuperação Judicial, observando-se os artigos 53 e seguintes da lei de recuperação judicial. II - NOMEIO como administrador judicial a empresa IN LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n° 47.324.626/0001-17, endereço Rua Mistral, 324, conj. 505, Ed. The Point Smart Business – Jardim Bom Clima – Cuiabá – MT, CEP n° 78048-222, telefone (11) 91170 -3637, e-mail contato@inlege.com.br, a ser intimado por e-mail e por telefone, mediante, certidão nos autos, para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005). Por consequência, DETERMINO que a Secretaria Judicial, no mesmo ato de intimação, encaminhe o termo de compromisso para o e-mail da empresa, que deverá ser assinado e devolvido, também por correspondência eletrônica ao e-mail da Secretaria cba.1civel@tjmt.jus.br. Com fundamento no art. 24 da Lei de Recuperação Judicial,“observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”,FIXO a remuneração do administrador judicial em (3%) sobre o valor total dos créditos arrolados. Ressalta-se que a importância ora arbitrada, deverá ser paga pela parte autora diretamente ao Administrador Judicial, mediante conta corrente ser informada nos autos, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, levando-se em conta o prazo médio previsto para o encerramento da presente recuperação judicial. III – DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da prescrição das obrigações da parte autora, que sejam sujeitas ao regime da recuperação judicial ou falência. (art. 6°, I). IV – DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. (art. 6°, II). permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo aos devedores a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. V - DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. VI – FIXO multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) que será aplicada ao credor que incidir em descumprimento das ordens ora determinadas. DECLAROque as suspensões e proibições indicadas nos itens III, IV e V, deste dispositivo, permanecerão validas pelo prazo estabelecido em lei, contados do decisum Id. 181825828, no entanto, não se aplicam aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A). VII – DETERMINO que o grupo devedor apresente diretamente à Administração Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas mensais, até o dia 20 do mês seguinte, sob pena de destituição de seus administradores (LRF – art. 52, IV), devendo ainda, entregar à Administração Judicial todos os documentos por ela solicitados, assim como comprovantes de recolhimento de tributos e encargos sociais e demais verbas trabalhistas. Também deverá utilizar a expressão“Em Recuperação Judicial”em todos os documentos que for signatário. (LRF – art. 69, caput). VIII - COMUNIQUE-SE ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (LRF – Art. 69, §único, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). IX - A Administração Judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo, com a opção de consulta às peças principais (LRF - art. 22, II, “k”) devendo ainda manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores. X - EXPEÇA-SE EDITAL, nos termos do art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, com prazo de 15 (quinze dias) dias corridos para habilitações ou divergências que deverão ser apresentadas diretamente à Administração Judicial (art. 7º, §1º), por meio de endereço eletrônico a ser criado especificamente para esse fim, e que deverá constar do edital. XI - INTIME-SE o devedor para, no prazo e 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar para o e-mail da Secretaria do Juízo (cba.1civeledital@tjmt.br.), a relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em meio eletrônico (formato word), sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos desta decisão. XII - DETERMINO A INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO e da Fazenda Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (LRF – art. 52, V). XIII - DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º, do art. 195, da Constituição Federal e no artigo 69, da n.º 11.101/2005 (LRF – art. 52, II). XIV - Com base no item V da fundamentação desta decisão interlocutória, DECLARO a essencialidade dos bens indicados no laudo Id. 185612232 – fl. 27/29, ficando vedado, pelo mesmo prazo do stay period, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens. XV - DETERMINO a retirada do sigilo do presente processo, com o cadastramento da administradora judicial. [...]” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de demonstração da propriedade e da posse do imóvel denominado “Fazenda Campo da Ribeira” por parte dos recuperandos. Da existência de cessão de direitos creditórios entre a empresa agravante e os agravados. Da indevida inclusão do referido imóvel como bem essencial à recuperação judicial, diante da inexistência de comprovação quanto à sua utilização efetiva para fins de soerguimento da empresa. 4. Da insuficiência técnica do laudo de constatação prévia, que se apresenta de forma genérica e desprovida de elementos objetivos. 5. Diante de todo o exposto, pugna-se pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada e afastar o reconhecimento da essencialidade do imóvel denominado “Fazenda Campo da Ribeira”. O recurso é tempestivo, e o preparo foi recolhido, conforme certificado no ID. 289904393. Tutela recursal indeferida no ID 289913367. A parte agravada apresentou contrarrazões, constantes do ID 293111894, nas quais rebate os argumentos da parte agravante e pugna pelo desprovimento do agravo. Dispensado o Parecer Ministerial por se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: Flowinvest Cia Securitizadora AGRAVADOS: Francisco Ferreira Camacho, Adel Ayoub Malouf Camacho, LF Holding Ltda, LF Holding Agronegócios Ltda, LF Logística Ltda, LF Pecuária Pará Ltda, LF Pecuária Bahia Ltda, LF Pec Mato Grosso Ltda, LF Indústria E Comércio de Carnes e Derivados Ltda VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente exposto, se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial, reconheceu a essencialidade do bem imóvel utilizado nas atividades empresariais da recuperanda, vedando sua expropriação durante o período do stay period. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: “[...] considerando que os bens indicados no laudo de constatação são empregados diretamente na atividade empresarial, compreendo que a declaração de essencialidade é a medida que se impõe, porquanto a ausência dos mencionados bens comprometeria o objetivo central da lei de recuperação judicial, isto é, o soerguimento do grupo devedor [...].” A agravante, inconformada, aduz que a Fazenda Campo do Ribeira foi equivocadamente incluída como bem essencial à recuperação judicial, uma vez que não pertence aos agravados, mas sim à própria Flowinvest Cia Securitizadora, em virtude da cessão dos direitos aquisitivos decorrente da inadimplência de cédula de produtor rural emitida pelo Sr. Francisco Camacho. Sustenta que a propriedade do imóvel foi adquirida mediante escritura pública e que assumiu as obrigações junto à Desenbahia, credora fiduciária original, o que descaracteriza a titularidade dos agravados sobre o bem. Assevera que, mesmo se admitida a posse pelos agravados, a essencialidade do bem não foi comprovada, tratando-se de mera alegação genérica, sem demonstração técnica ou documental concreta. Alega, ainda, que o imóvel sequer é utilizado nas atividades do Grupo LFPEC desde 2018, estando arrendado a terceiros, o que reforça a ausência de elementos que justifiquem sua essencialidade. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, afastando o reconhecimento da essencialidade do imóvel denominado Fazenda Campo do Ribeira, com a consequente exclusão do bem dos efeitos da recuperação judicial. Por sua vez, os agravados, Francisco Ferreira Camacho e outros (Grupo LFPEC), apresentaram contrarrazões, nas quais alegam, em síntese, que a cessão de direitos invocada pela parte agravante não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o que a tornaria ineficaz em relação a terceiros. Afirmam, ainda, a imprescindibilidade do bem para a continuidade das atividades rurais desenvolvidas na Fazenda Campo do Ribeira, localizada no imóvel matriculado sob o nº 898, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desidério/BA. Por fim, destacam manifestação técnica do perito nomeado no juízo da recuperação judicial, a qual teria atestado a essencialidade do bem, entendimento este que foi acolhido pelo próprio juízo universal ao proferir a decisão agravada. Pois bem. Passo ao exame das teses suscitadas pela parte agravante. Da ausência de comprovação da essencialidade do bem. Antes de adentrar na análise acerca da comprovação, ou da ausência, da essencialidade do imóvel objeto da presente controvérsia, é oportuno esclarecer alguns pontos relevantes, com o intuito de melhor contextualizar os fatos trazidos aos autos. Extrai-se dos autos, que a relação jurídica entre as partes teve início com a emissão da Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n.º 01/2023 - “CPR-F” – (ID 289612860), lavrada em 27 de junho de 2023, no montante de R$ 9.092.821,73 (nove milhões, noventa e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos). Tal cártula creditícia foi subscrita pelo Sr. Francisco Ferreira Camacho em benefício do Flow Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, contando com a coobrigação, na qualidade de avalistas, da Sra. Adel Ayoub Malouf Camacho, do Sr. Khalil Mikhail Malouf e da Sra. Leila Ayoub Malouf. Dessa forma, extrai-se da documentação acostada que a quitação da obrigação representada pela CPR dar-se-ia mediante o pagamento de seis prestações, correspondentes ao valor integral do débito assumido no referido título. Não obstante o adimplemento da primeira parcela, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), o Sr. Francisco solicitou a readequação das condições pactuadas na CPR-F, com o objetivo de prorrogar os vencimentos das demais prestações e reorganizar o cronograma de pagamento. Em razão disso, as partes firmaram o Primeiro Termo Aditivo à Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n.º 01/2023, conforme ID 289612861, por meio do qual foi estabelecido novo fluxo de pagamento, consolidado nos seguintes termos: 2ª Parcela: vencimento em 27.03.2024 — R$ 3.537.472,00 3ª Parcela: vencimento em 27.03.2024 — R$ 600.000,00 4ª Parcela: vencimento em 27.06.2024 — R$ 3.200.000,00 5ª Parcela: vencimento em 27.09.2024 — R$ 600.000,00 6ª Parcela: vencimento em 27.12.2024 — R$ 2.929.973,79 Entretanto, apesar dos ajustes contratuais realizados, o Sr. Francisco e os avalistas deixaram de adimplir o débito, o que ensejou o vencimento antecipado das obrigações pactuadas, conforme previsto na Cláusula 7.1, alínea “i”, da CPR-F. Diante da inadimplência, em maio de 2024, a empresa Flow Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, por meio de contrato de cessão de créditos, transferiu à empresa Flow Cia. Securitizadora, ora agravante, a titularidade do crédito então detido em face do Sr. Francisco Camacho. Importa esclarecer que o referido imóvel — anteriormente registrado em nome do Sr. Alexandre Grenede Bartelle — foi objeto de constrição judicial no bojo da ação de execução n.º 0036499-49.1992.8.05.0001, proposta pela Desenbahia. No curso da mencionada execução, o bem foi alienado por iniciativa particular, sendo arrematado pelo Sr. Francisco Ferreira Camacho. Nos termos do referido ajuste, convencionou-se que a dívida assumida pelo Sr. Francisco seria considerada integralmente quitada mediante a cessão, em favor da Flow SEC, dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel denominado Fazenda Campo da Ribeira, com a consequente transferência da sua posição contratual no âmbito da Carta de Alienação, cujo crédito é titularizado pela Desenbahia – Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (“Desenbahia”), restando consignado no documento juntado sob ID 289606897, que o bem deveria permanecer gravado com alienação fiduciária em favor da Desenbahia, como forma de garantia da obrigação assumida. Em outras palavras — como já dito e repetido —, a cessão operada resultou na transferência da posição contratual do Sr. Francisco no âmbito da Carta de Alienação à Flow SEC, com o objetivo de extinguir a dívida oriunda da CPR-F anteriormente pactuada entre as partes. Assim, para todos os fins contratuais e legais, a Flow SEC passou a figurar como devedora fiduciante perante a Desenbahia, assumindo o encargo dos pagamentos relativos à aquisição do imóvel. Feitas as breves anotações, passo à análise específica da essencialidade do imóvel objeto da controvérsia. No que tange à essencialidade dos bens, é pacífico que os créditos garantidos por alienação fiduciária, via de regra, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da primeira parte do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Por outro lado, também se encontra consolidado no ordenamento jurídico que tal regra comporta exceção, consoante o disposto no § 4º do art. 6º da mesma Lei, sendo admissível a relativização da regra geral quando demonstrado, de forma inequívoca, o caráter essencial do bem à atividade empresarial da recuperanda. Para tanto, exige-se, ainda, a comprovação da propriedade do bem por parte da recuperanda ou, ao menos, da posse — direta ou indireta — apta a evidenciar a indispensabilidade do ativo à continuidade das operações da empresa em recuperação. É neste ponto recursal que, sem embargo pessoal à decisão proferida pelo douto Juízo a quo, entendo que, no caso específico dos autos, deve ser afastado o reconhecimento da essencialidade do imóvel denominado Fazenda Campo do Ribeira, registrado sob a matrícula nº 898 do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Desidério – Bahia. Isto porque, conforme já delineado, não restou demonstrado, de forma técnica ou documentalmente robusta, que a empresa recuperanda detinha a posse — seja ela direta ou indireta — do referido bem à época do deferimento do processamento da recuperação judicial. Nesse sentido, observa-se que a declaração de sua suposta essencialidade, proferida pelo Juízo a quo, fundamentou-se no laudo pericial acostado sob o ID 185612232 (autos de origem), o qual se limita a apontamentos genéricos acerca de sua utilização no processo de soerguimento do grupo em recuperação. Frise-se que não há, no referido documento, qualquer demonstração inequívoca acerca da permanência material dos devedores no imóvel, tampouco de sua efetiva indispensabilidade às atividades operacionais do grupo empresarial. Com efeito, o laudo pericial restringe-se à reprodução de informações prestadas pelos próprios recuperandos, sem apresentar respaldo técnico ou documental idôneo que lhes confira objetividade, confiabilidade e força probatória mínima para sustentar a alegação de essencialidade. Tal ausência de demonstração compromete o suporte fático-jurídico da decisão de origem quanto ao reconhecimento da essencialidade do imóvel. Ademais, conforme já consignado neste voto, constam dos autos documentos que evidenciam que o bem em questão se encontra arrendado a terceiros desde o ano de 2018, conforme se depreende do “Contrato de Arrendamento Rural – Exploração Agrícola” e respectivos aditivos, juntados no ID 289612857 (págs. 1 a 15), os quais foram trazidos aos autos pela parte agravante. Ressalte-se, ainda, que tais documentos não foram objeto de qualquer impugnação pelos agravados, que permaneceram silentes quanto à existência do contrato de arrendamento com terceiros, tampouco apresentaram manifestação específica sobre a ausência do exercício direto da posse sobre o imóvel. Do mesmo modo, não foi apresentada justificativa idônea que comprove a destinação dos eventuais recebíveis oriundos da atividade agrícola em prol da reestruturação econômica do grupo empresarial em recuperação, o que fragiliza, de forma substancial, a tese de essencialidade do bem. Ao revés, limitaram-se a sustentar que a propriedade do bem não teria sido validamente transmitida à agravante, em razão da ausência de registro do título translativo no cartório competente — argumento que, por si só, revela-se insuficiente para infirmar os demais elementos constantes dos autos. Nessa linha de intelecção, a mera indicação de utilização do imóvel, desacompanhada de provas idôneas e individualizadas, mostra-se inábil para ensejar o reconhecimento jurídico da essencialidade, nos termos exigidos pela legislação de regência. Ora, ainda que se admitisse, em caráter excepcional, a análise da essencialidade de bem cuja titularidade formal não se encontra registrada em nome da empresa em recuperação, seria imprescindível a apresentação de elementos concretos e circunstanciados capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do ativo às atividades econômicas desenvolvidas pela recuperanda — o que, definitivamente, não se verifica no caso em apreço. Dessa forma, o conjunto probatório evidencia que o imóvel em questão não é utilizado diretamente nas operações empresariais do grupo em recuperação, afastando, por conseguinte, sua caracterização como bem de capital essencial, à luz do disposto no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. A propósito, colaciono entendimento já consolidado pela jurisprudência contemporânea deste Egrégio Tribunal, in verbis: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA INDIVIDUALIZADA E ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da essencialidade de bens de capital alienados fiduciariamente no processo de recuperação judicial exige prova robusta, técnica e individualizada de sua indispensabilidade para a continuidade da atividade empresarial. 2. A mera alegação de utilidade ou apresentação de laudo genérico não suprem o ônus probatório do devedor quanto à essencialidade prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 3. A análise da essencialidade deve considerar o contexto concreto, o uso específico de cada bem, a possibilidade de substituição e o impacto operacional direto, sob pena de violação ao direito do credor fiduciário e desrespeito ao sistema de garantias. (...)” (N.U 1036691-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. (...)” (N.U 1017853-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023) Diante disso, à luz das peculiaridades do caso concreto e da documentação constante dos autos principais, acolho o pleito formulado pela parte agravante, por entender estarem presentes os elementos necessários à reforma da decisão recorrida, com o objetivo de afastar o reconhecimento da essencialidade do imóvel em questão. Frise-se que a presente reforma se limita exclusivamente ao imóvel denominado Fazenda Campo da Ribeira, registrado sob a matrícula nº 898 do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Desidério – Bahia, não alcançando os demais bens eventualmente discutidos nos autos de origem. Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que reconheceu a essencialidade do bem imóvel denominado Fazenda Campo da Ribeira, e, por conseguinte, afastar a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, autorizando-se a prática de atos expropriatórios sobre o referido bem, por não se tratar de bem de capital essencial à atividade empresarial do Grupo Recuperando, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017270-66.2025.8.11.0000

ID: 327519865

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017270-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO FRANCISCO FERREIRA CAMACHO LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA LF HOLDING LTDA LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA LF LOGISTICA LTDA LF PEC MATO GROSSO LTDA LF PECUARIA BAHIA LTDA LF PECUARIA PARA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017270-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017270-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA - CNPJ: 08.014.974/0001-36 (AGRAVANTE), FRANCISCO FERREIRA CAMACHO - CPF: 520.174.439-72 (AGRAVADO), ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO - CPF: 537.759.881-49 (AGRAVADO), LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 27.895.350/0001-10 (AGRAVADO), LF PEC MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 29.295.477/0001-23 (AGRAVADO), LF PECUARIA BAHIA LTDA - CNPJ: 30.118.631/0001-70 (AGRAVADO), LF PECUARIA PARA LTDA - CNPJ: 44.656.895/0001-92 (AGRAVADO), LF LOGISTICA LTDA - CNPJ: 19.391.169/0001-48 (AGRAVADO), LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 28.699.410/0001-91 (AGRAVADO), LF HOLDING LTDA - CNPJ: 27.406.335/0001-60 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: Flowinvest Cia Securitizadora AGRAVADOS: Francisco Ferreira Camacho, Adel Ayoub Malouf Camacho, LF Holding Ltda, LF Holding Agronegócios Ltda, LF Logística Ltda, LF Pecuária Pará Ltda, LF Pecuária Bahia Ltda, LF Pec Mato Grosso Ltda, LF Indústria E Comércio de Carnes e Derivados Ltda EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DIRETA OU INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. LAUDO GENÉRICO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de recuperação judicial, reconheceu a essencialidade de imóvel rural e vedou sua constrição judicial, apesar da alegação de cessão aquisitiva do bem à recorrente e da ausência de prova concreta de sua utilização pelas empresas recuperandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel denominado Fazenda Campo da Ribeira pode ser considerado bem essencial à atividade da empresa recuperanda, mesmo estando arrendado a terceiros; e (ii) saber se é válida a declaração de essencialidade fundada em laudo genérico e sem comprovação técnica ou documental da posse e da efetiva utilização do bem pelas empresas recuperandas. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da essencialidade de bens de capital alienados fiduciariamente exige demonstração inequívoca da posse direta ou indireta da recuperanda e de sua indispensabilidade à continuidade das atividades empresariais. O laudo técnico que embasou a decisão recorrida não apresentou elementos concretos ou provas robustas da utilização do imóvel pela empresa em recuperação, limitando-se a repetir informações prestadas pelos próprios devedores. A documentação trazida aos autos comprova que o imóvel se encontra arrendado a terceiros desde 2018, sem demonstração de retorno financeiro para o plano de recuperação ou vínculo com as atividades operacionais. 5. A ausência de provas objetivas e individualizadas quanto à utilização do imóvel inviabiliza o reconhecimento de sua essencialidade, nos termos do art. 49, § 3º, da L. nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. A essencialidade de bem de capital alienado fiduciariamente depende de prova robusta da posse e da efetiva utilização do bem pela empresa em recuperação. 2. Laudo genérico e ausência de demonstração de uso direto e atual afastam a aplicação do art. 49, § 3º, da L. nº 11.101/2005.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 49, § 3º; CPC/2015, art. 805. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1003873-75.2023.8.11.0000, Rel. Des. João dos Reis Figueiredo, j. 23.02.2024; STJ, AgInt no REsp 1.831.406/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.11.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que recebeu o processamento da recuperação, determinou o início do stay period, e declarou a essencialidade de bens, nos seguintes termos: “(...) Portanto, com essas razões, e com base no art. 52 da Lei 11.101/2005: I – DEFIRO o PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, produtor e empresário rural, inscrito no CPF/ME sob o nº 520.174.439-72, inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.152.190/0001-91, inscrito, também, na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com CNPJ/ME registrado sob o nº 20.968.189/0001-18; ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, produtora e empresária rural, inscrita no CPF/ME sob o nº 537.759.881-49, inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.253.918/0001-71, ambos com endereço localizado na Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.895.350/0001-10, Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF PEC MATO GROSSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.295.477/0001-23, localizada na Fazenda Jaguar, Gleba Santaninha, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-000; LF PECUARIA BAHIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.118.631/0001-70, localizada na Fazenda Rio do Meio, s/nº, Zona Rural, em Correntina/BA, CEP: 47650- 000; LF PECUARIA PARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.656.895/0001-92, Rodovia PA-140, s/nº, KM 35, Zona Rural, em Tomé-Açu/PA, CEP: 68680-000; LF LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.391.169/0001-48, localizada na Rodovia BR-364, KM 213, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-970; LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.699.410/0001-91, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804-A, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; e, LF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.406.335/0001-60, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1803, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400 – integrantes do GRUPO LFPEC, de modo que deverão apresentar um único Plano de Recuperação Judicial, observando-se os artigos 53 e seguintes da lei de recuperação judicial. II - NOMEIO como administrador judicial a empresa IN LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n° 47.324.626/0001-17, endereço Rua Mistral, 324, conj. 505, Ed. The Point Smart Business – Jardim Bom Clima – Cuiabá – MT, CEP n° 78048-222, telefone (11) 91170 -3637, e-mail contato@inlege.com.br, a ser intimado por e-mail e por telefone, mediante, certidão nos autos, para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005). Por consequência, DETERMINO que a Secretaria Judicial, no mesmo ato de intimação, encaminhe o termo de compromisso para o e-mail da empresa, que deverá ser assinado e devolvido, também por correspondência eletrônica ao e-mail da Secretaria cba.1civel@tjmt.jus.br. Com fundamento no art. 24 da Lei de Recuperação Judicial,“observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”,FIXO a remuneração do administrador judicial em (3%) sobre o valor total dos créditos arrolados. Ressalta-se que a importância ora arbitrada, deverá ser paga pela parte autora diretamente ao Administrador Judicial, mediante conta corrente ser informada nos autos, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, levando-se em conta o prazo médio previsto para o encerramento da presente recuperação judicial. III – DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da prescrição das obrigações da parte autora, que sejam sujeitas ao regime da recuperação judicial ou falência. (art. 6°, I). IV – DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. (art. 6°, II). permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo aos devedores a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. V - DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. VI – FIXO multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) que será aplicada ao credor que incidir em descumprimento das ordens ora determinadas. DECLAROque as suspensões e proibições indicadas nos itens III, IV e V, deste dispositivo, permanecerão validas pelo prazo estabelecido em lei, contados do decisum Id. 181825828, no entanto, não se aplicam aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A). VII – DETERMINO que o grupo devedor apresente diretamente à Administração Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas mensais, até o dia 20 do mês seguinte, sob pena de destituição de seus administradores (LRF – art. 52, IV), devendo ainda, entregar à Administração Judicial todos os documentos por ela solicitados, assim como comprovantes de recolhimento de tributos e encargos sociais e demais verbas trabalhistas. Também deverá utilizar a expressão“Em Recuperação Judicial”em todos os documentos que for signatário. (LRF – art. 69, caput). VIII - COMUNIQUE-SE ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (LRF – Art. 69, §único, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). IX - A Administração Judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo, com a opção de consulta às peças principais (LRF - art. 22, II, “k”) devendo ainda manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores. X - EXPEÇA-SE EDITAL, nos termos do art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, com prazo de 15 (quinze dias) dias corridos para habilitações ou divergências que deverão ser apresentadas diretamente à Administração Judicial (art. 7º, §1º), por meio de endereço eletrônico a ser criado especificamente para esse fim, e que deverá constar do edital. XI - INTIME-SE o devedor para, no prazo e 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar para o e-mail da Secretaria do Juízo (cba.1civeledital@tjmt.br.), a relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em meio eletrônico (formato word), sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos desta decisão. XII - DETERMINO A INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO e da Fazenda Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (LRF – art. 52, V). XIII - DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º, do art. 195, da Constituição Federal e no artigo 69, da n.º 11.101/2005 (LRF – art. 52, II). XIV - Com base no item V da fundamentação desta decisão interlocutória, DECLARO a essencialidade dos bens indicados no laudo Id. 185612232 – fl. 27/29, ficando vedado, pelo mesmo prazo do stay period, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens. XV - DETERMINO a retirada do sigilo do presente processo, com o cadastramento da administradora judicial. [...]” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de demonstração da propriedade e da posse do imóvel denominado “Fazenda Campo da Ribeira” por parte dos recuperandos. Da existência de cessão de direitos creditórios entre a empresa agravante e os agravados. Da indevida inclusão do referido imóvel como bem essencial à recuperação judicial, diante da inexistência de comprovação quanto à sua utilização efetiva para fins de soerguimento da empresa. 4. Da insuficiência técnica do laudo de constatação prévia, que se apresenta de forma genérica e desprovida de elementos objetivos. 5. Diante de todo o exposto, pugna-se pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada e afastar o reconhecimento da essencialidade do imóvel denominado “Fazenda Campo da Ribeira”. O recurso é tempestivo, e o preparo foi recolhido, conforme certificado no ID. 289904393. Tutela recursal indeferida no ID 289913367. A parte agravada apresentou contrarrazões, constantes do ID 293111894, nas quais rebate os argumentos da parte agravante e pugna pelo desprovimento do agravo. Dispensado o Parecer Ministerial por se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: Flowinvest Cia Securitizadora AGRAVADOS: Francisco Ferreira Camacho, Adel Ayoub Malouf Camacho, LF Holding Ltda, LF Holding Agronegócios Ltda, LF Logística Ltda, LF Pecuária Pará Ltda, LF Pecuária Bahia Ltda, LF Pec Mato Grosso Ltda, LF Indústria E Comércio de Carnes e Derivados Ltda VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente exposto, se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial, reconheceu a essencialidade do bem imóvel utilizado nas atividades empresariais da recuperanda, vedando sua expropriação durante o período do stay period. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: “[...] considerando que os bens indicados no laudo de constatação são empregados diretamente na atividade empresarial, compreendo que a declaração de essencialidade é a medida que se impõe, porquanto a ausência dos mencionados bens comprometeria o objetivo central da lei de recuperação judicial, isto é, o soerguimento do grupo devedor [...].” A agravante, inconformada, aduz que a Fazenda Campo do Ribeira foi equivocadamente incluída como bem essencial à recuperação judicial, uma vez que não pertence aos agravados, mas sim à própria Flowinvest Cia Securitizadora, em virtude da cessão dos direitos aquisitivos decorrente da inadimplência de cédula de produtor rural emitida pelo Sr. Francisco Camacho. Sustenta que a propriedade do imóvel foi adquirida mediante escritura pública e que assumiu as obrigações junto à Desenbahia, credora fiduciária original, o que descaracteriza a titularidade dos agravados sobre o bem. Assevera que, mesmo se admitida a posse pelos agravados, a essencialidade do bem não foi comprovada, tratando-se de mera alegação genérica, sem demonstração técnica ou documental concreta. Alega, ainda, que o imóvel sequer é utilizado nas atividades do Grupo LFPEC desde 2018, estando arrendado a terceiros, o que reforça a ausência de elementos que justifiquem sua essencialidade. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, afastando o reconhecimento da essencialidade do imóvel denominado Fazenda Campo do Ribeira, com a consequente exclusão do bem dos efeitos da recuperação judicial. Por sua vez, os agravados, Francisco Ferreira Camacho e outros (Grupo LFPEC), apresentaram contrarrazões, nas quais alegam, em síntese, que a cessão de direitos invocada pela parte agravante não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o que a tornaria ineficaz em relação a terceiros. Afirmam, ainda, a imprescindibilidade do bem para a continuidade das atividades rurais desenvolvidas na Fazenda Campo do Ribeira, localizada no imóvel matriculado sob o nº 898, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desidério/BA. Por fim, destacam manifestação técnica do perito nomeado no juízo da recuperação judicial, a qual teria atestado a essencialidade do bem, entendimento este que foi acolhido pelo próprio juízo universal ao proferir a decisão agravada. Pois bem. Passo ao exame das teses suscitadas pela parte agravante. Da ausência de comprovação da essencialidade do bem. Antes de adentrar na análise acerca da comprovação, ou da ausência, da essencialidade do imóvel objeto da presente controvérsia, é oportuno esclarecer alguns pontos relevantes, com o intuito de melhor contextualizar os fatos trazidos aos autos. Extrai-se dos autos, que a relação jurídica entre as partes teve início com a emissão da Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n.º 01/2023 - “CPR-F” – (ID 289612860), lavrada em 27 de junho de 2023, no montante de R$ 9.092.821,73 (nove milhões, noventa e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos). Tal cártula creditícia foi subscrita pelo Sr. Francisco Ferreira Camacho em benefício do Flow Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, contando com a coobrigação, na qualidade de avalistas, da Sra. Adel Ayoub Malouf Camacho, do Sr. Khalil Mikhail Malouf e da Sra. Leila Ayoub Malouf. Dessa forma, extrai-se da documentação acostada que a quitação da obrigação representada pela CPR dar-se-ia mediante o pagamento de seis prestações, correspondentes ao valor integral do débito assumido no referido título. Não obstante o adimplemento da primeira parcela, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), o Sr. Francisco solicitou a readequação das condições pactuadas na CPR-F, com o objetivo de prorrogar os vencimentos das demais prestações e reorganizar o cronograma de pagamento. Em razão disso, as partes firmaram o Primeiro Termo Aditivo à Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n.º 01/2023, conforme ID 289612861, por meio do qual foi estabelecido novo fluxo de pagamento, consolidado nos seguintes termos: 2ª Parcela: vencimento em 27.03.2024 — R$ 3.537.472,00 3ª Parcela: vencimento em 27.03.2024 — R$ 600.000,00 4ª Parcela: vencimento em 27.06.2024 — R$ 3.200.000,00 5ª Parcela: vencimento em 27.09.2024 — R$ 600.000,00 6ª Parcela: vencimento em 27.12.2024 — R$ 2.929.973,79 Entretanto, apesar dos ajustes contratuais realizados, o Sr. Francisco e os avalistas deixaram de adimplir o débito, o que ensejou o vencimento antecipado das obrigações pactuadas, conforme previsto na Cláusula 7.1, alínea “i”, da CPR-F. Diante da inadimplência, em maio de 2024, a empresa Flow Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, por meio de contrato de cessão de créditos, transferiu à empresa Flow Cia. Securitizadora, ora agravante, a titularidade do crédito então detido em face do Sr. Francisco Camacho. Importa esclarecer que o referido imóvel — anteriormente registrado em nome do Sr. Alexandre Grenede Bartelle — foi objeto de constrição judicial no bojo da ação de execução n.º 0036499-49.1992.8.05.0001, proposta pela Desenbahia. No curso da mencionada execução, o bem foi alienado por iniciativa particular, sendo arrematado pelo Sr. Francisco Ferreira Camacho. Nos termos do referido ajuste, convencionou-se que a dívida assumida pelo Sr. Francisco seria considerada integralmente quitada mediante a cessão, em favor da Flow SEC, dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel denominado Fazenda Campo da Ribeira, com a consequente transferência da sua posição contratual no âmbito da Carta de Alienação, cujo crédito é titularizado pela Desenbahia – Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (“Desenbahia”), restando consignado no documento juntado sob ID 289606897, que o bem deveria permanecer gravado com alienação fiduciária em favor da Desenbahia, como forma de garantia da obrigação assumida. Em outras palavras — como já dito e repetido —, a cessão operada resultou na transferência da posição contratual do Sr. Francisco no âmbito da Carta de Alienação à Flow SEC, com o objetivo de extinguir a dívida oriunda da CPR-F anteriormente pactuada entre as partes. Assim, para todos os fins contratuais e legais, a Flow SEC passou a figurar como devedora fiduciante perante a Desenbahia, assumindo o encargo dos pagamentos relativos à aquisição do imóvel. Feitas as breves anotações, passo à análise específica da essencialidade do imóvel objeto da controvérsia. No que tange à essencialidade dos bens, é pacífico que os créditos garantidos por alienação fiduciária, via de regra, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da primeira parte do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Por outro lado, também se encontra consolidado no ordenamento jurídico que tal regra comporta exceção, consoante o disposto no § 4º do art. 6º da mesma Lei, sendo admissível a relativização da regra geral quando demonstrado, de forma inequívoca, o caráter essencial do bem à atividade empresarial da recuperanda. Para tanto, exige-se, ainda, a comprovação da propriedade do bem por parte da recuperanda ou, ao menos, da posse — direta ou indireta — apta a evidenciar a indispensabilidade do ativo à continuidade das operações da empresa em recuperação. É neste ponto recursal que, sem embargo pessoal à decisão proferida pelo douto Juízo a quo, entendo que, no caso específico dos autos, deve ser afastado o reconhecimento da essencialidade do imóvel denominado Fazenda Campo do Ribeira, registrado sob a matrícula nº 898 do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Desidério – Bahia. Isto porque, conforme já delineado, não restou demonstrado, de forma técnica ou documentalmente robusta, que a empresa recuperanda detinha a posse — seja ela direta ou indireta — do referido bem à época do deferimento do processamento da recuperação judicial. Nesse sentido, observa-se que a declaração de sua suposta essencialidade, proferida pelo Juízo a quo, fundamentou-se no laudo pericial acostado sob o ID 185612232 (autos de origem), o qual se limita a apontamentos genéricos acerca de sua utilização no processo de soerguimento do grupo em recuperação. Frise-se que não há, no referido documento, qualquer demonstração inequívoca acerca da permanência material dos devedores no imóvel, tampouco de sua efetiva indispensabilidade às atividades operacionais do grupo empresarial. Com efeito, o laudo pericial restringe-se à reprodução de informações prestadas pelos próprios recuperandos, sem apresentar respaldo técnico ou documental idôneo que lhes confira objetividade, confiabilidade e força probatória mínima para sustentar a alegação de essencialidade. Tal ausência de demonstração compromete o suporte fático-jurídico da decisão de origem quanto ao reconhecimento da essencialidade do imóvel. Ademais, conforme já consignado neste voto, constam dos autos documentos que evidenciam que o bem em questão se encontra arrendado a terceiros desde o ano de 2018, conforme se depreende do “Contrato de Arrendamento Rural – Exploração Agrícola” e respectivos aditivos, juntados no ID 289612857 (págs. 1 a 15), os quais foram trazidos aos autos pela parte agravante. Ressalte-se, ainda, que tais documentos não foram objeto de qualquer impugnação pelos agravados, que permaneceram silentes quanto à existência do contrato de arrendamento com terceiros, tampouco apresentaram manifestação específica sobre a ausência do exercício direto da posse sobre o imóvel. Do mesmo modo, não foi apresentada justificativa idônea que comprove a destinação dos eventuais recebíveis oriundos da atividade agrícola em prol da reestruturação econômica do grupo empresarial em recuperação, o que fragiliza, de forma substancial, a tese de essencialidade do bem. Ao revés, limitaram-se a sustentar que a propriedade do bem não teria sido validamente transmitida à agravante, em razão da ausência de registro do título translativo no cartório competente — argumento que, por si só, revela-se insuficiente para infirmar os demais elementos constantes dos autos. Nessa linha de intelecção, a mera indicação de utilização do imóvel, desacompanhada de provas idôneas e individualizadas, mostra-se inábil para ensejar o reconhecimento jurídico da essencialidade, nos termos exigidos pela legislação de regência. Ora, ainda que se admitisse, em caráter excepcional, a análise da essencialidade de bem cuja titularidade formal não se encontra registrada em nome da empresa em recuperação, seria imprescindível a apresentação de elementos concretos e circunstanciados capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do ativo às atividades econômicas desenvolvidas pela recuperanda — o que, definitivamente, não se verifica no caso em apreço. Dessa forma, o conjunto probatório evidencia que o imóvel em questão não é utilizado diretamente nas operações empresariais do grupo em recuperação, afastando, por conseguinte, sua caracterização como bem de capital essencial, à luz do disposto no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. A propósito, colaciono entendimento já consolidado pela jurisprudência contemporânea deste Egrégio Tribunal, in verbis: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA INDIVIDUALIZADA E ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da essencialidade de bens de capital alienados fiduciariamente no processo de recuperação judicial exige prova robusta, técnica e individualizada de sua indispensabilidade para a continuidade da atividade empresarial. 2. A mera alegação de utilidade ou apresentação de laudo genérico não suprem o ônus probatório do devedor quanto à essencialidade prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 3. A análise da essencialidade deve considerar o contexto concreto, o uso específico de cada bem, a possibilidade de substituição e o impacto operacional direto, sob pena de violação ao direito do credor fiduciário e desrespeito ao sistema de garantias. (...)” (N.U 1036691-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. (...)” (N.U 1017853-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023) Diante disso, à luz das peculiaridades do caso concreto e da documentação constante dos autos principais, acolho o pleito formulado pela parte agravante, por entender estarem presentes os elementos necessários à reforma da decisão recorrida, com o objetivo de afastar o reconhecimento da essencialidade do imóvel em questão. Frise-se que a presente reforma se limita exclusivamente ao imóvel denominado Fazenda Campo da Ribeira, registrado sob a matrícula nº 898 do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Desidério – Bahia, não alcançando os demais bens eventualmente discutidos nos autos de origem. Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que reconheceu a essencialidade do bem imóvel denominado Fazenda Campo da Ribeira, e, por conseguinte, afastar a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, autorizando-se a prática de atos expropriatórios sobre o referido bem, por não se tratar de bem de capital essencial à atividade empresarial do Grupo Recuperando, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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