Resultados para "1047867-76.2023.8.26.0224" – Página 24 de 24

Processo nº 0009094-76.2023.8.26.0224

ID: 323331799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009094-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D´JUAN COLCHõES INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA. MEGA JACU PêSSEGO COMéRCIO DE COLCHõES LTDA.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARCON ALÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009094-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mega Jacu Pêssego Comércio de Colchões Ltda. - - D´juan Colchões Industria e Comércio Ltda. - Ante o expos… Processo 0009094-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mega Jacu Pêssego Comércio de Colchões Ltda. - - D´juan Colchões Industria e Comércio Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer e JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido de danos morais formulado nesta ação movida por FERNANDO CAPETTI DOS SANTOS contra MEGA JACU PESSEGO COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA e D JUAN COLCHOES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA, para condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Quanto ao pedido degratuidadedajustiça da correquerida MEGA JACU PESSEGO COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, analisando os elementos dos autos (fl. 105) e considerando as alegações de dificuldades financeiras,DEFIROo benefício dagratuidadedajustiça. Anote-se. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047867-70.2024.8.26.0053

ID: 294973645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047867-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047867-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mario Antonio do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1047867-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mario Antonio do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, objetiva o sejam cessados os descontos a título de imposto de renda sobre os valores relativos a auxíliotransporteeajuda de custo alimentação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que compete à justiça estadual processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou não incidência do imposto de renda retido na fonte, posto competir aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo, de acordo com o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores", afastado, por conseguinte, o interesse da União no feito. No que concerne à natureza das referidas verbas, é de se destacar que o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte não implicam disponibilidade financeira de renda, já que não passaram a integrar o patrimônio econômico ou jurídico do servidor, escapando do alcance do parâmetro contido no art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação etransporte, por possuírem natureza indenizatória" (REsp 1.278.076/RJ). Nesse mesmo sentido: Imposto de Renda sobre auxílio alimentação etransporte. Impossibilidade. Verbas de natureza indenizatória. Restituição indevida. Não demonstrado que os valores não foram utilizados para fins de compensação tributária através de declaração de imposto de renda. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027281-85.2019.8.26.0053; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1063290-76.2023.8.26.0224

ID: 300273976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063290-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE GONZAGA DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DE FATIMA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063290-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Caio Felipe Gonzaga de Cerqueira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio… Processo 1063290-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Caio Felipe Gonzaga de Cerqueira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: VANILDA DE FATIMA GONZAGA (OAB 99710/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032056-76.2023.8.26.0224

ID: 325626422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032056-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APETITO FOODS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032056-76.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Apetito Foods Ltda. - Vistos. Tratando-se de micro empresário/empresário individual, seu patrimônio e o da pessoa f… Processo 1032056-76.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Apetito Foods Ltda. - Vistos. Tratando-se de micro empresário/empresário individual, seu patrimônio e o da pessoa física podem ser diretamente atingidos sem a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" 'quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido:REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (REsp 1682989/RS 2ª Turma - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN j. em 19.09.2017, DJe 09.10.2017 g.n.) EXECUÇÃO - Penhora on line de ativos financeiros do titular de empresa individual - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Desnecessidade Confusão patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual - Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2165612-63.2017.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado Relator Álvaro Passos j. em 08.03.2018) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DEPUBLICIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Empresa individual Constrição patrimonial do sócio, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Indisponibilidade financeira - Intimação pessoal do executado - Necessidade (art. 854, §2º, do CPC/15) - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com observação (Apelação nº 0009982-61.2010.8.26.0269 - 35ª Câmara de Direito Privado Relator Melo Bueno j. em 11.04.2018) FIRMA INDIVIDUAL - Cumprimento de sentença em ação monitória - Possibilidade de constrição patrimonial em relação à pessoa natural - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso provido, para bloqueio de ativos da pessoa natural (Agravo de Instrumento nº 2209608-14.2017.8.26.0000 32ª Câmara de direito Privado Relator Caio Marcelo Mendes de Oliveira j. em 15.12.2017). Assim, os bens existentes em nome da pessoa física como o de sua empresa respondem pelo montante da dívida. Ante o exposto, defiro a inclusão no polo passivo do empresário individual MARIA DO SOCORRO MACEDO, CPF 123.087.558-14. Recolhida a taxa pertinente e apresentada planilha de cálculos atualizada, tornem-me conclusos os autos. Intime-se. - ADV: MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Confirma Cons.Informatizada Ltda Me

ID: 303863898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047867-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CONFIRMA CONS.INFORMATIZADA LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA IZA PEREIRA PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047867-60.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Confirma Cons.informatizada Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 623/633: Trata-se de impugnação à pe… Processo 1047867-60.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Confirma Cons.informatizada Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 623/633: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos co-executados Vilma e "Radamesse", alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas, na monta de R$1.790,37, em parte (R$1.102,45) é verba oriunda de sua aposentadoria. Além disso, os demais valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis e assim requer o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC com o consequente desbloqueio das quantias. Manifestação do exequente (fls. 645/661). Decido. A impugnação comporta acolhimento. Conforme demonstrado às fls. 630 através de extrato de informações do benefício, os valores recebidos pela co-executada à título de aposentadoria são depositados na conta do Banco do Brasil, mostrando-se o valor compatível com aquele indicado no histórico de crédito, e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese a redação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil mencione somente caderneta de poupança, o STJ consagrou entendimento de que a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos se entende a contas bancárias de qualquer espécie. Este Juízo adota tal entendimento, desde que comprovado que a quantia bloqueada é essencial ao sustento digno do devedor, o que restou demonstrado no caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos Fase de cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente Desnecessidade, circunstancialmente, de recolhimento de preparo Em se tratando a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer momento ou instância ou reconhecida, inclusive, de ofício Insurgência recursal do executado Cabimento A quantia depositada em conta poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável Inteligência do artigo 833, X, do CPC, em interpretação extensiva Precedentes do C. STJ e desta Corte Ordem de desbloqueio dos valores, de rigor Decisão reformada RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2292468-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Município de Taubaté. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora realizada. Irresignação da parte executada que comporta acolhimento. Pedido deJustiça Gratuitaformulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do AREsp nº 1.671.483-SP. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2338853-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Cumprimento de sentença. Penhora de valores encontrados em conta da parte executada. Alegação de impenhorabilidade. É do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, recai sobre qualquer depósito encontrado em conta corrente do devedor, decorra ou não de caderneta de poupança. Valor encontrado inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Desbloqueio determinado. Recurso a que se dá provimento(TJSP; Agravo de Instrumento 2289802-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Cumpre observar que, no presente caso, não se verificam sinais de que os executados tenham se conduzido com má-fé, abuso de direito ou fraude para proteger recursos financeiros de que dispõe para se livrar do pagamento da dívida. Outrossim, reconhecida a impenhorabilidade, os executados fazem jus ao levantamento dos valores, independentemente de depósito da quantia devida ou de apresentação de proposta de acordo. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 623/633 para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$1.790,37 bloqueadas pelo SISBAJUD. Após o prazo recursal, defiro o levantamento, pelos executados do valor de R$1.790,37, sendo R$1.222,72 em favor de "Vilma" e R$567,65 em favor de "Radamesse", mediante apresentação de formulário MLE devidamente preenchido. Int. - ADV: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027039-76.2023.8.26.0224

ID: 307094597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027039-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027039-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. F… Processo 0027039-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência,pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais diante do contido a fls. 104 e 115/118. Não procede a pretensão inaugural. A autora alegou que a ré agiu de forma irregular ao desativar sua conta na plataforma dela, em que ela, autora, estava cadastrada como motorista, de forma unilateral e sem prévia justificativa. Porém, em sua defesa, a ré sustentou que atuou devidamente ao desativar o acesso da autora à plataforma em questão, em outubro de 2020. A requerida argumentou que a autora inseriu no sistema documentação (RG) pertencente a outra pessoa, o que contraria o Código da Comunidade da respectiva plataforma. Em contestação, há, ainda, documentos reproduzidos e extraídos do sistema da requerida (fls. 21/22), não havendo algum indício que aponte que a requerida tenha, de forma escusa, forjado tais documentos. Por sua vez, instada a se manifestar sobre a defesa, a autora quedou-se inerte. Nesse contexto, não se infere lastro para a pretensão desta. Necessário destacar que não se estabeleceu relação de consumo entre as partes, já que a autora integrava a cadeia de fornecimento do serviço, auferindo lucro por intermédio da plataforma oferecida pela ré, não sendo destinatária final do serviço. Assim, não se pode olvidar que, ao aderir à plataforma da ré, a autora aceitou as regras contidas no instrumento contratual, dentre as quais a prevista na cláusula12, reproduzida a fls.26, conforme a qual a rescisão poderia operar-se tanto imotivadamente, a qualquer momento, mediante envio de notificação à outra parte com sete dias de antecedência, quanto motivadamente, de forma imediata, sem aviso prévio, em caso de descumprimento do contrato pela outra parte. Diante desse quadro, em face do alhures explicitado, no sentido de que a requerente infringiu regramento disposto no Código de Comunidade da respectiva plataforma (de acordo com documento reproduzido a fls. 25/26), vertendo descumprimento do contrato por parte da autora, era possível o descredenciamento dela da plataforma operada pela ré, inclusive sem notificação prévia, conforme regra prevista no contrato retro mencionado, já que houve motivo suficiente para o desligamento da motorista. A propósito, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado a respeito do tema: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Aplicativo UBER. Descredenciamento. Liberdade de contratar. Inteligência do art. 421 do Código Civil Sentença mantida. Recurso desprovido". (Apelação Cível n. 1002626-15.2018.8.26.0011 - 25ª Câmara de Direito Privado 26/04/2014 - Relator: Des. Claudio Hamilton). "Apelações - Ação de obrigação de fazer, com pedidos indenizatórios - Prestação de serviços por aplicativo ("Uber") Descredenciamento - Parcial procedência Impossibilidade de aplicação das regras de consumo - Serviços contratados como meio de consecução da atividade fim do autor - Impossibilidade de compelir ao recadastramento de motorista - Ingerência nas relações entre particulares, afrontando a liberdade de contratação - Autor que teria infringido regulamento específico acerca da necessidade de utilização exclusiva do automóvel cadastrado - Conduta reiterada - Rescisão contratual imediata, sem necessidade de prévia notificação, porque motivada (conforme consta do contrato) - Elementos não impugnados - Ausência de ilegalidade na rescisão contratual, restando prejudicados os pedidosindenizatórios Recurso da ré provido Improvido o do autor". (Apelação Cível n. 1004003-21.2018.8.26.0011 - 19ª Câmara de Direito Privado - 09/04/2019 - Relatora: Des. CláudiaGriecoTabosa Pessoa). Por oportuno, saliente-se que no caso em tela não se pode cogitar de aplicação da Lei do Município de São Paulo nº 17.596/21, na medida em que a autora foi desativada da plataforma ainda no ano de 2020, de maneira que não há suporte para aplicação da lei à situação fática ora em exame, sob pena de vulneração ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Delineado esse panorama, não se vislumbrando ilicitude na conduta da requerida, a qual agiu em conformidade com o contrato estabelecido, não há lastro para a pretensão de restabelecimento do contrato, não se dessumindo, de forma irretorquível, conduta irregular da ré ao proceder ao correlato descredenciamento da atuora. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPspara cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Decio Cristiano Piato e outros x Ana Cristina Freitas Rust

ID: 323421592

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021605-90.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DECIO CRISTIANO PIATO DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP DUILIO PIATO JUNIOR

Polo Passivo:

ANA CRISTINA FREITAS RUST

Sentença

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1021605-90.2023.8.11.0003 Ação: Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Autores: Dui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1021605-90.2023.8.11.0003 Ação: Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Autores: Duilio Piato e Advogados Associados S/C - EPP e Outros. Ré: Ana Cristina Freitas Rust. Vistos, etc. DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP, pessoa jurídica de direito privado, DUÍLIO PIATO JÚNIOR e DÉCIO CRISTIANO PIATO, ambos devidamente qualificados nos autos, ingressaram neste juízo com a presente “Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários”, em desfavor de ANA CRISTINA FREITAS RUST, também devidamente qualificada, pelos fatos elencados na inicial. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferido, e não foi designada audiência preliminar de conciliação. Devidamente citada, apresentara contestação, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pela autora, requerendo a improcedência da ação, bem como a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação à defesa. Determinada a especificação das provas a serem produzidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pleiteou pela instrução processual. Proferiu-se decisão de saneamento e de organização do processo, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais arguidas pela parte ré. Sobreveio recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 1028002-43.2024.8.11.0000, o qual não foi conhecido, por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do v. acórdão de Id. 171488022. Finalmente, realizou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Encerrada a instrução, designou-se data para a entrega de memoriais. Com a apresentação dos memoriais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Duilio Piato e Advogados Associados S/C – EPP, Duílio Piato Júnior e Décio Cristiano Piato ingressaram com a presente “Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários” em desfavor de Ana Cristina Freitas Rust, visando compelir a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados. Pois bem, depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, senão vejamos: Conforme consta na petição inicial, no ano de 2019, as partes celebraram contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, com o objetivo de proteger a posse da parte ré, bem como propor ação de usucapião visando à aquisição do domínio da área rural denominada Fazenda Ronuro, localizada no lote FICO, no Município de Nova Ubiratã/MT. A autora argumenta que, no contrato verbal, foi ajustado o valor de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico buscado — qual seja, o valor da propriedade rural objeto das ações ajuizadas com o objetivo de defesa da posse e de aquisição do domínio por usucapião —, além dos honorários sucumbenciais. Em contrapartida, a parte ré se opõe aos pedidos autorais, pugnando (fls. 27/28 - Id. 139456985): “III. No mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos autorais, ante a flagrante ausência de direito ao arbitramento e cobrança de honorários, em especial porque eles foram condicionados ao êxito, evento futuro e incerto não concretizado, cujo encerramento dos serviços advocatícios se deu por culpa exclusiva do advogado que agiu com negligência e imperícia na prestação dos serviços; IV. Subsidiariamente, caso o juízo entenda pelo arbitramento, que ele se dê de forma equitativa, ou seja, em valor fixo de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade do serviço advocatício prestado, já que o magistrado não está adstrito aos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, tampouco à Tabela da OAB, sempre levando em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, bem como os atos efetivamente praticados pelo advogado e os aspectos específicos da presente demanda, quais sejam, o cancelamento da distribuição, a ausência de trânsito em julgado, o processamento ainda em sua fase inicial, a baixa complexidade de alguns atos, a ausência de comprovação do envio, recebimento e de qualquer efeito advindo da medida, a tramitação dos autos de forma eletrônica e a falta de zelo dos advogados (desídia); V. Ainda de forma subsidiária, caso se entenda pelo arbitramento entre os percentuais de 10% a 20%, o que se coloca apenas à título de explanação, que ele incida sobre o valor de R$ 38.788.453,28 (trinta e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), já que não há nenhuma prova que ampare a afirmativa de que o imóvel possui valor comercial superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais)”. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que é incontroverso entre as partes que os serviços advocatícios foram efetivamente prestados pelos autores em favor dos interesses da parte ré, bem como que inexiste contrato escrito convencionando os respectivos honorários. No que tange aos honorários advocatícios, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. A leitura do referido artigo revela que o arbitramento judicial dos honorários ocorre quando há ausência ou omissão contratual entre advogado e cliente quanto à mensuração do valor do trabalho em relação ao valor econômico da demanda. Verifica-se que as partes autoras prestaram serviços advocatícios à parte ré na Ação de Usucapião Extraordinário, processo nº 1000935-15.2020.8.11.0107, distribuído em 4 de dezembro de 2020 e em trâmite na Vara Única de Nova Ubiratã, bem como nos processos a ela vinculados — o Pedido Incidental de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar, processo nº 1000013-37.2021.8.11.0107, distribuído em 15 de janeiro de 2021, atualmente arquivado definitivamente; e o Mandado de Segurança com Pedido Liminar, processo nº 1024068-56.2021.8.11.0041, distribuído em 2 de julho de 2021, também arquivado definitivamente. Ademais, não obstante a ação de usucapião tenha sido distribuída em dezembro de 2020, as partes autoras sustentam que prestaram serviços advocatícios extrajudiciais à parte ré desde o ano de 2019, com o objetivo de proteger o imóvel rural objeto da referida ação de usucapião. Por outro lado, em sua defesa, a parte ré sustenta a improcedência da presente demanda, sob o argumento de que os honorários advocatícios foram pactuados verbalmente, com cláusula de êxito ("ad exitum"). Assim, entende que não seria cabível o arbitramento judicial dos honorários, especialmente porque o processo principal ainda se encontra em trâmite. Contudo, a pretensão da parte ré não merece prosperar, visto que o fato de a parte ré ter constituído novo procurador inviabilizou a apuração do êxito (ou não) ao final da ação, mas não acarreta impedimento para que os advogados contratados busquem judicialmente o arbitramento dos honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Ademais, embora a parte ré alegue que a rescisão do contrato verbal de honorários advocatícios tenha ocorrido por justa causa, não conseguiu comprovar a suposta desídia dos advogados na condução das ações ou no atendimento às suas demandas. Portanto, não obstante os argumentos apresentados pela parte ré, esta não juntou aos autos qualquer prova capaz de corroborar suas alegações, ou seja, não demonstrou que os honorários advocatícios foram devidamente pagos aos advogados, tampouco comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A respeito, ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. (...) Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, v. III, p.71-73). Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. ATUAÇÃO COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame - Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor em R$ 5.000,00, em razão da rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários é adequado frente à existência de cláusula de êxito; (ii) saber se o contrato foi rescindido unilateralmente sem justa causa, com prestação parcial dos serviços advocatícios; (iii) saber se o valor arbitrado é proporcional à atuação profissional demonstrada nos autos. III. Razões de decidir. 3. A existência de cláusula contratual prevendo pagamento por êxito não afasta o direito ao recebimento proporcional dos honorários pelo trabalho já prestado, especialmente quando o contrato é rescindido de forma unilateral e imotivada pelo cliente. 4. A atuação do escritório de advocacia ficou comprovada por meio de petições, diligências e manifestações no processo judicial de execução, inclusive com pesquisa de bens e busca de citação dos executados, o que evidencia esforço técnico e resultado em favor do cliente. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se desproporcional diante da complexidade da causa, do tempo despendido e do montante discutido no processo executivo. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa, com base no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, para evitar enriquecimento indevido. 7. A alegação de quitação contratual apresentada pelo banco não se refere aos honorários discutidos na ação, tampouco apresenta elementos que descaracterizem o direito à verba advocatícia pelos serviços efetivamente prestados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Galera Mari e Advogados Associados parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 20.000,00. Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor do banco recorrente para 14% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que condiciona o pagamento de honorários ao êxito não impede o arbitramento judicial proporcional em caso de rescisão unilateral e injustificada do contrato. 2. Comprovada a atuação do advogado no processo judicial, ainda que de forma parcial, é devida a remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados." (N.U 1047867-94.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025) Assim, diante da ausência de comprovação de que os honorários foram pagos ao advogado, ônus que incumbia à parte ré (artigo 373, inciso I, do CPC), o arbitramento judicial dos honorários advocatícios mostra-se medida de rigor. Ressalta-se que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o esforço realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a execução do serviço. Ao contrário do que sustenta a parte ré, não há que se falar em fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, tendo em vista o Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Ademais, ressalta-se que a Tabela da OAB serve apenas como parâmetro indicativo para a fixação dos honorários, não possuindo força vinculativa para o julgador. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – FORMA ADMITIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, ainda que a formalização do contrato de honorários advocatícios seja nula, o certo é que houve, de forma incontroversa, a efetiva prestação dos serviços pelos causídicos, fazendo jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito, ainda que verbal, é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. No caso de ação de arbitramento de honorários advocatícios, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a contar do arbitramento”. (TJ-MT 10142961120178110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA ANTE A RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA PELO MANDANTE - VERBA HONORÁRIA FIXADA – MONTANTE MAJORADO – RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta a dedicação e a responsabilidade com que o advogado conduziu a causa, o tempo por ele despendido para o exercício do seu trabalho, a complexidade e a importância da lide (art. 85, § 2º, do CPC)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0045325-04.2014.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/03/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DESSA VERBA – MERO INDICATIVO – OMISSÃO SANADA – DEMAIS VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO – VIA INAPROPRIADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas Ações de Arbitramento de Honorários Advocatícios a tabela da OAB não tem força vinculativa, servindo apenas de indicativo. Precedentes. Os Embargos de Declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0010223-30.2014.8.11.0037, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 11/10/2019) Portanto, deve incidir a regra geral prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil, de modo que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Ação de Usucapião Extraordinário, processo nº 1000935-15.2020.8.11.0107, distribuído em 4 de dezembro de 2020 e em trâmite na Vara Única de Nova Ubiratã. Ressalta-se que, na data da distribuição, foi atribuído à causa o valor de R$ 38.788.453,28 (trinta e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos): “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto à pretensão de condenação da parte ré à litigância de má-fé, não vejo como acolher, uma vez que não restou demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, estando ausente prova do comportamento doloso ou da existência de efetivo dano à parte autora. Diante disso, só há um caminho a ser trilhado, a procedência da demanda. Face ao exposto, ao que consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários” proposta por DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP, pessoa jurídica de direito privado, DUÍLIO PIATO JÚNIOR e DÉCIO CRISTIANO PIATO, ambos qualificados nos autos, em desfavor de ANA CRISTINA FREITAS RUST, também devidamente qualificada nos autos, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ‘Ação de Usucapião Extraordinário’, processo nº 1000935-15.2020.8.11.0107, distribuído em 04 de dezembro de 2020 e em trâmite na Vara Única de Nova Ubiratã/MT, a título de honorários advocatícios contratuais, quantia que se mostra adequada, considerando a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento; b) condenar a parte ré, também, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil. Transitada em julgado, o que deve ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320617395

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047867-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047867-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047867-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. ATUAÇÃO COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor em R$ 5.000,00, em razão da rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários é adequado frente à existência de cláusula de êxito; (ii) saber se o contrato foi rescindido unilateralmente sem justa causa, com prestação parcial dos serviços advocatícios; (iii) saber se o valor arbitrado é proporcional à atuação profissional demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A existência de cláusula contratual prevendo pagamento por êxito não afasta o direito ao recebimento proporcional dos honorários pelo trabalho já prestado, especialmente quando o contrato é rescindido de forma unilateral e imotivada pelo cliente. 4. A atuação do escritório de advocacia ficou comprovada por meio de petições, diligências e manifestações no processo judicial de execução, inclusive com pesquisa de bens e busca de citação dos executados, o que evidencia esforço técnico e resultado em favor do cliente. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se desproporcional diante da complexidade da causa, do tempo despendido e do montante discutido no processo executivo. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa, com base no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, para evitar enriquecimento indevido. 7. A alegação de quitação contratual apresentada pelo banco não se refere aos honorários discutidos na ação, tampouco apresenta elementos que descaracterizem o direito à verba advocatícia pelos serviços efetivamente prestados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Galera Mari e Advogados Associados parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 20.000,00. Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor do banco recorrente para 14% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que condiciona o pagamento de honorários ao êxito não impede o arbitramento judicial proporcional em caso de rescisão unilateral e injustificada do contrato. 2. Comprovada a atuação do advogado no processo judicial, ainda que de forma parcial, é devida a remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível do BANCO DO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 291887865): “Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, referente ao processo de nº 0009764-67.2013.8.22.0001, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (ID. 291887877), o escritório Galera Mari Apelante, argumenta a necessidade de majoração do valor arbitrado em honorários advocatícios, aos trabalhos realizados no processo nº 0009764-67.2013.8.22.0001 (Comarca de Porto Velho/RO). Requer seja conhecido e provido o recurso para que seja reformada a sentença, a majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os entre dez e vinte por cento do valor da causa trabalhada, à luz do disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994). O Banco Bradesco em suas razões (ID nº 291887882), suscita preliminar de nulidade da sentença por ser decisão extra petita, alegando para tanto que a inicial não questiona os pagamentos decorrentes dos serviços prestados ao longo das ações, mas tão-somente aqueles que, eventualmente, adviriam do êxito em recuperar o crédito objeto das ações executivas. Afirma que a sentença afastou disposições contratuais em ação na qual não foi formulado pedido de revisão ou anulação de cláusulas contratuais pelo autor/apelado. Defende a inadmissibilidade da inicial por incongruência entre suas razões e o pedido, além de inadequação da via eleita. No mérito, combate a tese do autor de que com a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos, não foi devidamente remunerado. E que houve malferimento do entendimento esposado pelo STJ quanto à possibilidade de arbitramento de honorários diante de contrato rescindido unilateralmente. Alega que não se pode direcionar ao cliente o dever de pagar sucumbência a seu advogado, especialmente quando não arbitrada e em processo no qual não houve êxito (sem proveito econômico) e que ao remunerar uma perda de perspectiva de recebimento, a sentença chancela como responsabilidade do apelante uma condição eventual. Aduz que a Ação de Arbitramento de Honorários é cabível na ausência de estipulação expressa sobre a remuneração do causídico, e que no caso há estipulação, de forma expressa, da remuneração pelos serviços advocatícios prestados sob condição de benefício financeiro. Afirma que o Apelante deu quitação ao pagamento dos honorários previamente estabelecidos contratualmente, conforme documentos acostados nos autos, não havendo enriquecimento sem causa, porquanto o ajuste havido entre as partes abarca devidamente a forma de remuneração. Combate a distribuição do ônus sucumbencial em seu desfavor. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, e julgado improcedência os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID nº 291887888 e 291887889). É o relatório. V O T O R E L A T O R No que concernem as preliminares suscitadas pelo banco apelante nos autos de arbitramento dos honorários, há de se comungar que a decisão recorrida deve permanecer, pois, a acolher a tese esposada pelo banco apelante, estar-se-ia reconhecendo o enriquecimento sem causa. Sobre a questão em comento, a 2ª Câmara Cível desse Sodalício, assim decidiu: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPATIBILIDADE DOS RITOS ADOTADOS - RECURSO PROVIDO. O advogado possui a faculdade de optar pelo arbitramento judicial de honorários, conforme lhe faculta o art. 22, § 2º, do EA, ou pela ação de cobrança. No entanto, é possível o ajuizamento direto da ação de cobrança, neste se fazendo o arbitramento judicial." (Recurso de Apelação Cível n.º 15735/2006 - j. 27.09.2006 - Rel. Des.A. Bitar Filho). Entende-se que a decisão proferida está nos limites do pedido da inicial, visto que os serviços extrajudiciais prestado e comprovados por ex-advogado contratado deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento de uma parte, em detrimento de outra, o que é inadmissível sob todos os aspectos. Logo, resta demonstrado o interesse de agir do autor na propositura da ação de arbitramento de honorários advocatícios, porquanto prestou efetivos serviços e teve interrompido, unilateralmente e sem justificação, o contrato que firmou com o banco requerido para prestação de serviços advocatícios, bem assim, resta também demonstrada a adequação da via eleita. De igual modo, não há que se falar em sentença extra petita, porquanto, ao contrário da arguição, a sentença não concedeu nada diferente do que foi postulado na petição inicial. Por consequência, não existe incongruência em Inicial entre sua causa de pedido e pedidos. Dessa forma, pode-se inclusive ser considerado de ofício nula tal cláusula de remuneração por êxito, surgindo lacuna em relação à remuneração pelos serviços prestados e estando as partes em desacordo, cabe ao magistrado arbitrar o valor a ser pago, conforme os requisitos do artigo 22, § 2º, do EOAB e resolução da seccional em que o advogado é inscrito. Rejeito as preliminares, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. Considerando que ambos os recursos de apelações versam sobre o mesmo objeto, procedo à análise conjunta das insurgências. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. A evidência dos autos, entende-se em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos da Execução de nº: 0009764-67.2013.8.22.0001 junto a Comarca de Porto Velho/RO. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. Neste contexto, à evidência dos documentos e fatos dos autos, tem-se por incontroverso que o autor, enquanto procurador do banco, atuou em ações judiciais em defesa dos interesses da instituição financeira. E que a despeito da negativa do banco requerido de ausência da prestação dos serviços do autor nos autos da execução, temos a informação notória da execução em epígrafe que de fato, a atuação do causídico em proveito econômico da instituição ocorreu até meados de dezembro de 2020, que toda prova, determinam ao autor fazer jus aos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho prestado no referido processo judicial. Desta feita, no caso, o §2º, do art.22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõe que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém de atuação por fases no processo e, ainda sobre o êxito em honorários sucumbenciais, havendo rompimento do contrato ou renúncia, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento dessa verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio requerido/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm sobre êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao cliente até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. Nesse sentido os precedentes jurisprudenciais do c. STJ, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp n.º 945.075-MG, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA). No mesmo sentido este e. TJMT: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima para figurar no polo ativo da ação de arbitramento de honorários, a sociedade de advogados por haver contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como documentos destinados a sociedade e patrocínio de ação subscrita por causídicos integrantes da sociedade. 2. Não há como apreciar a preliminar de carência de ação se a matéria trazida trata de questão estritamente de mérito. 3. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários.” (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018) . Destaca-se da ação de cobrança ou arbitramento de honorários, que em tais casos de rescisão indireta, com prestação dos serviços parciais, o magistrado não está vinculado à tabela da OAB ou aos percentuais estabelecidos no art. 85 do CPC, mas estes servem como referencial, para uma justa remuneração dos serviços de advocacia. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DA LIDE, ARBITRADOS EM VALOR FIXO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Somente falta interesse de agir quando a demanda não traz qualquer utilidade material ou moral. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe. (Precedentes do STJ). Em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo, segundo critérios de utilização dentro do estabelecido pelas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º c/c §4ª, do art. 20, do CPC. Se o valor está irrisório, prove o recurso para majorar este valor, observando os serviços feitos, a natureza da demanda, sua complexidade, para patamar mais justo. Os juros de mora, incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. (TJMT. Ap 102712/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016). (Sublinhei). Assim, demonstrado que o autor prestou serviços na vigência do contrato, e, sendo este revogado unilateralmente e ou renunciado os poderes procuratórios pelo defensor, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios. Sendo certo que o causídico faz jus à fixação de honorários advocatícios e que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa/patrocínio do apelante, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, o autor elaborou peças processuais e realizou as diligências necessárias ao regular andamento da ação, que buscou a satisfação de crédito, equivalente a aproximadamente o montante R$ 159.484,77 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro n° 351/458688. Observa-se que o causídico manifestou, peticionou, buscou a citação dos executados (com pesquisas de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD), o que a toda evidência comprovam que o autor atuou no feito por mais de anos, desempenhando os trabalhos para os quais foram contratados até a data da rescisão. Contudo, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por atuação na ação, tem-se que o valor não está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em vista do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição. Nestes moldes, o valor fixado deve ser revisto, por não ser proporcional frente a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a consubstanciar em observação ao deferimento dos honorários de forma justa, razoável e proporcional, sem, contudo, impingir enriquecimento indevida a qualquer que seja dos lados. Há que se considerar que na ação o Escritório Galera Mari atuou por aproximadamente 6 (seis) anos. Dessa forma, a verba contratual devida pelos serviços advocatícios prestados no processo deve corresponder ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acerca da tese apresentada pelo banco, em desconstituição do direito do escritório, fundamentada em documento de “termo de quitação”, ao analisar à cláusula firmada no pacto firmado entre as partes, não se verifica do documento de termo de quitação apresentado, a correspondência ao pagamento a atuação em ações de execuções que funda a presente ação de arbitramento, além de que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito em ações junto a recuperação judicial, e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há que se falar em quitação/pagamento de valor dos honorários pela rescisão contratual sem justa causa. Assim, repisa-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Nesse sentido o REsp n. 945.075/MG julgado pelo c. STJ que totalmente aplicável na espécie, pois, trata de hipótese em que há rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante visto na espécie. Por fim, no que tange a distribuição do ônus de sucumbência, verifica-se que como a parte autora foi vencedora, dessarte, correta a sentença ao condenar o banco requerido a suportar a integralidade do ônus de sucumbência (10% sobre a condenação), nos termos do artigo nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Diante dessas considerações, conheço dos recursos para: 1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S.A. 2) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Galera Mari e Advogados Associados, para reformar em parte a sentença, a apenas majorar os honorários advocatícios arbitrados, para o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido por juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Por consequência, majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do Banco recorrente para 14% (quatorze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320617402

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047867-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047867-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047867-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. ATUAÇÃO COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor em R$ 5.000,00, em razão da rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários é adequado frente à existência de cláusula de êxito; (ii) saber se o contrato foi rescindido unilateralmente sem justa causa, com prestação parcial dos serviços advocatícios; (iii) saber se o valor arbitrado é proporcional à atuação profissional demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A existência de cláusula contratual prevendo pagamento por êxito não afasta o direito ao recebimento proporcional dos honorários pelo trabalho já prestado, especialmente quando o contrato é rescindido de forma unilateral e imotivada pelo cliente. 4. A atuação do escritório de advocacia ficou comprovada por meio de petições, diligências e manifestações no processo judicial de execução, inclusive com pesquisa de bens e busca de citação dos executados, o que evidencia esforço técnico e resultado em favor do cliente. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se desproporcional diante da complexidade da causa, do tempo despendido e do montante discutido no processo executivo. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa, com base no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, para evitar enriquecimento indevido. 7. A alegação de quitação contratual apresentada pelo banco não se refere aos honorários discutidos na ação, tampouco apresenta elementos que descaracterizem o direito à verba advocatícia pelos serviços efetivamente prestados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Galera Mari e Advogados Associados parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 20.000,00. Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor do banco recorrente para 14% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que condiciona o pagamento de honorários ao êxito não impede o arbitramento judicial proporcional em caso de rescisão unilateral e injustificada do contrato. 2. Comprovada a atuação do advogado no processo judicial, ainda que de forma parcial, é devida a remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível do BANCO DO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 291887865): “Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, referente ao processo de nº 0009764-67.2013.8.22.0001, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (ID. 291887877), o escritório Galera Mari Apelante, argumenta a necessidade de majoração do valor arbitrado em honorários advocatícios, aos trabalhos realizados no processo nº 0009764-67.2013.8.22.0001 (Comarca de Porto Velho/RO). Requer seja conhecido e provido o recurso para que seja reformada a sentença, a majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os entre dez e vinte por cento do valor da causa trabalhada, à luz do disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994). O Banco Bradesco em suas razões (ID nº 291887882), suscita preliminar de nulidade da sentença por ser decisão extra petita, alegando para tanto que a inicial não questiona os pagamentos decorrentes dos serviços prestados ao longo das ações, mas tão-somente aqueles que, eventualmente, adviriam do êxito em recuperar o crédito objeto das ações executivas. Afirma que a sentença afastou disposições contratuais em ação na qual não foi formulado pedido de revisão ou anulação de cláusulas contratuais pelo autor/apelado. Defende a inadmissibilidade da inicial por incongruência entre suas razões e o pedido, além de inadequação da via eleita. No mérito, combate a tese do autor de que com a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos, não foi devidamente remunerado. E que houve malferimento do entendimento esposado pelo STJ quanto à possibilidade de arbitramento de honorários diante de contrato rescindido unilateralmente. Alega que não se pode direcionar ao cliente o dever de pagar sucumbência a seu advogado, especialmente quando não arbitrada e em processo no qual não houve êxito (sem proveito econômico) e que ao remunerar uma perda de perspectiva de recebimento, a sentença chancela como responsabilidade do apelante uma condição eventual. Aduz que a Ação de Arbitramento de Honorários é cabível na ausência de estipulação expressa sobre a remuneração do causídico, e que no caso há estipulação, de forma expressa, da remuneração pelos serviços advocatícios prestados sob condição de benefício financeiro. Afirma que o Apelante deu quitação ao pagamento dos honorários previamente estabelecidos contratualmente, conforme documentos acostados nos autos, não havendo enriquecimento sem causa, porquanto o ajuste havido entre as partes abarca devidamente a forma de remuneração. Combate a distribuição do ônus sucumbencial em seu desfavor. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, e julgado improcedência os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID nº 291887888 e 291887889). É o relatório. V O T O R E L A T O R No que concernem as preliminares suscitadas pelo banco apelante nos autos de arbitramento dos honorários, há de se comungar que a decisão recorrida deve permanecer, pois, a acolher a tese esposada pelo banco apelante, estar-se-ia reconhecendo o enriquecimento sem causa. Sobre a questão em comento, a 2ª Câmara Cível desse Sodalício, assim decidiu: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPATIBILIDADE DOS RITOS ADOTADOS - RECURSO PROVIDO. O advogado possui a faculdade de optar pelo arbitramento judicial de honorários, conforme lhe faculta o art. 22, § 2º, do EA, ou pela ação de cobrança. No entanto, é possível o ajuizamento direto da ação de cobrança, neste se fazendo o arbitramento judicial." (Recurso de Apelação Cível n.º 15735/2006 - j. 27.09.2006 - Rel. Des.A. Bitar Filho). Entende-se que a decisão proferida está nos limites do pedido da inicial, visto que os serviços extrajudiciais prestado e comprovados por ex-advogado contratado deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento de uma parte, em detrimento de outra, o que é inadmissível sob todos os aspectos. Logo, resta demonstrado o interesse de agir do autor na propositura da ação de arbitramento de honorários advocatícios, porquanto prestou efetivos serviços e teve interrompido, unilateralmente e sem justificação, o contrato que firmou com o banco requerido para prestação de serviços advocatícios, bem assim, resta também demonstrada a adequação da via eleita. De igual modo, não há que se falar em sentença extra petita, porquanto, ao contrário da arguição, a sentença não concedeu nada diferente do que foi postulado na petição inicial. Por consequência, não existe incongruência em Inicial entre sua causa de pedido e pedidos. Dessa forma, pode-se inclusive ser considerado de ofício nula tal cláusula de remuneração por êxito, surgindo lacuna em relação à remuneração pelos serviços prestados e estando as partes em desacordo, cabe ao magistrado arbitrar o valor a ser pago, conforme os requisitos do artigo 22, § 2º, do EOAB e resolução da seccional em que o advogado é inscrito. Rejeito as preliminares, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. Considerando que ambos os recursos de apelações versam sobre o mesmo objeto, procedo à análise conjunta das insurgências. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. A evidência dos autos, entende-se em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos da Execução de nº: 0009764-67.2013.8.22.0001 junto a Comarca de Porto Velho/RO. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. Neste contexto, à evidência dos documentos e fatos dos autos, tem-se por incontroverso que o autor, enquanto procurador do banco, atuou em ações judiciais em defesa dos interesses da instituição financeira. E que a despeito da negativa do banco requerido de ausência da prestação dos serviços do autor nos autos da execução, temos a informação notória da execução em epígrafe que de fato, a atuação do causídico em proveito econômico da instituição ocorreu até meados de dezembro de 2020, que toda prova, determinam ao autor fazer jus aos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho prestado no referido processo judicial. Desta feita, no caso, o §2º, do art.22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõe que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém de atuação por fases no processo e, ainda sobre o êxito em honorários sucumbenciais, havendo rompimento do contrato ou renúncia, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento dessa verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio requerido/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm sobre êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao cliente até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. Nesse sentido os precedentes jurisprudenciais do c. STJ, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp n.º 945.075-MG, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA). No mesmo sentido este e. TJMT: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima para figurar no polo ativo da ação de arbitramento de honorários, a sociedade de advogados por haver contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como documentos destinados a sociedade e patrocínio de ação subscrita por causídicos integrantes da sociedade. 2. Não há como apreciar a preliminar de carência de ação se a matéria trazida trata de questão estritamente de mérito. 3. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários.” (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018) . Destaca-se da ação de cobrança ou arbitramento de honorários, que em tais casos de rescisão indireta, com prestação dos serviços parciais, o magistrado não está vinculado à tabela da OAB ou aos percentuais estabelecidos no art. 85 do CPC, mas estes servem como referencial, para uma justa remuneração dos serviços de advocacia. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DA LIDE, ARBITRADOS EM VALOR FIXO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Somente falta interesse de agir quando a demanda não traz qualquer utilidade material ou moral. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe. (Precedentes do STJ). Em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo, segundo critérios de utilização dentro do estabelecido pelas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º c/c §4ª, do art. 20, do CPC. Se o valor está irrisório, prove o recurso para majorar este valor, observando os serviços feitos, a natureza da demanda, sua complexidade, para patamar mais justo. Os juros de mora, incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. (TJMT. Ap 102712/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016). (Sublinhei). Assim, demonstrado que o autor prestou serviços na vigência do contrato, e, sendo este revogado unilateralmente e ou renunciado os poderes procuratórios pelo defensor, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios. Sendo certo que o causídico faz jus à fixação de honorários advocatícios e que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa/patrocínio do apelante, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, o autor elaborou peças processuais e realizou as diligências necessárias ao regular andamento da ação, que buscou a satisfação de crédito, equivalente a aproximadamente o montante R$ 159.484,77 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro n° 351/458688. Observa-se que o causídico manifestou, peticionou, buscou a citação dos executados (com pesquisas de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD), o que a toda evidência comprovam que o autor atuou no feito por mais de anos, desempenhando os trabalhos para os quais foram contratados até a data da rescisão. Contudo, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por atuação na ação, tem-se que o valor não está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em vista do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição. Nestes moldes, o valor fixado deve ser revisto, por não ser proporcional frente a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a consubstanciar em observação ao deferimento dos honorários de forma justa, razoável e proporcional, sem, contudo, impingir enriquecimento indevida a qualquer que seja dos lados. Há que se considerar que na ação o Escritório Galera Mari atuou por aproximadamente 6 (seis) anos. Dessa forma, a verba contratual devida pelos serviços advocatícios prestados no processo deve corresponder ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acerca da tese apresentada pelo banco, em desconstituição do direito do escritório, fundamentada em documento de “termo de quitação”, ao analisar à cláusula firmada no pacto firmado entre as partes, não se verifica do documento de termo de quitação apresentado, a correspondência ao pagamento a atuação em ações de execuções que funda a presente ação de arbitramento, além de que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito em ações junto a recuperação judicial, e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há que se falar em quitação/pagamento de valor dos honorários pela rescisão contratual sem justa causa. Assim, repisa-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Nesse sentido o REsp n. 945.075/MG julgado pelo c. STJ que totalmente aplicável na espécie, pois, trata de hipótese em que há rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante visto na espécie. Por fim, no que tange a distribuição do ônus de sucumbência, verifica-se que como a parte autora foi vencedora, dessarte, correta a sentença ao condenar o banco requerido a suportar a integralidade do ônus de sucumbência (10% sobre a condenação), nos termos do artigo nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Diante dessas considerações, conheço dos recursos para: 1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S.A. 2) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Galera Mari e Advogados Associados, para reformar em parte a sentença, a apenas majorar os honorários advocatícios arbitrados, para o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido por juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Por consequência, majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do Banco recorrente para 14% (quatorze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 239 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes