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João Vitor Pietro Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 276883428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052177-39.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR PIETRO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1052177-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vitor Pietro da Silva - Reqdo: Aymoré Crédito … ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1052177-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vitor Pietro da Silva - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Luenderson Santos De Souza x Ebanx Holding De Pagamentos Ltda e outros

ID: 333183741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020070-39.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EBANX HOLDING DE PAGAMENTOS LTDA IUGU SERVIçOS NA INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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Processo 1020070-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luenderson Santos de Souza - Iugu Serviços Na Internet S/A - - EBANX HOLDING DE PAGAMENTOS LTDA - "C… Processo 1020070-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luenderson Santos de Souza - Iugu Serviços Na Internet S/A - - EBANX HOLDING DE PAGAMENTOS LTDA - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Gustavo Trevisan Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326760697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016675-39.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TREVISAN RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES

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LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016675-39.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016675-39.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gustavo Trevisan Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA APLICAÇÃO DO CDC ÔNUS DA PROVA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO DE FATURAS E REGISTROS DE TRANSAÇÕES QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR E PAGAMENTOS PARCIAIS, O QUE LEGITIMA A CESSÃO DE CRÉDITO E A SUBSEQUENTE NEGATIVAÇÃO. 3. CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A CONDUTA DO AUTOR QUE, CIENTE DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, NEGA A VERDADE DOS FATOS E DEDUZ PRETENSÃO CONTRA PROVA DOCUMENTAL INCONTROVERSA, SUBSUMINDO-SE AOS INCISOS I E II DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EMBORA CABÍVEL, DEVE SER ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 81, § 2º, DO CPC, QUE ESTABELECE O PERCENTUAL ENTRE 1% E 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. REDUÇÃO DA MULTA PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL E ADEQUADA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Victor dos Santos Gonçalves (OAB: 367044/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar

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Geandro Pompeo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 303478744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062265-39.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEANDRO POMPEO VIVIANE DE OLIVEIRA POMPEO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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FLAVIO IGEL

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Processo 1062265-39.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geandro Pompeo - - Viviane de Oliveira Pompeo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vist… Processo 1062265-39.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geandro Pompeo - - Viviane de Oliveira Pompeo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 172 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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João Vitor Pietro Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 306212315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052177-39.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR PIETRO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARYKELLER DE MELLO

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 1052177-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - João Vitor Pietro da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1) Cadastre-se o novo p… Processo 1052177-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - João Vitor Pietro da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1) Cadastre-se o novo patrono constituído (pág. 336); 2) Págs. 334/335: diante da informação de que os embargos declaratórios de págs. 331/333 foram lançados por equívoco nestes autos, torno-o sem efeito; 3) Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculto à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Esclareço, por oportuno, que na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita incluir a taxa judiciária no cálculo da inicial do cumprimento de sentença, a parte executada deverá recolher o seu montante mediante GUIA DARE código 230-6, comprovando nos autos. Observo que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)

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Alex Aparecido Da Silva x Conquiste Negócios Imobiliários

ID: 326900057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010939-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONQUISTE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN NOGUEIRA PAULA SILVA

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THIAGO MOIOLI

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Processo 0010939-86.2025.8.26.0576 (processo principal 1024726-39.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Aparecido da Silva - Conquiste Negóc… Processo 0010939-86.2025.8.26.0576 (processo principal 1024726-39.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Aparecido da Silva - Conquiste Negócios Imobiliários - Vistos. O presente incidente foi instaurado para cumprimento da sentença, visando o recebimento da condenação e dos honorários sucumbenciais, bem como o cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, a fim de evitar tumulto processual, há que se desmembrar o incidente em dois: o primeiro, visando o pagamento da quantia certa e o segundo para cumprimento da obrigação de fazer. Há evidente incompatibilidade, porquanto o primeiro é disciplinado no artigo 523 do CPC, ao passo que o segundo vem regrado no artigo 536 do mesmo estatuto processual, inclusive com prévia intimação do devedor nos termos da Súmula 410 do STJ, que estabelece o seguinte: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Assim, deverá o exequente distribuir novo incidente para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme supracitado, prosseguindo-se este apenas com a obrigação de pagamento. Por conseguinte, nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), por meio do seu advogado, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: THIAGO MOIOLI (OAB 325662/SP), WILLIAN NOGUEIRA PAULA SILVA (OAB 366661/SP)

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Processo nº 0008940-37.2025.8.26.0564

ID: 315583634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008940-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR DIAS CAMPOS

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Processo 0008940-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1036754-41.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia a ex… Processo 0008940-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1036754-41.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/2025 estabelece que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Incabível, contudo, a dispensa da antecipação das custas e despesas processuais, ante a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. A extensa redação da normativa pretende deturpar o efetivo caráter da norma enquanto norma isentiva. A pretexto de regular o momento do recolhimento da taxa ou seu sujeito passivo, verifica-se que a disposição legal estabelece o não cabimento da incidência das custas processuais ao advogado que pretende a execução dos honorários sucumbenciais, ao estabelecer que fica dispensado de "adiantar" e que, ao final, caso o réu ou executado tiver dado causa ao incidente, caberá a este o recolhimento. Contrário senso, desobriga integralmente o causídico de recolher as custas, seja no início, seja ao final, ainda que tenha dado causa ao incidente e, consequentemente, à movimentação da máquina judiciária. Em se tratando de norma isentiva, de rigor o reconhecimento que padece de inconstitucionalidade o parágrafo inserido no dispositivo legal com o advento da Lei n° 15.109/2025. De um lado, inequívoca a violação ao art. 151, III, da CR/88, que veda à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (proibição de isenções heterônomas). Por outro lado, a norma viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CR/88), ao conceder isenção exclusivamente para determinada categoria profissional (advogados). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6859, que tratava de dispositivo de lei estadual de conteúdo análogo (art. 10 da Lei Estadual nº 15.232/2018 do RS), fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, publicado em 02/03/2023). Em referida ação direta, o Supremo reconheceu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem. Ainda que assim não o fosse, isto é, ainda que a normativa não pudesse ser interpretada como norma isentiva tributária, mas apenas como norma que estabelece uma causa de suspensão de exigibilidade tributária (moratória) ou norma que altera o sujeito passivo tributário - o que se diz por mera hipótese - a solução do feito não seria diversa. Com efeito, a hipótese de se interpretar que o dispositivo estabelece causa de suspensão de exigibilidade tributária (moratória), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, conforme art. 146, III, da CR/88. Ademais, em qualquer hipótese, a norma padece vício formal por invasão de iniciativa legislativa, pois após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo STF na ADI 3.629 e reafirmado no julgamento da ADI 6859. Imperativo, pois, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais iniciais e diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem prejuízo, traga a certidão de trânsito em julgado referente à ação principal. Prazo: 15 dias. O descumprimento ou cumprimento apenas parcial da presente decisão implicará o indeferimento da inicial e extinção da demanda. Int. - ADV: JULIO CEZAR DIAS CAMPOS (OAB 425981/SP)

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Gilberto Silva Oliveira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 324179993

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001030-31.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ementa

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001030-31.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GILBERTO S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001030-31.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GILBERTO SILVA OLIVEIRA Advogado(s): THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ APELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s):JOANA GONCALVES VARGAS, DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAUJO ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FILIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por aposentado do INSS contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, restituição dos valores descontados e declaração de inexistência de relação jurídica com a associação ré, sob fundamento de que a assinatura constante do termo de filiação é autêntica. O juízo de origem indeferiu a realização de perícia grafotécnica requerida pelo autor para demonstrar a falsidade da assinatura no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade da assinatura no termo de filiação impugnado configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 428, I, do CPC estabelece que a fé do documento particular é cessada quando impugnada sua autenticidade, sendo necessária a comprovação de sua veracidade. 4. Na hipótese, a comprovação da autenticidade vai além da mera análise visual da documentação, exigindo conhecimento técnico especializado. 5. A negativa de realização da perícia grafotécnica requerida pela parte que impugna a assinatura constante de documento particular viola o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988. 6. A ausência de prova técnica compromete a confiabilidade da conclusão judicial quanto à existência da relação contratual e à legitimidade dos descontos no benefício previdenciário do autor. 7. No caso concreto, a realização da prova pericial será útil a ambas as partes, sobretudo considerando que, nos termos do art. 429, II, do CPC, impugnada a autenticidade do documento, o ônus da prova de sua veracidade incumbe à parte que o produziu. 8. Por considerar imprescindível a perícia técnica para o deslinde da controvérsia, resta configurado o cerceamento de defesa, motivo pelo qual a sentença merece ser anulada e oportunizada a produção da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, II; 428, I; 429, II; 432; 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1056348-39.2023.8.26.0576, Rel. Des. Léa Duarte, j. 07.04.2025. TJ-PE, Apelação Cível nº 0001465-84.2021.8.17.2580, Rel. Des. Paulo Roberto Alves da Silva, j. 25.09.2024. TJ-MS, Agravo de Instrumento nº 1410923-56.2024.8.12.0000, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 16.08.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001030-31.2024.8.05.0113, em que figuram como apelante GILBERTO SILVA OLIVEIRA e como apelada UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, . JR25

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Processo nº 0013833-35.2025.8.26.0576

ID: 332886750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013833-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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Processo 0013833-35.2025.8.26.0576 (processo principal 1006587-39.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.F.A.T. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos… Processo 0013833-35.2025.8.26.0576 (processo principal 1006587-39.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.F.A.T. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Concedido o benefício da gratuidade, dispenso o credor do adiantamento da taxa judiciária, observando-se que as custas deverão ser recolhidas ao final. INTIME-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito das parcelas não pagas no período de abril a junho/2025 no valor de R$ 477,98, acrescido das custas na forma da lei (2% do valor da quitação, observado o mínimo de 5 UFESPs), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 3 (três) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes), e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma concomitante em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015). Se requerido expeça-se, ainda, certidão a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local, para a Delegacia de Polícia do E. Juízo Deprecado. Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD(mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Intime-se. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP)

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Sueli Aparecida Da Costa x Roberto Carlos Fraife Barreto

ID: 331427456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036754-32.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS FRAIFE BARRETO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO

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SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036754-32.2023.8.11.0002. AUTOR(A): SUELI APARECIDA DA COSTA REQUERIDO: ROBERTO CARLOS FRAIFE BARRETO Vistos..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036754-32.2023.8.11.0002. AUTOR(A): SUELI APARECIDA DA COSTA REQUERIDO: ROBERTO CARLOS FRAIFE BARRETO Vistos... Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual se discute a eventual responsabilização civil do réu, médico, por suposta conduta imprudente ao recomendar a realização de exame médico dispendioso (cápsula endoscópica), sem consulta presencial prévia, baseado em exame laboratorial posteriormente tido por equivocado. A pretensão inicialmente foi direcionada também contra o Laboratório Carlos Chagas Ltda., contudo, sobreveio acordo entre autora e a referida empresa, o qual foi homologado por este Juízo por meio da decisão de Id. 186772985, extinguindo-se o feito em relação à referida pessoa jurídica, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Regularmente citado, o corréu remanescente, Dr. Roberto Carlos Fraife Barreto, apresentou contestação, impugnando a narrativa inaugural, afirmando ter atendido clinicamente a autora antes de qualquer recomendação de exame, bem como sustentando a adequação da conduta médica diante dos exames laboratoriais inicialmente fornecidos. Negou responsabilidade civil por ausência de nexo causal e de conduta culposa. Feito o breve relato, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS A relação processual encontra-se devidamente estabilizada, com as partes regularmente representadas e citadas. Ausente qualquer vício ou nulidade a ser sanada neste momento processual. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia principal reside nos seguintes aspectos: - Se a conduta do réu, ao recomendar e realizar o exame de cápsula endoscópica, foi pautada por critérios médicos adequados ou se caracterizou imprudência ou negligência; - Se houve, ou não, atendimento clínico presencial prévio ao exame; - Se há nexo causal entre a conduta do réu e os danos materiais e morais alegados pela autora; - A extensão dos eventuais danos suportados pela parte autora. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tendo em vista que a relação jurídica entre as partes possui nítido caráter consumerista, e havendo verossimilhança nas alegações iniciais e inequívoca hipossuficiência técnica da autora em face do réu, profissional médico, é de rigor o acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá ao réu demonstrar a regularidade de sua conduta, bem como a inexistência de nexo causal e de culpa, nos moldes da sistemática protetiva consumerista. DAS PROVAS Ambas as partes se manifestaram sobre os meios de prova que pretendem produzir. A autora requereu, expressamente, a realização de prova pericial técnica e prova testemunhal. Analisando o objeto da prova e a natureza da controvérsia, verifico que a pretensão autoral centra-se na apuração de conduta médica anterior à realização de exame, envolvendo comunicação por meio de aplicativo de mensagens, inexistência de consulta presencial prévia, e relação de causa entre a conduta médica e os danos decorrentes. Trata-se de circunstâncias fáticas acessíveis por meio de prova documental e testemunhal, não se tratando de caso que demande conhecimento técnico especializado que justifique a produção de prova pericial médica. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial, porquanto os fatos alegados são plenamente passíveis de demonstração por outros meios de prova disponíveis nos autos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por outro lado, tendo ambas as partes requerido a oitiva de testemunhas, defiro a produção da prova testemunhal, a qual se revela necessária à elucidação dos pontos controvertidos, especialmente quanto à dinâmica do atendimento e à comunicação havida entre as partes. Para colheita da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para 07.10.2025, às 15:00h, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça. Deverão as partes arrolar previamente suas testemunhas, bem como, providenciar sua notificação quanto ao local, data e horário da solenidade, dispensando-se o ato pelo juízo, pena de não serem inquiridas. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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